DOCSP 24/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 212

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 24 de agosto de 2026

82 – São Paulo, 71 (212)

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ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/ 0008194-8

Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente) e pelo Conselheiro José Augusto Sansoni Soares. Resumo do julgamento: IPTU/NL SQL 058.151.0141-9 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Retificar IPTU/NL SQL 058.151.0141-9 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Retificar IPTU/NL SQL 058.151.0141-9 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Retificar

PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:

A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto da Conselheira Semíramis de Oliveira Duro (Relatora), subscrito pelo Conselheiro Jonathan Barros Vita, pela Conselheira Regina Vitória Soares Garcia (Presidente), pela Conselheira Marina Vieira de Figueiredo, pelo Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente) e pelo Conselheiro José Augusto Sansoni Soares. Resumo do julgamento: IPTU/NL SQL 076.057.0038-5 EXERCÍCIO 2026 NL 01 : Manter

Pauta | Documento: 163552513

INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

PAUTA DE JULGAMENTO DA 3ª Câmara Julgadora Data: 2 de setembro de 2026 Hora: 09h30 Local: Conselho Municipal de Tributos - Sala de Sessão 2 681 ª Sessão Ordinária

PA: 6017.2026/0026344-2 Recorrente: SANHAÇO AGROPASTORIL LTDA

INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

CNPJ: 53.135.331/0003-67

Advogado(s): Dr(a) Livia da Silva Lima (OAB 384.201) Subseção (SP); Dr(a) Gino Paulucci Netto (OAB 373.301) Subseção (SP). Relator: Poliana D`Acosta Passos Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 197.056.0049-9 EXERCÍCIO 2024 NL 01

Recurso Ordinário 6017.2025/0023735-0

Recorrente: ROGÉRIA BORGES PITHON LIMA

Advogado(s): Dr(a) Ana Miliane Gomes (OAB 357.777) Subseção (SP).

Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 080.005.0051-5 EXERCÍCIO 2025 NL 01 e IPTU/NL SQL 080.005.0051-5 EXERCÍCIO 2024 NL 02 . EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0023735-0 IPTU - HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO PELA PERDA DO OBJETO - CRÉDITO FISCAL EXTINTO POR PAGAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 156, I DO CTN - RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/ 0023735-0

PA: 6017.2026/0047193-2 Recorrente: JOSEPHA BALBINO

CPF: *.794.148- Relator: Michell Przepiorka Vieira Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 076.384.0026-7 EXERCÍCIO 2026 NL 01

Recurso Ordinário 6017.2026/0036657-8 Recorrente: INGRID HELENE HORODYNSKI Advogado(s): Dr(a) Flavio Rocha dos Santos (OAB 369.707) Subseção (SP). Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 109.057.0110-1 EXERCÍCIO 2026 NL 01 . EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0036657-8 IPTU. BASE DE CÁLCULO. PLANTA GENÉRICA

PA: 6017.2026/0002120-1

Recorrente: NOBELPACK EMBALAGENS E LOGISTICA LTDA CCM: 3.342.706-2 CNPJ: 06.905.943/0001-40 Relator: Maurício Hiroyuki Sato Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.901.522-8

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:

DE VALORES. LEI MUNICIPAL Nº 10.235/1986 E LEI MUNICIPAL Nº 18.330/2025. REVISÃO DE BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIA ACOMPANHADA DE LAUDO TÉCNICO. ART. 18 DA LEI MUNICIPAL Nº 10.235/ 1986. PEDIDO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL INDEFERIDO. CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DO IMÓVEL (TESTADA E PROFUNDIDADE). APLICAÇÃO REGULAR DO FATOR DE PROFUNDIDADE. ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 10.235/1986. ARGUMENTAÇÃO FUNDAMENTADA EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS. ART. 53, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/ 0036657-8

A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto da Conselheira Marina Vieira de Figueiredo (Relatora), subscrito pelo Conselheiro Jonathan Barros Vita, pela Conselheira Regina Vitória Soares Garcia (Presidente), pela Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, pelo Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente) e pelo Conselheiro José Augusto Sansoni Soares. Resumo do julgamento:

PA: 6017.2026/0002139-2

Recorrente: NOBELPACK EMBALAGENS E LOGISTICA LTDA.

CCM: 3.342.706-2 CNPJ: 06.905.943/0001-40 Relator: Maurício Hiroyuki Sato Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.901.973-8 e ISS/AII 6.901.974-6

IPTU/NL SQL 080.005.0051-5 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter IPTU/NL SQL 080.005.0051-5 EXERCÍCIO 2024 NL 02 : Manter

PA: 6017.2025/0076927-1 Recorrente: MARCIO SCARIOT

CCM: 7.777.777-8 CPF: *.788.900- Relator: Marcio Cesar Costa Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.887.490-1 e ISS/AII 6.887.491-0

A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:

PA: 6017.2026/0046467-7 Recorrente: MARIANGELA TEIXEIRA LOPES LEAO

A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso, e, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto do Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente e Relator), subscrito pela Conselheira Ruti Kazumi Nakagaki, pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente). Resumo do julgamento: IPTU/NL SQL 109.057.0110-1 EXERCÍCIO 2026 NL 01 : Manter A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO

CPF: *.697.518- Relator: Fátima Pacheco Haidar Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 073.029.0016-7 EXERCÍCIO 2026 NL 01

Recurso Ordinário 6017.2026/0008194-8

Recorrente: ARIOVALDO ARNEIRO

Pauta | Documento: 163569002

Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 076.057.0038-5 EXERCÍCIO 2026 NL 01 . EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0008194-8 IPTU 2026. ISENÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. O descumprimento da obrigação acessória de manter os dados do imóvel atualizados, que é determinada pelo § 1º do art. 45 do Decreto Municipal nº 52.884/2011, impede o gozo de isenção. RECURSO NEGADO. COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO DE ENVIO DOS AUTOS À SUREM.

PAUTA DE JULGAMENTO DA 4ª Câmara Julgadora Data: 2 de setembro de 2026 Hora: 09h30

665 ª Sessão Ordinária Virtual (julgamentos serão realizados em sessão virtual consoante procedimentos estabelecidos pela portaria SF N.º 81/2020, publicada em 01/05/2020, e no artigo 61A do Regimento Interno do CMT, Portaria SF n. 213/2021 de 26 de agosto de 2021,

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