DOEMG 22/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

6 – sábado, 22 dE agosto dE 2026

MiNas gErais

2 .160 - no uso de suas atribuições, nos termos do artigo 14 e 15 da Lei Complementar n .º 15 .301, de 10/08/2004, torna sem efeito a promoção e as progressões do servidor adiante relacionada, ocupante de cargo de carreira do Quadro de provimento efetivo da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, por ter sido promovido por escolaridade adicional, atendendo a decisão judicial proferida nos autos de número MS 501459405 .2022 .8 .13 .0525 com vigência anterior:

ABONO DE PERMANÊNCIA-CONCESSÃO Concede abono permanência com base no § 19 do art . 40 da Constituição Federal de 1988, com redação pela Emenda Constitucional nº 41/2003, aos servidores: Masp .904551-9, Renato Ciriaco Cristo, a contar de 07/08/2026 . Belo Horizonte, 21 de agosto de 2026, Seção de Aposentadoria da Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal da Polícia Civil de Minas Gerais . Verlaine Andrioni de Assis Diretora de Administração e Pagamento de Pessoal

ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL

PORTARIA Nº 184/DPP/ACADEPOL/PCMG/2026

2 .161 - no uso de suas atribuições, nos termos do artigo 14 e 15 da Lei Complementar n .º 15 .301, de 10/08/2004, torna sem efeito a promoção e as progressões do servidor adiante relacionada, ocupante de cargo de carreira do Quadro de provimento efetivo da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, por ter sido promovido por escolaridade adicional, atendendo a decisão judicial proferida nos autos de número 5180969-44 .2022 .8 .13 .0024 com vigência anterior:

2 .162 - no uso de suas atribuições, nos termos do artigo 14 da Lei n .º 15 .301, de 10 de Agosto de 2004, concede progressão ao servidor Felipe Ferreira Gouvea, Masp 1356653-4, ocupante do cargo de Analista da Polícia Civil, nível III, grau A, para o cargo de Analista da Polícia Civil, nível III, grau B, a contar de 16/01/2023 . 2 .163 - no uso de suas atribuições, nos termos do artigo 14 da Lei n .º 15 .301, de 10 de Agosto de 2004, concede progressão ao servidor Felipe Ferreira Gouvea, Masp 1356653-4, ocupante do cargo de Analista da Polícia Civil, nível III, grau B, para o cargo de Analista da Polícia Civil e de Atividades Governamentais, nível III, grau C, a contar de 16/01/2025 . 2 .164 - no uso de suas atribuições, nos termos do artigo 14 e 15 da Lei Complementar n .º 15 .301, de 10/08/2004, torna sem efeito a promoção e as progressões da servidora adiante relacionada, ocupante de cargo de carreira do Quadro de provimento efetivo da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, por ter sido promovida por escolaridade adicional, atendendo a decisão judicial proferida nos autos de número 5016619-21 .2023 .8 .13 .0245 com vigência anterior:

2 .165 - no uso de suas atribuições, nos termos do artigo 14 da Lei n .º 15 .301, de 10 de Agosto de 2004, concede progressão a servidora Elisa Maria De Carvalho Nascimento, Masp 1359447-8, ocupante do cargo de Analista da Polícia Civil e de Atividades Governamentais, nível III, grau A, para o cargo de Analista da Polícia Civil e de Atividades Governamentais, nível III, grau B, a contar de 26/09/2022 . 2 .166 - no uso de suas atribuições, nos termos do artigo 14 da Lei n .º 15 .301, de 10 de Agosto de 2004, concede progressão a servidora Elisa Maria De Carvalho Nascimento, Masp 1359447-8, ocupante do cargo de Analista da Polícia Civil e de Atividades Governamentais, nível III, grau B, para o cargo de Analista da Polícia Civil e de Atividades Governamentais, nível III, grau C, a contar de 26/09/2024 . 2 .167 - no uso de suas atribuições, nos termos do artigo 14 e 15 da Lei Complementar n .º 15 .301, de 10/08/2004, torna sem efeito a promoção e as progressões da servidora adiante relacionada, ocupante de cargo de carreira do Quadro de provimento efetivo da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, por ter sido promovida por escolaridade adicional, atendendo a decisão judicial proferida nos autos de número 5004018-51 .2021 .8 .13 .0148 com vigência anterior:

2 .168 - no uso de suas atribuições, nos termos do artigo 14 e 15 da Lei Complementar n .º 15 .301, de 10/08/2004, torna sem efeito a promoção e as progressões da servidora adiante relacionada, ocupante de cargo de carreira do Quadro de provimento efetivo da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, por ter sido promovida por escolaridade adicional, atendendo a decisão judicial proferida nos autos de número 5004018-51 .2021 .8 .13 .0148 com vigência anterior:

SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA N .º 291 .118 . SINDICADO: MARCOS PAULO DE ALMEIDA SILVA, Investigador de Polícia, Masp . 1 .174 .134-5 .TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR: Artigo 150, inciso XXIV, da Lei 5 .406/1969 .O Delegado Regional de Polícia Civil de Uberlândia, Dr . Gustavo Abrahão Anai acolheu a proposição da Autoridade Sindicante, e absolveu o sindicado das imputações que lhe foram atribuídas, determinando o arquivamento dos autos .

2 .169 - no uso de suas atribuições, nos termos do artigo 14 da Lei Complementar n .º 15 .301, de 10/08/2004, torna sem efeito a promoção e as progressões da servidora adiante relacionada, ocupante de cargo de carreira do Quadro de provimento efetivo da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, por ter sido promovida por escolaridade adicional, atendendo a decisão judicial proferida nos autos de número 501143937 .2023 .8 .13 .0079 com vigência anterior:

Nos termos do artigo 15 c/c artigo 272 do CPC e artigo 55 da Lei Estadual 14.184/02 considera-se a presente publicação para fins de intimação na pessoa do servidor Belo Horizonte, 18 de agosto de 2026 . Elizabeth de Freitas Assis Rocha Delegada Geral de Polícia Civil Corregedora-Geral de Polícia Civil

2 .170 - no uso de suas atribuições, nos termos do artigo 14 e 15 da Lei Complementar n .º 15 .301, de 10/08/2004, torna sem efeito a promoção e as progressões da servidora adiante relacionada, ocupante de cargo de carreira do Quadro de provimento efetivo da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, por ter sido promovida por escolaridade adicional, atendendo a decisão judicial proferida nos autos de número 1097173-24 .2025 .8 .13 .0024 com vigência anterior:

PROCESSO ADMINISTRATIVO N .º: 172 .558/2017

SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PAGAMENTO DE PESSOAL AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA Registra afastamento preliminar à aposentadoria, nos termos do § 24º do art .36 da CE/1989, aos seguintes servidores: Masp . 341 .216-0, Deniz Alves Silva, a partir de 18/08/2026 . Masp . 387 .412-0, Sergio Vinicio Torres Pinto, a partir de 17/08/2026 . GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AO EXERCÍCIO CONTINUADO- CONCESSÃO Concede gratificação de incentivo ao exercício continuado, com base no art .118, da Lei Complementar nº129 de 08/11/2013, aos seguintes servidores: Masp . 458 .199-7, Renato Antonio da Silva, a partir de 14/08/2026 . Masp . 1 .111 .449-3, Dayse de Fatima da Silva, a partir de 17/08/2026 . Masp . 1 .176 .585-6, Gustavo Franco Merian, a partir de 18/08/2026 . GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AO EXERCÍCIO CONTINUADO-RETIFICAÇÃO Masp .387 .553-1, Fabricio Farias Fraga Fernandes . Retifica o ato publicado no MG de 15/08/2026; Onde se lê: a partir de 10/08/2026 Leia-se: a partir de 09/08/2026 .

ACUSADO: MARCELO HESS, Investigador de Polícia, Masp . 341 .692-2 .ADVOGADOS: Rodrigo Geraldo Simplício da Silva – OAB 134 .626 Ana Carolina Silva de Assis– OAB 160 .813 A Corregedora-Geral de Polícia Civil, Dr . Elizabeth de Freitas Assis Rocha, Delegada Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições, em cumprimento a sentença proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, na qual julgou improcedente o pedido formulado no mandado de segurança n .º 5294200-78 .2024 .8 .13 .0024/MG, restabelece o ato publicado no DOEMG, em 20/07/2024, que aplicou a penalidade de demissão ao acusado, nos autos do processo administrativo em epígrafe . Nos termos do art . 15 c/c art . 272 do CPC e art . 55 da Lei Estadual 14.184/02 considera-se a presente publicação para fins de intimação na pessoa do acusado e de seus advogados acima qualificados. Belo Horizonte, 20 de agosto de 2026 . Elizabeth de Freitas Assis Rocha Delegada Geral de Polícia Civil Corregedora-Geral de Polícia Civil

2 .171 - no uso de suas atribuições, nos termos do artigo 14 da Lei Complementar n .º 15 .301, de 10/08/2004, torna sem efeito as progressões da servidora adiante relacionada, ocupante de cargo de carreira do Quadro de provimento efetivo da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, por ter sido promovida por escolaridade adicional, atendendo a decisão judicial proferida nos autos de número 5264444-58 .2023 .8 .13 .0024 com vigência anterior:

SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA Nº 291 .139/CGPC/2025 Sindicado: FLÁVIO PONCIANO MARTINS- Escrivão de Polícia, Masp . 1 .233 .192-2 .

Advogado: Wallace Santos Silva – OAB/MG 148 .885 . O Chefe do 12º Departamento de Polícia Civil, Dr . Gilmaro Alves Ferreira, considerando a conclusão da Sindicância Administrativa mencionada, na qual ficou demonstrado que o servidor praticou as transgressões disciplinares previstas no artigo 144, incisos I, II, III, VI e VII, artigo 150, incisos XX e XXVII, ambos c/c artigo 143, artigo 145, inciso IV e artigo 149, todos da Lei 5 .406/69, aplicou ao mesmo, através da Portaria Punitiva s/nº/12ºDEPPC de Ipatinga, datada de 03/08/2026, a punição disciplinar de 04 (quatro) dias de SUSPENSÃO, convertida em multa à base de 50% por dia de vencimento .Nos termos do artigo 15 c/c artigo 272 do CPC e artigo 55 da Lei Estadual 14.184/02 considera-se a presente publicação para fins de intimação na pessoa do servidor e de seu advogado acima qualificado Belo Horizonte, 20 de agosto de 2026 . Elizabeth de Freitas Assis Rocha Delegada Geral de Polícia Civil Corregedora-Geral de Polícia Civil

FÉRIAS PRÊMIO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE Converte férias Prêmio em espécie, nos termos do art . 117 do ADCT da CE/1989 e artigo 1º, § 1º, inciso I do Decreto 44 .391 para vigência na data de aposentadoria dos servidores: Masp . 344 .100-3, Vander Alves Gomes, 04 meses de férias prêmio sendo: 02 meses do 1º quinquênio e 02 meses do 2º quinquênio . Masp . 381 .175-9, Paulo Roberto Ferreira Rosa, 03 meses de férias prêmio sendo: 03 meses do 1º quinquênio . Masp . 385 .996-4, Joao Batista Rodrigues Junior, 01 mês e 11 dias de férias prêmio sendo: 01 mês e 11 dias do 1º quinquênio . Masp . 387 .577-0, Joaquim Pedro Barbosa, 01 mês de férias prêmio sendo: 01 mês do 1º quinquênio . QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO Concede quinquênio administrativo nos termos do art .112, do ADCT, da CE/1989, aos servidores: Masp . 904 .520-4, Rozangela de Pinho Generoso, 8º quinquênio a partir de 27/07/2026, sendo utilizados 181 dias de arredondamento .

2 .172 - no uso de suas atribuições, nos termos do artigo 14 e 15 da Lei Complementar n .º 15 .301, de 10/08/2004, torna sem efeito a promoção e as progressões da ex-servidora adiante relacionada, ocupante de cargo de carreira do Quadro de provimento efetivo da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, por ter sido promovida por escolaridade adicional, atendendo a decisão judicial proferida nos autos de número 5108334-31 .2023 .8 .13 .0024 com vigência anterior:

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Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 320260822129070006.