DOCSP 24/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 212

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 24 de agosto de 2026

141 – São Paulo, 71 (212)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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Terreiro de Candomblé Abassá Oxum Oxóssi carrega e que molda e organiza a sua área adjacente, de forma a dar continuidade às práticas religiosas junto ao atendimento espiritual e social da comunidade;

CONSIDERANDO que o Terreiro de Candomblé Abassá Oxum Oxóssi resguarda, no contexto urbano, a forma de se praticar o candomblé angola na cidade de São Paulo, onde se produz e reproduz uma herança cultural e religiosa originária dos povos africanos, sobretudo das etnias bantas, trazidos ao Brasil;

CONSIDERANDO que o Terreiro de Candomblé Abassá Oxum Oxóssi foi fundado por Mãe Caçulinha em 1966, cuja sede se situa no Cangaíba, desde o começo dos anos de 1980, atualmente é liderado por Mãe Kátia, e que ainda hoje se mantém como uma referência cultural na mesma região;

CONSIDERANDO que o histórico familiar e religioso de Mãe Caçulinha reproduz as experiências das mulheres negras que enfrentaram violência, preconceito, racismo e intolerância religiosa, as formadoras do candomblé paulista;

CONSIDERANDO que o culto à Exu Carapemba no Terreiro de Candomblé Abassá Oxum Oxóssi deriva de um diálogo secular entre tradições religiosas dos povos centro-africanos e os candomblés de angola no Brasil;

CONSIDERANDO que o Terreiro de Candomblé Abassá Oxum Oxóssi é constituído por espaços que tradicionalmente configuram a cosmografia e arquitetura sagradas utilizadas no culto do candomblé, como barracão para as festas públicas, dependências específicas para o culto das divindades, cozinha para preparo ritual das oferendas e assentamentos de proteção espiritual, entre outros elementos;

CONSIDERANDO o entendimento de que o terreiro é vivo, extensão do axé, é fundamental destacar a necessidade do respeito às mudanças no espaço e sua conformação de modo a assegurar as práticas ligadas à religião;

CONSIDERANDO o contido no processo SEI 6025.2024/0015451-1;

RESOLVE:

Artigo 1º - TOMBAR o Terreiro de Candomblé Abassá Oxum Oxóssi, situado à Rua Lúcio Paim nº 124, no Distrito Cangaíba, Subprefeitura Penha, Contribuinte nº 060.262.0011-8 da Secretaria Municipal da Fazenda, objeto da transcrição nº 28.651, feita em 07 de março de 1951 do 12º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.

Artigo 2º - Fica definido como elemento protegido no referido bem:

1. Perímetro formado pelo lote onde está situado o imóvel;

2. As áreas do imóvel que se configuram como espaço de culto, conforme planta esquemática em Anexo. 158664544

Artigo 3º - Em caso de adaptações das edificações existentes no imóvel a futuras exigências de reelaboração de culto, as intervenções deverão ser comunicadas ao DPH/Conpresp;

Parágrafo Único - Ficam isentas de comunicação

as intervenções nas áreas não utilizadas para culto, que configuram em áreas residenciais, indicadas na Planta Esquemática.

Artigo 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, revogadas as disposições em contrário.

NÚCLEO DE CUSTEIO E OBRAS

Despacho Autorizatório | Documento: 163563587

Sao Paulo, 21 de Agosto de 2026

INTERESSADO: KEREN APUQUE DOS SANTOS MATOS DA SILVA

Assunto: Processo de Adiantamento de Diárias e sua prestação de contas - Lei 10.513/88, artigo 2º VI - viagens temporárias de servidores no interesse da Administração.

DESPACHO:

I - Em vista dos elementos contidos no presente e nos termos da competência a mim delegada pela Portaria SMC-G nº 37/2020 e Título de Nomeação 13, de 03 de janeiro de 2023 (D.O.C. 04/01/2023), AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho e Nota de Liquidação/Pagamento no valor de R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais), onerando a dotação orçamentária nº 25.10.13.122.4001.2.100.33901400.00.1.500.9001. em nome de KEREN APUQUE DOS SANTOS MATOS DA SILVA- RF: 847.397-8 e CPF: XXX.719.XXX-37, para atender a despesa no interesse da Administração para participação na no XV EIDC - EncontroInternacional de Direitos Culturais, a realizar-se em Fortaleza, Ceara, no período de 31 de agosto a 04 de Setembro de 2026, autorizando no total 05(cinco) diárias, com cobertura de 100% (cem por cento), conforme documentos SEI!163149316, com base nos documentos SEI! 163151347, 163066674, 163333924,163149316, 163334969, 163563531 e planilha com cálculos SEI! 163334097, nos termos do Decreto nº 23.639/ 87, Lei nº 10.513/88 - artigo 2º inciso V, Decreto nº 48.592/07 - artigo 1º, 3º, 6º § 2º, artigo 8º § 1º, e alterações, Decreto 48.743/07, Decreto 53.179 de 04/06/2012 e Portaria SF nº 77/ 2019.

II - Publique-se.

III - Após, encaminhe-se à Supervisão de Controle Orçamentário - Contabilidade, para as providências cabíveis.

Despacho Autorizatório | Documento: 163564780

Sao Paulo, 21 de Agosto de 2026

INTERESSADO: LUAN SANTOS GODINHO DE OLIVEIRA

Assunto: Processo de Adiantamento de Diárias e sua prestação de contas - Lei 10.513/88, artigo 2º VI - viagens temporárias de servidores no interesse da Administração.

DESPACHO:

I - Em vista dos elementos contidos no presente e nos termos da competência a mim delegada pela Portaria SMC-G nº 37/2020 e Título de Nomeação

13, de 03 de janeiro de 2023 (D.O.C. 04/01/2023), AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho e Nota de Liquidação/Pagamento no valor de R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais), onerando a dotação orçamentária nº 25.10.13.122.4001.2.100.33901400.00.1.500.9001. em nome de LUAN SANTOS GODINHO DE OLIVEIRA - RF: 939.228-9 e CPF: XXX.471.XXX-63, para atender a despesa no interesse da Administração para participação na no XV EIDC - EncontroInternacional de Direitos Culturais, a realizar-se em Fortaleza, Ceara, no período de 31 de agosto a 04 de Setembro de 2026, autorizando no total 05(cinco) diárias, com cobertura de 100% (cem por cento), conforme documentos SEI!163170911, com base nos documentos SEI! 163169574, 163318097, 163318496,163329901, 163564595, 163196100 e planilha com cálculos SEI! 163318434, nos termos do Decreto nº 23.639/ 87, Lei nº 10.513/ 88 - artigo 2º inciso V, Decreto nº 48.592/07 - artigo 1º, 3º, 6º § 2º, artigo 8º § 1º, e alterações, Decreto 48.743/07, Decreto 53.179 de 04/06/2012 e Portaria SF nº 77/2019.

II - Publique-se.

III - Após, encaminhe-se à Supervisão de Controle Orçamentário - Contabilidade, para as providências cabíveis.

Despacho Autorizatório | Documento: 163571926

Sao Paulo, 21 de Agosto de 2026

INTERESSADO: LUCAS REIS LYRA

Assunto: Processo de Adiantamento de Diárias e sua prestação de contas - Lei 10.513/88, artigo 2º VI - viagens temporárias de servidores no interesse da Administração.

DESPACHO:

I - Em vista dos elementos contidos no presente e nos termos da competência a mim delegada pela Portaria SMC-G nº 37/2020 e Título de Nomeação 13, de 03 de janeiro de 2023 (D.O.C. 04/01/2023), AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho e Nota de Liquidação/Pagamento no valor de R$ 2.850,00 (Dois Mil e Oitocentos e Cinquenta Reais), onerando a dotação orçamentária nº 25.10.13.122.4001.2.100.33901400.00.1.500.9001. em nome de LUCAS REIS LYRA - RF: 939.205-0 e CPF: XXX.488.XXX-48, para atender a despesa no interesse da Administração para participação na no XV EIDC - EncontroInternacional de Direitos Culturais, a realizar-se em Fortaleza, Ceara, no período de 31 de agosto a 04 de Setembro de 2026, autorizando no total 05 (cinco) diárias, com cobertura de 100% (cem por cento), conforme documentos SEI!163446836, com base nos documentos SEI! 163169407, 163169766, 163335976, 163336769, 163571908, e planilha com cálculos SEI! 163517482, nos termos do Decreto nº 23.639/ 87, Lei nº 10.513/88 - artigo 2º inciso V, Decreto nº 48.592/ 07 - artigo 1º, 3º, 6º § 2º, artigo 8º § 1º, e alterações, Decreto 48.743/07, Decreto 53.179 de 04/06/2012 e Portaria SF nº 77/2019.

II - Publique-se.

III - Após, encaminhe-se à Supervisão de Controle Orçamentário - Contabilidade, para as providências cabíveis.

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