DOCSP 24/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 212

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 24 de agosto de 2026

719 – São Paulo, 71 (212)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

Secretária: Regina Celia da Silveira Santana

Rua Libero Badaró, 119 - 6º andar - Centro -

(11) 3113-9913 / 3113-9747 E-MAIL: [email protected]

DIVISÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

Despacho | Documento: 163062339

contratos do Programa Rede Cozinha Cidadã - Ciclo 4 , desenvolvido no âmbito da Secretaria Executiva de Segurança Alimentar e Nutricional e de Abastecimento - SESANA, celebrados com os 75 (setenta e cinco) restaurantes contratados para a prestação de serviços de refeições, destinados ao fornecimento de refeições prontas em locais e horários determinados pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC/ Secretaria Executiva de Segurança Alimentar e Nutricional e de Abastecimento - SESANA, passando a fiscalização a ser exercida pelos seguintes servidores:

Fiscal Titular: Carlos gustavo de Camargo Andrade Mandese - RF nº 947.286.0;

Fiscal Suplente: Breno Pinheiro Lemos, RF nº 944.912-4.

II. PUBLIQUE-SE .

34.10.14.422.4025.6.178.3.3.90.36.00.00.1.500.9001.0, conforme reserva de recursos constante nos autos, no valor total da contratação. Outrossim, AUTORIZO o cancelamento de eventuais saldos e de empenho não utilizados.

III. DESIGNO para fiscalização do ajuste os servidores: Cristiane Ribeiro de Andrade Silva - RF 954.450-9 (titular) eRosânia Andrade Souza - RF 754.381-6 (suplente), a quem competirá observar e garantir o cumprimento das atividades e dos procedimentos necessários ao pleno exercício das atribuições de fiscalização, nos termos do art. 121 do Decreto Municipal nº 62.100/22.

IV. PUBLIQUE-SE. Encaminhe-se à SMDHC/ CAF/DOF/DEOF para prosseguimento e adoção das demais providências cabíveis.

(assinado eletronicamente)

Roberto Cardoso Ferreira

Interessado: Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.

Assunto: Regime de Adiantamento - Inciso I, II e III do art. 2º, Lei 10.513/88

I. Nos termos do disposto no artigo 16, do Decreto n.º 48.592 de 06 de agosto de 2007, APROVO a prestação de contas do processo 6074.2026/ 0004687-6, em nome de Roberto Cardoso Ferreira, CPF nº .273.068-, RF 736.054.1 , referente ao adiantamento para atender despesas de pronto pagamento, no mês de julho de 2026, no valor de R$ 12.545,00 (doze mil quinhentos e quarenta e cinco reais), com devolução de R$ 12.154,00 (doze mil cento e cinquenta e quatro reais).*

II. Publique-se , em seguida enviar o processo para SMDHC/CAF/DOF/DEOF, para prosseguimento.

Regina Célia da Silveira Santana Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC

COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Despacho Autorizatório | Documento: 163515350

Interessada: Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC

Assunto : Alteração de suplente da fiscalização do Programa Rede Cozinha Cidadã desenvolvido no âmbito da Secretaria Executiva de Segurança Alimentar e Nutricional e de Abastecimento.

D E S P A C H O

I. À vista dos elementos constantes dos autos, em especial da manifestação da unidade SMDHC/ SESANA/COSAN/RCC e RCCC (doc. SEI nº 163509829), e em observância ao disposto no Decreto Municipal nº 62.100/2022, que disciplina a fiscalização dos contratos administrativos no âmbito da Administração Pública do Município de São Paulo, AUTORIZO , observadas as formalidades legais e cautelas de estilo, com fundamento na delegação de competência conferida pela Portaria nº 016/SMDHC/2026, a alteração dos fiscais suplentes anteriormente designados para a fiscalização da execução dos

III. E, por fim, à SMDHC/SESANA/COSAN/RCC e RCCC para as devidas providências subsequentes.

(assinado eletronicamente)

Vitor Cavalcanti de Arruda

Secretário Executivo

SMDHC/SESANA

Despacho Autorizatório | Documento: 163522647

INTERESSADA: SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC

OBJETO: Contratação de cantora para participação no evento “Agosto Lilás - 20 anos da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006)”.

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

I - À vista das informações e documentos contidos no Processo Administrativo nº 6074.2026/0005733-9 e a dispensa de parecer da Assessoria Jurídica nos termos do o art. 1º, "a", da Portaria nº 12/PGMG, de 10 de fevereiro de 2023, pela competência a mim conferida pela Portaria 079/SMDHC/2025, com base no disposto no artigo 74 inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO a contratação por inexigibilidade, da pessoa física, Sra. FRANCIMEIRE FERREIRA SOARES, incrito no CPF nº .012.648-* e portador do RG nº 841SSP/SP, cujo objeto e contratação consiste na contratação da cantora, por inexigibilidade de licitação, em razão da Comemoração dos 20 anos de Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), promovendo consciência sobre os diferentes tipos de violência cometidos contra mulheres e difundir conhecimento sobre encaminhamentos e serviços da rede assistencial, sob o regime de empreitada por preço unitário, para o dia 21 de agosto de 2026 - das 08h30 às 09h30 -* com apresentação da cantora, no CEU Heliópolis, pelo valor total de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), e em consonância com as especificações detalhadas no memorando (SEI 163494032), justificativa (SEI 163435980) e na proposta apresentada pela contratada (SEI 163498194). A presente contratação vigerá pelo período de 30 (trinta) dias corridos contados a partir da data de sua assinatura.

II. AUTORIZO , ato contínuo, a emissão da Nota de Empenho em favor da contratada , onerando as dotações orçamentárias nº

Chefe de Gabinete

SMDHC

Despacho Autorizatório | Documento: 163558876

PROCESSO Nº: 6074.2024/0000835-0

TERMO DE CONTRATO Nº 168/SMDHC/2024

OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa especializada em prestação de Serviços em Controle de Pragas Urbanas e Vetores, compreendendo Desinsetização, Desratização e Descupinização para todas as áreas internas e externas adjacentes aos equipamentos da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC, com fornecimento de todos os materiais, equipamentos e ferramentas necessários.

OBJETO DO ADITAMENTO: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, com início em 22/08/2026 e término em 22/ 08/2027, com cláusula resolutiva.

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC

CONTRATADA: DAVIS SOARES DA SILVA DETETIZADORA

DESPACHO

1. À vista dos elementos de instrução constantes deste processo, notadamente a justificativa técnica da unidade requisitante e o parecer jurídico da Assessoria Jurídica desta Pasta (SEI nº 162875947), no uso da competência delegada pela Portaria nº 079/SMDHC/2025 e com fulcro no art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 62.100/2022 , AUTORIZO a celebração de Termo de Aditamento ao Contrato nº 168/SMDHC/2024 , firmado com a empresa DAVIS SOARES DA SILVA DETETIZADORA , CNPJ nº 35.962.880/0001-61. O ADITAMENTO visa formalizar a prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, com início em 22/08/2026 e término em 22/ 08/2027, com cláusula resolutiva. Em decorrência da prorrogação o valor global estimado será de R$ 14.728,00 (quatorze mil setecentos e vinte e oito reais) , mantendo-se inalteradas as demais cláusulas do ajuste original.

2. Ato contínuo, AUTORIZO , a emissão da (s)

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163620820, CRC AB6FE4DC