DOEMG 22/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sábado, 22 dE agosto dE 2026 – 47

EXTRATO DE CONTRATO Nº 086/2026

DIRETORIA DE OPERAÇÃO VIÁRIA Em cumprimento à legislação específica de transporte coletivo e ao Decreto 46668/2014, Art .7º, que determina que a comunicação dos atos processuais deverá ser realizada pessoalmente, por via postal com aviso de recebimento ou por meio de publicação no Diário Oficial do Estado, a Diretoria de Operação Viária notifica aos interessados que foram mantidos, em decisão de primeira instância, os autos de infração abaixo relacionados, assegurando o direito de interposição de recurso ao CT, na forma e prazo de: 30 Dias após a Data da Publicação de 1ª Instância . Clandestino CPF/CNPJ>Nº Auto 21 .264 .825/0001-93>226518; .506 .706-*>E000061555; *** .342 .806->219766 . DIRETORIA DE OPERAÇÃO VIÁRIA Em cumprimento à legislação específica de transporte coletivo e ao Decreto 46668/2014, Art .7º, que determina que a comunicação dos atos processuais deverá ser realizada pessoalmente, por via postal com aviso de recebimento ou por meio de publicação no Diário Oficial do Estado, a Diretoria de Operação Viária notifica aos interessados que foram arquivados/cancelados, em decisão de primeira instância, os autos de infração abaixo relacionados: Transporte Coletivo Metropolitano Comercial Nº RIT>Nº Auto 1>E000066673, E000066786; 2>E000067556; 3>E000067843, E000067386; 4>E000068901, E000068900 .

CONSIDERANDO o Aviso de Autorização e Chamamento (121389025), que autorizou a Acelen Agro S .A a desenvolver os referidos estudos, e convocou eventuais outras interessadas a manifestar interesse em apresentar seus próprios estudos dentro do prazo de até 20 (vinte) dias;

PARTES: EMG/SEJUSP e a EMPRESA ASSOCIACAO CAMINHO DA SOBRIEDADE : Contrato de prestação de serviços nº 086/2026, credenciada por meio do Edital de Chamamento Público nº 13/2025, decorrente da Contratação Direta por Inexigibilidade (125553417); regido pela Lei Federal nº 14 .133/21, processo SEI! 1450 .01 .0040166/2025-31 . OBJETO: 1 .1 O objeto do presente Contrato é a "Contratação de serviços por meio do credenciamento de entidades privadas, sem fins lucrativos, que realizem serviços de acolhimento residencial, extra- hospitalar, de caráter transitório, com adesão e permanência exclusivamente voluntárias de pessoas com problemas associados ao uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas, conforme condições e exigências estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência" . VALOR DO TERMO: R$ 1 .060 .063,20 (um milhão, sessenta mil, sessenta e três reais e vinte centavos) . DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451 .10 .422 .141 .4437 .0001 .3 .3 .90 .39 .91 .0 . 10 .1 SIGNATÁRIOS: FABIANE ALESSANDRA RODRIGUES OLIVEIRA e PAULO GREGORIO DE LIMA Assinatura em: 20/08/2026

CONSIDERANDO a elevada complexidade técnica, fundiária, ambiental e jurídico-regulatória inerente aos estudos de modelagem exigidos, que demandaram articulação interinstitucional e inviabilizaram sua conclusão no prazo estipulado no Aviso de Autorização e Chamamento (121389025) publicado em 28 de agosto de 2025; CONSIDERANDO que não foram apresentadas propostas de desenvolvimento dos estudos por outras potenciais interessadas; CONSIDERANDO que os efeitos de publicidade e a oportunidade de competição exigidos pelo art . 28 do Decreto Estadual nº 48 .377/2022 foram exauridos no chamamento original, sem o registro de manifestação de outros interessados, tornando dispensável a reabertura da fase concorrencial; CONSIDERANDO o Despacho nº 53/2026/SEDE/GAB (146389892), por meio do qual a SEDE manifestou anuência à prorrogação da Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada (“MIP”), nos termos do art . 37 do Decreto nº 48 .377, de 15 de março de 2022, considerando o alinhamento estratégico da proposta e o interesse público na estruturação de projeto voltado à concessão de terras públicas, ou de modelo alternativo a ser oportunamente definido, destinado ao cultivo de macaúba para utilização como matéria-prima na produção de biocombustíveis avançados;

4 cm -21 2250211 - 1

EXTRATO DE CONTRATO Nº 059/2026 PARTES: EMG/SEJUSP e a ENTIDADE DESAFIO JOVEM EBENEZER: Contrato de prestação de serviços nº 059/2026, credenciada por meiodo Edital de Chamamento Público nº 13/2025, decorrente da Contratação Direta por Inexigibilidade (145309050); regido pelaLei Federal nº 14 .133/21, processo SEI! 1450 .01 .0187595/2025-37 . OBJETO: 1 .1 O objeto do presente Contrato é a "Contratação de serviços por meio do credenciamento deentidades privadas, sem fins lucrativos,que realizem serviços de acolhimento residencial, extra-hospitalar, de caráter transitório, com adesão e permanência exclusivamente voluntárias de pessoas com problemas associados ao uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas, conforme condições e exigências estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência" . VIGÊNCIA: O prazo de vigência é de 36 (trinta e seis) meses contado a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação do contrato, sendo prorrogável sucessivamente por até 10 anos, na forma dosartigos 106 e 107 da Lei Federal n° 14 .133, de 2021 . VALOR: R$ 1 .060 .063,20 (um milhão, sessenta mil, sessenta e três reais e vinte centavos) .DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451 . 10 .422 .141 .4437 .0001 .3 .3 .90 .39 .91 .0 .10 .1 SIGNATÁRIOS: Fabiane Alessandra Rodrigues Oliveira e Aldemi Gomes de Paiva: 20/08/2026 .

56 cm -21 2250769 - 1

CONSIDERANDO o Ato nº 45, publicado em 16 de junho de 2026 no DOE-MG (142173525), que convalidou atos técnicos e institucionais anteriormente praticados e restabeleceu o prazo para apresentação dos estudos estruturantes finalizados e consolidados pela empresa Acelen Agro S.A., fixando termo final em 23/08/2026;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 1300 .01 .0001889/2025-32, em especial o pedido de nova prorrogação apresentado pela Acelen Agro S.A. e da respectiva justificativa, objeto de análise pela Nota Técnica nº 28/SEINFRA/SEP/2026 (146793289); CONSIDERANDO os princípios da eficiência, da economia processual, da razoabilidade, da proporcionalidade e da segurança jurídica, que recomendam a continuidade administrativa do procedimento; RESOLVE:

EXTRATO DE CONTRATO Nº 064/2026 PARTES: EMG/SEJUSP e a ENTIDADE CENTRO DE RESTAURACAO VIDA NOVA: Contrato de prestação de serviços nº 064/2026, credenciada por meio do Edital de Chamamento Público nº 13/2025, decorrente da Contratação Direta por Inexigibilidade (145222608); regido pela Lei Federal nº 14 .133/21, processo SEI! 1450 .01 .0055415/2025-73 . OBJETO: 1 .1 O objeto do presente Contrato é a "Contratação de serviços por meio do credenciamento de entidades privadas, sem fins lucrativos,que realizem serviços de acolhimento residencial, extra-hospitalar, de caráter transitório, com adesão e permanência exclusivamente voluntárias de pessoas com problemas associados ao uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas, conforme condições e exigências estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência" . VIGÊNCIA: O prazo de vigência é de 36 (trinta e seis) meses contado a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação do contrato, sendo prorrogável sucessivamente por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei Federal n° 14 .133, de 2021 . VALOR: R$ 1 .060 .063,20 (um milhão, sessenta mil, sessenta e três reais e vinte centavos) .DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451 .10 .422 .141 .4437 .00 01 .3 .3 .90 .39 .91 .0 .10 .1 SIGNATÁRIOS: Fabiane Alessandra Rodrigues Oliveira e Ernandra Ribeiro da Costa: 20/08/2026 .

I– PRORROGAR o prazo para a apresentação dos estudos estruturantes finalizados e consolidados pela empresa Acelen Agro S.A., em 12 (doze) meses, fixando prazo até 23/08/2027, mantidas inalteradas as diretrizes essenciais do Aviso de Chamamento original e a estrutura de governança vigente, dispensando-se a reabertura da fase de chamamento público por já se encontrarem exauridos os efeitos de publicidade e competição; Pedro Bruno Barros de Souza Secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias

DIRETORIA DE OPERAÇÃO VIÁRIA

Em cumprimento à legislação específica de transporte coletivo e ao Decreto 46668/2014, Art .7º, que determina que a comunicação dos atos processuais deverá ser realizada pessoalmente, por via postal com aviso de recebimento ou por meio de publicação no Diário Oficial do Estado, a Diretoria de Operação Viária notifica aos interessados abaixo relacionados, que foram autuados, art . 6º da Lei 19 .445/2011, assegurando o direito de interposição de defesa, na forma e prazo de 30 dias: Clandestino Processo – Placa – Auto 2300010152820202082 – PXF-1676 – 168925 2300010037578201953 – BTR-9468 – 177967 2300010052216201905 – GVQ-1029 – 177972 2300010018805201902 – GZV-7019 – 178898 2300010034622201934 – ATK-1163 – 179412 2300010034667201980 – AMT-6713 – 181053 2300010034961201996 – OQB-4244 – 181110 2300010037595201979 – KOH-9667 – 183580 2300010037658201927 – HXD-7029 – 183581 2300010010643201989 – MWA-6828 – 184927 2300010085504202513 – RTV-3H34 – 185834 2300010085529202517 – TCL-4B14 – 185841 2300010027607201995 – OYK5189 – 203367 2300010026158201930 – AXU-7538 – 203371 2300010026151201925 – BXF-0731 – 203373 2300010012916201922 – HJD-6532 – 203395 2300010012831201986 – QPS-6546 – 203397 2300010012911201960 – LQM-5123 – 203399 2300010021708201994 – BWM-9819 – 203400 2300010052148201995 – LQJ-2669 – 203415 2300010052154201930 – OQH-3942 – 203416 2300010013089201907 – CQH-6610 – 203561 2300010012623201976 – GHU-6232 – 213126 2300010000808201948 – PZM-6704 – 209927 2300010034295202033 – IXD-4212 – 210634 2300010037567201959 – IJH-6260 – 211573 2300010037563201970 – GXA-6753 – 211574 2300010041858201920 – OLU-8708 – 211575 2300010007345201989 – OVO-1991 – 211877 2300010010648201951 – OQA-2544 – 212253 NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DIRETORIA DE OPERAÇÃO VIÁRIA

5 cm -21 2250250 - 1

13 cm -21 2250307 - 1

EXTRATO DE CONTRATO Nº 049/2026 PARTES: EMG/SEJUSP e a EMPRESA PROMIL COMUNIDADE TERAPEUTICA PROJETO MILAGRE: Contrato de prestação de serviços nº 049/2026, credenciada por meio do Edital de Chamamento Público nº 13/2025, decorrente da Contratação Direta por Inexigibilidade (125553417); regido pela Lei Federal nº 14 .133/21, processo SEI! 1450 .01 .0047483/2025-61 OBJETO: 1 .1 O objeto do presente Contrato é a "Contratação de serviços por meio do credenciamento de entidades privadas, sem fins lucrativos, que realizem serviços de acolhimento residencial, extra- hospitalar, de caráter transitório, com adesão e permanência exclusivamente voluntárias de pessoas com problemas associados ao uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas, conforme condições e exigências estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência" . VALOR DO TERMO: R$ 1 .007 .060,04 (um milhão, sete mil, sessenta reais e quatro centavos) . DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451 .10 .422 .141 .4437 .0001 .3 .3 .90 .39 .91 .0 .10 .1 SIGNATÁRIOS: FABIANE ALESSANDRA RODRIGUES OLIVEIRA e MICHELE CRISTINA MONTEIRO Assinatura em: 21/08/2026

5 cm -21 2250254 - 1

EXTRATO DE CONTRATO Nº 047/2026 PARTES: EMG/SEJUSP e a EMPRESA ASSOCIACAO MOVIMENTO RENASCER: Contrato de prestação de serviços nº 047/2026, credenciada por meio do Edital de Chamamento Público nº 13/2025, decorrente da Contratação Direta por Inexigibilidade (125553417); regido pela Lei Federal nº 14 .133/21, processo SEI! 1450 .01 .0093807/2025-31 OBJETO: 1 .1 O objeto do presente Contrato é a "Contratação de serviços por meio do credenciamento de entidades privadas, sem fins lucrativos, que realizem serviços de acolhimento residencial, extra- hospitalar, de caráter transitório, com adesão e permanência exclusivamente voluntárias de pessoas com problemas associados ao uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas, conforme condições e exigências estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência" . VALOR DO TERMO: R$530 .031,60 (quinhentos e trinta mil, trinta e um reais e sessenta centavos) . DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451 .10 .422 .141 .4437 .0001 .3 .3 .90 .39 .91 .0 . 10 .1 SIGNATÁRIOS: FABIANE ALESSANDRA RODRIGUES OLIVEIRA e CLAUDIO ROBERTO OLIVEIRA Assinatura em: 21/08/2026

DECISÃO Processo Administrativo nº 002/2026/DER/DC/GABINETE Processo SEI nº 2300 .01 .0093590/2026-35 Interessada: PAVOTEC Pavimentação e Terraplenagem Ltda . Em Recuperação Judicial Contrato nº DC-9445587/2024 O DIRETOR DE CONSTRUÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER-MG, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 3 .786, de 13 de setembro de 2019, alterada pela Portaria nº 4 .050, de 02 de agosto de 2023, e com fundamento no art . 87 da Lei Federal nº 8 .666, de 21 de junho de 1993, nos arts . 4º e 5º da Lei Estadual nº 13 .994, de 18 de setembro de 2001, na Lei Estadual nº 14 .184, de 31 de janeiro de 2002, no art . 41 do Decreto Estadual nº 45 .902, de 27 de janeiro de 2012, e no Decreto Estadual nº 47 .069, de 25 de outubro de 2016, DECIDE, I CONHECER da defesa apresentada pela empresa PAVOTEC Pavimentação e Terraplenagem Ltda . Em Recuperação Judicial e, no mérito, JULGÁ-LA IMPROCEDENTE, mantendo-se as conclusões do Relatório Final da Comissão Processante; II RECONHECER a responsabilidade administrativa da contratada pelas irregularidades apuradas na execução do Contrato nº DC-9445587/2024; III APLICAR à contratada a sanção de MULTA correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato, nos termos da Cláusula XI, inciso 11 .2 .4 do instrumento contratual, e do art . 156, § 3º da Lei Federal nº 14 .133/2021; IV DECLARAR A EXTINÇÃO UNILATERAL do Contrato nº DC-9445587/2024, por culpa da contratada, com fundamento nos arts . 137, incisos I e II, 138, inciso I, e 139 da Lei Federal nº 14 .133/2021 e na Cláusula XVIII do instrumento contratual; V DETERMINAR o ressarcimento ao DER-MG do valor de R$ 275 .524,49 (duzentos e setenta e cinco mil quinhentos e vinte e quatro reais e quarenta e nove centavos), relativo ao saldo apurado no acerto financeiro do material betuminoso, sem prejuízo da atualização do débito até o efetivo pagamento; VI DETERMINAR a execução da garantia contratual, nos limites e para as finalidades previstas no art. 139, inciso III, da Lei Federal nº 14 .133/2021, inclusive para cobertura da multa aplicada e dos prejuízos efetivamente apurados; VII DETERMINAR a retenção dos créditos eventualmente existentes em favor da contratada, até o limite dos prejuízos causados à Administração e das multas aplicadas, observada a legislação aplicável; VIII DETERMINAR à Comissão de Gerenciamento e Fiscalização de Obras que proceda ao levantamento e à apuração dos serviços executados em desconformidade com as especificações contratuais e que deverão ser refeitos ou reconstruídos, com indicação das respectivas quantidades, localização e justificativas técnicas, bem como à quantificação dos custos necessários à sua correção e reexecução, para fins de apuração e ressarcimento dos eventuais prejuízos adicionais causados à Administração, mediante procedimento próprio de liquidação dos valores; IX - DETERMINAR a adoção das providências administrativas necessárias à continuidade e conclusão do objeto contratual, observadas as disposições legais aplicáveis à contratação subsequente e as medidas decorrentes da extinção do ajuste; X DETERMINAR a notificação da contratada acerca da presente decisão, assegurando-se os meios e prazos recursais previstos na legislação aplicável; XI Após o cumprimento das providências acima, encaminhem-se os autos às unidades competentes para as medidas administrativas, financeiras, contábeis e jurídicas decorrentes desta decisão . para as medidas administrativas, financeiras, contábeis e jurídicas decorrentes desta decisão . decorrentes desta decisão .

4 cm -21 2250574 - 1

EXTRATO DE CONTRATO Nº 054/2026

PARTES: EMG/SEJUSP e a COMUNIDADE TERAPEUTICA RECANTO DO BEM: Contrato de prestação de serviços nº 054/2026, credenciada por meiodo Edital de Chamamento Público nº 13/2025, decorrente da Contratação Direta por Inexigibilidade; regido pelaLei Federal nº 14 .133/21, processo SEI! 1450 .01 .0059990/2025-29; OBJETO: 1 .1 O objeto do presente Contrato é a "Contratação de serviços por meio do credenciamento deentidades privadas, sem fins lucrativos,que realizem serviços de acolhimento residencial, extra-hospitalar, de caráter transitório, com adesão e permanência exclusivamente voluntárias de pessoas com problemas associados ao uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas, conforme condições e exigências estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência" . VIGÊNCIA: O prazo de vigência é de 36 (trinta e seis) meses contado a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação do contrato, sendo prorrogável sucessivamente por até 10 anos, na forma dosartigos 106 e 107 da Lei n° 14 .133, de 2021 . R$ 1 .060 .063,20 (um milhão, sessenta mil, sessenta e três reais e vinte centavos) .DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451 .10 .422 .141 .4437 .0001 .3 .3 .90 .39 .91 .0 .10 .1; SIGNATÁRIOS: Fabiane Alessandra Rodrigues Oliveira e Maria Martins Campos Assinatura em: 20/08/2026 .

4 cm -21 2250262 - 1

HOMOLOGAÇÃO Modalidade: Pregão Eletrônico Nº 153/2026 - Objeto: Contratação de serviços de preparação, produção e fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na forma transportada, destinado ao Presídio de Governador Valadares, em lote único, assegurando uma alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, aos indivíduos privados de liberdade (IPL'S) na unidade prisional em epígrafe, conforme condições e exigências estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência . Homologo o processo licitatório, o qual declarou vencedora para o lote 1 no valor de R$ 5 .789 .314,80, a empresa Nutrindus Comércio e Serviços Ltda . Isadora Monteiro Carvalho de Sousa, superintendente de infraestrutura e logística . Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, Rodovia Papa João Paulo II, n° 4143 - Edifício Minas, 5º andar Serra Verde Cidade Administrativa . Belo Horizonte, 21 de agosto de 2026 .

Em cumprimento à legislação específica de transporte coletivo e ao Decreto 46668/2014, Art .7º, que determina que a comunicação dos atos processuais deverá ser realizada pessoalmente, por via postal com aviso de recebimento ou por meio de publicação no Diário Oficial do Estado, a Diretoria de Operação Viária notifica aos interessados que foram mantidos, em decisão de primeira instância, os autos de infração abaixo relacionados, assegurando o direito de interposição de recurso ao CT, na forma e prazo de: 10 Dias após a Data da Publicação de 1ª Instância . Transporte Coletivo Intermunicipal Código Delegatório>Nº Auto 9096>223882 .

4 cm -21 2250470 - 1

5 cm -21 2250251 - 1

Transporte Coletivo Metropolitano Comercial

EXTRATO DE CONTRATO Nº 067/2026 PARTES: EMG/SEJUSP e a ENTIDADE ASSOCIAÇÃO JOÃO PAULO II: Contrato de prestação de serviços nº 067/2026, credenciada por meiodo Edital de Chamamento Público nº 13/2025, decorrente da Contratação Direta por Inexigibilidade (145190174); regido pelaLei Federal nº 14 .133/21, processo SEI! 1450 .01 .0050278/202562 . OBJETO: 1 .1 O objeto do presente Contrato é a "Contratação de serviços por meio do credenciamento deentidades privadas, sem fins lucrativos,que realizem serviços de acolhimento residencial, extra-hospitalar, de caráter transitório, com adesão e permanência exclusivamente voluntárias de pessoas com problemas associados ao uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas, conforme condições e exigências estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência" . VIGÊNCIA: O prazo de vigência é de 36 (trinta e seis) meses contado a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação do contrato, sendo prorrogável sucessivamente por até 10 anos, na forma dosartigos 106 e 107 da Lei Federal n° 14 .133, de 2021 . VALOR: R$ 2 .120 .126,40(dois milhões, cento e vinte mil, cento e vinte e seis reais e quarenta centavos) .DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451 .10 .422 .14 1 .4437 .0001 .3 .3 .90 .39 .91 .0 .10 .1 SIGNATÁRIOS: Fabiane Alessandra Rodrigues Oliveira e João Paulo Avila Dias: 20/08/2026 .

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9386585 .02 .26 PARTES: EMG/SEJUSP e a EMPRESA GIRASSOL AMBIENTAL E CONSULTORIA LTDA: Segundo Termo Aditivo ao Contrato de prestação de serviços de SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE), que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, processo de compra nº 51/2023, processo SEI 1450 .01 .0030892/2023-78 . OBJETO: Constitui o objeto desteTERMO ADITIVO:O ACRÉSCIMO QUANTITATIVO E FINANCEIRO pelo percentual de13,86% (treze inteiros e oitenta e seis centésimos por cento), correspondente aR$636 .413,92 (seiscentos e trinta e seis mil quatrocentos e treze reais e noventa e dois centavos), conforme disposições da CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ALTERAÇÕES, do Contrato Inicial .VALOR: R$ 636 .413,92 (seiscentos e trinta e seis mil quatrocentos e treze reais e noventa e dois centavos) . DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451 .06 .421 .145 .4423 .0001 .339039 .21 .0 .10 . 1, 1451 .06 .421 .130 .4348 .0001 .339039 .21 .0 .10 .1 e 1451 .06 .421 .13 0 .4348 .0001 .339039 .21 .0 .60 .2 . SIGNATÁRIOS: Camila Aparecida Drumonde Diego Henrique Carvalho da Silva: 14/08/2026 .

Nº RIT>Nº Auto

especificações contratuais e que deverão ser refeitos ou reconstruídos, 1>E000067677, E000069062, E000060224, E000062585, E000065455, E000068940, E000068189, E000068906, E000069005, com indicação das respectivas quantidades, localização e justificativas E000068191, E000067587, E000067600, E000068983, E000067536, técnicas, bem como à quantificação dos custos necessários à sua E000067541, E000067591, E000069000, E000069057, E000069002, correção e reexecução, para fins de apuração e ressarcimento dos E000069066, E000068902, E000068896, E000067333, E000066810, eventuais prejuízos adicionais causados à Administração, mediante E000066788, E000067553, E000067569, E000067571, E000067603, procedimento próprio de liquidação dos valores; IX - DETERMINAR E000067606, E000067604, E000067588, E000067592, E000067593, a adoção das providências administrativas necessárias à continuidade E000067601, E000067545, E000067607, E000066805, E000067570, e conclusão do objeto contratual, observadas as disposições legais E000067573, E000066548, E000067543, E000066808, E000066809, aplicáveis à contratação subsequente e as medidas decorrentes da E000067668, E000067671, E000067664, E000067690, E000067692, extinção do ajuste; X DETERMINAR a notificação da contratada E000067696, E000067586, E000067589, E000067590, E000067694, acerca da presente decisão, assegurando-se os meios e prazos recursais E000067682, E000067608, E000067612, E000068744, E000067562, previstos na legislação aplicável; XI Após o cumprimento das E000067538, E000067672, E000067673, E000067674, E000067675, providências acima, encaminhem-se os autos às unidades competentes para as medidas administrativas, financeiras, contábeis e jurídicas decorrentes desta decisão . E000067676, E000066273, E000067661, E000067689, E000067683; 2>E000066880; E000067382, E000067383, E000067384, E000068849, E000069021, E000067423, E000067290, E000067448, E000067163, E000067417, 3>E000065075, E000065690, E000069022, E000067425, E000068918, E000067187, E000067155, E000066322, A Diretoria de Operação Viária retifica a publicação da Notificação referente aos autos de infração divulgada no Diário Oficial do Estado em 14/08/2026, para corrigir a identificação dos autos abaixo NOTIFICAÇÃO E000067156, E000067157, E000067366, E000067371, E000067374, E000067413, E000066463, E000067432, E000067433, E000067434, E000067435, E000067436, E000067443, E000067444, E000067445, E000067446, E000067447, E000067378, E000067393, E000067397, relacionados: E000067177, E000067406, E000067407, E000067412, E000067414, Onde se lê: “RIT 3 > E000007346, E000007345, E000007344, E000067415, E000067427, E000067429, E000067439, E000067175, E000007343, E000007342, E000007341 e E000007340”, leia-se: E000067516, E000067523, E000067164, E000066823, E000067376, “RIT 3 > E000071346, E000071345, E000071344, E000071343, E000067377, E000068310, E000067524, E000067853, E000067855, E000071342, E000071341 e E000071340” . E000067421, E000067422, E000068139, E000068180, E000067734, A Diretoria de Operação Viária retifica também a publicação da E000067735, E000067736, E000067737, E000067738, E000067739, Notificação referente ao auto de infração divulgada no Diário Oficial E000068183, E000067846, E000068313, E000067437, E000068077, do Estado em 08/08/2026: E000068105, E000067733, E000067460, E000067392, E000068029, Onde se lê: “RIT 3 > E000071554”, leia-se: “Transportador 9351 > E000067405, E000067440, E000067895, E000067991, E000068103, E000071554”. Para fins de enquadramento, o referido auto corresponde E000067182, E000067183, E000068098, E000067860, E000067416, ao Transporte Intermunicipal . E000067420, E000067181, E000067863, E000067866, E000067944, DIRETORIA DE OPERAÇÃO VIÁRIA E000067160, E000068031, E000068130, E000067348, E000068078, Em cumprimento à legislação específica de transporte coletivo e ao E000068185, E000068061, E000068067, E000068131, E000068133, Decreto 46668/2014, Art . 7º, que determina que a comunicação dos E000068138, E000068301, E000067513, E000067873, E000067515, atos processuais deverá ser realizada pessoalmente, por via postal com E000067857, E000068179, E000068068, E000068184, E000068312, aviso de recebimento ou por meio de publicação no Diário Oficial E000067510, E000067158, E000067159, E000067910, E000067403, do Estado, a Diretoria de Operação Viária notifica aos interessados E000067742, E000067409, E000067525, E000067874, E000067833, abaixo relacionados, que foram autuados, assegurando o direito de E000067847, E000067848, E000067850, E000067512, E000067876, interposição de defesa, na forma e prazo de 10 dias: E000069043, E000069044, E000069128, E000068919, E000068920, Transporte Intermunicipal E000069018; 4>E000066888; 5>E000066797, E000066770, Nº Delegatório > Nº Auto E000068165, E000065567, E000066374, E000068725, E000068723, 8981 > E000071646, E000071836, E000071885, E000071926; 9065 E000067550, E000068157, E000067966, E000066776, E000066865, > E000072005; 9075 > E000071873; 9118 > E000072009; 9165 > E000066826, E000066827, E000066828, E000066476, E000066361, E000071637, E000071657, E000071678, E000071715, E000071753, E000067451, E000066360, E000066386, E000066846, E000066863, E000071754, E000071864, E000071855, E000071887, E000071889, E000067962, E000067965, E000066831, E000068164, E000068166, E000071890, E000071923, E000071978; 9351 > E000071765, E000068163, E000068726, E000066832, E000067963; 6> E000071640, E000071641, E000071642, E000071643, E000071644, E000066849,E000066848, E000070386, E000066896, E000066897; E000071645, E000071654, E000071656, E000071675, E000071717, 7>E000066584, E000066778 .

4 cm -21 2250575 - 1

5 cm -21 2250244 - 1

CIENTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202608221290700047.