DOCSP 24/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 212

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 24 de agosto de 2026

105 – São Paulo, 71 (212)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

Despacho | Documento: 163458322

I. À vista dos elementos constantes no processo nº 6018.2025/0064508-0 e, em especial a sugestão da Comissão de Apuração Preliminar e o Parecer da Coordenadoria Jurídica-COJUR desta Pasta, que acolho, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do presente feito, com fundamento no art. 102, inciso II, do Decreto nº 43.233/2003, uma vez que não restou comprovada a existência de responsabilidade funcional na Apuração Preliminar.

II . Publique-se;

III. Após, encaminhe-se o presente a SMS/SEAH; SMS/SEGA e CRS-SUDESTE, para ciência e adoção das recomendações e ressalvas apontadas pela Coordenadoria Jurídica.

Despacho | Documento: 163510573

I. À vista dos elementos constantes do Processo SEI nº 6018.2026/0001746-3 , em especial as manifestações de SMS/CMAC, SMS/SERMAP e de SMS/AJ, cujas conclusões acolho como razão de decidir, e com fundamento no art. 124, da Lei Federal Nº 14.133/2021, AUTORIZO a celebração do Termo Aditivo nº 06/2026 (SEI 160209181) ao Termo de Contrato nº 02/2026 (SEI 150024118), firmado entre o CENTRO DE ESTUDO DO HOSPITAL MONUMENTO , inscrito no CNPJ sob o n° 05.251.710/0001-08, e a Prefeitura Municipal de São Paulo, por intermédio da Secretaria Municipal da Saúde/Fundo Municipal de Saúde, cujo objeto é a Prestação de assistência à saúde pela CONTRATADA, que integrará o Sistema Único de Saúde - SUS/São Paulo, para fins de repasse da segunda parcela de recursos financeiros, de acordo com o estipulado na Portaria GM/MS nº 9.760, de 26 de dezembro de 2025, que disponibiliza a estados, DF e municípios, visando o fortalecimento do Programa Agora Tem Especialistas, instituído pela Lei nº 15.233. de 07/ 10/2025, e ao atendimento ao que dispõe a Lei nº 14.820, de 16/01/2024, no valor de R$ 174.661,06 (cento e setenta e quatro mil seiscentos e sessenta e um reais e seis centavos), a onerar a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.4016.4.113.3.3.50.39.00.02.1.600.1168.0, conforme Nota de Reserva nº 60.244/2026 (SEI 163491070).

II. PUBLIQUE-SE.

III. Após a SMS/CFO, após, à SMS/CMAC/ CONTRATOS para prosseguimento, observadas as recomendações constantes do Parecer SMS/AJ Nº 163510490.

Despacho | Documento: 163504371

I. À vista dos elementos constantes deste processo SEI 6018.2024/0052298-9, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta, que acolho como razão de decidir, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, com fundamento no artigo 65 "caput" e inciso II, "d" da Lei 8.666/93, bem como nas Portarias GM/MS n° 10.965, de 27 de abril de 2026, GM/MS n° 11.417, de 26 de maio de 2026, GM/MS n° 11.686, de 23 de junho de 2026 e GM/MS n°12.036, de 27 de julho de 2026, AUTORIZO o aditamento Nº 08/2026 ao Termo Aditivo ao Termo de Contrato Nº 06/2024/ SMS.G/SERMAP (106925754) firmado entre a DAVITA BRASIL PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS DE NEFROLOGIA LTDA - UNIDADE JOÃO DIAS , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 23.097.104/0005-95 cujo objeto é

a Assistência à saúde da pessoa com Doença Renal Crônica em unidade de alta complexidade em Nefrologia, para fins de consignar o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme as Portarias GM/MS n° 10.965, de 27 de abril de 2026 (SEI 163316213), referente ao mês de abril/26 e GM/MS n° 11.417, de 26 de maio de 2026 (SEI 163316326), referente ao mês de maio/26, GM/MS n° 11.686, de 23 de junho de 2026 (SEI 163316470), referente ao mês de junho/26 e GM/MS n°12.036, de 27 de julho de 2026 (SEI 163316637), referente ao mês de julho/ 26, que corresponde ao valor total de R$ 457.773,64 (quatrocentos e cinquenta e sete mil setecentos e setenta e três reais e sessenta e quatro centavos), a onerar a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.4016.4.113.3.3.50.39.00.02.1.605.1481.0, conforme Nota de Reserva nº 60.258/2026 (SEI 163492622).

exigida da contratada, caso necessário, a apresentação atualizada dos documentos elencados no artigo 68 da Lei Federal nº 14.133/2021.

V. Após, à SMS/CFO.

Despacho | Documento: 163081394

I . À vista do constante no presente administrativo SEI 6018.2025/0095410-4, em especial da manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta, que acolho, fundamentado pelo artigo 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 e do artigo 116 do Decreto Municipal nº 62.100/2022, a fim de de AUTORIZAR o aditamento nº 01/2026 ao Termo de Contrato nº 065/2025/SMS-1/CONTRATOS (SEI 142666069), firmado junto a CENTRO MEDICO VETERINARIO PETS HEALTH LTDA. , incrita no CNPJ sob o nº 17.894.881/ 0001-34, cujo objeto é Promover gratuitamente à população de todas as regiões do Município de São Paulo ações de esterilização cirúrgica de cães e gatos encaminhados pela Prefeitura, no próprio estabelecimento, e a identificação por microchip com o devido cadastro no Sistema de Identificação e Controle de Animais Domésticos (SICAD), ou sistema de informação similar que venha a ser implantado pela Prefeitura, em todos os animais atendidos (excetuando os já identificados) e orientação quanto à guarda responsável e zoonoses de importância em saúde pública, sem caráter de exclusividade, de acordo com as diretrizes definidas pela Coordenadoria de Saúde e Proteção ao Animal Doméstico (COSAP), em parceria com a Divisão de Vigilância de Zoonoses (DVZ) da Coordenadoria de Vigilância em Saúde (COVISA) E Unidades de Vigilância em Saúde (UVIS), para fins de consignar a Prorrogação Contratual, pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 16/09/2026 . O valor mensal da prorrogação é de R$ 62.124,00 (sessenta e dois mil cento e vinte e quatro reais) , perfazendo um valor global de R$ 745.488,00 (setecentos e quarenta e cinco mil quatrocentos e oitenta e oito reais).

II. PUBLIQUE-SE.

III. Após a SMS/CFO, após, à SMS/CMAC/ CONTRATOS para prosseguimento, devendo ser atualizada a documentação relativa à regularidade jurídico-fiscal previamente à assinatura do aditamento, respeitando-se, nesse sentido, o quanto observado pela SMS/COJUR.

Despacho | Documento: 163218456

I. À vista do constante do Processo SEI nº 6018.2025/ 0095484-8, em especial da manifestação do Setor de Contratos e da Assessoria Jurídica desta pasta, fundamentado pelo artigo 107 da Lei Federal nº 14.133/21, AUTORIZO o Aditamento nº 01/2026 ao Termo de Contrato nº 069/2025/SMS-1/ CONTRATOS (SEI 142425257) , firmado entre a entidade CLINICA VETERINARIA HOTT DOG LTDA. , CNPJ nº 08.160.630/0001-35 , credenciada no Credenciamento 001/2025/COSAP/SMS, através do processo SEI 6018.2025/0049260-7, conforme o Despacho de Homologação (141047160), publicado em DOC/SP de 22/08/2025, cujo objeto é promover gratuitamente à população de todas as regiões do município de são paulo ações de esterilização cirúrgica de cães e gatos encaminhados pela prefeitura, no próprio estabelecimento, e a identificação por microchip com o devido cadastro no Sistema de Identificação e Controle de Animais Domésticos (SICAD), ou sistema de informação similar que venha a ser implantado pela prefeitura, em todos os animais atendidos (excetuando os já identificados) e orientação quanto à guarda responsável e zoonoses de importância em saúde pública, sem caráter de exclusividade, de acordo com as diretrizes definidas pela Coordenadoria de Saúde e Proteção ao Animal Doméstico (COSAP), em parceria com a Divisão de VIgilância de Zoonoses (DVZ) DA Coordenadoria de Vigilância em Saúde (COVISA) e Unidades de Vigilância em Saúde (UVIS), para fins de prorrogação do ajuste pelo período de 12 (doze) meses a partir de 11/ 09/2026, com valor mensal estimado de R$ 20.708,00 (vinte mil setecentos e oito reais) , perfazendo o valor total global da pretendida prorrogação de R$ 248.496,00 (duzentos e quarenta e oito mil quatrocentos e noventa e seis reais) .

II. A despesa para o presente exercício de 2026 será de R$ 215.363,20 (duzentos e quinze mil trezentos e sessenta e três reais e vinte centavos) , que onerará a dotação orçamentária nº 84.22.10.304.4015.2.522.3.3.90.39.00.00.1.500.900 conforme Nota de Reserva nº 58.173/2026 (SEI 162834163).

III. PUBLIQUE-SE

IV. Os documentos de regularidade fiscal da contratada deverão ser atualizados quando da assinatura do termo aditivo.

V. Após, à SMS/CFO e a SMS/SMS-1/CONTRATOS para demais providências, atentando-se às recomendações da Assessoria Jurídica no Parecer SMS/AJ Nº 163081319.

Despacho | Documento: 163058757

I. À vista do constante do Processo SEI nº 6018.2025/ 0095504-6, em especial da manifestação do Setor de Contratos e da Assessoria Jurídica desta pasta, fundamentado pelo artigo 107 da Lei Federal nº 14.133/21, AUTORIZO o Aditamento nº 01/2026 ao Termo de Contrato n.º 071/2025/SMS-1/ CONTRATOS (142425532) , firmado entre a entidade CLINICA VETERINARIA S.O.S PELUDOS LTDA. , CNPJ nº 09.302.161/0001-04 , a entidade foi homologada no Credenciamento 001/ 2025/COSAP/SMS, através do processo SEI 6018.2025/0049260-7, conforme o Despacho de Homologação (141152854), publicado em DOC/SP

II. As despesas onerarão a Dotação Orçamentária n° 84.22.10.304.4015.2.522.3.3.90.39.00.00.1.500.900 tendo sido emitida a Nota de Reserva nº 58.334/2026 (162879529).

III. Publique-se.

IV. No ato da formalização do aditivo, deverá ser

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163620820, CRC AB6FE4DC