DOMFO 25/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

TERÇA-FEIRA - PÁGINA 30

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA , pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA - SEINF , situada na Av. Deputado Paulino Rocha, n. 1343, Cajazeiras, inscrita no CNPJ sob o n. 04.889.850/0001-43, com recursos provenientes do Fundo Municipal de Educação/Infraestrutura – FME-I , representada pelo Secretário da Infraestrutura, Engº André Luiz Daher Vasconcelos , residente e domiciliado nesta Capital. CONTRATADA: BWS CONSTRUCOES LTDA. , inscrita no CNPJ sob o n.º 00.079.526/0001-09, localizada na Rua Luiz Moreira Gomes, n. 11, Parque Jabuti, Eusébio - Ceará, representada por seu titular Sr. Nilo Sergio Viana Bezerra , já qualificado no instrumento originário. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : O presente aditivo fundamenta-se no artigo 57, inciso I e § 1º, incisos I e III da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como no Processo Administrativo n.º P309644/2026. DO OBJETO: O presente termo aditivo tem como objeto: a prorrogação do prazo de vigência, por 05 (cinco) meses, a partir do seu vencimento ( 26/12/2026 ), compreendendo o período com início em 27/12/2026 e término previsto para 26/05/2027 ; e a prorrogação do prazo de execução, por 06 (seis) meses, a partir do seu vencimento ( 17/08/2026 ), compreendendo o período com início em 18/08/2026 e término previsto para 17/02/2027 . DA GARANTIA : A CONTRATADA deve apresentar o termo de garantia complementar, nos termos estabelecidos na CLÁUSULA SÉTIMA – DA GARANTIA CONTRATUAL, Parágrafos Quarto, Quinto e Décimo Primeiro do Contrato. DA RATIFICAÇÃO Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no termo inicial, firmado entre as partes, não alteradas por este aditivo. DATA DA ASSINATURA : 20 de agosto de 2026. ASSINANTES : André Luiz Daher Vasconcelos , Secretário Municipal da Infraestrutura; Nilo Sergio Viana Bezerra, representante da CONTRATADA; George Pimentel Fernandes , Coordenador Jurídico da SEINF. Fortaleza/CE, data da assinatura digital

Secretário Municipal da Infraestrutura assinado por certificado digital

O Secretário Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA) e Presidente do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FUNDURB), JOÃO VICENTE LEITÃO , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Legislação Municipal de Fortaleza;

CONSIDERANDO a publicação da Lei complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, com republicação no D.O.M. de 15 de junho de 2018, que dispõe sobre a organização e a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências; CONSIDERANDO a publicação do Decreto Municipal nº 13.824, de 01 de junho de 2016, com publicação no D.O.M. de 13 de junho de 2016, que regulamenta o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FUNDURB) e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto no Processo Administrativo nº P327546/2026 - PMF que visa a liberação de recursos financeiros do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FUNDURB) à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (HABITAFOR), para execução do Projeto de Obras de Infraestrutura Externa (“Serviços Não Incidentes”) do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV/FAR.

Art. 1º - Fixar os valores referentes ao terceiro repasse, correspondente ao mês de julho de 2026, conforme plano de trabalho e cronograma de desembolso, no valor de R$ 1.537.934,05 (um milhão, quinhentos e trinta e sete mil, novecentos e trinta e quatro reais e cinco centavos). Art. 2º - O repasse de recursos financeiros será realizado através da Conta Corrente nº 31117-0, Agência nº 0008-6, Banco do Brasil, do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FUNDURB, para a Conta Corrente nº 31160-X, Agência 0008-6, Banco do Brasil, do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza - HABITAFOR.

Art. 3º - A execução e prestação de contas do repasse de recursos deverão obedecer ao disposto na Lei Complementar Municipal nº 0211, de 22 de dezembro de 2015 e no Decreto Municipal nº 13.824, de 01 de junho de 2016, que regulamenta o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FUNDURB).

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Fortaleza, data da última assinatura digital.

João Vicente Leitão Secretário da SEUMA

Visto: Renata Rodrigues Ximenes – Coordenadora Jurídica da SEUMA.

Processo Administrativo nº S2026119932 – SEUMA

Espécie: EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO SEUMA Nº 54/2025, celebrado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, representada por seu titular, JOÃO VICENTE LEITÃO, e a compromissária abaixo designada. Fundamentação Legal: no art. 26 da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), ao disposto na Lei Complementar Municipal nº 236/2017 – LPUOS e na Lei Complementar Municipal nº 270/2019 – LPUOS. O ajuste foi firmado com MLAR EDILSON BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 55.297.851/0001-30, com sede na Av. Pontes Vieira, nº 1.790, Sala 12, Fortaleza, Ceará, CEP 60135-238, neste ato representada por CAMILA CLAUDINO LEITE MEDEIROS, inscrita no CPF sob o nº XXX.765.313-XX e GABRIELA DE MORAES RÊGO ALMEIDA CABRAL, inscrita no CPF sob o nº XXX.918.253-XX, neste ato denominada COMPROMISSÁRIA, e teve sua viabilidade analisada por meio do PARECER Nº 913/2026 – ASJUR/SEUMA, devidamente ratificado pelo Secretário da SEUMA. O