DOCSP 24/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 212

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 24 de agosto de 2026

161 – São Paulo, 71 (212)

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II - Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias para eventual recurso, nos termos do caput do Art. 36 da Lei Municipal nº 14.141/06.

Art. 1° Alterar o art. 1° da Portaria SMUL n° 67/2026 e designar para compor a Comissão de Seleção do Chamamento Público n° 02/2026/SMUL:

Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento

III - Publique-se.

"Art. 1° ..........

IV - Após, à SMDHC/SESANA/ABAST/DFL para providências cabíveis.

Secretária Municipal: Elisabete França Rua São Bento 405 - 22º andar Centro -

..........

Vítor Bambini Tedde, RF: 950.163-1 "

11 3243-1000

Secretaria Municipal de Relações Internacionais

Secretária: Angela Vidal Gandra da Silva Martins

Viaduto do Chá, 15 - 7º andar - Centro -

(11) 3113-8000 E-MAIL: [email protected]

ASSESSORIA JURÍDICA

Despacho Autorizatório | Documento: 163467136

Do Processo: 6016.2026/0098525-6

Interessado: Fernando Padula Novaes, RF: 883.923.9

Assunto: Afastamento para missão internacional.

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

I - Em face das informações constantes no processo SEI 6016.2026/0098525-6 , e considerando a relevância do evento para a Administração Municipal (docs. 162795867, 163471114, 162795870, 163471315, 162795917, 162796025, 163385499, 163422952 e 163424016), com fundamento no artigo 46 da Lei Municipal nº 8.989/1979, nos artigos 1º, inciso VII, e 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 48.743/07, no artigo 1º, inciso II, do Decreto Municipal nº 58.649/2019 e na Lei Municipal nº 17.273/2020, AUTORIZO o afastamento do senhor Fernando Padula Novaes, RF: 883.923.9 , Secretário Municipal de Educação, no período de 06 a 12 de setembro de 2026, sem prejuízo dos vencimentos, direitos e vantagens do cargo que ocupa, e com ônus para a Municipalidade de São Paulo, para participar do evento "Digital Learning Week", sob o tema “Educação na Era da IA: Fatos | Atritos | Fronteiras", organizada pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO, em Paris, França.

II - Fica dispensado o Sr. Secretário Municipal de cumprir o previsto nos artigos 5º e 6º, do Decreto Municipal nº 48.743/2007, conforme estabelecido no º artigo 2º, §3º, do Decreto Municipal n 58.261/2018.

III - PUBLIQUE-SE e encaminhe-se o processo à SMRI/Afastamentos para adoção das demais providências cabíveis.

Angela Vidal Gandra da Silva Martins

Secretária Municipal de Relações Internacionais

SMRI

E-MAIL: [email protected]

GABINETE DA SECRETÁRIA

Despacho indeferido | Documento: 163587700

6068.2025/0004932-3 - Pagamentos: ressarcimentos

Despacho indeferido

Interessados: TAG Soluções em Arquitetura e Engenharia Ltda e GUILCY MARIA PAIVA MEREDIG

Assunto: Pedido de restituição de valores - guia nº 10 000000010728, referente ao processo n.º 1020.2020/0007903-1 (Certificado de Regularização).

DESPACHO DE INDEFERIMENTO

I - À vista das informações constantes dos autos do Processo SEI nº 6068.2025/0004932-3 e considerando as manifestações exaradas pela SMUL/CAP e pela SMUL/GTEC, INDEFIRO o pedido de restituição formulado por TAG Soluções em Arquitetura e Engenharia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 50.050.669/0001-66, referente aos valores recolhidos no âmbito do processo de regularização de área nº 1020.2020/0007903-1 (guia nº 10 000000010728), uma vez que a Taxa de Exame e Verificação - TEV é devida em razão das atividades administrativas e técnicas de exame, instrução e processamento do pedido, não estando seu recolhimento condicionado ao êxito do procedimento.

III - À SMUL/CAP para ciência e eventuais providências.

São Paulo, 21 de agosto de 2026.

ELISABETE FRANÇA Secretária Municipal de Urbanismo e Licenciamento SMUL

Portaria | Documento: 163551960

Portaria SMUL.GAB nº 83 de 21 de agosto de 2026

Altera a composição da Comissão de Seleção do Chamamento Público n° 02/2026/SMUL, constituída pela Portaria SMUL n° 67/2026, de 16 de julho de 2026.

ELISABETE FRANÇA, Secretária Municipal de Urbanismo e Licenciamento, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Parágrafo único. Cessar, em consequência, a designação da senhora Mariane Simões Pereira, RF: 727.941-8, designada pela Portaria SMUL n° 72/2026 para compor a referida Comissão de Seleção.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Elisabete França

Secretária Municipal de Urbanismo e Licenciamento

SMUL

COMISSÃO DE ANALISE INTEGRADAS DE PROJETOS DE EDIFICAÇÃO E DE PARCELAMENTO DO SOLO

Deliberação | Documento: 163226759

379ª Reunião Ordinária da Comissão de Análise Integrada de Projetos de Edificações e de Parcelamento do Solo - CAIEPS

63653-25-SP-REF (1020.2025/0034325-0)

Interessado: JUSSARA ELAINE SIMÕES / FERNANDO ANTÔNIO SIMÕES

Local: Rua São Carlos do Pinhal, Alameda Campinas e Alameda Ribeirão Preto

Contribuinte: 009.031.0004-5

Assunto: Alvará de Aprovação de Reforma

Histórico: Emissão de parecer, nos termos do inciso I do artigo 84 da Lei nº 15.764/2013 e do inciso I do artigo 19 do Decreto nº 58.028/2017, alterado pelo Decreto nº 58.130/2018, em pedido de Alvará de Aprovação de Reforma, protocolado em 19/12/2025, na vigência das Leis nº 16.050/2014, 16.402/2016 e 16.642/2017, e alterações correspondentes, de conjunto edificado destinada a conjunto residencial vertical, serviços profissionais (escritórios), serviços de hospedagem ou moradia (hotel), comércio especializado, estabelecimento de ensino não seriado (academia), comércio de alimentação de pequeno porte (restaurante) e local de reunião ou eventos de médio porte (eventos), grupos de atividades R2v-4, nR1-6, nR1-12, nR2-2, nR2-7, nR1-2 e nR2-11, respectivamente, Polo Gerador de Tráfego (PGT), em ZEU / TICP / PA 5, na Subprefeitura Sé.

PRONUNCIAMENTO/028/CAIEPS/2026

A CAIEPS, em sua 379ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de agosto de 2026, nos termos das atribuições dadas pelo inciso I do artigo 84 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013, e pelo inciso I do artigo 19 do Decreto nº 58.028, de 11 de dezembro de 2017, alterado pelo Decreto nº 58.130, de 09 de março de 2018, após debates e análise do empreendimento apresentado em fls. 01/25 a 25/ 25 e fl. única (*), entendeu, por maioria de votos,

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163620820, CRC AB6FE4DC