DOCSP 24/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 212

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 24 de agosto de 2026

757 – São Paulo, 71 (212)

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

Inclusive, apresentei uma CPI - estou colhendo assinatura das Sras. e dos Srs. Vereadores que têm compromisso com a transparência -, para mostrarmos esses números das renúncias fiscais da cidade de São Paulo, que está aumentando cerca de 10 bilhões de reais. E queremos saber quais são as grandes empresas e entidades que estão sendo beneficiadas com a renúncia, qual é o benefício que a cidade está tendo, qual é a contrapartida de uma renúncia fiscal que a cidade está recebendo, como, por exemplo, em termos de geração emprego, porque não temos esse número. E esse projeto abre uma porta para que os maus pagadores continuem sendo maus pagadores, então há uma preocupação muito grande.

causa ser também de igual importância, ele pode muito bem ser melhorado. E eu tratei sobre isso com o Líder de Governo, nobre Vereador Fabio Riva, que me informou que haverá duas audiências públicas para que sejam feitas sugestões, e, assim, construirmos um substitutivo.

danosas, gera algum nível de prejuízo público e é importante que isso seja compensado pelos impostos, senão não conseguiremos garantir políticas públicas. E o nível de endividamento dessas empresas com o Poder Público é muito grande.

Inclusive, o Líder de Governo pediu que nós apresentássemos as demandas que temos para observarmos a possibilidade de serem assimiladas ao projeto em segunda votação. E a nossa principal discussão é a preocupação de não estabelecermos na lei e sim delegar depois, através de um edital para a procuradoria, a normativa de detalhes dos tipos de devedores.

A maneira como esse projeto está construído veio com a justificativa de que a Prefeitura está perdendo na Justiça contra essas empresas, então, faz-se um desconto de 95% da diferença, da forma dos juros de cobrança. Não é 95% da dívida, entendemos isso. São 95% dos juros, que já é bastante coisa, e não somente dos juros, mas a diferença entre a forma antiga que a Prefeitura cobrava e a forma como essas empresas conseguiram garantir no STF.

Eu iniciei a minha fala dizendo que tem devedor que é irrecuperável, que é de dívida podre; agora, tem aquele que tem na história um atraso, mas paga; atrasa, mas paga. Então é saber diferenciar, e se conseguirmos garantir isso na lei, como é na legislação da União, como é na legislação federal, eu acredito que o projeto fique em condições de ser votado pela nossa bancada. E vai fortalecer quem, a Bancada do PT? Não, é a cidade, é a arrecadação da cidade. Ou seja, é utilizar o exemplo que dá certo na normativa federal para estabelecer no município o que pode ser estabelecido, que viria muito a calhar nessa discussão.

Sabemos que esse projeto terá a segunda votação. E como o Prefeito Ricardo Nunes tem esse hábito de sempre encaminhar para a segunda votação alterações muito relevantes no processo, tenho certeza de que este não será o projeto a ser votado e transformado em lei. E isso nos preocupa, Sr. Presidente.

Acontece que mesmo essa diferença é bastante recurso. O nosso medo é esse projeto acabar sendo um incentivo para grandes empresas pararem de pagar ou então irem postergando, porque daqui a cinco, dez anos, elas vão pagar mais barato, vão poder ter um novo descontão. E nós ficamos com esse medo, com esse receio.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Alessandro Guedes.

Eu entendo, a Prefeitura está querendo se adequar a uma decisão do STF, é importante e nós estamos aqui reconhecendo isso. Agora, é muito ruim que esse tipo de decisão, na prática, privilegie as grandes empresas, que estão devendo para o Poder Público, estão devendo para o município e deveriam pagar a totalidade do que devem para garantir escola, hospital, investimento público.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - Obrigado, Sr. Presidente, nobres Colegas, Sras. e Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela Rede Câmara SP, pelos meios digitais e também da galeria. E saudações aos alunos.

Então, sem dúvida nenhuma, Sr. Presidente, esse é um tema que merece aprofundamento, que a nossa bancada quer discutir mais. Participaremos da audiência pública, queremos colaborar e iremos, nesse sentido, propor ao Governo algumas alterações para que o projeto possa melhorar. E o Governo topando, assimilando essas necessidades, com certeza, em segunda votaremos “sim”, mas em primeira, por essas razões, querendo discutir mais, recomendaremos o voto “não” ao projeto. Sr. Presidente, deixamos claro que acreditamos que é um projeto importante e que pode ser melhorado para poder ajudar a cidade, o povo que mais precisa, através do orçamento público.

Não tem de ter nenhum tipo de privilégio para grandes empresas, de forma alguma. Por isso, neste momento, nosso voto é voto contrário a esse projeto. Eu sei que haverá mudanças na segunda votação. O projeto em segunda votação será diferente, e pode ser que apresente algum plano de compensação porque, na prática, é uma renúncia fiscal. Por mais que estejam perdendo as disputas judiciais, acaba sendo. E, para nós, não está claro de onde vão tirar isso, como vão compensar. De onde vão tirar a diferença para não ter rombo nas contas públicas, para não ter rombo nas políticas de educação, de saúde e de assistência? Então, para nós, ainda não está claro. Eu espero que fique claro para a votação em segunda. Na medida em que ainda não está, neste momento, nós vamos votar contra.

O Projeto de Lei 606/2026, sem dúvida nenhuma, tem como objeto uma importante discussão a ser tratada pela Câmara Municipal. É lógico que o recurso, para a nossa cidade, nunca é demais, até porque a nossa cidade tem diversas - dezenas, centenas, milhares - de necessidades diárias que precisam de recursos para investimento. E quando se trata de recuperação desses recursos de dívidas - que são recuperáveis, às vezes; algumas são mais difíceis de recuperar e outras podem ser consideradas podres -, o projeto tem que ser discutido de forma bastante detalhada, levando-se em consideração alguns exemplos de outras esferas.

Está bom, Sr. Presidente? É esse o recado que eu deixo.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Alessandro Guedes.

Eu fiz parte da CPI dos Grandes Devedores nesta Câmara Municipal, nobre Vereador Sansão Pereira, que é o atual presidente. Em sua primeira composição, o presidente foi o Vereador Eduardo Tuma; o relator foi o Vereador Isac Félix; o nobre Vereador Ricardo Nunes fazia parte daquela comissão, assim como eu, pela Bancada do PT, e os Vereadores Rodrigo Goulart e Adilson Amadeu. E nós fizemos um grande trabalho nessa CPI, nobre Vereador Marcelo Messias, deu tão certo que depois resultou naquela segunda CPI, a da Dívida Ativa, em que o Prefeito Ricardo Nunes, como Vereador e presidente, conduziu uma boa recuperação de recursos para a cidade.

Não há mais oradores inscritos; encerrada a discussão.

Obrigada, nobre Vereador Líder; obrigada a todos os Vereadores.

Passemos aos encaminhamentos de votação.

Tem a palavra, para encaminhar a votação, a nobre Vereadora Luana Alves.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora Luana Alves.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Boa tarde, colegas Vereadoras, Vereadores, público que nos assiste pela Rede Câmara SP.

Tem a palavra, para encaminhamento de votação, o Líder de Governo, nobre Vereador Fabio Riva.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores. Esse é um tema bastante complexo, mas importantíssimo para a cidade de São Paulo. Quero aqui ressaltar que a vinda desse PL vai ao encontro, inclusive, da CPI que esta Câmara de São Paulo instalou, com a presidência do Vereador Sansão Pereira, sobre os grandes devedores da cidade de São Paulo. Inclusive, senhoras e senhores, isso motivou a divulgação da lista no site oficial, tanto da Prefeitura como também da Câmara Municipal de São Paulo, dos 50 maiores devedores da cidade de São Paulo. Então, isso mostra o compromisso com o dinheiro público, com os impostos que não foram pagos ou que foram pagos e estão sendo discutidos judicialmente.

O meu colega Celso Giannazi já explicou bastante sobre as implicações que esse projeto traz, estamos no início do nosso segundo semestre na Casa, e entendo que esse projeto tem, do ponto de vista técnico, até alguma pertinência.

Então, quando falamos que uma CPI está em curso na Câmara, começam a se debruçar sobre os grandes devedores, os quais podem pagar os seus tributos, mas fogem, não pagam as suas dívidas - por meio da justiça e de grandes escritórios de advocacia, recorrendo a alternativas e a meandros judiciais, na composição de bastidores e de relacionamento -, porque envolvem grandes escritórios. Sem dúvida alguma, é uma preocupação sobre a qual temos que nos debruçar e tentar legislar. E este projeto traz um pouco disso.

Entendemos que o projeto vem por conta de uma decisão de repercussão geral do STF, que lamentavelmente privilegia grandes empresas que devem para o Poder Público. Os impostos que uma empresa paga não são nenhum tipo de sofrimento para essa empresa, é o básico. O que uma empresa deve seja para o Município, para o Estado ou para o Governo Federal é o mínimo que tem que retornar para a sociedade. Porque a operação comercial de qualquer empresa, principalmente as que são mais

Então, o objeto desse projeto tem como

Porém, apesar de o projeto ser importante, e a

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163620820, CRC AB6FE4DC