DOEMG 26/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 26 De agosto De 2026 – 7

Diário Do executivo

MiNas gerais

IV. retificar a(s) Portaria(s), no que se refere aos seguintes servidores: Masp .1 .330 .131-2, Wanessa Santana Martins Vieira, Delegada de Policia, retificando item II; conceder ajustamento funcional, publicado na Portaria 31/2026, Onde se lê, 120 dias a partir de 19/08/26, em prorrogação, Leia-se 120 dias a partir de 19/08/26. V . tornar sem efeito as publicações que se referem aos seguintes servidores:

Masp . 1 .330 .043-9, Cleiton Costa Viana, Delegado de Polícia, portaria 29/26, em teor; licença indeferida em 04/08/26, por não comparecimento à convocação para avaliação pericial presencial . Observação: A fundamentação técnica dos resultados médicos periciais encontra-se registrada no prontuário médico pericial .

Belo Horizonte, 25 de agosto de 2025

Gerson Coelho Cavalcante Júnior Diretor-Geral do Hospital da Polícia Civil

Masp . 1 .188 .497-0, Ludmila da Silva Fonseca Perfeito, Delegada de Polícia, portaria 32/26, em teor; licença indeferida em 19/08/26, por não comparecimento à convocação para avaliação pericial presencial .

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Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Secretário: Thales Almeida Pereira Fernandes

Diretora-Geral: Luiza Moreira Arantes de Castro

ATO 387/2026- O Chefe de Gabinete, do Instituto Mineiro de Agropecuária no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 1º da Portaria IMA nº 2.409, de 07/10/2025 e o Artigo 13º do Decreto nº 47.859, de 07/02/2020,REMOVE A PEDIDO, nos termos do art. 80, da Lei nº 869/1952, o servidor abaixo:

EDUARDO AUGUSTO REZENDE FERNANDES

Chefe de Gabinete

ATO 390/2026 –A Gerente de Gestão de Pessoas – GGP, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 20º do Decreto nº 47.859, de 07/02/2020 e Artigo 9º da Portaria IMA Nº 2409, de 07 de outubro de 2025,CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do Inciso XIX do art. 7º, c/c o § 3º do art. 39 da CF/1988, considerando o disposto na Lei Complementar nº 165, de 17/09/2021 e no artigo 2º do Decreto nº 48.368, de 17/02/2022, por 20 (vinte) dias corridos ao servidor Antônio Maria Melo Albuquerque Filho, masp 1658245-4, a partir de 22/08/2026.

DIANE DE CASTRO CAMPOLINA

Gerente de Gestão de Pessoas

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III – zelar pelo bom andamento do processo eleitoral; Empresa de Assistência Técnica IV – colaborar na mobilização para participação no processo eleitoral em todo o Estado . e Extensão Rural do Estado Art . 3º - A Comissão terá a composição dos seguintes conselheiros e de Minas Gerais - Emater Secretário-Executivo do CONSEC:

• I – Bruno Costa Takahashi, titular, que a presidirá;

II – Verônica Ildefonso Cunha Coutinho, titular;

Diretor - Presidente: Claúdio Augusto Bortolini III – Bruno Tripoloni Balista, titular; IV – Julia Oyamaguchi Pinheiro de Araujo Moreira, titular; PORTARIA Nº 1188/2026 V – Pablo Soares Pires, suplente . Assinada em 25 de agosto de 2026 . Instaura processo administrativo Art 4º - As decisões da Comissão serão tomadas por maioria simples disciplinar em face de IAS, ante condutas, em tese, contrárias a dos membros presentes às reuniões . normativos internos da empregadora e deveres contratuais celetista .

Art 4º - As decisões da Comissão serão tomadas por maioria simples dos membros presentes às reuniões .

Art . 5º - O corpo técnico da SECULT prestará apoio técnico à Comissão . Art . 6º - À Secretaria de Estado de Cultura e Turismo cabe também viabilizar as condições técnicas e administrativas para a realização das atividades e o bom andamento dos trabalhos da Comissão . Art . 7º - Os trabalhos da Comissão encerram-se com a conclusão do

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processo eleitoral e a designação dos eleitos . Art . 8º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação . Belo Horizonte, 25 de agosto de 2026 . LEÔNIDAS JOSÉ DE OLIVEIRA

Secretaria de Estado de Cultura e Turismo

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico

Secretária: Mila Batista Leite Corrêa da Costa

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO PORTARIA ORDEM DE SERVIÇO 03/2026 Investigação Preliminar sigilosa, destinada a apurar possíveis ilícitos administrativos praticados por servidor(a) no âmbito desta Secretaria . Membros: Igor Henrique Fernandes Silva, Masp 1356 147-7, e Marilia Carneiro Elian Costa, Masp 913 .292-9 , para, sob a presidência da segunda, comporem Comissão da Investigação Preliminar destinada a apurar o(s) fato(s) supramencionado(s) . Belo Horizonte, 25 de agosto de 2026

Mila Batista Leite Corrêa da Costa

Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais

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PROCESSO SEI Nº 1220.01.0001833/2025-03

A Diretora de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, usando da competência que lhe é delegada pelo art . 9º, inciso I, da Resolução SEDE nº 52, de 22 de dezembro de 2023, CONCEDE COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do art . 27, II, da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, alterada pelo art . 7º da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, a servidora: Izabela Dias Leite Torres, 755 .261-5, pela remuneração do cargo efetivo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental Nível I, grau I, acrescida de 50% do vencimento do cargo de provimento em comissão de DAD-9 CI1100274, a partir de 25/08/2026.

Belo Horizonte, 25 de agosto de 2026 . Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Aline Chaves Lopes Diretora de Recursos Humanos

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Presidente: Carlos Alberto Arruda de Oliveira

ATO DO DIRETOR DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS Registra AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos da alínea "b" do art. 201 da Lei n.º 869/1952, entre 19/08/2026 a 26/08/2026, ao(à) servidor(a) VIRGINIA MASCARENHAS NASCIMENTO TEIXEIRA, MaSP 1379296-5, admissão 01, a partir de 19/08/2026. Thiago Bernardo Borges Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças da FAPEMIG

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ATO DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, ao(à) servidor(a) JOSE FERNANDO DE OLIVEIRA VILELA, Masp 1402402-0, admissão 01, por 1 mês: Referente ao 1° quinquênio, a partir de 01/03/2027.

Thiago Bernardo Borges Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças .

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Presidente: Patrícia Vinte Di Iório

A Secretária Geral da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições delegadas pela Resolução JUCEMG nº 02 de 19/12/2023, AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, aos(às) servidores(as) a seguir: Nos termos da Resolução SEPLAG nº. 22 de 25/04/2003 e conforme § único, do Decreto nº 48.173 de 08/04/2021, por 15 dias: Masp 1124518-0, LUCIANO BARREIROS VIEIRA, cargo ANGRE, nível III, grau D, referente ao 3º quinquênio de exercício, a partir de 01/09/2026; Masp 1272569-3, EDINÉIA MARIA DE SOUZA, cargo ANGRE, nível III, grau B, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 08/09/2026; Masp 1124576-8, FABRÍZIO MANLIO HENRIQUES FERREIRA, cargo TGRE, nível IV, grau B, referente ao 3º quinquênio de exercício, a partir de 08/09/2026. Nos termos das Resoluções SEPLAG nº. 22 de 25/04/2003 e nº. 56 de 14/08/2009, por 01 mês: Masp 1255485-3, IVAN DIEB FARAH JÚNIOR, cargo TGRE, nível III, grau B, referente ao 2º quinquênio de exercício, a partir de 01/09/2026. Nos termos das Resoluções SEPLAG nº. 22 de 25/04/2003 e nº. 56 de 14/08/2009, e conforme § único, do Decreto nº 48.173 de 08/04/2021, por 15 dias:

Masp 1133076-8, JULIANA MÁRCIA LACERDA GOMES CRUZ, cargo ANGRE, nível IV, grau B, referente ao 3º quinquênio de exercício, a partir de 16/09/2026; Masp 1270001-9, MARIA CRISTINA MORATO DIAS, cargo TGRE, nível III, grau B, referente ao 2º quinquênio de exercício, a partir de 21/09/2026; Masp 1045521-0, SÉRGIO GUIMARÃES, cargo AGRE, nível V, grau P, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 25/08/2026. Nos termos da Resolução SEPLAG nº. 22 de 25/04/2003, por 01 mês: Masp 1124338-3, CÉSAR MARIANO DOS SANTOS, cargo ANGRE, nível IV, grau B, referente ao 2º quinquênio de exercício, a partir de 09/09/2026; Masp 1047120-9, JUACYRA MARIA GOMES DA SILVA, cargo TGRE, nível V, grau E, referente ao 9º quinquênio de exercício, a partir de 09/09/2026. Belo Horizonte, 24 de agosto de 2026 Marinely de Paula Bomfim Secretária Geral da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais

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Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Secretário: Marcelo Couto Dias

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

ATOS DA SENHORA DIRETORA

A Diretoria de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições, de acordo com a Resolução SEDESE nº 01/2019: A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social/Diretoria de Recursos Humanos concede abono de permanência ao servidor Idelvane Batista Petronilho, MASP 929397-8 e admissão 01 .05 .1989, a contar de 24.08.2026, nos termos do artigo 36, § 20 da CE/1989, redação dada pela ECE nº 104, de 2020 e artigo 151 do ADTC da CE/89, combinado com Art. 147 do ADCT, acrescentado pela Emenda Constitucional Estadual nº 104 , de 2020 . A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social/Diretoria de Recursos Humanos concede abono de permanência ao servidor Roselito Sebastião Teixeira de Oliveira, MASP 929608-8 e admissão 16 .03 .1990, a contar de 18 .08 .2026, nos termos do artigo 36, § 20 da CE/1989, redação dada pela ECE nº 104, de 2020 e artigo 151 do ADTC da CE/89, combinado com Art. 147 do ADCT, acrescentado pela Emenda Constitucional Estadual nº 104, de 2020 . Belo Horizonte,25 de agosto de 2026 . Anna Cristina Rodrigues Ávila Costa Diretora de Recursos Humanos

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Secretário de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais

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Secretário: Leônidas José de Oliveira

DESPACHO

O SECRETÁRIO DE CULTURA E TURISMO, no uso da competência

que lhe confere a Lei Estadual nº 24 .313 de 28 de abril de 2023, e asatribuições dos artigos 229 e 230 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, considerando o que consta do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pelaPortaria de Instauração Secult nº 8/2021(SEI nº 1410.01.0001382/2021-53), com extrato publicado no Diário Oficial de Minas Gerais de03/07/2021, e noParecer nº 01/2026 - CSET/ SECULT, determina o ARQUIVAMENTO destes autos . Nos termos do art . 272, §2º do Código de Processo Civil, considera-se para fins de intimação a presente publicação na pessoa da servidora qualificada na Portaria de Instauração e seu advogado: Dr. Heverton Patrício de Novais, OAB/MG 176.224. Conforme art. 55, da Lei Estadual nº 14.184 de 31/1/2002, o servidor terá o prazo de 10 (dez) dias para, se tiver interesse, apresentar pedido de reconsideração . Belo Horizonte/MG, 24 de agosto de 2026.

RESOLUÇÃO SECULT Nº 56, 25 DE AGOSTO DE 2026 Institui Comissão Eleitoral para escolha dos representantes da sociedade civil para comporem o Conselho Estadual de Política Cultural de Minas Gerais – CONSEC –, para as finalidades previstas no art. 6º da Lei Estadual nº 24 .462, de 26 de setembro de 2023 . O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO, no uso de atribuição prevista na Lei Estadual nº 24 .462, de 26 de setembro de 2023, e no Decreto Estadual nº 48 .819, de 10 de maio de 2024, RESOLVE: Art. 1º - Fica instituída a Comissão Eleitoral, tendo por finalidade promover o processo eleitoral para escolha dos representantes da sociedade civil que irão compor o 7º mandato do Conselho Estadual de Política Cultural de Minas Gerais – CONSEC, biênio 2027-2028 . Art . 2º - A Comissão tem as seguintes atribuições: I – acompanhar as atividades relativas à eleição dos representantes da sociedade civil para o novo mandato;

Leônidas José de Oliveira

II – elaborar o edital de eleição dos membros do CONSEC, representantes da sociedade civil, em conformidade com o art . 6º, § 3º, Secretário de Estado de Cultura e Turismo do Decreto Estadual nº 48 .819, de 10 de maio de 2024; 25 2251481 - 1

Presidente: Paulo Roberto Meireles do Nascimento

A Presidente Interina do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – IEPHA/MG, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art . 8º, inciso I, do Decreto Estadual nº 47 .921, de 22 de abril de 2020, RESOLVE: Art .1º Conceder progressão na carreira para servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, constantes no Anexo I desta Portaria, considerando o disposto no artigo 18 da Lei nº 15 .467, de 13 de janeiro de 2005 . Art . 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação .

Belo Horizonte, 24 de agosto de 2026 Danuza Muniz Braga Presidente Interina

Secretaria de Estado de Fazenda

Secretária: Luciana Mundim de Mattos Paixão

ATO Nº 58

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE FAZENDA, usando da competência delegada pelo Decreto nº 45 .835, de 23 de dezembro de 2011, exonera a pedido, nos termos da alínea “a” do art . 106 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, RAFAEL ANGELO VIEIRA PESSOA LIMA, MASP 755 .608-7, do cargo de provimento efetivo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, código AFRE, Nível I, Grau “A”, da Secretaria de Estado de Fazenda, a partir de 18/03/2026, para regularizar situação funcional SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, em Belo Horizonte, aos 25 de agosto de 2026 .

Secretária de Estado de Fazenda

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PORTARIA SAIF Nº 102, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 Divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimentos. O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 1 da alínea “b” do inciso I do caput art . 20 da Parte 1 do Anexo VII do Decreto nº 48 .589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, RESOLVE: Art . 1º – Para o cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS devido a título de substituição tributária nas operações com cimento, o sujeito passivo deverá observar os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF, expressos em reais por unidade, constantes do Anexo Único. Parágrafo único – Na hipótese de a mercadoria ser comercializada em unidade distinta da indicada no Anexo Único, o valor da base de cálculo da substituição tributária será obtido de forma proporcional, multiplicando-se o peso líquido da mercadoria pelo valor do PMPF, por quilograma . Art . 2º – O disposto no art . 1º não se aplica à: I – operação interna, quando o valor da operação própria do remetente for igual ou superior a 83,34% (oitenta e três inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) do PMPF estabelecido;

II – operação interestadual com mercadoria importada ou com conteúdo de importação superior a 40% (quarenta por cento), quando o valor da operação própria do remetente localizado em outra unidade da Federação for igual ou superior a 71,18% (setenta e um inteiros e dezoito centésimos por cento) do PMPF estabelecido;

III – operação interestadual com mercadoria nacional ou com mercadoria com conteúdo de importação igual ou inferior a 40% (quarenta por cento), quando o valor da operação própria do remetente localizado em outra unidade da Federação for igual ou superior a 77,65% (setenta e sete inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento) do PMPF estabelecido .

Parágrafo único – Nas hipóteses dos incisos I a III do caput, o imposto devido a título de substituição tributária será calculado utilizando-se da base de cálculo estabelecida no item 2 da alínea “b” do inciso I do caput art . 20 da Parte 1 do Anexo VII do Decreto nº 48 .589, de 22 de março de 2023 . Art . 3º – Esta portaria entra em vigor a partir de 1º de setembro de 2026, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2026 . Belo Horizonte, aos 24 de agosto de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil. Leônidas Marcos Torres Marques

Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 320260826420905087.