DOEMG 21/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 21 De agosto De 2026 – 33

MiNas gerais

Art . 2º - A Comissão Avaliadora do Processo Seletivo Interno será integrada por agentes públicos que exercem as suas atribuições no âmbito da Subsecretaria de Acesso a Serviços de Saúde e da Superintendência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, da seguinte forma:

EXPEDIENTE DA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do inciso II do art . 27 da Lei Delegada nº 174 de 26/1/2007, com nova redação dada pelo art . 7º da Lei Delegada nº 182 de 21/01/11, da servidora Priscila de Melo Pereira, MASP 1477040-8, pela remuneração do cargo efetivo de Técnico de Gestão da Saúde acrescida de 50% da remuneração do cargo de provimento em comissão DAD-3 SA1100891, de recrutamento limitado, a partir de 14/08/2026 . Belo Horizonte, 20 de agosto de 2026 . Letícia Parreiras Alexandrino Diretora de Recursos Humanos

I – Subsecretaria de Acesso a Serviços de Saúde/SES-MG: a) Ana Luiza Valle Martins, MASP 1440699/5 b) Antônio Sérvulo Cotta Júnior, MASP 1107505/8

c) Douglas Vinicius Reis Pereira, MASP 1661561/9

d) Flávia Izabel Fonseca Lucena, MASP 1130499/5

e) Gustavo Evangelista Petri, MASP 1643965/5

f) Karolline Emanuelle Trindade Coimbra, MASP 1528880/6

g) Lívio Bruno Santos Cunha, MASP 1502321/1

• h) Luidy Luciano Cardoso, MASP 1569310/4

• i) Márcia Amaral Vaz, MASP 1126606/1

EXTRATO DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 11 .565 DE 17/08/2026 APROVA O EDITAL DO PROCESSO DE SELEÇÃO INTERNA - SES/MG N º 63/2026 . O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art . 93 da Constituição Estadual e considerando: a Lei Estadual nº. 13.317, de 24 de setembro de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, o Decreto Estadual nº . 45 .015, de 19 de janeiro de 2009, que regulamenta a designação de servidor para as funções de Autoridade Sanitária, a Função Gratificada de Regulação da Assistência à Saúde – FGR, a Função Gratificada de Auditoria do SUS – FGA e os prêmios de produtividade de vigilância sanitária – PPVS e vigilância epidemiológica e ambiental – PPVEA, de que tratam as Leis nº . 13 .317, de 24 de setembro de 1999, nº .15 .474 de 28 de janeiro de 2005, nº .17 .618 de 07 de julho de 2008, e a Lei Delegada nº .174, de 26 de janeiro de 2007, a Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº .8 .721 de 06 de setembro de 2012, que regulamenta o Prêmio por Desempenho de Metas e institui avaliação de desempenho especifica para Autoridade Sanitária em Regulação da Assistência à Saúde e Auditoria Assistencial de que trata a Lei nº .20 .364, de 07 de agosto de 2012, e as diretrizes do Of. Circular Cofin n. º 003/2024, emitido pelo Comitê de Orçamento e Finanças do Estado,

• j) Markone Alves Araújo, MASP 1432561/7

• k) Melissa Pereira de Oliveira, MASP 1573503/8

• l) Pedro Paulo Martins Alvarenga, MASP 1461691/6

• m) Viviane Cristina da Cunha, MASP 1208382/0

I - Superintendência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas/ SES-MG:

• a) Bruna Rodrigues Aguiar, MASP 1643103/3

• b) Clarice Junqueira Assunção, MASP 1164318/6

c) Eduarda da Silva Moreira, MASP 755339/9

• d) Lucca Moreira Martins, MASP 755287/0

e) Mary Lucia Baceletti, MASP 326366/2

Art . 3º - Compete à Comissão Avaliadora do Processo de Seleção Interna:

I– examinar os documentos apresentados no curso do processo seletivo; II – realizar a entrevista e a avaliação dos candidatos, nos termos constantes no Ato de Abertura da Seleção Interna e do edital;

III– colaborar na adoção de todas as medidas administrativas pertinentes ao perfeito andamento do processo seletivo;

IV– responder pelos atos praticados quando em desacordo com a Lei e os princípios que regem a Administração Pública .

Art . 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação . Belo Horizonte, 17 de agosto de 2026 . Fábio Baccheretti Vitor Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais

Fica aprovado o Edital do Processo de Seleção Interna nº 63/2026, para selecionar servidores públicos para o exercício das funções de Autoridade Sanitária Coordenador Estadual, Coordenador Macrorregional, Médico Especialista e Médico Plantonista, e composição de cadastro de reserva, na área de Regulação do Acesso a Serviços de Saúde, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais - SES/MG, nos termos do Anexo I desta Resolução, composto pelo Edital e seus anexos . A versão completa da Resolução SES/MG nº 11 .565 de 17/08/2026 contendo o Anexo I, Edital do Processo de Seleção Interna – SES/MG nº63/2026, o Ato de Abertura da Seleção Interna 01 e seus anexos, as inscrições, comunicações e resultados das Etapas do Processo Seletivo Interno estão disponíveis no site www .saude .mg .gov .br Belo Horizonte, 17 de agosto de 2026 . Fábio Baccheretti Vitor Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais

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Presidente: Felipe José Fonseca Attiê

O Presidente da Fundação Ezequiel Dias exonera, nos termos do art . 106, alínea "b", da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e do Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, GISELE CRISTINA MARTINS DA SILVA, MASP 1169888-3, do cargo de provimento em comissão DAI18 EZ1100302 .

O Presidente da Fundação Ezequiel Dias exonera, nos termos do art . 106, alínea "b", da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e do Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, DANIELLE EVANGELISTA RABELO DE SOUZA, MASP 13241526, do cargo de provimento em comissão DAI-18 EZ1100292 .

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RESOLUÇÃO SES/MG Nº11 .566 DE 17 DE AGOSTO DE 2026 Constitui Comissão Avaliadora para a Realização de Processo de Seleção Interna para designação de servidores públicos para a função de Autoridade Sanitária na área de Regulação do Acesso à Serviços de Saúde no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais- SES/MG . O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º, do art . 93 da Constituição Estadual e considerando: - o Decreto Estadual n .º 45 .015, de 19 de janeiro de 2009 , que regulamenta a designação de servidor para as funções de autoridade sanitária, a Função Gratificada de Regulação da Assistência à Saúde- FGR, a Função Gratificada de Auditoria do SUS – FGA e os prêmios de produtividade de vigilância sanitária - PPVS e vigilância epidemiológica e ambiental – PPVEA, de que tratam as Leis nº 13 .317 de 24 de setembro de 1999, nº 15 .474 de 28 de janeiro de 2005, nº 17 .618 de 07 de julho de 2008, a Lei Delegada n .º 174, de 26 de janeiro de 2007, a Lei nº 20 .364 de 07 de Agosto de 2012 e a Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 8 .721 de 06 de Setembro de 2012; - a Resolução SES/MG nº 11 .565, de 17 de agosto de 2026 que aprova o Edital SES/MG nº63/2026, para a realização do Processo de Seleção Interna para designação e formação de cadastro de reserva para o exercício das funções de Autoridade Sanitária Coordenador Estadual, Coordenador Macrorregional, Médico Especialista e Médico Plantonista na área de Regulação do Acesso à Serviços de Saúde no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais - SES/MG; - o Ato de Abertura da Seleção Interna 01;

O Presidente da Fundação Ezequiel Dias exonera, nos termos do art . 106, alínea "b", da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e do Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, LUCAS RAFAEL DOS SANTOS, MASP 15101629, do cargo de provimento em comissão DAI-21 EZ1100309, a contar de 19/08/2026 .

O Presidente da Fundação Ezequiel Dias exonera, nos termos do art . 106, alínea "b", da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, LUCAS LUCKEROTH GONÇALVES, MASP 1601531-5, do cargo de provimento em comissão DAI-12 EZ1100252 .

O Presidente da Fundação Ezequiel Dias nomeia, nos termos do art . 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, do art . 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, LUCAS LUCKEROTH GONÇALVES, MASP 1601531-5, para o cargo de provimento em comissão DAI-21 EZ1100309, de recrutamento amplo .

O Presidente da Fundação Ezequiel Dias nomeia, nos termos do art . 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, do art . 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, FELIPE SOUZA DE ÁVILA, MASP 16400293, para o cargo de provimento em comissão DAI-12 EZ1100252, de recrutamento amplo .

O Presidente da Fundação Ezequiel Dias nomeia, nos termos do art . 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, do art . 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, DANIELLE EVANGELISTA RABELO DE SOUZA, MASP 13241526, para o cargo de provimento em comissão DAI-18 EZ1100302, de recrutamento limitado .

• o art . 58, do Decreto nº 48 .661, de 31 de julho de 2023, que estabelece a competência da Diretoria de Planejamento e Desenvolvimento Humano para promover a gestão de pessoas, do trabalho e da educação em saúde, fomentar a cultura organizacional e gerir a força de trabalho . RESOLVE:

Art . 1º - Constituir Comissão para dar andamento à formalização e execução do Processo de Seleção Interna, Ato de Abertura da Seleção Interna 01, para as Funções de Coordenador Macrorregional - FGRMP/ PNO e Médico Plantonista - FGRMP, vinculado ao Edital SES/MG nº 63/2026, cujo objeto trata da seleção de servidores públicos para serem designados a responder pelas atribuições da função de Autoridade Sanitária Coordenador Estadual, Coordenador Macro Regional, Médico Especialista e Médico Plantonista, na área de Regulação do Acesso a Serviços de Saúde da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais – SES/MG.

O Presidente da Fundação Ezequiel Dias nomeia, nos termos do art . 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, do art . 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, SANDRA APARECIDA DOS SANTOS WERNECK MACIEL, para o cargo de provimento em comissão DAI18 EZ1100292, de recrutamento amplo .

O Presidente da Fundação Ezequiel Dias nomeia, nos termos do art . 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, do art . 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, GABRIEL GONZALEZ DA SILVA CRUZ, MASP 1526967-3, para o cargo de provimento em comissão DAI-18 EZ1100070, de recrutamento amplo .

Parágrafo único – A Comissão Avaliadora da Seleção Interna - Ato de Abertura da Seleção Interna 01, do Processo Seletivo Interno SES/MG nº63/2026, será integrada por agentes públicos com representação da Superintendência de Gestão de Pessoas e da Subsecretaria de Acesso a Serviços de Saúde .

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Presidente: Renata Ferreira Leles Dias

A GERENTE DE BENEFÍCIOS E DESEMPENHO DO SERVIDOR DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria Presidencial nº 3 .387, de 10 de março de 2025, CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art . 112, do ADCT da CE /1989, ao(s) servidor(es):

Gerente de Benefícios e Desempenho do Servidor

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A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 48 .651, de 11 de julho de 2023, AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIASPRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, aos servidores lotados no(a):

Marina Emediato Lara Carvalho Mohl Diretora de Gestão de Pessoas FHEMIG

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II – O membro da Comissão de Contratação para Credenciamento deverá se declarar formalmente impedido, caso tenha mantido relação jurídica, nos últimos cinco anos com o profissional médico interessado, tais como:

O Diretor Hospitalar do Hospital Regional João Penido/FHEMIG, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por meio da Portaria Presidencial/FHEMIG nº 3387, de 10 de março 2025, publicada no Diário do Executivo do Estado de Minas Gerais em 12 de março de 2025, e, de acordo com o parágrafo único do art . 6º do Decreto nº 48 .348, de 10 de janeiro 2022;

a) ser ou ter sido trabalhador do profissional médico interessado; b) ser cônjuge ou parente, até segundo grau, inclusive por afinidade, dos dirigentes do profissional médico interessado; c) ter interesse direto ou indireto na prestação de serviços pelo do profissional médico interessado; d) ter amizade íntima ou inimizade notória com o profissional médico interessado .

Art . 1º - Delegar competência para prestar suporte operacional na apuração e controle de frequência da equipe do Centro de Material Esterilizado do Hospital Regional João Penido, a servidora Cyntia Garcia Santiago Morais, MASP: 12939765, Enfermeira, cargo PENF IV A, admissão 02, coordenadora informal da equipe do Centro de Material Esterilizado deste HRJP, pelo período de 12 (doze) meses . Art . 2º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data da sua publicação . Registre-se, publique-se e cumpra-se .

III – Na ausência ou impedimento de membro titular, o membro suplente deverá assumir todas as atribuições do titular ausente ou impedido, devendo os documentos da substituição serem anexados aos autos do processo de credenciamento .

IV – Os membros da Comissão de Contratação para Credenciamento atuarão em conformidade com sua formação e competências de seu cargo ou função e poderão solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos .

ADELTON ANDRADE BARBOSA Diretor Hospitalar FHEMIG/HRJP

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V – Os trabalhos relativos à Comissão de Contratação para Credenciamento serão coordenados e supervisionados pelo seu presidente, devendo os demais membros se reportarem a ele para quaisquer esclarecimentos .

PORTARIA PRESIDENCIAL Nº 3 .605, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

A Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 49 .085/2025, considerando o disposto no artigo 218 e 219 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, RESOLVE:

VI – O ordenador de despesas da prestação de serviços por profissionais médicos credenciados poderá designar por ato formal outros servidores para auxiliarem a Comissão de Contratação para Credenciamento indicada neste artigo .

Art . 1º - Substituir membro de Comissão do PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR instaurado pela Portaria Presidencial de nº 3.548/26, com extrato publicado no Diário Oficial de Minas Gerais de 29/04/2026, alterada pelas Portarias Presidenciais de nº 3.561/2026 e 3.581/2026, com extratos publicados no Diário Oficial de Minas Gerais de 28/05/2026 e 09/07/2026, de Cléa Soares Ribeiro Diniz, Masp 1093740-7, para Veronica Lima Mendes Marra, MASP 1367735-6 .

Art. 5º – Compete Comissão de Contratação para Credenciamento de que trata o art . 1º desta Portaria:

I – assegurar a publicidade do edital e seus anexos, das datas da janela de inscrição em aberto e das decisões do processo de credenciamento, conforme exigências do edital; II – acompanhar os requerimentos de inscrições apresentados por profissionais médicos interessados; III – autuar os processos de credenciamento de profissionais médicos interessados no processo no Sistema Eletrônico de Informações – SEI; IV – analisar a documentação apresentada pelo profissional médico interessado para habilitação ou inabilitação;

Art. 2° - Os dados pessoais colhidos no âmbito do processo deverão ser tratados de acordo com os ditames da Lei Geral de Proteção de Dados . Belo Horizonte, 20 de agosto de 2026 . Renata Ferreira Leles Dias

Presidente da Fhemig

V – solicitar para o profissional médico inscrito a realização de diligências complementares, inclusive eventual juntada de documentos, quando for o caso;

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PORTARIA PRESIDENCIAL Nº 3 .595, DE 17 DE AGOSTO 2026

VI – comunicar ao requerente que a proposta foi inabilitada por ausência de apresentação da documentação e de atendimento da diligência, quando for o caso;

Institui Comissão de Contratação para Credenciamento no âmbito do Complexo Hospitalar de Especialidades da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais .

A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 49 .085, de 11 de agosto de 2025, e considerando o disposto na § 3º do art . 8º da Lei Federal nº 14 .133, de 1º de abril de 2021 e no Decreto nº 48 .587 . de 17 de março de 2023, RESOLVE:

VII – emitir parecer técnico favorável atestando os requisitos de habilitação jurídica, qualificação técnica, regularidade fiscal e trabalhista, quando for o caso;

VIII – acompanhar a apresentação de recursos; IX – convocar os profissionais médicos habilitados para assinatura de Termo de Adesão de Credenciamento de Prestação de Serviços Médicos, conforme determinação do edital de credenciamento;

Art. 1º – Fica instituída a Comissão de Contratação para Credenciamento no âmbito do Complexo Hospitalar de Especialidades da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig – com finalidade de viabilizar o credenciamento de profissionais médicos - pessoa física ou de pessoa jurídica com tipo societário de sociedade limitada unipessoal previsto no § 2º, do art . 1 .052, da Lei Federal nº 10 .406, de 10 de janeiro de 2002, para prestação de serviços de plantão médico presencial de 12 horas visando assegurar a assistência hospitalar de importância estratégica estadual e regional, em níveis secundário e terciário de complexidade, no Complexo Hospitalar de Especialidades, da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG, organizada e integrada ao Sistema Único de Saúde – SUS. Art. 2º – A Comissão de Contratação para Credenciamento é o conjunto de agentes públicos indicados pela Fhemig, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimento auxiliar - Edital de Credenciamento - Chamamento Público nº 12/2024 . Art. 3º – A Comissão de Contratação para Credenciamento por meio de chamamento público emergencial de que trata o art . 1º desta Portaria será composta por:

X – acompanhar o cadastro e demais procedimentos para autorização de acesso dos profissionais médicos credenciados às dependências do Complexo Hospitalar de Especialidades, bem como liberação de seu acesso ao Sistema de Gestão Hospitalar – SIGH, ou sistema que vier a substitui-lo;

XI – providenciar o sorteio dos profissionais médicos credenciados por categoria a cada janela de inscrições, conforme exigências do edital, encaminhando o resultado para a Presidência da Fhemig, com vistas à publicação de portaria presidencial com os profissionais médicos credenciados . Art. 6º – A Fhemig deverá fornecer as condições necessárias à realização das atividades previstas no art . 5º desta Portaria . Art . 7º - Esta Portaria revoga a Portaria Presidencial nº 3 .496, de 17 de dezembro de 2025 . Art . 8° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação . Belo Horizonte, 17 de agosto de 2026 . Renata Ferreira Leles Dias Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais

I – membros titulares:

a) Clarisse Silva Freitas Souza – MASP 14828859, servidora efetiva, desempenhando a função de presidente;

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b) Nathalia Leal Monteiro Ribeiro – MASP 13696562, servidora efetiva;

O Diretor Hospitalar do Hospital Regional João Penido/FHEMIG, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por meio da Portaria Presidencial/FHEMIG nº 3387, de 10 de março 2025, publicada no Diário do Executivo do Estado de Minas Gerais em 12 de março de 2025, e, de acordo com o parágrafo único do art . 6º do Decreto nº 48 .348, de 10 de janeiro 2022; RESOLVE:

c) Diego Alberto Pateis Silva – MASP 13675947, servidor efetivo; d) Viviane Dos Reis De Souza - MASP 10896470, servidora efetiva; e) Angélica Gomes Lima - MASP 11046000, servidora efetiva. II – membros suplentes, na ordem correspondente dos membros titulares:

a) Henrique Timo Luz - MASP 10822989, servidor efetivo;

Art . 1º - Delegar competência para prestar suporte operacional na apuração e controle de frequência da equipe de enfermagem da UTI Adulto do Hospital Regional João Penido, a servidora Ana Paula Gomes da Silva, MASP: 16358095, Enfermeira, cargo PENF IV A, admissão 01, coordenadora informal da equipe de enfermagem da UTI Adulto deste HRJP, pelo período de 12 (doze) meses . Art . 2º- Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data da sua publicação . Registre-se, publique-se e cumpra-se .

b) Lussandra Viviane Faria Da Costa - MASP 16435141, servidora de recrutamento amplo;

c) Daniele Rafael Santanna Clemente - MASP 12126082, servidora efetiva;

d) Welberth Thiago Duarte De Oliveira - MASP 16573016, servidor efetivo;

e) Luiz Augusto Vieira - MASP 12322558, servidor efetivo .

Art. 4º – Os membros titulares ou seus respectivos suplentes deverão participar de todas as reuniões da Comissão de Contratação para Credenciamento .

ADELTON ANDRADE BARBOSA Diretor Hospitalar FHEMIG/HRJP

I – As reuniões ordinárias da Comissão de Contratação para Credenciamento ocorrerão bimestralmente conforme prazo da análise FHEMIG/HRJP da documentação das janelas de inscrição . 20 2249759 - 1

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202608211791191533.