DOEMG 22/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sábado, 22 dE agosto dE 2026 – 43

Lote 05 – Empresa vencedora: ALCANCE VIBE LTDA . Valor homologado: 124 .000,00 . (Cento e vinte quatro mil reais) Lote 06 – Empresa vencedora: ALCANCE VIBE LTDA . Valor homologado: 419 .998,90 . (Quatrocentos e dezenove mil novecentos e noventa e oito reais e noventa centavos) Lote 07 – Empresa vencedora: DENTECK LTDA . Valor homologado: R$ 127 .480,00 (Cento e vinte sete mil quatrocentos e oitenta reais) Lote 08 – Empresa vencedora: ALCANCE VIBE LTDA . Valor homologado: R$ 149 .640,00 (Cento e quarenta e nove mil seiscentos e quarenta reais) Lote 09 – Empresa vencedora: DENTECK LTDA . Valor homologado: R$ 107 .700,00 (Cento e sete mil e setecentos reais) Belo Horizonte, 21 de agosto de 2026 .

TERMO DE CESSÃO DE USO 8ª RPM TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL N°01/2023 PMMG X Município de Resplendor/MG . Objeto: empréstimo gratuito de 01 (um) imóvel situado na Rua Getúlio Vargas, n° 151 – Bairro Centro, no Municipio de Resplendor/MG, de propriedade da Prefeitura Municipal de Resplendor/MG, cujos pagamentos das despesas referentes ao imóvel (energia elétrica, água e esgoto, telefonia interna e internet) serão de responsabilidade da Cessionária . O Prazo de vigência do presente Termo é de 60 meses, a contar da data da assinatura, 09 de agosto de 2023 .

9 60000213260 0 83112380260 3 12208610125 2, e vencimento em 31/08/2026, encontram-se disponíveis para acesso da Concessionária no Sistema Eletrônico Informatizado (SEI!MG) nº 1250 .01 .0000112/202515, podendo, ainda, ser solicitado pelo representante legal da empresa penalizada através do e-mail caplicitacao@pmmg .mg .gov .br ou, pessoalmente, na Seção de Licitações e Contratos/CAP, localizado na Rua da Bahia, nº 2115, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP 30 .160-012 .

6 cm -21 2250540 - 1

3 cm -21 2250471 - 1

EXTRATO DE CONVÊNIO

PMMG/DF – Convênio 109/2026 . PARTES: Estado de Minas Gerais por intermédio da Polícia Militar de Minas Gerais e o Município de Itaúna/MG . OBJETO: Aperfeiçoamento do policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública por meio da execução de emenda parlamentar Municipal nº 175 do Vereador José Humberto Santiago Rodrigues, vinculada ao Projeto de Lei nº 112/2025, que integra a Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Itaúna . VALOR: R$ 55 .000,00 . VIGÊNCIA 31/12/2027 . ASSINATURA: 20/08/2026 .

DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO A TEN CEL PM Ordenadora de Despesas do Centro de Administração de Pessoal, no uso de sua atribuição legal prevista no art . 10, inciso I, alíneas “b” e “r” da Resolução nº 3 .316/1996– R-AFCA/PM, c/c art . 5º da Lei Estadual nº 13 .994/2001, art . 41 da Lei Estadual n . 14 .184/2002 e art . 40, §1º, do Decreto Estadual n . 45 .902/2012, tendo em vista os termos do Contrato de concessão administrativa onerosa de uso de espaço público nº 9434075/2024, apurado em sede de Processo Administrativo Punitivo (PAP nº 06), aplica à 50 .298 .131 Willian Moura da Silva, inscrita no CNPJ nº 50 .298 .131/0001-75, a sanção de MULTA COMPENSATÓRIA, no percentual de 20% (vinte por cento) do valor anual do contrato, proporcional à extensão e gravidade das infrações cometidas, nos termos do art . 156, inc II e §3º, da Lei Federal nº 14 .133/2021 e da cláusula 10 .2 .4 .2, alínea “d”, do referido contrato, em razão do descumprimento parcial das obrigações contratuais, especificamente no que se refere às normas de higiene e segurança alimentar, conforme previsto no Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 1250133 00012/2024 e no Contrato nº 9434075/2024 correspondente a R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) . O ato de solução, assim como o respectivo Documento de Arrecadação Estadual (DAE) – com linha de pagamento digitável 85650000008 3 80000213260 6 83112380260 3 12209420125 0, e vencimento em 31/08/2026, encontram-se disponíveis para acesso da Concessionária no Sistema Eletrônico Informatizado (SEI!MG) nº 1250 .01 .0000156/2025-88, podendo, ainda, ser solicitado pelo representante legal da empresa penalizada através do e-mail caplicitacao@pmmg .mg .gov .br ou, pessoalmente, na Seção de Licitações e Contratos/CAP, localizado na Rua da Bahia, nº 2115, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP 30 .160-012 .

Antônio Cipriano das Neves Silva Diretor de Aquisições

EXTRATO DO I TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 9492221 PROCESSO DE COMPRAS Nº 1511189 000289/2025 Partes: EMG/Polícia Civil e BIC ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA . Do objeto: prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses . Valor total: R$ 224 .348,64 (duzentos e vinte e quatro mil, trezentos e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos) . Vigência: 23/08/2026 a 22/08/2027 . Dotação Orçamentária: 1511 .06 . 181 .032 .4060 .0001 .3 .3 .90 .39 .20 .0 .60 .2 Foro: B .Hte/MG . Assinatura: 22/08/2026 . Signatários: ANDREA MENDES DE SOUZA ABOOD (P/LOCATÁRIA) e MARIA ANGÉLICA LIMA SOARES (P/ LOCADORA) .

2 cm -21 2250261 - 1

EXTRATO DE CONTRATO Nº 9519752/2026

Partes: Estado de Minas Gerais, por intermédio do Estado-Maior do Comando de Missões Especiais da Polícia Militar, e a empresa RYCIM CONSTRUÇÕES LTDA . Objeto: Contratação de empresa especializada em manutenção/reforma do telhado dos alojamentos do Regimento de Cavalaria Alferes Tiradentes – RCAT/CME/PMMG . Processo de Compra: PC 1451978 .10 .2026 . TDCO nº 06/2024 . Valor: R$ 125 .890,64 .

EXTRATO DO I TERMO ADITIVO DO

CONTRATO Nº 9497394/2026

PROCESSO DE COMPRAS Nº 1511189 000353/2025 PROCESSO ELETRÔNICO Nº 1510 .01 .0175103/2025-68 Partes: EMG/Polícia Civil e a Pessoa Jurídica MED MAIS SOLUCOES EM SERVICOS ESPECIAIS LTDA . Do objeto: o acréscimo em, aproximadamente, 19,36% no valor global do contrato de nº 9497341/2026, de prestação de serviços de consultas médicas, fisioterapêuticas, nutricionais, e psicológicas, na modalidade presencial, com agendamento on-line . Valor do termo: R$ 54 .619,53 (cinquenta e quatro mil seiscentos e dezenove reais e cinquenta e três centavos) . Dotação Orçamentária: 4691 .06 .123 .134 .2071 .0001 .3 .3 .90 .39 .98 .0 .57 .1 . Foro: B .Hte/MG . Assinatura: 21/08/2026 . Signatários: Andrea Mendes de Souza Abood (P/Contratante) e Bruna Livia Costas Reis (P/ Contratada) .

2 cm -21 2250416 - 1

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO – HOMOLOGAÇÃO DE PREGÃO PMMG/COMAVE . Processo SEI nº 1250 .01 .0003096/2026-51 . Pregão eletrônico 13/2026 . Processo de compras 1254266 29/2026 . Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados para confecção de projetos de engenharia . O Ordenador de despesas do COMAVE torna público a homologação e adjudicação do pregão eletrônico referenciado . Empresa vencedora (Lotes 01 e 02): CIVILPRO ENGENHARIA LTDA . CNPJ nº 57 .715 .452/0001-77 . Valor Homologado: LOTE 01 - R$ 17 .900,00 (dezessete mil e novecentos reais); LOTE 02 – R$ 17 .880,00 (dezessete mil, oitocentos e oitenta reais) .

6 cm -21 2250545 - 1

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO – HOMOLOGAÇÃO DE PREGÃO PMMG/COMAVE . Processo SEI nº 1250 .01 .0002480/2026-96 . Pregão eletrônico 15/2026 . Processo de compras 1254266 31/2026 . Objeto: Aquisição de Caminhão tanque abastecedor . O Ordenador de despesas do COMAVE torna público a homologação e adjudicação do pregão eletrônico referenciado . Empresa vencedora: MANUPA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE EQUIPE E VEÍCULOS ADAPTADOS EIRELI . CNPJ nº 03 .093 .776/0011-63 . Valor Homologado: R$ 1 .595 .850,00 (um milhão, quinhentos e noventa e cinco mil, oitocentos e cinquenta reais) .

3 cm -21 2250246 - 1

13 cm -21 2250733 - 1

EXTRATO DE CONTRATO

PMMG – 13ª RPM x C&C ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA . – OPTIMUM PLUS SOLUTIONS ENGENHARIA . Objeto: contratação de empresa especializada para execução de serviços de reforma da cobertura da sede da Banda de Música da 13ª RPM, localizada na Praça Dr . João Guimarães Rosa, S/N, Bairro Santa Cecília, Barbacena/MG, contemplando a remoção da cobertura existente em fibrocimento contendo amianto, substituição integral das telhas por telhas metálicas galvanizadas pertencentes à Administração, revisão e adequação dos elementos de fixação e vedação, rufos, contra-rufos, cumeeiras, calhas e condutores, bem como demais serviços necessários à recomposição das condições de estanqueidade, segurança, salubridade, funcionalidade e preservação da edificação, sem dedicação exclusiva de mão de obra . Vigência: 12 (doze) meses . Contrato nº 9519979/2026 . Valor: R$ 35 .000,00 . Pregão nº 09/2026 . Processo de Compras nº 1259950-15/2026 . www .compras .mg .gov .br

CSM - AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 1451976 000009/2026 O Ordenador de Despesas do CSM torna pública a data de realização da Concorrência Eletrônica para Contratação de empresa especializada na área de engenharia e/ou arquitetura para construção da academia de musculação da ABM, com o fornecimento de pessoal técnico qualificado, todos os materiais e equipamentos necessários, bem como os demais recursos necessários e específicos para a execução dos serviços, sem dedicação exclusiva de mão de obra, conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas no Anexo IV, do Edital . A Sessão Pública desta Concorrência Eletrônica ocorrerá às 09h00 horas, do dia 09/09/2026, no Portal de Compras do Estado . A íntegra do edital e outras informações poderão ser obtidas na Seção de Licitação do CSM, à Rua Vinte e Seis, nº 12, Bairro Tropical, Contagem/MG; através dos telefones (31) 3198-5708/5728 ou pelo e-mail csm .licitacao@bombeiros .mg .gov .br e no site: www .compras . mg,gov .br .

3 cm -21 2250236 - 1

DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO A TEN CEL PM Ordenadora de Despesas do Centro de Administração de Pessoal, no uso de sua atribuição legal prevista no art . 10, inciso I, alíneas “b” e “r” da Resolução nº 3 .316/1996– R-AFCA/PM, c/c art . 5º da Lei Estadual nº 13 .994/2001, art . 41 da Lei Estadual n . 14 .184/2002 e art . 40, §1º, do Decreto Estadual n . 45 .902/2012, tendo em vista os termos do Contrato de concessão administrativa onerosa de uso de espaço público nº 9434075/2024, apurado em sede de Processo Administrativo Punitivo (PAP nº 05), aplica à 50 .298 .131 Willian Moura da Silva, inscrita no CNPJ nº 50 .298 .131/0001-75, a sanção de MULTA COMPENSATÓRIA, no percentual de 15% (quinze por cento) do valor anual do contrato, proporcional à extensão e gravidade das infrações cometidas, nos termos do art . 156, inc II e §3º, da Lei Federal nº 14 .133/2021 e da cláusula 10 .2 .4 .2, alínea “d”, do referido contrato, em razão do descumprimento parcial das obrigações contratuais, especificamente no que se refere às normas de higiene e segurança alimentar, conforme previsto no Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 1250133 00012/2024 e no Contrato nº 9434075/2024, correspondente a R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), O ato de solução, assim como o respectivo Documento de Arrecadação Estadual (DAE) – com linha de pagamento digitável 85630000006

4 cm -21 2250280 - 1

TERMO DE CESSÃO DE USO 8ª RPM TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL N°01/2023 – PMMG X Município de Itueta/MG . Objeto: empréstimo gratuito de 01 (um) imóvel situado na Avenida Coronel Osório, n° 900, Bairro Centro, no Município de Itueta/MG, de propriedade da Prefeitura Municipal de Itueta/MG, cujos pagamentos das despesas referentes ao imóvel (energia elétrica, água e esgoto, telefonia interna e internet) serão de responsabilidade da Cessionária . O Prazo de vigência do presente Termo é de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, em 09 de agosto de 2023 .

Contagem, 21Ago26 Ramon Leroy, Ten-Cel BM

4 cm -21 2250311 - 1

DLF - DECISÃO DE RETOMADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 02/2026 – CSM A Coronel BM Diretora de Logística e Finanças, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, torna público que fica AFASTADA a suspensão da análise em segunda instância das penalidades punitivas de multa e suspensão temporária do direito de licitar em desfavor da empresa SENSO SOLUÇÕES AMBIENTAIS EIRELI, publicada na data de 04/06/2026 no DOE, relativas ao Processo Administrativo Punitivo nº 02/2026-CSM . Sendo assim, os autos do PAP serão retomados para análise de mérito, levando em consideração o Relatório 137, emitido pelo Fiscal do Contrato da Unidade responsável, produto da diligência que motivou a suspensão inicial da análise . Demais informações poderão ser obtidas por meio do e-mail csm.fiscalizacao@ bombeiros.mg.gov.br. Fica a empresa notificada da presente decisão. Belo Horizonte, 21 de agosto de 2026 Stella Coeli Flori Maciel Nunes Vieira Coronel BM Diretora

3 cm -21 2250633 - 1

O Cel PM QOR André Luís Dias Machado, Diretor de Saúde do IPSM, (delegação conforme disposto no art . 36º, do Decreto Estadual nº 48 .064, de 16/10/2020 e Portaria 941/2021- DG/IPSM de 04/02/2021), cumprindo os dispostos nos subitens 7 .5 .3; 7 .5 .8 e 7 .5 .9 do Edital de Credenciamento nº 01/2025, divulga os interessados HABILITADOS e CONVOCADOS em credenciar-se no Sistema de Saúde da PMM-CBMMG-IPSM no âmbito da região da Polícia Militar/MG . Data: 21/08/2026

RMBH

4 cm -21 2250256 - 1

DIRETORIA DE ATIVIDADES TÉCNICAS – EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE TERMO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO Em ação fiscalizadora realizada no endereço qualificado no processo administrativo fiscalizatório nr: 2025-FIS006775, constatou-se irregularidade(s) sujeita(s) às sanções administrativas previstas na lei 14 .130/01 e no Decreto 47 .998/20 . Decorreram mais de 60 dias após a aplicação da sanção de advertência escrita e a conduta infracional ainda persiste . Dessa forma, A pessoa jurídica Ednezer Concretos Ltda, CNPJ 18.170.618/0001-65 fica notificada da aplicação da sanção de multa, no valor de 400 UFEMGs, com base no parágrafo 2º do art . 4º da Lei 14 .130/01, c/c parágrafo 2º do art . 15º do Decreto 47 .998/20, bem como da facultatividade de interpor recurso deste termo de aplicação de sanção, em até 10 dias corridos, conforme art . 55 da Lei 14 .184/02 . Não foi apresentado recurso dentro do prazo legal visando impugnar o termo de aplicação de sanção 2026-ADV003280 . Infrações cometidas conforme art . 14 do decreto 47 .998/2020: - Instalar as medidas de segurança em desacordo com as especificações do projeto de prevenção contra incêndio e pânico ou em desacordo com as normas técnicas regulamentares . Fundamentação legal: Art . 3º da Lei Estadual 14130 de 09 de dezembro de 2001, c/c com o art . 14 do Decreto 47 .998 de 01 de julho de 2020 . O interessado terá acesso aos autos do processo de fiscalização por meio eletrônico no endereço https://fiscalizacaobombeiros.mg.gov. br/ . O acesso é feito por meio de uma conta pessoal http://gov .br . O protocolo de defesa, recursos, parcelamentos e outras petições serão realizados exclusivamente no sistema de fiscalização, conforme orientações acima . Não será conhecida a defesa ou recurso que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), conforme art . 31 do Decreto 46 .668/14 . O interessado também poderá adotar as ações necessárias para regularização da edificação, área de uso coletivo ou evento e informar via funcionalidade própria no sistema que as irregularidades já foram sanadas, visando o encerramento do processo, sem prejuízo das sanções já aplicadas . Também poderá ser solicitado pedido de prorrogação de prazo quando a regularização do local for complexa, demandando um tempo maior para conclusão . No ato do pedido de prorrogação, deve ser apresentado um cronograma de execução das ações que serão adotadas para a regularização . Em caso de deferimento do pedido de prorrogação de prazo, a contagem do prazo para majoração das sanções administrativas fica congelado pelo período de prorrogação concedido. Caso persista a conduta infracional a pessoa jurídica qualificada neste edital ainda estará sujeita a sofrer as seguintes sanções, conforme art . 15 do decreto 47 .998 de 01 de julho de 2020: multa, cassação de AVCB/ CLCB, embargo ou interdição . Responsável pela aplicação da sanção: Autoridade Militar Do Sscip Competente Referência: Termo de Aplicação de Sanção 2026-PMU003197 . 2025-AUT006847

EXTRATO DO CONTRATO Nº 952000/2026 DE BEM Polícia Civil do Estado Firmado entre o Instituto de Previdência dos Servidores Militares – IPSM e o fornecedor 10 .588 .595/0013-35 - SANOFI MEDLEY de Minas Gerais FARMACEUTICA LTDA, Processo de compra nº 2121005 EXTRATOS DE CONTRATOS 000022/2026, Procedimento de Contratação: Ata Registro de HOMOLOGAÇÃO Preços nº 222/2025 - Planejamento nº 156/2025 . Objeto: Compra de Pregão eletrônico nº 1511189 182/2026 - 1510 .01 .0084606/2026-54 medicamentos para atendimento assistencial, denominado ''COMPRA Objeto: Compra de ar condicionado com e sem instalação inclusa para CENTRAL - MEDICAMENTOS IV'' (DUPILUMABE 300 MG) - Unidades da Polícia civil de Minas Gerais . Lote 01 – Empresa vencedora: DM SERVICOS DE CLIMATIZACAO sob demanda futura e eventual, que deverá ser executado conforme E AQUECIMENTO LTDA . condições do Termo de Referência . Valor total: R$ 360 .787,20 . O prazo Valor homologado: 29 .999,98 . (Vinte e nove mil novecentos e noventa de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contado do primeiro e nove reais e noventa e oito centavos . dia útil subsequente à divulgação do contrato no Portal Nacional de Lote 02 – Empresa vencedora: DM SERVICOS DE CLIMATIZACAO Contratações Públicas (PNCP) . Dotação Orçamentária nº: 2121 10 302 E AQUECIMENTO LTDA . Valor homologado: R$5 .062,94 (Cinco mil, sessenta e dois reais e 006 4008 0001 3 3 90 3012 0 60 1 . Assinatura: 21/08/2026 . Signatários: noventa e quatro centavos) pela contratada a Senhora Alexsandra Falvo, pela contratante o Senhor Lote 03 – Empresa vencedora: ALCANCE VIBE LTDA . André Luis Dias Machado - Cel . PM QOR, Diretor de Saúde do IPSM Valor homologado: R$ 89 .159,98 (Oitenta e nove mil cento e cinquenta Autoridade Competente/Ordenador de Despesas . e nove reais e noventa e oito centavos) Lote 04 – Empresa vencedora: DENTECK LTDA . 4 cm -21 2250320 - 1 Valor homologado: R$ 112 .000,00 (Cento e doze mil reais)

DIRETORIA DE ATIVIDADES TÉCNICAS – EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE TERMO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO Em ação fiscalizadora realizada no endereço qualificado no processo administrativo fiscalizatório nr: 2026-FIS009845, constatou-se irregularidade(s) sujeita(s) às sanções administrativas previstas na lei 14 .130/01 e no Decreto 47 .998/20 . Decorreram mais de 60 dias após a aplicação da sanção de advertência escrita e a conduta infracional ainda persiste . Dessa forma, A pessoa jurídica Branquinho Comercio Varejista De Gas, Agua E Ferragens Ltda, CNPJ 07.705.847/0001-10 fica notificada da aplicação da sanção de multa, no valor de 150 UFEMGs, com base no parágrafo 2º do art . 4º da Lei 14 .130/01, c/c parágrafo 2º do art . 15º do Decreto 47 .998/20, bem como da facultatividade de interpor recurso deste termo de aplicação de sanção, em até 10 dias corridos, conforme art . 55 da Lei 14 .184/02 . Não foi apresentado recurso dentro do prazo legal visando impugnar o termo de aplicação de sanção 2026-ADV004329 . Infrações cometidas conforme art . 14 do decreto 47 .998/2020: - Não realizar a manutenção adequada das medidas de segurança especificadas em norma técnica regulamentar, alterar-lhes as características, ocultá-las, removê-las, inutilizá-las, destruí-las ou Substituí-las por outras que não atendam às exigências legais e regulamentares . Fundamentação legal: Art . 3º da Lei Estadual 14130 de 09 de dezembro de 2001, c/c com o art . 14 do Decreto 47 .998 de 01 de julho de 2020 . O interessado terá acesso aos autos do processo de fiscalização por meio eletrônico no endereço https://fiscalizacaobombeiros.mg.gov. br/ . O acesso é feito por meio de uma conta pessoal http://gov .br . O protocolo de defesa, recursos, parcelamentos e outras petições serão realizados exclusivamente no sistema de fiscalização, conforme orientações acima . Não será conhecida a defesa ou recurso que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), conforme art . 31 do Decreto 46 .668/14 . O interessado também poderá adotar as ações necessárias para regularização da edificação, área de uso coletivo ou evento e informar via funcionalidade própria no sistema que as irregularidades já foram sanadas, visando o encerramento do processo, sem prejuízo das sanções já aplicadas . Também poderá ser solicitado pedido de prorrogação de prazo quando a regularização do local for complexa, demandando um tempo maior para conclusão . No ato do pedido de prorrogação, deve ser apresentado um cronograma de execução das ações que serão adotadas para a regularização . Em caso de deferimento do pedido de prorrogação de prazo, a contagem do prazo para majoração das sanções administrativas fica congelado pelo período de prorrogação concedido. Caso persista a conduta infracional a pessoa jurídica qualificada neste edital ainda estará sujeita a sofrer as seguintes sanções, conforme art . 15 do decreto 47 .998 de 01 de julho de 2020: multa, cassação de AVCB/ CLCB, embargo ou interdição . Responsável pela aplicação da sanção: Autoridade Militar Do Sscip Competente Referência: Termo de Aplicação de Sanção 2026-PMU005791 . 2026-AUT008821

• DIRETORIA DE ATIVIDADES TÉCNICAS – EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE TERMO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO Em ação fiscalizadora realizada no endereço qualificado no processo administrativo fiscalizatório nr: 2025-FIS006606, constatou-se irregularidade(s) sujeita(s) às sanções administrativas previstas na lei 14 .130/01 e no Decreto 47 .998/20 . Decorreram mais de 60 dias após a aplicação da sanção de advertência escrita e a conduta infracional ainda persiste .

Dessa forma, A pessoa jurídica Organizacao Baratella E Baltazar Eventos Ltda, CNPJ 01.005.782/0001-14 fica notificada da aplicação da sanção de multa, no valor de 1600 UFEMGs, com base no parágrafo 2º do art . 4º da Lei 14 .130/01, c/c parágrafo 2º do art . 15º do Decreto 47 .998/20, bem como da facultatividade de interpor recurso deste termo de aplicação de sanção, em até 10 dias corridos, conforme art . 55 da Lei 14 .184/02 .

Não foi apresentado recurso dentro do prazo legal visando impugnar o termo de aplicação de sanção 2025-ADV002522 . Infrações cometidas conforme art . 14 do decreto 47 .998/2020: - Deixar de instalar as medidas de segurança especificadas em norma técnica regulamentar . Fundamentação legal: Art . 3º da Lei Estadual 14130 de 09 de dezembro de 2001, c/c com o art . 14 do Decreto 47 .998 de 01 de julho de 2020 . O interessado terá acesso aos autos do processo de fiscalização por meio eletrônico no endereço https://fiscalizacaobombeiros.mg.gov. br/ . O acesso é feito por meio de uma conta pessoal http://gov .br . O protocolo de defesa, recursos, parcelamentos e outras petições serão realizados exclusivamente no sistema de fiscalização, conforme orientações acima . Não será conhecida a defesa ou recurso que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), conforme art . 31 do Decreto 46 .668/14 . O interessado também poderá adotar as ações necessárias para regularização da edificação, área de uso coletivo ou evento e informar via funcionalidade própria no sistema que as irregularidades já foram sanadas, visando o encerramento do processo, sem prejuízo das sanções já aplicadas . Também poderá ser solicitado pedido de prorrogação de prazo quando a regularização do local for complexa, demandando um tempo maior para conclusão . No ato do pedido de prorrogação, deve ser apresentado um cronograma de execução das ações que serão adotadas para a regularização . Em caso de deferimento do pedido de prorrogação de prazo, a contagem do prazo para majoração das sanções administrativas fica congelado pelo período de prorrogação concedido. Caso persista a conduta infracional a pessoa jurídica qualificada neste edital ainda estará sujeita a sofrer as seguintes sanções, conforme art . 15 do decreto 47 .998 de 01 de julho de 2020: multa, cassação de AVCB/ CLCB, embargo ou interdição . Responsável pela aplicação da sanção: Autoridade Militar Do Sscip Competente Referência: Termo de Aplicação de Sanção 2026-PMU006344 . 2025-AUT006657

32 cm -21 2250259 - 1

9º BBM – TERMO DE DOAÇÃO Nº 55/2026 Em que a Fundação Salvar formaliza o repasse de bens e serviços ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, por intermédio da sede do 9º BBM Varginha/MG, resumidos em: janelas, báscula e portas R$ 5.340,00; cabo flexível e painel de LED R$ 583; cortador e motosserra R$ 9 .950; artigos de cozinha R$ 1 .550,00; hardware em tecnologia R$ 1 .050,00; instalação de 2 aparelhos de ar-condicionado R$ 3 .000,00; materiais diversos operacionais R$ 12 .004,50 . Signatários: Fellipe Augusto Maciel de Faria Mota Oliveira, Tenente-Coronel BM – Presidente da Fundação Salvar (doador) e Ulisses Silva de Oliveira, Tenente-Coronel BM – Comandante do 9º BBM (donatário) . 5ºCOB – 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO 009478762/2025 Partes: o CBMMG e a ROMULO SIQUEIRA CARDOSO MECANICA-ME . Objeto: prorrogar vigência do contrato 009478762/2025 por mais 12 meses a partir de 19 de setembro de 2026; Governador Valadares, 21 de agosto de 2026 . Signatários: Alexsandro Carlos de Oliveira Nunes, Ten-Cel BM e Caio de Oliveira Fernandes, Representante Legal .

5ºCOB – 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO 009478760/2025 Partes: o CBMMG e a SETTE CAR SERVICE LTDA-ME . Objeto: prorrogar vigência do contrato 009478760/2025 por mais 12 meses a partir de 17 de setembro de 2026; Governador Valadares, 21 de agosto de 2026 . Signatários: Alexsandro Carlos de Oliveira Nunes, Ten-Cel BM e Leonardo Pereira Siqueira, Representante Legal . 5ºCOB – 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO 009478763/2025 Partes: o CBMMG e a IMPERIAL TRUCK LTDA-ME . Objeto: prorrogar vigência do contrato 009478763/2025 por mais 12 meses a partir de 17 de setembro de 2026; Governador Valadares, 21 de agosto de 2026 . Signatários: Alexsandro Carlos de Oliveira Nunes, Ten-Cel BM e Euzane Lopes Cardoso, Representante Legal .

7 cm -21 2250235 - 1

2º COB – AVISO DE LICITAÇÃO -PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1401806 000019/2026 A Ordenadora de Despesas do Núcleo ADM do 2º COB torna público que estará recebendo propostas para a compra de motosserras e sopradores elétricos para o 5º BBM - Uberlândia/MG, sob a forma de entrega integral, conforme especificações e condições constantes do Edital e seus anexos . O custo total estimado da contratação é de R$ 95 .481,05 (noventa e cinco mil, quatrocentos e oitenta e um reais e cinco centavos) . As propostas deverão ser encaminhadas para o site www .compras .mg .gov .br . A Sessão Pública deste Pregão Eletrônico ocorrerá às 13h15min do dia 08/09/2026, no Portal de Compras do

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202608221290700043.