DOMFO 25/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Termo de Compromisso se baseia, ainda, nas informações contidas no Processo Administrativo nº S2026119932 – SEUMA, sendo a este vinculado. Objeto: O objeto do Aditivo ao Termo é a alteração da “CLÁUSULA TERCEIRA – DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES” do Termo de Compromisso nº 54/2025 – SEUMA, com a finalidade de estipular a obrigação de doação da área necessária à modificação do sistema viário, mantendo-se inalteradas todas as demais cláusulas e condicionantes originalmente pactuadas, estando o presente Termo de Compromisso vinculado ao processo administrativo S2026119932 - ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. Local e data da assinatura: Fortaleza/CE, 10 de agosto de 2026. Assinantes: PELA SEUMA, JOÃO VICENTE LEITÃO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE, E PELA MLAR EDILSON BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, CAMILA CLAUDINO LEITE MEDEIROS E GABRIELA DE MORAES RÊGO ALMEIDA CABRAL – TESTEMUNHAS: KARLA DANIELLY DOS SANTOS DE SOUZA ROCHA E HENRIQUE NICOLAU NETO. Visto por: Renata Rodrigues Ximenes, Coordenadora da ASJUR/SEUMA

Institui e designa os membros para composição da Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão nº 001/2026 – Centro Cultural Belchior e Complexo Cultural Vila das Artes, equipamentos vinculados à Secretaria Municipal da Cultura de Fortaleza – SECULTFOR.

A Secretária Municipal da Cultura de Fortaleza , no uso de suas competências e atribuições legais estabelecidas pelo art. 45 da Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014;

CONSIDERANDO a necessidade de publicização dos atos da administração pública;

CONSIDERANDO as disposições estabelecidas no art. 8º, na Lei Ordinária nº 8.704, de 13 de maio de 2003;

CONSIDERANDO , ainda, as disposições contidas no Processo Administrativo n° P458535/2025 (processo principal) e P300322/2026; RESOLVE :

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados, identificados por função, nome completo e matrícula, para compor a Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão nº 001/2026 – Centro Cultural Belchior e Complexo Cultural Vila das Artes.

Art. 2° A atuação dos servidores acima designados é considerada serviço público relevante, não sendo passível remuneração. Art. 3º Esta Portaria revoga a PORTARIA Nº 0062/2026 – SECULTFOR. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Secretária

Secretaria Municipal da Cultura de Fortaleza – SECULTFOR

OUTORGANTE: Secretaria Municipal da Cultura de Fortaleza – SECULTFOR, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.321.307/0001-48, com sede na Rua Pereira Filgueiras, n° 04, Centro, CEP: 60.160-150, Fortaleza/CE, neste ato representada por sua secretária, Ana Helena do Nascimento Barbosa , residente e domiciliada nesta urbe. OUTORGADO(A): CAMILLA OSÓRIO DE CASTRO CARTAXO DE ARRUDA , inscrito(a) como Pessoa física de CPF número .293.-0, portador(a) do RG n°200218, residente e domiciliada em Fortaleza-CE, têm entre si justa e acordada a celebração do presente termo, mediante as cláusulas e condições seguintes: O BJETO: O presente termo de aditivo tem como objeto prorrogar o prazo de vigência do Termo de Concessão de Apoio Financeiro n° 245/2025, que visa a realização do projeto “Mostra Utopia Pertence a Nós”, selecionado no Edital nº 9909/2024 – Chamada Pública nº 011/2024 – X EDITAL DAS ARTES. F UNDAMENTAÇÃO: O presente instrumento tem fundamento no art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, na cláusula 2.1 do Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 245/2025, nos termos do Edital nº 9909/2024 – Chamada Pública nº 011/2024 – X EDITAL DAS ARTES, bem como no processo administrativo nº P287493/2026. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente termo fica prorrogado por mais 6 (seis) meses, a contar da data de seu vencimento, 16 de outubro de 2026. D EMAIS CLÁUSULAS: As demais cláusulas e condições do Termo de Concessão de Apoio Financeiro n° 245/2025 permanecem inalteradas. FORO : Fortaleza – Ceará. SIGNATÁRIOS* : Secretária Municipal da Cultura de Fortaleza – Ana Helena do Nascimento Barbosa ; e Camilla Osório de Castro Cartaxo de Arruda. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Ana Helena do Nascimento Barbosa

Secretaria Municipal da Cultura de Fortaleza

Aos quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis, às nove horas e trinta minutos, realizou-se a Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Histórico-Cultural de Fortaleza (COMPHIC) presidida pela Secretária Municipal da Cultura de Fortaleza em exercício – SECULTFOR, Sra. Ticiana Studart, em substituição à Secretária da Cultura, com primeira convocatória às 09:30h. A reunião foi realizada presencialmente no Auditório Hélio Duarte, do Instituto de Arquitetura, Urbanismo e