DOCSP 24/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 212

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 24 de agosto de 2026

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da carga horária de trabalho dos profissionais da educação, a evolução, o secretário de escola na educação infantil. São várias demandas do quadro de apoio.

educação infantil é muito diferente daquele da rede conveniada. É muito maior o da rede direta do que o da conveniada, por conta dessas condições precárias que a Prefeitura Municipal de São Paulo mantém na privatização.

Mas, por exemplo, em uma visita que fizemos semana passada no Real Parque, próximo ao Morumbi, constatamos que há vastas áreas sem a disponibilidade de escola pública com ensino médio, nem estadual nem municipal. Há locais em que o jovem precisa se deslocar por longos percursos, muitas vezes pegando um ou dois ônibus para poder chegar na escola. E isso é ruim porque acaba servindo como um desincentivo.

A Lei 17.534/2020, que aprovamos, cria o Dia do Quadro de Apoio. Mas não é só o dia; também dá condições de fazer o enfrentamento de lutas para essa carreira importantíssima.

Queremos concurso público, Sr. Presidente, para todas as carreiras da educação na cidade de São Paulo. Está faltando para PEI, PEIF, ensino médio, CP, coordenador pedagógico, para diretor, para supervisor. Então, queremos concurso público para que tenhamos servidor comprometido. A política pública não é uma política de governo; é uma política de Estado, tem de ser permanente. Ela só atinge o nível de qualidade quando perpassam vários governos, insistindo e investindo na educação pública.

Então, gostaria de saudar todos os profissionais da educação do quadro de apoio nesse dia importante, que é o 6 de agosto.

Eu penso o seguinte: no lugar de pegarmos três ou quatro escolas públicas e entregarmos a gestão para escolas privadas, vamos identificar onde há demanda, crianças, em especial, jovens no ensino médio, que estejam sem escolas próximas e vamos pagar para esses jovens estudarem nas escolas privadas próximas das casas deles. Se fizermos a conta, sai muito mais barato do que pagar para uma entidade gerenciar.

Sr. Presidente, ontem eu não tive a oportunidade de falar, mas quero abordar o abandono, o absurdo que é o edital que foi lançado pelo Prefeito Ricardo Nunes, para a privatização de três EMEFs, escolas de ensino fundamental da rede municipal. Quando o Prefeito, em janeiro deste ano, já tinha anunciado isso, nós, do Coletivo Educação em Primeiro Lugar, com a Deputada Federal Professora Luciene Cavalcanti e o Deputado Estadual Professor Carlos Giannazi, estivemos no Ministério Público fazendo uma representação, levando a denúncia de que isso é ilegal.

Com o jeito que está sendo feito, entregando-se à iniciativa privada, não concordamos. Não vamos permitir que a cidade de São Paulo tenha esse retrocesso, com a privatização das escolas públicas. Queremos investimento, valorização dos profissionais da educação e um futuro digno para estas crianças que estão aqui, representadas, hoje. Nobre Vereador Dheison Silva, parabéns por trazêlas aqui. O Vereador Dheison Silva tem a esposa, que também é professora, e o irmão é professor. Então, está trazendo a escola pública aqui, para se inteirar, se aperfeiçoar, se apropriar dos espaços públicos na cidade de São Paulo. Alunos e alunas, os Vereadores e as Vereadoras têm a obrigação de votar pela valorização desses guerreiros, profissionais da educação, que trabalham na rede pública.

De certa forma, eu compreendo a crítica dos Colegas, porque nós temos profissionais bons na educação. Eu compreendo a objeção, mas penso que a solução já não é mais construir escolas. É identificar onde é que falta escola, onde falta vaga e pagar, porque são muitas as entidades privadas, colégios privados, das mais diversas linhas educacionais. Vale muito mais a pena do que entregar a gestão.

É inconstitucional a privatização da escola pública, do ensino fundamental. Não há previsão legal na Constituição Federal, na LDB, nos planos municipal, estadual e nacional de educação. Não há previsão nenhuma dessa privatização que o Prefeito Ricardo Nunes quer fazer. Vereador Guilherme Corrêa, é privatizar, construir escola pública com recurso nosso, com recurso público, e entregar para a iniciativa privada. A iniciativa privada vai colocar uma gestão privada. Vai contratar professores que não são concursados. Não haverá nenhum professor e nenhum servidor do quadro de apoio nessas escolas que o Prefeito Ricardo Nunes está querendo privatizar.

Eu identifiquei essa necessidade no estado, para todos os níveis. Na Prefeitura há necessidade para o ensino médio. Nós poderíamos fazer um esforço conjunto para fazer um levantamento, por exemplo, no Real Parque, existe falta de ensino médio. O que acontece? O jovem se desestimula, ou vai trabalhar ou vai se envolver com o que não deve. Abandona o estudo porque existe uma dificuldade em termos de distância, em termos de obstáculos.

Sr. Presidente, é essa a minha fala. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - São os alunos, que estavam na galeria, da EMEF Plinio Salgado, com os professores Luciene, Caio e Lincoln Luan, presentes em plenário.

Então, faço uma sugestão. Quando esse edital foi publicado, eu entrei em contato com a Secretaria Municipal de Educação, tomei a liberdade de dizer que acompanharia de perto, porque entendo que é uma situação diferente da que aconteceu com o Liceu, em que houve um socorro por parte da Prefeitura no Centro. É um colégio tradicional, já com o seu alunado, que iria fechar por dificuldades; a Prefeitura o socorreu. É diferente de entregar as instituições de ensino para uma gestão privada em uma modalidade próxima das OS, como acontece na saúde.

Entretanto, nós, do Coletivo Educação em Primeiro Lugar, estivemos no Ministério Público. Fizemos a representação já em janeiro deste ano e, agora, quando lançou o edital, nós também fizemos isso, cobrando, inclusive, a agilidade do Ministério Público para brecar isso. O Ministério Público vai ingressar com uma ação, questionando a Prefeitura de São Paulo e ingressará com uma ação civil pública, porque não há previsão. O Prefeito Ricardo Nunes não pode ser fora da lei. Tem de trabalhar dentro das linhas da Constituição Federal e da LDB. Então, é um absurdo a privatização.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Obrigada, Sr. Presidente. Boa tarde a todos. Quantos alunos? Que lindo! Sejam bemvindos.

Eu venho acompanhando essa discussão sobre a gestão de três escolas municipais por entidades educacionais privadas e sei que há uma discussão judicial, que os Colegas têm criticado.

A pergunta que fiz para o Secretário Adjunto foi a seguinte: nós vamos exigir um tempo de existência, de tradição para essa instituição de ensino abraçar a gestão dessas escolas ou vamos admitir que a OS se forme para já assumir essa gestão?

O Prefeito Ricardo Nunes poderia pegar o recurso público e aplicá-lo na educação pública, na valorização dos profissionais da educação. Estão aqui os profissionais da EMEF Plinio Salgado, que estão trazendo os alunos para se apropriarem desta Casa do Povo, na cidade de São Paulo. Então, é investimento na educação pública. Há escolas em que não temos os módulos. Não há educação inclusiva. Não há estrutura nas escolas municipais, está faltando.

Eu gostaria de sugerir ao Poder Executivo que, no lugar de entregar a gestão de escolas inteiras às entidades educacionais privadas, que nós estudássemos a possibilidade de pagar bolsas para alunos que residam em bairros que não tenham escolas próximas, para que esses alunos possam estudar em escolas privadas.

Então, venho com uma sugestão, vamos dizer assim, no caminho do meio. Não quero jovens fora da escola. Real Parque já tem um problema. Vamos pegar esse dinheiro que iria para a entidade e pagar para jovens individualizados estudarem em colégios já existentes perto da casa deles. É isso.

Eu fiz essa sugestão e apresentei um projeto de lei, dessa natureza, na Assembleia, porque no estado de São Paulo são muitas as pequenas cidades, aquelas partes limítrofes, entre duas cidades, em que há algumas famílias com algumas crianças, e não vale a pena, economicamente, construir uma escola pública ali. E muitas vezes as crianças fazem deslocamentos muito extensos.

Agora, pegam o dinheiro público e entregam-no para a iniciativa privada, que por essência visa só ao lucro. Não está visando à qualidade da educação destas crianças, que estão aqui hoje, e das milhares de crianças que temos na cidade de São Paulo. Quer o lucro.

Eu fecho os 30 segundos que tenho dizendo que protocolizei na Casa uma frente parlamentar em defesa da liberdade religiosa, porque muitos são os acontecimentos, infelizmente, na nossa cidade que é marcada por uma pluralidade de religiões, de templos - mas muitos são os acontecimentos de intolerância, de dificuldade de convívio. Penso que esta é a Casa certa para que defendamos a liberdade religiosa de todos. É isso.

Quando eu entrei nesta Casa, fiz levantamento para poder trazer o projeto da Assembleia para cá e percebi, no que concerne ao ensino fundamental, que não valeria a pena porque nós temos disponibilidade suficiente de escolas no ensino fundamental.

O Prefeito Ricardo Nunes quer privatizar tudo. Já privatizou. Já há as creches conveniadas na cidade de São Paulo, em que as professoras são exploradas, com baixa remuneração. O próprio Tribunal de Contas do Município já indicou que o nível de qualidade da rede direta de atendimento da

Muito obrigada e, mais uma vez, obrigada às crianças pela visita. (Palmas)

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