DOEMG 21/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

14 – sexta-feira, 21 De agosto De 2026

Diário Do executivo

MiNas gerais

RESOLUÇÃO SEJUSP N° 2255, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 . Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública . O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1° do art . 93, da Constituição Estadual; e pelo art . 34, da Lei n° 24 .313 de 28 de abril de 2023 e; Considerando o disposto no 17 da Lei n° 15 .301, de 10 de agosto de 2004, e no Decreto 44 .769, de 07 de abril de 2008, bem como visando o cumprimento da determinação judicial contida nos autos do Processo Judicial 1075467-82 .2025 .8 .13 .0024, em que foi determinado ao Estado de Minas Gerais, proceder com a reanálise ao pedido administrativo de promoção por escolaridade adicional, desconsiderando as limitações temporais contidas no citado Decreto . Resolve: Art . 1° - Revogar na Resolução SEJUSP N° 134 de 03 de fevereiro de 2026, publicada em 04 de fevereiro de 2026, que dispõem sobre promoção na carreira, concedida aos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo, a parte referente ao servidor ALISSON NOGUEIRA, MASP 1457167/3, tendo em vista a concessão de promoção por escolaridade adicional . Art . 2° - Conceder Promoção por Escolaridade Adicional, na carreira do servidor constante no anexo I desta Resolução, lotado na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, em cumprimento à decisão judicial supracitada . Art . 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação . Belo Horizonte, 19 de agosto de 2026 . ROGÉRIO GRECO

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

ANEXO I Promoção por escolaridade Adicional na carreira de Assistente Executivo de Defesa Social . DE PARA MASP NOME DO SERVIDOR CARREIRA VIGÊNCIA NÍVEL GRAU NÍVEL GRAU 1457167/3 ALISSON NOGUEIRA ASEDS I D II A 09/10/2025 19 2249675 - 1 REMOVE EM CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL proferida REVOGA O ATO DE REMOÇÃO “A PEDIDO POR INTERESSE no Processo Judicial nº 5054551-27 .2023 .8 .13 .0024, o servidor PESSOAL”, publicado em 21/07/2026, referente aservidora: de MASP 1386706/4, EDERSON LUIZ VAZ, referente ao cargo MASP1444987/0,MATILDE GOMES DOS SANTOSem razão efetivo Policial Penal, do PRESIDIO DE VESPASIANO, para das motivações constantes no Processo Administrativo SEI nº o PRESIDIO FEMININO JOSÉ ABRANCHES GONÇALVES, conforme documentos constantes no Processo Administrativo SEI nº 1080 .01 .0082410/2024-35 . 1450 .01 .0128525/2026-50 .Secretário de Estado de Justiça e Segurança PúblicaRogério Greco Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art . 80 da Lei nº 869, REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art . 80 da Lei nº 869, de 5/7/1952, e do art . 3º, inciso I, da Resolução SEJUSP nº 1698, de 5/7/1952, e do art . 3º, inciso I, da Resolução SEJUSP nº 1698, de 30/11/2023, o servidor: MASP 1448952/0, LUCAS LIMA de 30/11/2023, oservidor: MASP 1447239/3, GETULIO DIAS SANTOS, referente ao cargo efetivo Policial Penal, da DIRETORIA MARQUES, referente ao cargo efetivo Policial Penal, do PRESIDIO REGIONAL DA 14ª RISP, para o PRESIDIO DE CORINTO, INSPETOR JOSE MARTINHO DRUMOND, para a DIRETORIA conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI nº REGIONAL DA 3ª RISP, conforme motivações constantes no Processo 1450 .01 .0123613/2026-75 . Administrativo SEI nº 1450 .01 .0142121/2026-06 . Rogério Greco Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art . 80 da Lei nº 869, REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art . 80 da Lei nº 869, de 5/7/1952, e do art . 3º, inciso I, da Resolução SEJUSP nº 1698, de 5/7/1952, e do art . 3º, inciso I, da Resolução SEJUSP nº 1698, de 30/11/2023, oservidor: MASP 1446401/0, FREDERICO de 30/11/2023, aservidora: MASP 1452448/2, GABRIELLA DA MENDES TEIXEIRA, referente ao cargo efetivo Policial Penal, SILVA RAMOS SA, referente ao cargo efetivo Policial Penal, da da PENITENCIARIA DE FRANCISCO SA, para a DIRETORIA DIRETORIA DE SEGURANCA EXTERNA, para o NUCLEO REGIONAL DA 11ª RISP, conforme motivações constantes no DE AUDITORIA TRANSPARENCIA E INTEGRIDADE, Processo Administrativo SEI nº 1450 .01 .0044763/2026-69 . conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI nº Rogério Greco 1450 .01 .0152012/2026-87 . Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública REMOVE “A PEDIDO POR INTERESSE PESSOAL”, nos termos do art . 80 da Lei nº 869, de 5/7/1952, e do art . 3º, inciso II, alínea REMOVE “A PEDIDO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE OU a, da Resolução SEJUSP nº 1698, de 30/11/2023, aservidora: MASP COMPANHEIRO”, nos termos do art . 80 da Lei nº 869, de 5/7/1952, 1186548/2, JULIANA DE CARVALHO CAMPOS, referente e do art . 3º, inciso II, alínea c, da Resolução SEJUSP nº1698, de ao cargo efetivo Analista Executivo de Defesa Social - ANEDS/Psicólogo, AO ADOLESCENTE, para aDIRETORIA DE ORIENTACAO SOCIOEDUCATIVA, conforme motivações constantes no Processo daSUPERINTENDENCIA DE ATENDIMENTO 30/11/2023,oservidor: MASP 1449268/0, JEVERSON CLAUDIO DE OLIVEIRA, referente ao cargo efetivo Policial Penal, da PENITENCIARIA DEP . EXPEDITO DE FARIA TAVARES, para o Administrativo SEI nº 1450 .01 .0150993/2026-52 . PRESIDIO SEBASTIAO SATIRO,conforme motivações constantes Rogério Greco no Processo Administrativo SEI nº 1450 .01 .0122017/2026-02 . Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública REMOVE “A PEDIDO POR PERMUTA”, nos termos do art . 80 da Lei nº 869, de 5/7/1952,e do art . 3º, inciso II, alínea b, da Resolução 20 2250060 - 1 SEJUSPnº 1698, de 30/11/2023, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI nº 1450 .01 .0126664/2026-51, os EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/ servidores: MASP 1173710/3, LAZARO MONTEIRO, referente ao cargo efetivo Policial Penal, da DIRETORIA REGIONAL DA 15ª RISP, para a PENITENCIARIA DE TEOFILO OTONI, MASP 1123929/0, AGNES FRANCIELLY DE ARAUJO SILVA, referente X59-3, Policial Penal . Comissão Processante: Presidente: Cláucio Processo Administrativo Disciplinar . Processado: F .P .P . MASP 1 .XX0 .CSET - SEJUSP/PAD Nº 387/2026Processo Administrativo Disciplinar . Processado: F .P .P . MASP 1 .XX0 .CSET - SEJUSP/PAD Nº 387/2026CSET - SEJUSP/PAD Nº 387/2026 ao cargo efetivo Policial Penal, da PENITENCIARIA DE TEOFILO Coelho de Souza Júnior; Membros: Wanderson Silveira de Carvalho e OTONI, para a DIRETORIA REGIONAL DA 15ª RISP, José Victor Nunes Castro. Rogério Greco Belo Horizonte, SEJUSP, 20 de agosto de 2026 . Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública Cel . BM Edgard Estevo da Silva

X59-3, Policial Penal . Comissão Processante: Presidente: Cláucio Processo Administrativo Disciplinar . Processado: F .P .P . MASP 1 .XX0 .CSET - SEJUSP/PAD Nº 387/2026Processo Administrativo Disciplinar . Processado: F .P .P . MASP 1 .XX0 .CSET - SEJUSP/PAD Nº 387/2026CSET - SEJUSP/PAD Nº 387/2026 Coelho de Souza Júnior; Membros: Wanderson Silveira de Carvalho e José Victor Nunes Castro. Belo Horizonte, SEJUSP, 20 de agosto de 2026 . Cel . BM Edgard Estevo da Silva Secretário de Estado Adjunto de Justiça e Segurança Pública

REMOVE “A PEDIDO POR INTERESSE PESSOAL”, nos termos do art . 80 da Lei nº 869, de 5/7/1952, e do art . 3º,inciso II, alínea a, da Resolução SEJUSP nº 1698, de 30/11/2023, oservidor: MASP 1078760/4, ALEXANDRE PATRICIO DO NASCIMENTO, referente ao cargo efetivo Policial Penal, doCENTRO DE REMANEJAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL (CERESP) BELO HORIZONTE, para oCOMPLEXO PENITENCIARIO PARCERIA PUBLICO PRIVADA, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI nº 1450 .01 .0112804/2026-45 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/ CSET - SEJUSP/PAD Nº 388/2026 Processo Administrativo Disciplinar . Processado: J .A .P .S . MASP 1 .XX0 .X38-3, Policial Penal . Comissão Processante: Presidente: Mauricélio Santana; Membros: Weuler Fernandes Cavalcante e Randolfo José Francisco Jesuíno. Belo Horizonte, SEJUSP, 20 de agosto de 2026 . Cel . BM Edgard Estevo da Silva Secretário de Estado Adjunto de Justiça e Segurança Pública

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REMOVE “A PEDIDO POR INTERESSE PESSOAL”, nos termos do art . 80 da Lei nº 869, de 5/7/1952, e do art . 3º,inciso II, alínea a, da Resolução SEJUSP nº 1698, de 30/11/2023, o servidor: MASP 1134825/7, WILLKEY JUNIOR DA SILVADE PAULA, referente ao cargo efetivo Policial Penal, daPENITENCIARIA DEP . EXPEDITO DE FARIA TAVARES, para oPRESIDIO SEBASTIAO SATIRO, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI nº 1450 .01 .0126563/2026-62 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

RETIFICAÇÃO ATO Nº 941/2026:RETIFICA NO ATO DE CONCESSÃO DE FÉRIAS PRÊMIO, ao(s) servidor(es):

MASP 1089384-0, ANGELO MILAGRE DE MENEZES, PP, V/A, por motivo cumprimento de decisão Judicial, no Ato 030/2014, publicado em 02/09/2014:

Onde se lê: referente, ao 1º quinquênio de exercício a contar de 01/04/2014, Leia-se: referente, ao 1º quinquênio de exercício a contar de 01/04/2009 data exercício no cargo efetivo, computado o período de Contrato da FHEMIG de 15/11//2000 a 24/03/2009, nesta Secretaria, em cumprimento ao Processo Judicial nº 5127737-15 .2025 .8 .13 .0024 MASP 1089384-0, ANGELO MILAGRE DE MENEZES, PP, V/A, por motivo cumprimento de decisão Judicial, no Ato 006/2019, publicado em 29/06/2019:

REMOVE “A PEDIDO POR INTERESSE PESSOAL”, nos termos do art . 80 da Lei nº 869, de 5/7/1952, e do art . 3º,inciso II, alínea a, da Resolução SEJUSP nº 1698, de 30/11/2023, o servidor: MASP 1453855/7, DALMIR JOSE DE MELLO, referente ao cargo efetivo Policial Penal, daPENITENCIARIA DEP . EXPEDITO DE FARIA TAVARES, para oPRESIDIO DE JOAO PINHEIRO, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI nº 1450 .01 .0147616/2026-51 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

Onde se lê: referente, ao 2º quinquênio de exercício a contar de 31/03/2019, Leia-se: referente, ao 2º quinquênio de exercício a contar de 05/12/2010, computado o período de Contrato da FHEMIG de 15/11//2000 a 24/03/2009, nesta Secretaria, em cumprimento ao Processo Judicial nº 5127737-15 .2025 .8 .13 .0024 MASP 1089384-0, ANGELO MILAGRE DE MENEZES, PP, V/A, por motivo cumprimento de decisão Judicial, no Ato 377/2024, publicado em 30/04/2024:

REMOVE “A PEDIDO POR PERMUTA”, nos termos do art . 80 da Lei nº 869, de 5/7/1952,e do art . 3º, inciso II, alínea b, da Resolução SEJUSPnº 1698, de 30/11/2023, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI nº 1450 .01 .0146454/2026-94, os servidores: MASP 1386802/1, ALEXANDRE ANTONIO DE OLIVEIRA, referente ao cargo efetivo Policial Penal, da CARCERAGEM FORUM CONTAGEM, para o COMPLEXO PENITENCIARIO NELSON HUNGRIA, MASP 1436826/0, UELTON DE FARIAS FONTOURA, referente ao cargo efetivo Policial Penal, do COMPLEXO PENITENCIARIO NELSON HUNGRIA, para a CARCERAGEM FORUM CONTAGEM, Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

Onde se lê: referente, ao 3º quinquênio de exercício a contar de 29/03/2024,

Leia-se: referente, ao 3º quinquênio de exercício a contar de 04/12/2015, computado o período de Contrato da FHEMIG de 15/11//2000 a 24/03/2009, nesta Secretaria, em cumprimento ao Processo Judicial nº 5127737-15 .2025 .8 .13 .0024 MASP 1185855-2, MARCELO GERALDO TEIXEIRA, PP, II/C, por motivo cumprimento de decisão Judicial, no Ato 706/2022, publicado em 29/10/2022: Onde se lê: referente, ao 1º quinquênio de exercício a contar de 23/07/2022,

REMOVE “A PEDIDO POR INTERESSE PESSOAL”, nos termos do art . 80 da Lei nº 869, de 5/7/1952, e do art . 3º,inciso II, alínea a, da Resolução SEJUSP nº 1698, de 30/11/2023, aservidora: MASP 1117442/2, ROSELAINE APARECIDA RODRIGUES, referente ao cargo efetivo Policial Penal, daCARCERAGEM FORUM CONTAGEM, para o CENTRO DE REMANEJAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL (CERESP) CONTAGEM, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI nº 1450 .01 .0144440/2026-55 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

Leia-se: referente, ao 1º quinquênio de exercício a contar de 25/07/2017 data exercício no cargo efetivo, computado o período de Contrato Administrativo de 21/12/2009 a 24/07/2017, nesta Secretaria, em cumprimento ao Processo Judicial nº 5001723-29 .2023 .8 .13 .0388 . Ana Louise de Freitas Pereira Superintendente de Recursos Humanos Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

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FÉRIAS–PRÊMIO CONCESSÃO ATO Nº 940/2026:CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art . 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): MASP 1089384-0, ANGELO MILAGRE DE MENEZES, PP, V/A, referente ao 4º quinquênio de exercício, a contar de 02/12/2020, computado o período de Contrato da FHEMIG de 15/11//2000 a 24/03/2009, nesta Secretaria, em cumprimento ao Processo Judicial nº 5127737-15 .2025 .8 .13 .0024 .

MASP 1089384-0, ANGELO MILAGRE DE MENEZES, PP, V/A, referente ao 5º quinquênio de exercício, a contar de 01/12/2025, computado o período de Contrato da FHEMIG de 15/11//2000 a 24/03/2009, nesta Secretaria, em cumprimento ao Processo Judicial nº 5127737-15 .2025 .8 .13 .0024 . MASP 1185855-2, MARCELO GERALDO TEIXEIRA, PP, II/C, referente ao 2º quinquênio de exercício, a contar de 18/12/2019, computado o período de Contrato Administrativo de 21/12/2009 a 24/07/2017, nesta Secretaria, em cumprimento ao Processo Judicial nº 5001723-29 .2023 .8 .13 .0388 . MASP 1185855-2, MARCELO GERALDO TEIXEIRA, PP, II/C, referente ao 3º quinquênio de exercício, a contar de 16/12/2024, computado o período de Contrato Administrativo de 21/12/2009 a 24/07/2017, nesta Secretaria, em cumprimento ao Processo Judicial nº 5001723-29 .2023 .8 .13 .0388 . Ana Louise de Freitas Pereira Superintendente de Recursos Humanos Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

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ATO 00938/2026 – REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDOR RESPONSÁVEL POR EXCEPCIONAL CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, para vinte horas semanais, em cumprimento da decisão judicial prolatada no Processo Judicial nº 5000358-32 .2019 .8 .13 .0241, nos termos do art . 1º da Lei nº 9 .401, de 18/12/1986, por 06 meses, ao servidor relacionado: MASP: 1120369-2 ROMEU LUCIANO CORDEIRO, em prorrogação, a contar de 17/02/2026; MASP: 1120369-2 ROMEU LUCIANO CORDEIRO, em prorrogação, a contar de 17/08/2026 . Belo Horizonte, 19 de agosto de 2026 Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

A Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente – CRVPI,

da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais – SEJUSP, instituída pela Resolução SEJUSP nº 1041/2026, no uso de suas atribuições, e considerando a impossibilidade de notificação pessoal, CONVOCA e CITA, o servidor GERALDO GILSON, MASP 1013651/3, ou seu procurador, para, no prazo de 10 (dez) dias, contado da 8ª (oitava) e última publicação deste edital, manifestar-se nos autos do Processo Administrativo de Débito nº 1450.01.0133475/202666, acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para os fatos que caracterizam, em tese, recebimento indevido . A manifestação poderá ser apresentada presencialmente (dias úteis, das 08h00 às 16h00), ou por e-mail (crvpi@seguranca .mg .gov .br) ou via postal, por meio de Aviso de Recebimento (AR), para: Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31630-900, Prédio Minas, 5º andar, Estação M05 .0779 . O não atendimento implicará revelia, com o prosseguimento do feito e adoção das medidas cabíveis . Pollyanna Sousa Pereira Presidente da Comissão

EDITAL DE CHAMAMENTO

A Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente – CRVPI, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais – SEJUSP, instituída pela Resolução SEJUSP nº 1041/2026, no uso de suas atribuições, e considerando a impossibilidade de notificação pessoal, CONVOCA e CITA, o ex-servidor LUIZ CLAUDIO MARQUES ROSA, MASP 1436106/7, ou seu procurador, para, no prazo de 10 (dez) dias, contado da 8ª (oitava) e última publicação deste edital, manifestar-se nos autos do Processo Administrativo de Débito nº 1450 .01 .0133291/2026-87, acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para os fatos que caracterizam, em tese, recebimento indevido . A manifestação poderá ser apresentada presencialmente (dias úteis, das 08h00 às 16h00), ou por e-mail (crvpi@seguranca .mg .gov .br) ou via postal, por meio de Aviso de Recebimento (AR), para: Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31630900, Prédio Minas, 5º andar, Estação M05.0779. O não atendimento implicará revelia, com o prosseguimento do feito e adoção das medidas cabíveis, nos termos do art . 46 do Decreto nº 46 .668/2014 . Pollyanna Sousa Pereira Presidente da Comissão

EDITAL DE CHAMAMENTO

A Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente – CRVPI, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais – SEJUSP, instituída pela Resolução SEJUSP nº 1041/2026, no uso de suas atribuições, e considerando a impossibilidade de notificação pessoal, CONVOCA e CITA, o ex-servidor GUILHERME SOARES GARCIA, MASP 1376364/4, ou seu procurador, para, no prazo de 10 (dez) dias, contado da 8ª (oitava) e última publicação deste edital, manifestar-se nos autos do Processo Administrativo de Débito nº 1450 .01 .0133153/2026-30, acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para os fatos que caracterizam, em tese, recebimento indevido . A manifestação poderá ser apresentada presencialmente (dias úteis, das 08h00 às 16h00), ou por e-mail (crvpi@seguranca .mg .gov .br) ou via postal, por meio de Aviso de Recebimento (AR), para: Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31630900, Prédio Minas, 5º andar, Estação M05.0779. O não atendimento implicará revelia, com o prosseguimento do feito e adoção das medidas cabíveis, nos termos do art . 46 do Decreto nº 46 .668/2014 . Pollyanna Sousa Pereira Presidente da Comissão

EDITAL DE CHAMAMENTO

A Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente – CRVPI, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais

– SEJUSP, instituída pela Resolução SEJUSP nº 1041/2026, no uso de suas atribuições, e considerando a impossibilidade de notificação pessoal, CONVOCA e CITA, o ex-servidor EVANILDO DE SOUZA DA SILVA PENHA, MASP 1386558/9, ou seu procurador, para, no prazo de 10 (dez) dias, contado da 8ª (oitava) e última publicação deste edital, manifestar-se nos autos do Processo Administrativo de Débito nº 1450 .01 .0133104/2026-92, acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para os fatos que caracterizam, em tese, recebimento indevido . A manifestação poderá ser apresentada presencialmente (dias úteis, das 08h00 às 16h00), ou por e-mail (crvpi@seguranca .mg .gov .br) ou via postal, por meio de Aviso de Recebimento (AR), para: Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31630900, Prédio Minas, 5º andar, Estação M05.0779. O não atendimento implicará revelia, com o prosseguimento do feito e adoção das medidas cabíveis, nos termos do art . 46 do Decreto nº 46 .668/2014 . Pollyanna Sousa Pereira Presidente da Comissão

EDITAL DE CHAMAMENTO

A Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente – CRVPI, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais – SEJUSP, instituída pela Resolução SEJUSP nº 1041/2026, no uso de suas atribuições, e considerando a impossibilidade de notificação pessoal, CONVOCA e CITA, o ex-servidor WELLINGTON MARQUES DA COSTA, MASP 1127394/3, ou seu procurador, para, no prazo de 10 (dez) dias, contado da 8ª (oitava) e última publicação

deste edital, manifestar-se nos autos do Processo Administrativo de Débito nº 1450.01.0079993/2026-41, acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para os fatos que caracterizam, em tese, recebimento indevido . A manifestação poderá ser apresentada presencialmente (dias úteis, das 08h00 às 16h00), ou por e-mail (crvpi@seguranca .mg .gov .br) ou via postal, por meio de Aviso de Recebimento (AR), para: Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31630900, Prédio Minas, 5º andar, Estação M05.0779. O não atendimento implicará revelia, com o prosseguimento do feito e adoção das medidas cabíveis, nos termos do art . 46 do Decreto nº 46 .668/2014 . Pollyanna Sousa Pereira Presidente da Comissão

A Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente – CRVPI, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais – SEJUSP, instituída pela Resolução SEJUSP nº 1041/2026, no uso de suas atribuições, e considerando a impossibilidade de notificação pessoal, CONVOCA e CITA, o servidor JOSE ROMAO FILHO, MASP 377803/2, ou seu procurador, para, no prazo de 10 (dez) dias, contado da 8ª (oitava) e última publicação deste edital, manifestar-se nos autos do Processo Administrativo de Débito nº 1450.01.0080121/202677, acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para os fatos que caracterizam, em tese, recebimento indevido . A manifestação poderá ser apresentada presencialmente (dias úteis, das 08h00 às 16h00), ou por e-mail (crvpi@seguranca .mg .gov .br) ou via postal, por meio de Aviso de Recebimento (AR), para: Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31630-900, Prédio Minas, 5º andar, Estação M05 .0779 . O não atendimento implicará revelia, com o prosseguimento do feito e adoção das medidas cabíveis . Pollyanna Sousa Pereira Presidente da Comissão

A Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente – CRVPI, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais – SEJUSP, instituída pela Resolução SEJUSP nº 1041/2026, no uso de suas atribuições, e considerando a impossibilidade de notificação pessoal, CONVOCA e CITA, o ex-servidor DIEGGO ANTUNES AGUIAR, MASP 1492284/3, ou seu procurador, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da 8ª (oitava) e última publicação deste edital, manifestar-se nos autos do Processo Administrativo de Débito nº1450 .01 .0107262/2023-17, seja mediante impugnação à deliberação constante no Termo de Conclusão, seja quanto à forma de quitação do débito. A manifestação poderá ser apresentada presencialmente (dias úteis, das 08h00 às 16h00), ou por e-mail (crvpi@seguranca .mg .gov .br) ou via postal, por meio de Aviso de Recebimento (AR), para: Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31630900, Prédio Minas, 5º andar, Estação M05.0779. O não atendimento implicará revelia, com o prosseguimento do feito e adoção das medidas cabíveis, nos termos do art . 46 do Decreto nº 46 .668/2014 . Pollyanna Sousa Pereira Presidente da Comissão

EDITAL DE CHAMAMENTO

A Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente – CRVPI, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais – SEJUSP, instituída pela Resolução SEJUSP nº 1041/2026, no uso de suas atribuições, e considerando a impossibilidade de notificação pessoal, CONVOCA e CITA, o ex-servidor FLANDER LUCAS AZEVEDO ABREU, MASP 1489445/5, ou seu procurador, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da 8ª (oitava) e última publicação deste edital, manifestar-se nos autos do Processo Administrativo de Débito nº1450 .01 .0175698/2024-92, seja mediante impugnação à deliberação constante no Termo de Conclusão, seja quanto à forma de quitação do débito. A manifestação poderá ser apresentada presencialmente (dias úteis, das 08h00 às 16h00), ou por e-mail (crvpi@seguranca .mg .gov .br) ou via postal, por meio de Aviso de Recebimento (AR), para: Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31630900, Prédio Minas, 5º andar, Estação M05.0779. O não atendimento implicará revelia, com o prosseguimento do feito e adoção das medidas cabíveis, nos termos do art . 46 do Decreto nº 46 .668/2014 . Pollyanna Sousa Pereira Presidente da Comissão

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QUINQUÊNIO – ATO Nº 942/2026. CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art . 112 do ADCT, da CE/1989, aos servidores abaixo: MASP 1089384-0, ANGELO MILAGRE DE MENEZES, PP, V/A, referente ao 1º quinquênio, a contar de 01/04/2009 data exercício no cargo efetivo, computado o período de Contrato da FHEMIG de 15/11//2000 a 24/03/2009, nesta Secretaria, em cumprimento ao Processo Judicial nº 5127737-15 .2025 .8 .13 .0024 . MASP 1089384-0, ANGELO MILAGRE DE MENEZES, PP, V/A, referente ao 2º quinquênio, a contar de 05/12/2010, computado o período de Contrato da FHEMIG de 15/11//2000 a 24/03/2009, nesta Secretaria, em cumprimento ao Processo Judicial nº 5127737-15 .2025 .8 .13 .0024 . MASP 1089384-0, ANGELO MILAGRE DE MENEZES, PP, V/A, referente ao 3º quinquênio, a contar de 04/12/2015, computado o período de Contrato da FHEMIG de 15/11//2000 a 24/03/2009, nesta Secretaria, em cumprimento ao Processo Judicial nº 5127737-15 .2025 .8 .13 .0024 . MASP 1089384-0, ANGELO MILAGRE DE MENEZES, PP, V/A, referente ao 4º quinquênio, a contar de 02/12/2020, computado o período de Contrato da FHEMIG de 15/11//2000 a 24/03/2009, nesta Secretaria, em cumprimento ao Processo Judicial nº 5127737-15 .2025 .8 .13 .0024 . MASP 1089384-0, ANGELO MILAGRE DE MENEZES, PP, V/A, referente ao 5º quinquênio, a contar de 01/12/2025, computado o período de Contrato da FHEMIG de 15/11//2000 a 24/03/2009, nesta Secretaria, em cumprimento ao Processo Judicial nº 5127737-15 .2025 .8 .13 .0024 . Ana Louise de Freitas Pereira Superintendente de Recursos Humanos Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

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Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Secretário: Lyssandro Norton Siqueira

DESPACHO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE O Secretário de Estado Adjunto da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no uso da competência que lhe confere o Decreto Estadual nº 48 .418/2022, considerando o cumprimento do Termo de Ajustamento Disciplinar nº 03/2025, declara EXTINTA A PUNIBILIDADEem relação ao servidor L . F . C, Masp 1 .xxx .xx8-1 . Belo Horizonte, 20 de agosto de 2026 . Diogo Soares de Melo Franco Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

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Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202608211791191514.