DOCSP 24/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 212

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 24 de agosto de 2026

736 – São Paulo, 71 (212)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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Subprefeitura de São Miguel Paulista

Subprefeito: Divaldo Rosa

Rua Ana Flora Pinheiro de Souza, 76 - Jacuí - São Paulo - 03988-010 -

(11) 2030-3720

E-MAIL:

[email protected]

SUPERVISÃO TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO

Despacho deferido | Documento: 163578655

Processo SEI nº 6055.2026/0002348-1

Despacho Deferido

Interessado: WILLIAN APARECIDO TURUBIA

DESPACHO:

1. Tendo em vista as informações constantes no processo SEI 6029.2026/0014078-8, em especial a informação em doc 163574131 , DEFIRO o CANCELAMENTO NA ORIGEM do Auto de Multa 04-301.352-0, sendo emitido em sua substituição o auto de multa 04-301.781-9 nos termos da Lei 16.402/2016.

2. Publique-se

1. À SUB-MP/CPDU/UNAI para providências decorrentes.

FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS

Notificação Orientativa | Documento: 163527102

NOTIFICAÇÃO

Auto de Fiscalização: 4-10075723 Processo: 6055.2026/3045038-8

IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO

Nome/Razão Social: JACKSON MENDES BATISTA

LOCAL DA INFRAÇÃO

Rua: R PALMEIRA DE LEQUE 99999, Complemento: PTE LT 07 QD 61 Bairro: CID PEDRO JOSE NUNES CEP: 08061430 SQL: 131.007.0079-0

FATO CONSTITUTIVO

Fechamento inexistente em terreno não edificado (sem construção). Artigos 2º e 6º e item B do Anexo Único da Lei nº 15.442, de 09/09/2011. Irregularidade constatada por Agente Público.

NOTIFICACAO

(Em observação ao artigo 10-A da Lei Municipal nº 15.442, de 09 de setembro de 2011 e do artigo 98 da Lei Municipal nº 17.841, de 19 de agosto de 2022.) Os responsáveis por terrenos não edificados (sem construção), com frente para vias ou logradouros públicos dotados de pavimentação ou de guias e sarjetas, são obrigados a executar o fechamento

respectivos alinhamentos, observadas as normas técnicas vigentes na Lei nº 15.442/2011 e em seu Decreto Regulamentador nº 52.903/2012. Assim, fica Vossa Senhoria ORIENTADA a sanar as irregularidades constatadas, realizando o devido fechamento do imóvel pelo prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação resumida deste documento no Diário Oficial da Cidade, nos termos do art. 100, § 4º da Lei nº 17.841/2022. Após o prazo concedido, a Administração procederá nova vistoria e caso a irregularidade não tenha sido sanada serão aplicadas as sanções legais com multas reaplicáveis a cada 60 dias até a execução da manutenção necessária.

Notificação Orientativa | Documento: 163557327

NOTIFICAÇÃO

Auto de Fiscalização: 38-10195421 Processo: 6012.2026/3046422-8

IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO

Nome/Razão Social: ELETROPAULO MET. ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A

LOCAL DA INFRAÇÃO

Rua: AV MAL TITO S/N, Complemento: 91 Bairro: N/I CEP: 08010090 SQL: N/I

FATO CONSTITUTIVO

Cabos aéreos soltos sobre o espaço público, comprometendo a segurança dos usuários do local. Situação de emergência.

NOTIFICACAO

Fica V. Sª. NOTIFICADA que constatamos a existência de cabos aéreos soltos sobre o logradouro indicado no presente, comprometendo a segurança dos usuários do espaço público. Fica, também, V. Sª. ADVERTIDA a recompô-los ou retirá-los, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado a partir da data de publicação da notificação no Diário Oficial da Cidade ou da data do envio da notificação por e-mail, ou, do encaminhamento da notificação por via postal desta notificação. O não atendimento no prazo estipulado acarretará na aplicação de multa. Conforme disposições do Inciso II, do Art. 16, da Lei n°16.673, de 13 de junho de 2017, a multa será calculada por face de quadra e aplicada diariamente até a cessação da irregularidade.

Notificação Orientativa | Documento: 163557356

NOTIFICAÇÃO

Auto de Fiscalização: 38-10195430 Processo: 6012.2026/3046423-6

IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO Nome/Razão Social: ELETROPAULO MET. ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A

LOCAL DA INFRAÇÃO

Rua: AV MAL TITO S/N, Complemento: 91 Bairro: N/I CEP: 08010090 SQL: N/I

FATO CONSTITUTIVO

Fiação e/ou cabos aéreos emaranhados em poste, comprometendo a segurança dos usuários do local. Situação de emergência.

NOTIFICACAO

Fica V. Sª. NOTIFICADA que constatamos a existência de fiação e/ou cabos aéreos emaranhados em poste no logradouro indicado no presente, comprometendo a segurança dos usuários do espaço público. Fica, também, V. Sª. ADVERTIDA a recompô-los ou retirá-los, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado a partir da data de publicação da notificação no Diário Oficial da Cidade ou da data do envio da notificação por e- mail, ou, do encaminhamento da notificação por via postal desta notificação. O não atendimento no prazo estipulado acarretará na aplicação de multa. Conforme disposições do Inciso II, do Art. 16, da Lei n°16.673, de 13 de junho de 2017, a multa será calculada por face de quadra e aplicada diariamente até a cessação da irregularidade.

Notificação Orientativa | Documento: 163557380

NOTIFICAÇÃO

Auto de Fiscalização: 38-10194808 Processo: 6012.2026/3046420-1

IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO

Nome/Razão Social: ELETROPAULO MET. ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A

LOCAL DA INFRAÇÃO

Rua: AV MAL TITO S/N, Complemento: 91 Bairro: N/I CEP: 08010090 SQL: N/I

FATO CONSTITUTIVO

Não respeitar as medidas determinadas pela NBR 15.688 da Associação Brasileira de Normas Técnicas no que tange a distância mínima de segurança entre os condutores e o solo em situações de flecha mais crítica dos cabos (flecha máxima a 50°C), no compartilhamento da faixa de ocupação dos postes. Situação de emergência.

NOTIFICACAO

Fica V. Sª. NOTIFICADA que constatamos a falta de atendimento da distância mínima de segurança entre os condutores e o solo, em situações de flecha mais crítica dos cabos (flecha máxima a 50°C), no compartilhamento da faixa de ocupação dos postes. Comprometendo a segurança dos pedestres. Fica, também, V. Sª. ADVERTIDA a recompô-los ou retirá-los, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado a partir da data de publicação da notificação no Diário Oficial da Cidade ou da data do envio da notificação por e-mail, ou, do encaminhamento da notificação por via postal desta notificação. O não atendimento no prazo estipulado acarretará na aplicação de multa. Conforme disposições do Inciso II, do Art. 16, da Lei n°16.673, de 13 de junho de 2017, a multa será calculada por face de quadra e aplicada diariamente até a cessação da irregularidade.

SUPERVISÃO TÉCNICA DE USO DO SOLO E LICENCIAMENTOS

Comunique-se | Documento: 157509030

6055.2026/0000640-4 - SISACOE: Auto de Licenca de Funcionamento

Interessados: Itaquá Comércio e Locação de Máquinas e Equipamwntos Eireli

COMUNIQUE-SE:

1- No requerimento Anexo I:

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163620820, CRC AB6FE4DC