DOMFO 25/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

3. Apresentação das entregas do Edital de Fomento ao Patrimônio Edificado; 4. Ato de notificação de tombamento do Conjunto Modernista do Benfica . Aberta a sessão, a Secretária Municipal da Cultura em exercício Ticiana Studart (SECULTFOR) saudou os presentes, justificou sua participação na presidência da reunião em razão da ausência da titular da Pasta em licença para tratamento de saúde e destacou a relevância das pautas previstas, ressaltando que a apresentação das entregas do Edital de Fomento ao Patrimônio Edificado representa importante etapa da execução dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc, bem como da política municipal de preservação do patrimônio cultural. Enfatizou ainda a importância do ato de notificação do tombamento do Conjunto Modernista do Benfica, agradecendo à Universidade Federal do Ceará pela acolhida da reunião e parabenizando o Conselho pela atuação na elaboração do novo Código Municipal do Patrimônio Cultural, cuja sanção pelo Chefe do Poder Executivo Municipal era aguardada. Na sequência, a presidência dos trabalhos foi transferida ao Coordenador de Patrimônio Histórico-Cultural da SECULTFOR, Sr. Diego Amora (CPHC), que saudou os conselheiros, representantes institucionais, servidores, professores, estudantes e demais participantes presentes. Destacou a satisfação da Coordenadoria em realizar as reuniões do COMPHIC em espaços diretamente relacionados ao patrimônio cultural da cidade, aproximando o Conselho dos bens protegidos e reafirmando o compromisso da atual gestão com a valorização do patrimônio histórico-cultural de Fortaleza. Ressaltou que, desde o início da gestão municipal, o Conselho tem mantido regularidade em suas reuniões, assegurando a continuidade das políticas de preservação e a ampla participação dos conselheiros nas deliberações. Antes do início da pauta deliberativa, foi concedida a palavra ao Professor Romeu Duarte (UFC), representante da Universidade Federal do Ceará no COMPHIC, que deu as boas-vindas aos participantes, manifestando a satisfação da Universidade em sediar a reunião nas dependências do Instituto de Arquitetura, Urbanismo e Design. Destacou a importância simbólica da realização do encontro naquele espaço, especialmente em razão da pauta referente ao reconhecimento do Conjunto Modernista do Benfica, enfatizando a relevância da iniciativa para a preservação da memória arquitetônica e urbanística da cidade. Retomando a condução dos trabalhos, Diego Amora (CPHC) agradeceu à equipe da Coordenadoria de Patrimônio Histórico-Cultural, aos representantes da Assessoria Jurídica da SECULTFOR e aos servidores envolvidos na organização da reunião. Em seguida, propôs a inversão da ordem da pauta, iniciando pelos itens deliberativos referentes à aprovação das atas das reuniões anteriores, a fim de otimizar os trabalhos e garantir a participação do quórum presente, proposta que foi acolhida pelos conselheiros. Verificada a existência de quórum regimental, foram submetidas à apreciação as atas das reuniões realizadas nos meses de maio e junho de 2026, previamente encaminhadas aos membros do Conselho por meio eletrônico. Não havendo manifestações contrárias ou pedidos de alteração, ambas as atas foram aprovadas por unanimidade. Dando início aos informes, o Sr. Diego Amora (CPHC) apresentou atualização acerca das ações voltadas à restauração dos Mercados da Aerolândia e dos Pinhões, informando que a Coordenadoria de Patrimônio Histórico-Cultural vinha desenvolvendo estudos técnicos e articulações institucionais visando à captação de recursos destinados à restauração dos equipamentos e à requalificação de seus respectivos entornos, compreendendo a Praça do Mercado da Aerolândia e a Praça Visconde de Pelotas. Informou que os projetos já se encontravam em estágio de anteprojeto, acompanhados de levantamento orçamentário, sendo considerados prioridade da gestão municipal por determinação do Prefeito Evandro Leitão, em razão da relevância histórica, arquitetônica e cultural dos equipamentos para a cidade de Fortaleza. Destacou ainda que a elaboração das propostas ocorreu mediante diálogo com comerciantes e moradores das áreas envolvidas, afastando-se definitivamente a hipótese anteriormente cogitada de reunificação física dos dois mercados, solução considerada incompatível com os princípios da preservação do patrimônio cultural. Na sequência, a Secretária da Cultura em exercício Ticiana Studart complementou as informações, esclarecendo que a Prefeitura vinha buscando recursos junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, à Petrobras e por meio da Lei Rouanet, mediante inscrição dos projetos nos respectivos editais de financiamento e captação. Ressaltou que, embora tentativa anterior junto ao BNDES não tenha prosperado em razão do calendário eleitoral, novas oportunidades encontravam-se em andamento, manifestando expectativa de obtenção dos recursos ainda no corrente ano, especialmente considerando as comemorações dos trezentos anos da cidade de Fortaleza. Durante o debate, a Vereadora Mariana Lacerda (CMF) compartilhou informações acerca das tratativas desenvolvidas junto aos comerciantes instalados no entorno do Mercado dos Pinhões, destacando a necessidade de regularização das autorizações de funcionamento e a importância de se discutir, de forma integrada entre Câmara Municipal, Secretaria Regional do Centro e SECULTFOR, políticas voltadas à ocupação cultural daquele espaço urbano. Mencionou ainda a existência de processo de permuta de terreno envolvendo a Fecomércio e manifestou interesse em acompanhar as futuras intervenções urbanísticas previstas para o quadrante. Em resposta, a Secretária Municipal da Cultura em exercício Ticiana Studart esclareceu que o terreno objeto da permuta seria destinado à implantação de complexo cultural pela Fecomércio, ressaltando que, embora existam diálogos institucionais em andamento, a prioridade da gestão permanece concentrada na captação de recursos para o restauro dos mercados. Informou ainda que os estudos desenvolvidos pela SECULTFOR contemplam também a reforma do edifício anexo ao Mercado dos Pinhões, com vistas ao fortalecimento da vocação gastronômica e cultural daquele território, bem como estudos jurídicos voltados ao aperfeiçoamento dos procedimentos de seleção de permissionários. Encerrando o informe, o Sr. Diego Amora (CPHC) acrescentou que a Coordenadoria havia sido consultada acerca da configuração urbanística da Praça Visconde de Pelotas, esclarecendo que eventual definição sobre a classificação viária competiria à Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG, sem prejuízo da manifestação favorável da Coordenadoria às propostas de qualificação urbanística do entorno, voltadas à ampliação da acessibilidade, da permanência e do uso cultural do espaço público. Prosseguindo com os informes, o Coordenador Diego Amora apresentou atualização acerca das providências adotadas em relação à demolição de imóvel histórico localizado no bairro Parangaba, informando que a Coordenadoria de Patrimônio Histórico-Cultural permanecia acompanhando o caso em conjunto com os órgãos de fiscalização e assessoramento jurídico do Município. Esclareceu que, após consultas realizadas junto à Agência de Fiscalização de Fortaleza – AGEFIS, verificou-se que o muro divisório entre os terrenos não integrava o objeto do embargo anteriormente imposto, razão pela qual sua reconstrução poderia ser executada pelo proprietário. Informou, entretanto, que a Coordenadoria vinha conduzindo tratativas para celebração de instrumento de composição extrajudicial, buscando solução consensual antes do ajuizamento da demanda, por compreender que a via administrativa possibilita maior efetividade na reparação do dano ao patrimônio cultural. Nesse contexto, apresentou as medidas que integram a proposta de compensação a ser discutida com o proprietário, consistentes na reconstrução integral do imóvel demolido, utilizando-se dos levantamentos arquitetônicos e documentais já existentes; na realização de ação de educação patrimonial destinada aos dirigentes e colaboradores da empresa responsável pela intervenção; e na destinação de compensação financeira ao Fundo Municipal do Patrimônio Cultural, visando à execução de ações de preservação, prioritariamente no bairro da Parangaba, como forma de compensar os prejuízos causados à memória e ao patrimônio histórico da região. Durante a discussão, a Conselheira Júlia Jereissati (IAB) relembrou a situação do Casarão dos Gondim, observando que, passados vários anos da demolição do imóvel, o terreno permanece sendo explorado comercialmente como estacionamento, sem que tenha havido reconstrução da edificação ou efetiva reparação do dano ocasionado ao patrimônio cultural. Diante da manifestação, o Sr. Diego Amora (CPHC) acolheu a sugestão apresentada e informou pelo encaminhamento de provocação à Procuradoria Geral do Município, com o objetivo de solicitar manifestação judicial visando restringir a exploração econômica do terreno até a conclusão definitiva do processo, medida considerada relevante para evitar que situações semelhantes se consolidem como precedente para novos casos de