DOCSP 24/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 212

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 24 de agosto de 2026

───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

04.027.894/0007-50, para que, querendo, apresente DEFESA PRÉVIA acerca das imputações de descumprimento contratual referente à ARP nº 803/ 2025-SMS.G, Nota de Empenho nº 17282 e Ordem de Fornecimento nº 176, passível de aplicação de penalidade, nos termos da Cláusula 8.4.1, consistente em multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do ajuste, correspondente ao montante de R$ 44,00, com fundamento nos arts. 104, 109 e 155 a 162 da Lei LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 . A empresa fica ciente de que eventual sanção aplicada, após o encerramento da instância administrativa, poderá ser objeto dos registros e comunicações legalmente exigidos nos sistemas e cadastros oficiais da Administração Pública(SICAF), observadas as disposições dos arts. 87, 88, § 3º, e 161 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como as normas regulamentares pertinentes relativas ao cadastramento e à publicidade das sanções administrativas.

A empresa fica ciente de que eventual sanção aplicada, após o encerramento da instância administrativa, poderá ser objeto dos registros e comunicações legalmente exigidos nos sistemas e cadastros oficiais da Administração Pública(SICAF), observadas as disposições dos arts. 87, 88, § 3º, e 161 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como as normas regulamentares pertinentes relativas ao cadastramento e à publicidade das sanções administrativas.

OBJETO O ADITAMENTO: Repasse da primeira parcela de recursos financeiros, de acordo com o estipulado na Portaria GM/MS nº 9.760, de 26 de dezembro de 2025, que disponibiliza a estados, DF e municípios, visando o fortalecimento do Programa Agora Tem Especialistas, instituído pela Lei nº 15.233. de 07/10/2025, e ao atendimento ao que dispõe a Lei nº 14.820, de 16/01/2024.

VALOR DA 1ª PARCELA: R$ 885,71 (oitocentos e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos)

II - Para fins de apresentação da Defesa Prévia, a empresa deverá encaminhar suas razões e documentos para o endereço eletrônico [email protected], no prazo de 15 (quinze) dias úteis , contados da publicação desta notificação no Diário Oficial da Cidade, nos termos do art. 157 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 84.10.10.302.4016.4.113.3.3.50.39.00.02.1.600.1168.0

DATA: 31/07/26

Atenciosamente,

NÚCLEO DE LICITAÇÕES

III - Caso a penalidade seja mantida após o encerramento da instância administrativa e o decurso dos prazos legais para defesa e recurso, será expedida a respectiva guia DAMSP para recolhimento da multa aplicada, a qual deverá ser quitada até a data de vencimento constante do documento de arrecadação.

Despacho Autorização | Documento: 163546426

II - Para fins de apresentação da Defesa Prévia, a empresa deverá encaminhar suas razões e documentos para o endereço eletrônico [email protected], no prazo de 15 (quinze) dias úteis , contados da publicação desta notificação no Diário Oficial da Cidade, nos termos do art. 157 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

São Paulo, 21 de agosto de 2026.

I - Em face da competência a mim delegada, AUTORIZO a abertura Dispensa Eletrônica, objetivando a Aquisição de máquina para tosa e tricotomia , com fundamento no no artigo 75, II, da Lei Federal nº 14.133/21, Decreto Municipal 62.100 de 27 de dezembro de 2022.

A ausência de pagamento poderá ensejar a adoção das medidas administrativas e legais cabíveis para cobrança do débito, inclusive encaminhamento para inscrição no Cadastro Informativo Municipal (CADIN Municipal) , observadas as formalidades legais pertinentes, sem prejuízo das demais medidas administrativas e judiciais cabíveis.

III - Caso a penalidade seja mantida após o encerramento da instância administrativa e o decurso dos prazos legais para defesa e recurso, será expedida a respectiva guia DAMSP para recolhimento da multa aplicada, a qual deverá ser quitada até a data de vencimento constante do documento de arrecadação.

II - DESIGNO a servidora Solange Novais Pimenta , RF 793.353.3/1, para atuar como Agente de Contratação e conduzir o procedimento.

IV - PUBLIQUE-SE.

Mariana de Souza Araújo

Após, encaminhe-se à SMS-3/DIRETORIA/ PENALIDADES para as anotações pertinentes e adoção das providências subsequentes cabíveis.

A ausência de pagamento poderá ensejar a adoção das medidas administrativas e legais cabíveis para cobrança do débito, inclusive encaminhamento para inscrição no Cadastro Informativo Municipal (CADIN Municipal) , observadas as formalidades legais pertinentes, sem prejuízo das demais medidas administrativas e judiciais cabíveis.

Coordenadora

Coordenadoria de Vigilância em Saúde

NÚCLEO DE CELEBRAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATOS

SMS/COVISA

NÚCLEO DE VISTORIA ZOOSANITÁRIA

Extrato | Documento: 163464043

IV - PUBLIQUE-SE.

Auto de Infração | Documento: 163534461

À

Após, encaminhe-se à SMS-3/DIRETORIA/ PENALIDADES para as anotações pertinentes e adoção das providências subsequentes cabíveis.

DIVISÃO DE VIGILÂNCIA DE ZOONOZES - NÚCLEO DE VISTORIA ZOOSSANITÁRIA

SMS-1

Setor de Publicação

A Diretora da Divisão de Vigilância de Zoonoses de acordo com o disposto no art. 1º, inciso IV, art. 140 e 145 da Lei Municipal nº 13.725 de 09/01/2004, torna públicos os seguintes despachos e procedimentos administrativos de infração sanitária:

Notificação | Documento: 163577518

Solicitamos publicar o extrato do termo aditivo de doc. 163420312, conforme segue:

Processo: 6018.2026/0003794-4

À COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO E SUPRIMENTOS - CAS - DIVISÃO DE SUPRIMENTOS DEFESA ADMINISTRATIVA, em face da competência delegada pela Portaria nº 890/ 2013-SMS.G.

TERMO ADITIVO Nº 01/2026 AO CONTRATO Nº 019/2025/CACAC/SERMAP/SMS.G

AUTO DE INFRAÇÃO

PROCESSO SEI Nº: 6018.2025/0135963-3

Proc. nº/Infrator/ Endereço/Nº A.I./Data

CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO por meio de sua SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

6018.2026/0100383-0/ ANALIA PET SOMOS MAIS VET LTDA/ Rua Nestor de Barros, nº 250/ AI Série H - nº 55226/ 30/07/2026.

I - Considerando os elementos constantes do presente processo, os quais acolho, NOTIFICO a empresa DUPATRI HOSPITALAR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA inscrita no CNPJ nº 04027894/0007-50, para que, querendo, apresente DEFESA PRÉVIA acerca das imputações de descumprimento contratual referente à ARP nº 803/2025.-SMS.G, Nota de Empenho nº .16308/2026. e Ordem de Fornecimento nº186/26.1 passível de aplicação de penalidade, nos termos da Cláusula 8.4.1, consistente em multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do ajuste, correspondente ao montante de R$176,00, com fundamento nos arts. 104, 109 e 155 a 162 da Lei LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 .

Auto de Infração | Documento: 163535060

CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SIRIA - HOSPITAL DO CORAÇÃO

DIVISÃO DE VIGILÂNCIA DE ZOONOZES - NÚCLEO DE VISTORIA ZOOSSANITÁRIA

CNPJ: 60.453.024/0003-90

A Diretora da Divisão de Vigilância de Zoonoses de acordo com o disposto no Parágrafo 1º do art.109 da Lei Municipal nº 13.725 de 09/01/2004, torna públicos os seguintes editais:

OBJETO DO CONTRATO: Prestação de assistência à saúde pela CONTRATADA, que integrará o Sistema Único de Saúde - SUS/São Paulo

TERMO DE DESINTERDIÇÃO DE

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163620820, CRC AB6FE4DC