DOEMG 21/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 21 De agosto De 2026 – 9

MiNas gerais

ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL

FÉRIAS-PRÊMIO - CANCELAMENTO

Cancela o ato de afastamento de férias-prêmio referente ao(s) servidor(es): Masp . 458027-0, Anderson Carlos Silva Guimaraes, conforme requisitado no SEI 1510.01.0184918/2026-64, ficam canceladas as férias-prêmio publicadas no MG de 05/12/2025, a partir de 04/09/2026. Masp . 458391-0, Daniel Fabiano Gaipo Do Nascimento, conforme requisitado no SEI 1510.01.0195308/2026-58, ficam canceladas as férias-prêmio publicadas no MG de 12/06/2026, a partir de 01/09/2026. Masp . 668167-0, Alessandra Das Gracas De Paula Veloso, conforme requisitado no SEI 1510.01.0127381/2026-11, ficam canceladas as férias-prêmio publicadas no MG de 09/06/2026, a partir de 26/10/2026. Masp . 1174272-3, Nuno Cesar Erico Ferreira Ribeiro, conforme requisitado no SEI 1510.01.0174617/2026-92, ficam canceladas as férias-prêmio publicadas no MG de 31/07/2026, a partir de 08/09/2026. Masp . 1189256-9, Vanessa Cristina De Moura Souto, conforme requisitado no SEI 1510.01.0045734/2026-58, ficam canceladas as férias-prêmio publicadas no MG de 21/03/2026, a partir de 22/09/2026. Masp. 1352653-8, Lucia Maria De Sousa Santos, concomitância com licença maternidade conforme o SEI 1510.01.0190924/2026-86, ficam canceladas as férias-prêmio publicadas no MG de 30/05/2026, a partir de 09/08/2026 .

Designa Equipe Didático-Pedagógica do XX Curso de Aclimatação à Pistola Glock

A Diretora da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais no uso de suas atribuições legais, em observância ao que preceituam o art. 140, § 1º da Constituição Estadual de Minas Gerais, o art . 36, da Lei Complementar nº 129 de 08/11/2013 - LOPC e demais legislações vigentes, resolve designar os servidores abaixo referenciados, sem prejuízo das atribuições dos respectivos cargos e funções, como membros da Equipe Didático-Pedagógica do XX Curso de Aclimatação à Pistola Glock, a saber: Órgão Promotor Academia de Polícia Civil de Minas Gerais e Executor: – Acadepol Policiais Civis de Minas Gerais indicados pela Público Alvo: chefia do 6º Departamento de Polícia Civil de Lavras

Masp. 1412073-7, Barbara Kellen Rodrigues, conforme requisitado no SEI 1510.01.0196373/2026-15, ficam canceladas as férias-prêmio publicadas no MG de 28/02/2026, a partir de 01/09/2026 .

Motivo: Por despacho do membro do Conselho Superior da PCMG . Masp. 1255855-7, Kenia Takenaka De Menezes, 02 (dois) meses a contar de 02/11/2026 . Masp . 1256448-0, Mathias Honorio Carleto Lourenco, 15 (quinze) dias a contar de 06/10/2026 . FÉRIAS-PRÊMIO – TORNA SEM EFEITO Torna sem efeito o ato de concessão de férias-prêmio referente ao(s) servidor(es): Masp . 546868-1, Douglas Moises Quintiliano . Motivo: não implementou tempo . Torna sem efeito a concessão de 03(três) meses referente ao 4° qq ., adquirido em 17/02/2023, publicado em 17/05/2024 . Verlaine Andrioni de Assis Diretora de Administração e Pagamento de Pessoal

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Secretário: Thales Almeida Pereira Fernandes

Diretora-Geral: Luiza Moreira Arantes de Castro

Estabelece a substituição condicionada da Guia de Trânsito Animal - GTA pela Autorizaçãode Transporte emitida no Sispass para o trânsito intraestadual de passeriformes nativos com destino a eventos sem finalidade comercial, e define medidas de biosseguridade e rastreabilidade aplicáveis aos eventos . A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA – IMA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art . 2º combinado com o inciso I do art . 12 do regulamento a que se refere o Decreto Estadual nº 47 .859, de 7 de fevereiro de 2020, considerando o Manual de Emissão de Guia de Trânsito Animal de Animais Silvestres, do Ministério da Agricultura e Pecuária - versão 13 .1; considerando a Portaria IMA nº 2 .296, de 08 de abril de 2024, que estabelece normas e procedimentos para a realização e o controle sanitário de eventos pecuários em Minas Gerais . DETERMINA: Art . 1º - Esta portaria estabelece os requisitos e procedimentos para a substituição condicionada da Guia de Trânsito Animal – GTA – pela Autorização de Transporte emitida no Sistema de Controle e Monitoramento da Atividade de Criação Amadora de Pássaros – Sispass, no trânsito intraestadual de passeriformes nativos da fauna silvestre brasileira regularmente cadastrados, com destino a eventos sem finalidade comercial autorizados pelo Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, bem como define as medidas de biosseguridade e rastreabilidade aplicáveis a esses eventos. Art. 2º - Para fins desta portaria, consideram-se as seguintes definições: I - Autorização de Transporte, também denominada Licença de Transporte, o documento oficial emitido por meio do Sistema de Controle e Monitoramento da Atividade de Criação Amadora de Pássaros – Sispass – que autoriza e rastreia o deslocamento individual de aves entre criadores e eventos; II - Guia de Trânsito Animal – GTA, o documento oficial em formato eletrônico, emitido através de sistema informatizado estabelecido pelo IMA, que deve acompanhar o trânsito de animais vivos e ovos férteis em todo o território nacional, contendo, no mínimo, as informações relativas à origem, destino, condições sanitárias e finalidade do transporte; III - Sistema de Controle e Monitoramento da Atividade de Criação Amadora de Pássaros Sispass: sistema informatizado do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis Ibama, utilizado para cadastrar, controlar e monitorar a criação amadora de passeriformes da fauna silvestre nativa . Art . 3º - A GTA será substituída pela Autorização de Transporte emitida no Sispass exclusivamente para o trânsito intraestadual de passeriformes nativos da fauna silvestre brasileira, Portaria IMA nº 2470 de 21 de agosto de 2026 (147283246) SEI 2370 .01 .0012847/2026-72 / pg . 1regularmente cadastrados e autorizados pelo órgão ambiental competente. § 1º - A substituição prevista no caput somente será aplicável aos deslocamentos realizados entre o criador e o evento, inclusive no retorno ao estabelecimento de origem, desde que a Autorização de Transporte seja válida para o respectivo deslocamento e sejam mantidos os registros de entrada, permanência e saída das aves . § 2º - O promotor do evento deverá manter registro sanitário e de rastreabilidade das aves participantes, contendo, no mínimo, a identificação individual do animal, o número da Autorização de Transporte, a identificação do criador de origem, o município, a data e a hora de ingresso e saída e o destino de retorno . § 3º - É vedada a utilização da substituição prevista no caput para o trânsito de: I - aves exóticas; II - aves nativas provenientes de outras unidades federativas; ou III - aves cuja origem, identificação ou regularidade não possa ser comprovada por meio do Sispass e da documentação ambiental aplicável . § 4º - A Autorização de Transporte emitida pelo Sispass não substitui, dispensa ou prejudica as licenças, autorizações ou demais exigências de competência dos órgãos ambientais ou de outros órgãos públicos. Art. 4º - Além dos procedimentos previstos em normas para eventos pecuários, a entidade promotora deve cumprir com as seguintes medidas de biosseguridade: I - disponibilizar lista com a relação dos participantes e identificação de origem das aves, mantendo em arquivo auditável por, no mínimo, 90 dias após o evento; II - manter fechadas as instalações do recinto do evento, restringindo a entrada de aves de vida livre; III - acondicionar os resíduos gerados em sacos fechados e mantê-los em recipientes com tampa, de modo a impedir o acesso de insetos, roedores e outros animais; IV - possuir protocolo de limpeza e desinfecção das instalações e equipamentos . Art . 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação . Belo Horizonte, 21 de agosto de 2026 . Luiza Moreira Arantes de Castro Diretora Geral

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