DOCSP 24/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 212

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 24 de agosto de 2026

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504 – São Paulo, 71 (212)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

13.278/2002, no Decreto Municipal nº 62.100/2022 e nas disposições do Edital sob SEI 126041388, AUTORIZO a RETOMADA DE ETAPA do Pregão Eletrônico nº 013/SVMA/2025, relativamente aos Lotes/Grupos 01, 08 e 09, nos seguintes termos: I.a) LOTE/GRUPO 01 - AUTORIZO a retomada do procedimento, condicionada à prévia certificação, pela unidade competente, da efetiva entrega da comunicação eletrônica à adjudicatária, da ausência de resposta e do transcurso de período razoável para manifestação, com posterior convocação das licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação e o disposto no item 15.4 do Edital; I.b) LOTE/GRUPO 08 - diante da permanência da pendência perante o CADIN Municipal, que constitui óbice à formalização do ajuste, AUTORIZO a retomada do procedimento, nos termos do art. 90 da Lei Federal nº 14.133/ 2021 e dos itens 15.2, "a", e 15.4 do Edital, mediante convocação das licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação; I.c) LOTE/ GRUPO 09 - considerando a Ata de Julgamento do Recurso sob SEI 129330007, RETIFICO parcialmente o Despacho de Adjudicação e Homologação sob SEI 130050450, para: I.c.1) fazer constar no item I.a que o recurso interposto pela FOURKIT TERMINAIS E CONECTORES ELÉTRICOS LTDA. foi PROCEDENTE quanto ao Lote/Grupo 09, mantendo-se a improcedência relativamente ao Lote/Grupo 10; I.c.2) TORNAR SEM EFEITO o item I.b.9 do Despacho SEI 130050450, reconhecendo-se a DESCLASSIFICAÇÃO da proposta da REDE ELÉTRICA BRASIL LTDA. para o Lote/Grupo 09, em razão do não atendimento às especificações técnicas do Edital; e I.c.3) AUTORIZAR a retomada do Lote/Grupo 09 a partir da etapa de julgamento das propostas, com convocação da licitante subsequente, observada a ordem de classificação, preservando-se os demais atos regularmente praticados; II. A unidade competente deverá observar, nas convocações subsequentes, as formas e os prazos estabelecidos no Edital, especialmente o disposto no item 15.3, de modo a assegurar a regularidade do procedimento e resguardar a aplicação das penalidades eventualmente cabíveis. III. Os recursos pertinentes onerarão, no presente exercício, a dotação orçamentária nº 27.10.18.541.4013.2.703.3.3.90.30.0000.1.500.9001-0, conforme Nota de Reserva nº 5546/2026 SEI 149736368. IV. PUBLIQUE-SE. WANDERLEY DE ABREU SOARES JÚNIOR Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente. Em 20/08/2026, às 20:53.

Tipo de Pessoa

Jurídica

Secretaria Municipal de Segurança Urbana

CPF /CNPJ/ RNE

39.043.765/0001-44

Secretária Municipal: Juliana Lopes Bussacos

Data da Assinatura

Rua da Consolação, 1379 - 12º andar - Consolação -

21/08/2026

(11) 3124-5104

Prazo do Contrato

E-MAIL: [email protected]

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SETOR DE PUBLICAÇÃO

Tipo do Prazo

Mês

Penalidade (NP) | Documento: 163556359

Síntese (Texto do Despacho)

PRINCIPAL

EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO DE CONTRATO Nº 084/SVMA/2026TERMO DE CONTRATO Nº 013/SVMA/2021PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº: 6027.2019/ 0010812-0MODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO Nº 007/SVMA/2021CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA - CNPJ 74.118.514/ 0001-82.CONTRATADA: RECOZ SERVIÇO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. - EPP - CNPJ: 39.043.765/0001-44.OBJETO: Contratação de Empresa de Engenharia Especializada na Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva, Corretiva e Preditiva, Assistência Técnica, Serviços de Conservação, incluindo Mão de Obra, Fornecimento de Material de Consumo Básico, Máquinas e Equipamentos necessários à Execução dos Serviços em Todos os Equipamentos do Sistema de Ar Condicionado do Planetário PROFESSOR ACÁCIO RIBERI, conforme discriminados no Anexo II - Especificações Técnicas do Objeto.OBJETO DO ADITAMENTO: Prorrogação contratual, em caráter excepcional, do prazo de vigência, por 06 (seis) meses ou até que findem os tramites para o novo processo licitatório de nova contratação, o que ocorrer antes.VALOR PARA O PERÍODO: Valor mensal de R$ 8.033,22, totalizando para o período de 06 meses o valor de R$ 48.199,32 (quarenta e oito mil e cento e noventa e nove reais e trinta e dois centavos)DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 27.10.18.541.4013.2.704.3.3.90.39.00.00.1.709.9001.0N DE EMPENHO: 87.288/2026DATA DA ASSINATURA: 21/08/2026

Síntese (Texto do Despacho)

Processo SEI nº 6029.2026/0004546-7Interessada: CS BRASIL FROTAS S.A. (CNPJ nº 27.595.780/ 0001-16) Assunto: Aplicação de penalidade À vista dos elementos constantes do presente processo, em especial as manifestações dos setores técnicos competentes (SEI 153260042, 152990313 e 162188332), além do parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta, que acolho e adoto como razão de decidir, e diante da competência delegada pela Portaria nº 080/SMSU/2025, RECEBO a defesa prévia apresentada (SEI 156760260), mas no mérito a REJEITO, MANTENDO a penalidade de MULTA aplicada à empresa contratada CS BRASIL FROTAS S.A., inscrita no CNPJ sob nº 27.595.780/0001-16, nos termos dos arts. 86 e 87 da Lei Federal nº 8.666/ 93, do art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002 e do Capítulo X do Decreto Municipal nº 44.279/2003, além da legislação correlata, e com amparo na Cláusula 10.2.4, Tabela 3, Item 6, Grau 02, do Termo de Contrato nº 030/SMSU/2022, no valor de R$ 60.717,44 (sessenta mil, setecentos e dezessete reais e quarenta e quatro centavos), conforme cálculo da Divisão de Orçamento e Finanças (SEI 152990457). Fica a empresa interessada intimada a, querendo, interpor recurso da presente decisão no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo em igual prazo desde já franqueada a vista e a extração de cópias do processo, nos termos do art. 109 da Lei Federal nº 8.666/1993 e do Capítulo X do Decreto Municipal nº 44.279/2003, permanecendo o processo em SMSU/ CAF/DCC para vistas durante o período.

Anexo I (Número do Documento SEI)

163134876

Anexo I (Número do Documento SEI)

Data de Publicação

Data de Publicação

162281729

24/08/2026

24/08/2026

Data de Publicação

Íntegra do Contrato (Número do Documento SEI)

UNIDADE DE CONTRATOS

24/08/2026

Penalidade (NP) | Documento: 163564793

Extrato de Aditamento (NP) | Documento: 163568716

163320884

PRINCIPAL

PRINCIPAL

Síntese (Texto do Despacho)

Número do Contrato

013/SVMA/2021

Contratado(a)

RECOZ SERVIÇO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA.

I- À vista dos elementos constantes do presente processo, em especial as manifestações dos setores técnicos competentes (SMSU/CTIS - 162664658, SMSU/CAF/DOF - 157004118), além do parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta, que acolho e adoto como razão de decidir, e diante da competência delegada pela Portaria nº 80/SMSU/2025, RECEBO a defesa prévia apresentada e no mérito a REJEITO,

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163620820, CRC AB6FE4DC