DOCSP 24/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 212

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 24 de agosto de 2026

758 – São Paulo, 71 (212)

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característica, primeiro, colocarmos qual é a forma correta de atualização das dívidas tributárias do município anteriores a 2025. Essa é uma discussão grande. Quando a Prefeitura adotou a taxa Selic como único índice de atualização monetária das dívidas, o assunto gerou várias discussões. O próprio Supremo Tribunal Federal, em decisões recentes dos Temas 1217 e 1419 de repercussão geral, mudou essas regras, e o entendimento passou a aplicar os juros e a correção dessas dívidas de uma forma diferente. Então, o Município atualizou a legislação para se adequar, mas ainda existem várias ações judiciais sobre as dívidas tributárias anteriores a essa decisão.

A votos o PL 606/2026. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

12, 26, 29 milhões por mês? Eu protocolei no Ministério Público e também levei para o Tribunal de Contas. O nosso Tribunal de Contas é um supremo.

• Registro, por microfone, dos votos contrários da Bancada do PSOL presente, da Bancada do PT presente e da abstenção da Sra. Janaina Paschoal.

Eu fico abestalhado com algumas coisas que acontecem. Sei que o Prefeito Ricardo Nunes quer o melhor para cidade de São Paulo. Aliás, o Governador Tarcísio tem que orar, pelo menos na cidade de São Paulo. Sabe por quê? Porque aonde ele vai, é aplaudido, querem carregá-lo. Isso por causa do Ricardo Nunes. O Prefeito está numa ascensão muito forte, com muito valor, com secretários que estiveram sempre ao seu lado e esta Casa de lei que procura fazer o melhor.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrem-se os votos contrários das Bancadas do PSOL presente, e do PT presente e da abstenção da nobre Vereadora Janaina Paschoal. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Exaurida a pauta, passemos agora aos comunicados de lideranças.

Quando discutirmos as regras de atualização que eram usadas à época, e eram válidas, com as novas decisões do STF, essas decisões devem ser aplicadas com outra forma de correção para esses grandes devedores.

Eu sou base, sim. Pelo menos estou recebendo instrução do meu Líder para estar perto do que está acontecendo. Só que, neste momento desse projeto, eu não estou me abstendo. Estou fora até que eu analise o segmento desse projeto. É muito grande, gigante.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Adilson Amadeu.

O SR. ADILSON AMADEU (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, nobres Vereadores, público da Rede Câmara SP que me assiste, é sempre muito importante estar com os Colegas debatendo projetos interessantes para a cidade de São Paulo.

Aqui quero dizer para a Vereadora Luana Alves que, em vez de afastarmos, vamos atrair esses grandes devedores, os devedores da cidade de São Paulo, porque vamos acertar esse índice de correção que estava sendo discutido e agora não haverá mais discussões. Então, acho que é importante esse passo.

Para mim já foi gigante a CPI de HIS, que chegou junto, em que grandes empresas fizeram de um ovo, três omeletes com apartamentos. Eu precisava de pelo menos um para a minha funcionária que trabalha comigo há 20 anos, um apartamento de 22 metros quadrados.

Antes de falar a respeito do Projeto de Lei 606/ 2026, que trata dos maiores devedores que terão, logicamente, condição de um dia acertar com os cofres públicos municipais, para que possamos ter condição de investir todo esse dinheiro também na sociedade, na população da nossa cidade. Quero dizer que precisaria, sim, até que esse projeto seja um pouco mais analisado, que observássemos o quê? Há algumas empresas devedoras - e não é de hoje, há anos -, alguns clubes que devem e até agora não se pronunciaram.

Para a segunda votação, nós vamos melhorá-lo com a contribuição da Vereadora Janaina Paschoal, da Oposição e dos Vereadores da própria Base, que já colocaram algumas ideias importantes, oriundas inclusive da própria CPI, através da relatoria do Vereador Marcelo Messias.

Mas muitas coisas ficaram para trás dessas empresas, há 10, 12 empresas. Aliás, há uma empresa, que vou citar o nome, que poderia ser investigada de novo: a ONE. Na Avenida Juscelino Kubitschek, no melhor lugar do Itaim. Eu não sei como está aquela construção.

Então, acho que é importante sempre nos aprofundarmos em temas como este para que tenhamos mais efetividade e menos discussões judiciais nos créditos municipais, nos créditos públicos. Isso acontece em todas as esferas, não é só na esfera municipal, mas nas esferas estadual e federal. E esses grandes devedores se utilizam das grandes bancas de advogados, que se debruçam na legislação e nas brechas da lei e que, de uma forma ou de outra, acabam retardando ou gerando uma discussão judicial que se arrasta por muitos e muitos anos.

Estou terminando, Sr. Presidente. Muito obrigado por ter passado três minutos. Na próxima, V. Exa. desconta.

Minha querida nobre Vereadora Janaina Paschoal - V.Exa. é mais que dez na área jurídica -, olhe o Jockey Club: 890 milhões de reais. Nobre Vereador Celso Giannazi, o Presidente da CPI, Vereador Sansão Pereira, fez um cálculo rápido, essa dívida vai cair para 90 milhões de reais. Eu gostaria de apostar, meu querido nobre Vereador Eli Corrêa; meu querido nobre Vereador Guilherme Corrêa, que chegou; parabéns, sucesso. Eles vêm hoje para a cidade de São Paulo com uma dívida de 890 milhões de reais, mas pagam 90 milhões de reais, hoje. É lógico que não vão pagar, mas tem quem pague. Essa dívida do Jockey Club, para quem interessa? Para as grandes construtoras. Se fizerem 30 torres de 200 metros quadrados, 300 metros quadrados; por exemplo, no Jockey Club, se fizerem um apartamento de 225 metros quadrados, simplesmente vai custar de 15 milhões de reais a 17 milhões de reais, na planta. Então está muito fácil. Também votamos aqui em 2020, mas está vindo do Supremo Tribunal Federal. Há coisas que vêm do Supremo, mas o Município precisa analisar.

Tem algumas coisas que ficaram para trás que eu gostaria de rever, mas eu tendo a oportunidade - e Deus vai me dar a oportunidade de estar aqui por mais dois anos -, vou procurar ver o que faltou.

Nobre Vereador Adrilles Jorge, cuide da sua tosse porque o senhor é candidato a deputado federal, não pode ficar tossindo e resfriado, está bom? Um abraço.

Eu tenho certeza de que, aprovando essa transação por adesão, daqui 15 dias, vamos ter duas audiências públicas, como foi bem lembrado pelo Vereador Alessandro Guedes, uma na próxima terça-feira e a outra na outra semana. Então, vamos trazer o projeto, sem dúvida alguma, com as contribuições de uma forma muito mais transparente, e também com uma melhor redação, para que todos possam ter a consciência de que isso é bom para a cidade. E sendo bom para a cidade, será bom para as pessoas.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Adilson Amadeu.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, subo novamente a esta tribuna para falar sobre dois assuntos.

É isso que buscamos, que esses recursos volumosos, mais de 56,4 bilhões de reais, o total dos maiores devedores, sejam revertidos em políticas públicas como educação, saúde, habitação, segurança e meio ambiente.

Primeiro, quero dizer que amanhã é dia 6 de agosto, dia do QA. Em 2020, apresentei um projeto de lei, o PL 508/2020, que foi aprovado na Câmara Municipal e transformado na Lei 17.534/2020. Essa lei cria o dia do QA, do quadro de apoio.

Meu Presidente Sansão Pereira, participei de mais de 14 CPIs, e neste momento de análise, em que o Presidente e os membros da CPI estão fazendo um tremendo trabalho, que acompanhei por vídeo, querido Prefeito Ricardo Nunes, fico triste de ver os catedráticos em finanças virem aqui para apresentar alguma coisa que não vai ser imediata.

Encaminho voto “sim”.

Um grupo grande de servidores do quadro de apoio, que são essenciais para o funcionamento das escolas municipais - eu cito a Ivana, o Cléber, o saudoso Caio -, esteve na Câmara Municipal, em reuniões do conselho do quadro de apoio, e trouxeram demandas dessa carreira importantíssima para a cidade de São Paulo, que fica sem visibilidade e não tem a respeitabilidade e a valorização que deveria ter.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Meu querido Vereador Sidney Cruz, a quem desejo toda a sorte do mundo, quero visitar Brasília para tomar um café por ano. Por quê? Porque é mais ou menos assim. Estou muito triste, por exemplo, falando em dívida. Como podem as empresas de varrição, que participaram do certame no ano passado, dos 11 lotes, só 9 estão funcionando, quatro deverem 186 milhões para o município de São Paulo? Como estão trabalhando e ganhando

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado.

Não há mais oradores inscritos para encaminhar a votação.

Passemos ao processo de votação.

Então, temos vários projetos como o J30, a redução

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