DOCSP 24/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 212

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 24 de agosto de 2026

418 – São Paulo, 71 (212)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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que instruem o presente, em especial a manifestação dos setores técnicos competentes, Doc. SEI nº 163369845, o parecer desta Assessoria Jurídica, Doc. SEI nº 1634576622, que acolho e aodot em razão de decidir nos termos do inciso I do artigo 28 e demais dispositivos pertinentes da Lei Federal nº 14.133/2021, c.c. Decreto nº 62.100/2022, em conformidade com a delegação de competência conferida pela Portaria SME nº 5.318/2020, AUTORIZO, observadas as formalidades legais e cautelas de estilo, a contratação da empresa ELITE FRETAMENTO LTDA., inscrita no CNPJ nº 08.641.443/0001-73, visando atender às demandas de transporte das Unidades Escolares sob a jurisdição desta Diretoria Regional de Educação Santo Amaro - DRE-SA, mediante adesão à Ata de Registro de Preços nº 40/SME/2025, decorrente do Pregão Eletrônico nº 90032/SME/2025. II- Registrese que a presente contratação decorre da necessidade de assegurar a continuidade dos serviços, tendo em vista a rescisão da Ata de Registro de Preços nº 43/SME/2025, conforme Docs. SEI nº 162236380 e 162153814, que ensejou a adoção de medida administrativa para atendimento das demandas desta Diretoria Regional de Educação. Nesse contexto, mostra-se necessária a adesão à Ata de Registro de Preços nº 40/SME/2025, conforme Docs. SEI nº 162152757 e 162152927, para a contratação de 87 (oitenta e sete) viagens em ônibus de fretamento por viagem, com fornecimento de veículos, condutores e combustível, sendo cada viagem no valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) e o valor total da contratação de R$ 330.600,00 (trezentos e trinta mil e seiscentos reais). III- Em consequência, para suportar as despesas decorrentes da presente contratação, AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho, mediante utilização de uma Nota de Reserva principal e duas Notas de Reserva complementares, conforme informado pelo setor solicitante no Doc. SEI nº 163195018, onerando as seguintes dotações orçamentárias: a) Nota de Reserva nº 59.265, emitida em 17/08/2026, no valor de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais), onerando a dotação orçamentária 16.00.16.18.12.368.4027.2.831.3.3.90.39.00.00.1.500.90 conforme Doc. SEI nº 162818656; b) Nota de Reserva nº 58.525, emitida em 12/08/2026, no valor de R$ 159.600,00 (cento e cinquenta e nove mil e seiscentos reais), onerando a dotação orçamentária 16.00.16.10.12.368.4027.4.303.3.3.90.39.00.00.1.500.90 conforme Doc. SEI nº 163199272; c) Nota de Reserva nº 58.345, emitida em 12/08/2026, no valor de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), onerando a dotação orçamentária 16.00.16.10.12.368.4027.2.831.3.3.90.39.00.00.1.500.90 conforme Doc. SEI nº 163199430. IV- PUBLIQUESE. V- Após, à SME/DRE-SA/DIAF/Aquisições para adoção das medidas subsequentes. São Paulo, 19 de Agosto de 2026.Carolina Nogueira DrogaDiretora Regional de Educação Santo Amaro

Arquivo (Número do documento SEI)

Síntese (Texto do Despacho)

PROCESSO Nº 6016.2022/ 0060004-7INTERESSADO: Diretoria Regional de Educação Santo AmaroASSUNTO: Apostilamento para aplicação do reajuste anual do Contrato nº TC 12/DRESA/2022. DESPACHO I - À vista dos elementos constantes dos presentes autos, em especial da manifestação da Assessoria Jurídica (DOC SEI nº 163474760), da manifestação do Núcleo de Contratos, das planilhas de cálculo e da disponibilidade orçamentária certificada nos autos, e com fundamento no artigo 65, § 8º, da Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Municipal nº 13.278/2002, no Decreto Municipal nº 57.580/2017 e nas Cláusulas 4.4 e 4.4.1 do Contrato nº TC 12/DRESA/2022, AUTORIZO a formalização do APOSTILAMENTO ao Contrato nº TC 12/DRESA/2022, firmado com a empresa PRONTSERV COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 10.372.279/0001-98, para aplicação do reajuste anual contratualmente previsto, mediante utilização do índice IPC-FIPE, correspondente ao percentual de 3,51%, passando o valor atualizado do exercício para R$ 66.659,42 (sessenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e quarenta e dois centavos), perfazendo o valor estimado de R$ 133.318,83 (cento e trinta e três mil, trezentos e dezoito reais e oitenta e três centavos) para o período contratual. II - Publiquese.III - Formalize-se o Apostilamento.IV - Após, encaminhem-se os autos ao Núcleo de Contratos para as providências cabíveis e demais anotações de praxe. CAROLINA NOGUEIRA DROGA Diretora Regional de Educação

Anexo I (Número do Documento SEI)

163513036

Data de Publicação

24/08/2026

Extrato de Aditamento (NP) | Documento: 163576560

PRINCIPAL

Modalidade

Termo de colaboração

Órgão

Secretaria Municipal de Educação - SME

Número de processo interno do órgão/unidade

6016.2022/0083713-6

Número do contrato

29/DRE-SA/2022 - RPP

Número do Termo Aditivo

Secretaria Municipal de Educação, através da DRE Santo Amaro.

Nome do Contratado (entidade parceira)

CENTRO ORGANIZADO DE REVALORIZACAO INFANTIL E SOCIAL - CORIS.

CNPJ do Contratado (entidade parceira)

08.302.030/0001-64

Objeto do Aditamento

ADEQUAÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO

Dotação orçamentária

12.365.4028.2.828

Nota de Empenho

14466

Natureza da Despesa

Serviços de Creches e Assistência Pré-Escolar

PRAZO DE VIGÊNCIA DA PARCERIA ATUALIZADO

Data de Início

13/08/2022

Data de Fim

12/08/2027

PRAZO DE EXECUÇÃO DA PARCERIA ATUALIZADO

Data de Início

13/08/2022

Data de Fim

12/08/2027

PRINCIPAL

PRINCIPAL

Justificativa

Atender as necessidades para manter em funcionamento o Centro de Educação Infantil (CEI).

Fundamento Legal

INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 48/2025 E PORTARIA Nº 21/SGM-SEGES/2022, E ALTERAÇÕES POSTERIORES.

Data da Assinatura do Termo Aditivo

NÚCLEO DE COMPRAS E - CONTRATOS GESTÃO DE CONTRATOS

Outras (NP) | Documento: 163576423

PRINCIPAL

Especificação de Outras

Apostilamento para aplicação do reajuste anual do Contrato nº TC 12/DRESA/2022

4917/DRE-SA/2026 - RPP

Objeto do Contrato

Atendimento às crianças por meio de Centro de Educação Infantil, segundo as diretrizes técnicas da Secretaria Municipal de Educação e de acordo com o Plano de Trabalho aprovado pela Diretoria Regional de Educação - DRE, parte integrante deste termo de parceria, através do CEI VO MARIA VENANCIO.

Nome do Contratante

19/08/2026

Anexo I (Número do Documento SEI)

163539587

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163620820, CRC AB6FE4DC