DOCSP 24/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 212

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 24 de agosto de 2026

SMDHC/CAF/DA/DLC/PUBLICAÇÃO

Rafael apresentou-se, destacando sua atuação profissional no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e sua pesquisa de mestrado sobre as vivências trans, reafirmando seu compromisso e interesse em somar esforços para fortalecer e construir políticas públicas direcionadas à comunidade. Rossi, representante da Rede NB, manifestou interesse sobre as formas de articulação e a interpretação do edital eleitoral no que tange à inserção de coletivos não registrados juridicamente. Rony, do Conselho Regional de Fonoaudiologia, consultou o plenário sobre a obtenção de assento nas comissões ou conselhos, sendo informado por Rebeca Rodrigues e Maciel Nascimento de que o novo edital prevê o cadastramento de órgãos de classe e sugeriu-se a participação ativa das entidades interessadas na nova eleição.

municipal, que optou por conduzir o certame baseando-se no decreto antigo. Criticou-se, ainda, a incoerência dos critérios de desempate, bem como a restrição do prazo de cadastramento para votantes, classificada como um fator limitante à participação democrática da comunidade no dia do pleito. A conselheira Zazá endossou integralmente as críticas de Kel, rotulando o lançamento do edital como precipitado e desprovido de maturidade política. Zazá questionou enfaticamente a exigência contida no edital de comprovante de residência físico ou digital para votantes, asseverando que tal critério atua como um severo filtro excludente para cidadãos pertencentes à população em situação de rua, cuja sobrevivência é historicamente marcada pela vulnerabilidade extrema. Propôs-se, inclusive, que o conselho ou representações populares pleiteassem a suspensão ou a judicialização da impugnação do referido edital perante o Ministério Público para salvaguardar a inclusão plena de todas as identidades sociais. O presidente Maciel Nascimento ressaltou que, embora as datas cumpram formalmente o rito do decreto vigente, a evidente inação e a escassa vontade política demonstradas pela SMDHC. Diante dos fatos, deliberou-se que os representantes da sociedade civil e demais membros interessados realizem uma reunião conjunta de análise técnica até a quartafeira seguinte para consolidar e encaminhar formalmente um documento com dúvidas e questionamentos estruturados à Comissão Eleitoral.

Notificação de Publicação nº 054/2026/ SMDHC/DP/DGP

Vimos, por meio desta, NOTIFICAR o Representante Legal da OSC INSTITUTO COMVIVER , inscrita no CNPJ sob nº 21.298.126/ 0001-64, situada em Avenida Dr. Arnaldo, 1566, sala 01 - Sumaré, São Paulo/SP CEP 01255-000, referente ao projeto: “ComVivência em Cena”, oriundo do Edital FUMCAD 2025, para entrega dos documentos digitalizados previstos no art. 6º e 34 da Portaria nº 090/SMDHC/2023 e arts. 33 e 34 da Lei Federal n. 13.019/2014.

O prazo para atendimento da presente notificação é de até 10 (dez) dias úteis, a contar da presente publicação.

Em relação aos informes das instâncias de trabalho, Rebeca Rodrigues pontuou que não havia novos relatos acerca das atividades do GT de Regimento Interno, cuja continuidade metodológica depende da aprovação das alterações do decreto regulamentador. No tocante ao GT de Relações Institucionais, informou-se que a formulação da proposta técnica de memória que consolidará o legado e as recomendações administrativas desta gestão está substancialmente avançada, com previsão de formatação e apresentação oficial do texto final na reunião ordinária subsequente. Adicionalmente, foi pautado o debate sobre a criação de pontos focais e canais permanentes de emergência junto às secretarias municipais finalísticas (como Saúde, Segurança Urbana e Assistência Social) para o encaminhamento ágil de denúncias de agressões e violações de direitos direcionadas à população LGBT+. Maciel Nascimento pontuou as graves deficiências enfrentadas para garantir respostas imediatas em casos emergenciais, e sugeriu-se que o GT de Relações Institucionais incorpore este tema de forma detalhada no documento de orientação técnica para a próxima gestão.

Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento

Secretária Municipal: Elisabete França Rua São Bento 405 - 22º andar Centro -

11 3243-1000

E-MAIL: [email protected]

Prosseguindo com a pauta, e após a verificação de que o quórum deliberativo mínimo exigido foi devidamente atingido no decorrer dos debates, foi colocada em votação a Minuta de Resolução nº 06, de 18 de julho de 2026, elaborada para assegurar a prorrogação excepcional do mandato da atual gestão (bienal 2024/2026) a partir do dia 20 de setembro de 2026 até a solenidade de posse dos novos representantes, programada para 02 de dezembro de 2026. Maciel Nascimento procedeu à leitura integral do anexo que fundamenta a resolução jurídica e tecnicamente perante a Assessoria Jurídica da Pasta. O documento sustenta a legalidade e a urgência da prorrogação com fundamento no princípio constitucional da continuidade do serviço público, na teoria dos poderes implícitos dos conselhos de participação e na necessidade crucial de evitar o colapso e a nulidade jurídica de atos administrativos relacionados ao controle social, fiscalização de termos de parceria financeira com equipamentos e a submissão de emendas e planos orçamentários setoriais. Após a devida apreciação e debates, a Resolução foi aprovada por unanimidade pelo plenário do Conselho.

DIVISÃO DE PROCESSOS DEFERIDOS

Comunique-se | Documento: 163570322

EDITAL DE COMUNIQUE-SE (SISACOE)

COMUNIQUE-SE ao(s) interessado(s) processo(s) sublistado(s) que deverao ser respondida, sob pena de indeferimento do pedido, as exigencias anexas a este comunicado, cujo inteiro teor podera ser acessado atraves do canal originalmente utilizado para autuacao do pedido, e ainda atraves do Portal de Processos: processos.prefeitura.sp.gov.br.

Avançando na ordem do dia, procedeu-se à leitura coletiva detalhada do Edital de Processo de Escolha nº 01/SMDHC/2026, assinado pela Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, Regina Célia da Silveira Santana, e publicado no Diário Oficial da Cidade em 03 de julho de 2026. Durante a projeção da página institucional conduzida por Rebeca Rodrigues, detalharam-se a composição de dezesseis membros titulares e respectivos suplentes, as competências da Comissão Eleitoral, as normas rígidas de campanha, os procedimentos e links eletrônicos para o cadastramento presencial e digital de candidatos e eleitores habilitados, bem como os canais e ramais diretos para sanar dúvidas.

A resposta ao comunicado devera ser realizada atraves do canal de origem do pedido, com a complementacao, atualizacao de cadastros, ou comprovacao de adocao de outras providencias exigidas.

O prazo para resposta as exigencias e de acordo com a legislacao referente ao assunto do processo em dias corridos, contados a partir do primeiro dia util posterior a data desta publicacao. O prazo de resposta deve obedecer a legislacao aplicada e e desvinculada da acao de agendamento ou atendimento.

Por fim, confirmou-se que as duas últimas reuniões ordinárias da atual gestão ocorrerão de forma presencial e híbrida nos dias 15 de agosto de 2026 e 12 de setembro de 2026, conforme dilação de datas previamente debatidas e acordadas pelo coletivo.

Concluída a leitura do edital, iniciou-se uma intensa fase de debates em que conselheiros e convidados manifestaram discordâncias e descontentamentos institucionais sobre o teor das regras publicadas. O conselheiro Kel Fernando expressou surpresa e frustração por ter tomado conhecimento do teor definitivo do edital apenas após a publicação oficial, sem que houvesse uma leitura ou crivo prévio por parte de todo o plenário. Kel ressaltou que as propostas de alteração do Decreto Municipal nº 59.047/2019 (exaustivamente debatidas, aprovadas pelo conselho e fundamentadas em demandas legítimas da Conferência Municipal, que visavam garantir representação e assento formal para a população migrante, pessoas não binárias e intersexo, além de permitir a reeleição de conselheiros atuais) foram sumariamente ignoradas pela administração

Respondido ao comunicado, o acompanhamento da decisao podera ser realizado pelo canal de origem do pedido.

Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 12h15, com agradecimentos do Presidente Maciel e da Vice-presidente Rebeca a todas as pessoas presentes. Informou-se, por fim, que a presente ata será encaminhada aos participantes e, após leitura e aprovação, será devidamente publicada.

Em caso de duvidas sobre a resposta ao comunicado, podera ser solicitado agendamento para atendimento tecnico, atraves do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/

O atendimento sera realizado conforme a disponibilidade do tecnico responsavel pela analise e impreterivelmente na data, horario, meio de condicoes informados pela Coordenadoria de Atendimento ao Publico - CAP da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL, apos a solicitacao de agendamento.

DIVISÃO DE GESTÃO DE PARCERIAS

Notificação | Documento: 163608066

À

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