DOMFO 25/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

TERÇA-FEIRA - PÁGINA 35

Aos cuidados, Maria das Graças Almeida Martins Coordenadora do Patrimônio Histórico-Cultural (em exercício) De acordo, Ana Helena do Nascimento Barbosa

Presidente do COMPHIC e Secretária Municipal da Cultura de Fortaleza

PROCESSO N.° P350751/2026. DISPENSA DE LICITAÇÃO N.° 164/2026.

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Aprovo e ratifico a DISPENSA DE LICITAÇÃO , nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei n.° 14.133/2021, com base no Parecer Jurídico n.° 965/2026 – PROJUR/IPM, tendo em vista os elementos que instruem os autos do Processo Administrativo P350751/2026 , haja vista a necessidade de custeio e fornecimento de SESSÕES DE FONOAUDIOLOGIA , por ausência de previsão nos Editais do IPM/SAÚDE n.° 101/2022 e n.° 102/2022, AUTORIZANDO a contratação da empresa FONOSERVICE – SERVIÇOS EM FONOAUDIOLOGIA LTDA , inscrita no CNPJ n.° 30.444.614/0001-23 , por dispensa de licitação, no valor total de (oitocentos e quarenta reais), para o referido processo, cuja despesa correrá por conta da Dotação Orçamentária: 18203.04.846.0012.0024.0005, elemento de despesa 339091, fonte de recurso 1.899.0000.00.01 do IPM/SAÚDE, com fulcro nas razões de fato e de direito nele mencionadas, bem como em estrito cumprimento à Ordem Judicial emanada no Processo Judicial – TJCE n.° 3105255-74.2025.8.06.0001 (15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza). PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO, órgão gestor do Regime de Previdência dos Servidores do Município de Fortaleza, Art. 2º da Lei complementar 0188, de 19 de dezembro de 2014, no uso de suas atribuições legais e considerando as informações contidas no processo nº P170746/2020, de 24 de Junho de 2020, RESOLVE conceder aposentadoria ao servidor abaixo identificado, a partir de 24/06/2020, com base na legislação indicada.

EC 41/2003; Art. 15, §3º e 67 da Lei nº 9.103, de 29 de junho de 2006; Art.118 §3º da Lei n.º 6794/90, de 27.12.1990 (§ 3º acrescido pela Lei nº 6.901, de 25.06.1991; Art. 98, inciso III c/c art. 103 da Lei n.º 5895/84, de 13.11.1984 c/c o arts. 1º e 6º da Lei nº 9.890, de 04.04.2012.

REVOGANDO-SE O TÍTULO DE APOSENTADORIA Nº 418/2020 - VT, DOM DE 21/10/2020. GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO, em 06 de Agosto de 2026. ALINE VILAR DE OLIVEIRA

Superintendente do IPM

CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO Secretária Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão

A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO, órgão gestor do Regime de Previdência dos Servidores do Município de Fortaleza, Art. 2º da Lei complementar 0188, de 19 de dezembro de 2014, no uso de suas atribuições legais e considerando as informações contidas no processo nº P170160/2020, de 24 de Junho de 2020, RESOLVE conceder aposentadoria ao servidor abaixo identificado, a partir de 24/06/2020, com base na legislação indicada.

NOME: FRANCISCA LINDETE DE CASTRO MOREIRA MATRÍCULA: 84579-01 CARGO: 136 - PROFESSOR REFERÊNCIA: ESP - 009 ÓRGÃO:0011 - SME TIPO DE APOSENTADORIA: 542 - INTEGRAL PELA MÉDIA PARIDADE: Não FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

art. 40, § 1º, III, a, e § 5º, da Constituição da República, com redação anterior à EC nº 103/2019; arts. 12, I, c, 15 e 19 da Lei nº 9.103/2006.