DOCSP 24/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 212

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 24 de agosto de 2026

154 – São Paulo, 71 (212)

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

· Densidade Arbórea Final : 50 (cinquenta);

I - No uso das atribuições que me foram conferidas pela Lei Municipal nº 14.141/06, regulamentada pelo Decreto nº 51.714/10, artigo 56, inciso III, à vista dos elementos que instruem o presente, em especial a manifestação de CLA/DCRA/GTMAPP, INDEFIRO a Solicitação de Parecer Técnico Ambiental referente a manejo de vegetação, sito à Rua Abdo Ambuba, s/n e Rua Dr. Soter Faria s/n - Vila Andrade - São Paulo - SP.

Observações :

• Corte de: 10 (dez) árvores nativas;

• A eficácia do manejo fica vinculada à obtenção do TCAEP junto a SMUL, sob SEI 6022.2026/ 0004429-2.

· Corte de : 14 (quatorze) árvores exóticas;

· Corte de : 06 (seis) árvores nativas;

• O projeto atende a pontuação da Quota Ambiental prevista nas Leis nº 16.402 e 18.081, e ao Decreto 57.565/16, conforme doc. SEI 159901953.

· Remoção de : 10 (dez);

· Cadastradas na calçada : 07 (sete);

• O atendimento à instalação de aquecimento solar deve ser seguido pelo disposto no Anexo I da Lei n° 16.642/2017.

II - Aguarda-se o prazo de 15 dias para oferecimento de Pedido de Reconsideração a contar da data da publicação deste despacho no Diário Oficial, conforme dispõe o artigo 72 do Decreto nº 51.714/10.

• Preservadas : 03 (três);

· Plantio interno de: 33 (trinta e três) mudas DAP 3,0 cm, de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE, acompanhadas de tutores;

• As plantas aprovadas se encontram nos documentos SEI: PSP 163316399 e PCA 163316661 do processo SEI 6022.2026/0004429-2.

III - Findo o prazo recursal, os autos deverão ser remetidos à DCRA para arquivamento do Processo.

· Plantio entorno de: 07 (sete) mudas DAP 3,0 cm, de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE, acompanhadas de tutores;

• Aprovamos o manejo arbóreo em caráter excepcional, nos termos do Artigo 18 do Decreto Estadual nº 30.443/89, diante da inexistência de alternativa locacional

IV - Publique-se.

São Paulo, de agosto de 2026.

· Mudas para deliberação: 446 (quatrocentos e quarenta e seis) mudas DAP 3,0 cm de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE, a serem convertidas em depósito pecuniário ao Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - FEMA, conforme a deliberação da 07ª Reunião Ordinária da Câmara de Compensação Ambiental de 2026;

tecnicamente viável.

II - A eficácia do manejo fica vinculada à obtenção do TCAEP junto a SMUL, sob SEI 6022.2026/ 0004429-2.

WANDERLEY DE ABREU SOARES JUNIOR

Secretário do Verde e do Meio Ambiente

III - O plantio deverá ser realizado, preferencialmente, após o término da obra.

TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL

• Implantação de calçada verde;

Despacho Autorizatório | Documento: 163384408

SEI nº 6022.2026/0004429-2

Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS - SIURB

Assunto: Solicitação de manejo de vegetação arbórea, em decorrência de Construção de Centro Educacional - CEI, EMEI e EMEF Heliópolis “Redondinhos/ ZM / PA 06, em imóvel localizado na Rua Anísio Spínola Teixeira, São Paulo - SP, Cep: 04230-200.

Contribuintes: 050.205.0107

DESPACHO

I - No uso das atribuições que me foram conferidas por lei, com fulcro no artigo 154 da Lei Municipal nº 16.050/2014 (Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo), com fundamento no artigo 14, da Lei Municipal nº 17.794/2022 considerando os termos do PARECER TÉCNICO AMBIENTAL Nº 260/ CLA/DCRA/GTMAPP/2026, doc. SEI n° 163317869 , e seu respectivo Projeto de Compensação Ambiental - PCA, constantes no processo administrativo SEI n° 6022.2026/ 0004429-2, AUTORIZO o manejo arbóreo, como razão de decidir, observadas as demais formalidades legais e administrativas pertinentes, conforme os seguintes termos:

• Densidade arbórea inicial: 02 (dois) ;

· Densidade arbórea Final : 02 (dois) ;

· Corte de: 02 (duas) árvores exóticas;

· Plantio interno de: 02 (duas) mudas DAP 3cm, nativas, padrão DEPAVE, com respectivos tutores, no interior da obra.

IV - PUBLIQUE-SE.

V - À Assessoria Técnica da CLA para as providências necessárias.

WANDERLEY DE ABREU SOARES JUNIOR

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA

Despacho Autorizatório | Documento: 163458881

SEI nº 6027.2026/0007403-2

Processo SMUL nº1020.2026/0005507-9

Interessado: TAG OCEANUS - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO

Assunto: Solicitação de manejo arbóreo referente ao Alvará de aprovação e execução de edificação nova / nR2-1 / ZEUP / PA 09, localizado na Estrada Dom João Nery x Rua Aderval Alves Rodrigues - Parque das Flores, Subprefeitura do Itaim Paulista - São Paulo/SP, CEP: 08151-000 / 08151-073

DESPACHO

I - No uso das atribuições que me foram conferidas por lei, com fulcro no artigo 154 da Lei Municipal nº 16.050/2014 (Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo), com fundamento no artigo 14, inciso I da Lei Municipal nº 17.794/2022, considerando os termos do PARECER TÉCNICO AMBIENTAL MODIFICATIVO Nº 239/CLA/DCRA/ GTMAPP/2026, doc. SEI n° 163105200 , e seu respectivo Projeto de Compensação Ambiental - PCA, constantes no processo administrativo SEI nº 6027.2026/0007403-2, AUTORIZO o manejo arbóreo, como razão de decidir, observadas as demais formalidades legais e administrativas pertinentes, conforme os seguintes termos:

· Densidade Arbórea inicial: 50 (cinquenta);

• Intervenção em Patrimônio Ambiental;

• Intervenção em Vegetação Significativa - VS;

Observações :

· O projeto indica a implantação de calçada verde em atendimento ao Decreto n° 59.671/20, como especificado na PCA.

· O atendimento à instalação de aquecimento solar deve ser seguido pelo disposto no Anexo I da Lei n° 16.642/2017.

· O projeto atende a Quota Ambiental prevista na Lei nº 16.402/16 e Lei nº 18.081/24, sem redução da área permeável mínima, conforme doc. SEI 163104370.

· Em atendimento ao Decreto 55.036/14, os documentos aprovados deverão ser entregues em SMUL, para a devida compatibilização com o projeto de edificação.

· As plantas aprovadas se encontram nos documentos SEI: PSP 163103710 e PCA 163103787 do processo SEI 6027.2026/0007403-2.

· Para a realização do plantio na calçada, deverá ser atendido o disposto no Artigo 6º do Decreto 54.423/ 13, na Subprefeitura.

· Aprovamos o manejo arbóreo em caráter excepcional, dos exemplares arbóreos considerados Patrimônio Ambiental, nos termos do Artigo 18 do Decreto Estadual nº 30.443/89, diante da inexistência de alternativa locacional tecnicamente viável.

II - A eficácia do presente despacho está condicionada à formalização do Termo de Compromisso Ambiental.

III - O plantio deverá ser realizado, preferencialmente, após o término da obra.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163620820, CRC AB6FE4DC