DOEMG 26/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

12 – quarta-feira, 26 De agosto De 2026

Diário Do executivo

MiNas gerais

Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias

Secretário: Pedro Bruno Barros de Souza

DESCRIÇÃO: Implantação de alça ferroviária com AMVs sinalizados

RESOLUÇÃO SEINFRA N° 45/2026, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 DESCRIÇÃO: Implantação de alça ferroviária com AMVs sinalizados Declara de utilidade pública para fins de intervenção ambiental obra e construção de obra de arte especial sobre o Rio Maranhão, na saída do de implantação de uma alça ferroviária com Ajuste Manual de Via km 479+446 ao Ramal Ouro Branco (km 480+048), nos municípios de (AMVs) sinalizados e a construção de uma obra de arte especial sobre o Rio Maranhão, na saída do KM 479+446 ao Ramal Ouro Branco (KM Congonhas e Conselheiro Lafaiete/MG. O empreendimento apresenta 480+048), nos municípios de Congonhas e Conselheiro Lafaiete (MG). extensão de traçado de aproximadamente 0,78 km, faixa de servidão O Secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias, no de 40 m e área de intervenção (Área Diretamente Afetada) de 4,0550 uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, do § 1º do art . 93 da ha (40 .550 m²), com área construída de 154,43 m² . Contempla a Constituição do Estado de Minas Gerais, tendo em vista o art . 6º do recuperação e a requalificação da infraestrutura ferroviária, incluindo Decreto nº 49 .260, de 17 de julho de 2026; além da alínea “b” do inciso VII do art . 3º da Lei Federal nº 11 .428, de 22 de dezembro de 2006, e, o restabelecimento da operação em bitola mista e a melhoria das a alínea “b” do inciso VIII do art . 3º e o art . 8º, ambos da Lei Federal nº condições operacionais do trecho, com utilização do ramal ferroviário 12 .651, de 25 de maio de 2012 . da Linha Centro (Miguel Burnier) e do Ramal Ferroviário Açominas– RESOLVE: Ouro Branco e intercâmbio no Terminal Rodoferroviário CDA . Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública para fins da intervenção ambiental a obra de implantação de uma alça ferroviária com Ajuste FINALIDADE DA OBRA: Viabilizar a integração operacional e a Manual de Via (AMVs) sinalizados e a construção de uma obra de transferência de cargas entre as malhas da MRS (Malha Sudeste) e da arte especial sobre o Rio Maranhão, na saída do KM 479+446 ao Estrada de Ferro Vitória a Minas (EFVM), ampliando a capacidade Ramal Ouro Branco (KM 480+048), nos municípios de Congonhas de escoamento da produção regional do Quadrilátero Ferrífero, e Conselheiro Lafaiete (MG), caracterizada no Anexo Único desta promovendo a transferência de fluxos do modal rodoviário para o resolução . Pautada pela alínea “b” do inciso VII do art . 3º da Lei Federal nº 11 .428, de 22 de dezembro de 2006, e, a alínea “b” do inciso ferroviário e conferindo maior flexibilidade, segurança e eficiência VIII do art . 3º e o art . 8º, ambos da Lei Federal nº 12 .651, de 25 de operacional à malha ferroviária federal . maio de 2012 . III - LOCALIZAÇÃO DA INTERVENÇÃO: Art . 2º – A declaração de utilidade pública a que se refere esta resolução MUNICÍPIO(S) ABRANGIDO(S): Congonhas e Conselheiro Lafaiete não implica o deferimento de licenciamento ambiental, de autorização para intervenção ambiental, de outorga de direito de uso de recursos (MG) hídricos ou de qualquer outro ato autorizativo necessário, os quais LOCALIZAÇÃO: deverão ser analisados em procedimentos próprios . 4 (quatro) coordenadas geográficasque delimitem a intervenção Art . 3º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação . ambiental objeto do requerimento do DUP: PEDRO BRUNO BARROS DE SOUZABelo Horizonte, 25 de agosto de 2026 . Coordenada 1: 20°32'25.13"S / 43°48'7.57"O;

Coordenada 1: 20°32'25.13"S / 43°48'7.57"O; Coordenada 2: 20°32'26.32"S / 43°48'7.13"O; Coordenada 3: 20°32'33.70"S / 43°48'24.29"O;

Secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias

ANEXO ÚNICO

Coordenada 4: 20°32'35.95"S / 43°48'31.13"O

I - IDENTIFICAÇÃO DO SOLICITANTE: NOME DA EMPRESA/ÓRGÃO PÚBLICO/PESSOA FÍSICA: MRS LOGÍSTICA S/A

1 (uma) coordenada geográfica do ponto central da intervenção ambiental objeto do requerimento do DUP: Coordenada Geográfica do Ponto Central: 20°32'30.40"S / 43°48'21 .35"O

CNPJ/CPF Nº DO RESPONSÁVEL PELA OBRA: 01.417.222/0003-39 II - IDENTIFICAÇÃO DA OBRA:

TIPO DE OBRA: Obra de infraestrutura de transporte ferroviário, IV – PROCESSO ADMINISTRATIVO: implantação de alça ferroviária com Aparelhos de Mudança de Via Nº PROCESSO SEI: 1300.01.0007078/2025-94 (AMVs) sinalizados e construção de obra de arte especial (OAE) sobre o Rio Maranhão . 25 2251767 - 1

Diretor-Geral: Matheus Guimarães Novais

*PORTARIA Nº 4284, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre a concessão de promoção na carreira a servidor do Grupo de Atividades de Transportes e Obras Públicas do Poder Executivo de que trata a Lei nº 15 .469, de 13 de janeiro de 2005 . DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER-MG, no uso da competência que lhe atribui o inciso IX do art . 10 do Decreto nº 48 .666, de 4 de agosto de 2023, e considerando o disposto nos arts . 15 e 17 da Lei nº 15 .469, de 13 de janeiro de 2005, RESOLVE: Art . 1º – Conceder PROMOÇÃO ao servidor constante no Anexo desta Portaria, da carreira do Grupo de Atividades de Transportes e Obras Públicas do Poder Executivo, lotado no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG, que atende ao disposto no art . 17 da Lei nº 15 .469, de 13 de janeiro de 2005 . Art . 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à data de vigência indicada no Anexo . Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica do ato .

*Republicação em virtude de erro material constatado no original publicado no Diário Oficial de Minas Gerais, de 11/08/2026.

prazo de 10 (dez) dias, contado da 8ª (oitava) e última publicação deste edital, manifestar-se nos autos do Processo Administrativo de Débito nº 1450.01.0133291/2026-87, acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para os fatos que caracterizam, em tese, recebimento indevido . A manifestação poderá ser apresentada presencialmente (dias úteis, das 08h00 às 16h00), ou por e-mail (crvpi@seguranca .mg .gov .br) ou via postal, por meio de Aviso de Recebimento (AR), para: Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31630900, Prédio Minas, 5º andar, Estação M05 .0779 . O não atendimento implicará revelia, com o prosseguimento do feito e adoção das medidas cabíveis, nos termos do art. 46 do Decreto nº 46.668/2014. Pollyanna Sousa Pereira Presidente da Comissão

O(A) Diretor(a)-Geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH designa, nos termos da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, DIEGO GONÇALVES DE SOUZA, MASP 1218634-2, para a função gratificada FGI-8 MT1100004.

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EDITAL DE CHAMAMENTO

A Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente – CRVPI, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais – SEJUSP, instituída pela Resolução SEJUSP nº 1041/2026, no uso de suas atribuições, e considerando a impossibilidade de notificação pessoal, CONVOCA e CITA, o ex-servidor GUILHERME SOARES GARCIA, MASP 1376364/4, ou seu procurador, para, no prazo de 10 (dez) dias, contado da 8ª (oitava) e última publicação deste edital, manifestar-se nos autos do Processo Administrativo de Débito nº 1450.01.0133153/2026-30, acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para os fatos que caracterizam, em tese, recebimento indevido . A manifestação poderá ser apresentada presencialmente (dias úteis, das 08h00 às 16h00), ou por e-mail (crvpi@seguranca .mg .gov .br) ou via postal, por meio de Aviso de Recebimento (AR), para: Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31630900, Prédio Minas, 5º andar, Estação M05 .0779 . O não atendimento implicará revelia, com o prosseguimento do feito e adoção das medidas cabíveis, nos termos do art. 46 do Decreto nº 46.668/2014. Pollyanna Sousa Pereira Presidente da Comissão

Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

Secretário: Rogério Greco

EDITAL DE CHAMAMENTO A Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente – CRVPI, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais – SEJUSP, instituída pela Resolução SEJUSP nº 1041/2026, no uso de suas atribuições, e considerando a impossibilidade de notificação pessoal, CONVOCA e CITA, o servidor GERALDO GILSON, MASP 1013651/3, ou seu procurador, para, no prazo de 10 (dez) dias, contado da 8ª (oitava) e última publicação deste edital, manifestar-se nos autos do Processo Administrativo de Débito nº 1450.01.0133475/202666, acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para os fatos que caracterizam, em tese, recebimento indevido . A manifestação poderá ser apresentada presencialmente (dias úteis, das 08h00 às 16h00), ou por e-mail (crvpi@seguranca .mg .gov .br) ou via postal, por meio de Aviso de Recebimento (AR), para: Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31630-900, Prédio Minas, 5º andar, Estação M05 .0779 . O não atendimento implicará revelia, com o prosseguimento do feito e adoção das medidas cabíveis . Pollyanna Sousa Pereira Presidente da Comissão

EDITAL DE CHAMAMENTO

A Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente – CRVPI, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais – SEJUSP, instituída pela Resolução SEJUSP nº 1041/2026, no uso de suas atribuições, e considerando a impossibilidade de notificação pessoal, CONVOCA e CITA, o ex-servidor EVANILDO DE SOUZA DA SILVA PENHA, MASP 1386558/9, ou seu procurador, para, no prazo de 10 (dez) dias, contado da 8ª (oitava) e última publicação deste edital, manifestar-se nos autos do Processo Administrativo de Débito nº 1450.01.0133104/2026-92, acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para os fatos que caracterizam, em tese, recebimento indevido . A manifestação poderá ser apresentada presencialmente (dias úteis, das 08h00 às 16h00), ou por e-mail (crvpi@seguranca .mg .gov .br) ou via postal, por meio de Aviso de Recebimento (AR), para: Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31630900, Prédio Minas, 5º andar, Estação M05 .0779 . O não atendimento implicará revelia, com o prosseguimento do feito e adoção das medidas cabíveis, nos termos do art. 46 do Decreto nº 46.668/2014. Pollyanna Sousa Pereira Presidente da Comissão

EDITAL DE CHAMAMENTO

A Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente – CRVPI, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais – SEJUSP, instituída pela Resolução SEJUSP nº 1041/2026, no uso de suas atribuições, e considerando a impossibilidade de notificação pessoal, CONVOCA e CITA, o ex-servidor LUIZ CLAUDIO MARQUES ROSA, MASP 1436106/7, ou seu procurador, para, no

EDITAL DE CHAMAMENTO

A Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente – CRVPI, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais – SEJUSP, instituída pela Resolução SEJUSP nº 1041/2026, no uso de suas atribuições, e considerando a impossibilidade de notificação pessoal, CONVOCA e CITA, o ex-servidor WELLINGTON MARQUES DA COSTA, MASP 1127394/3, ou seu procurador, para, no prazo de 10 (dez) dias, contado da 8ª (oitava) e última publicação deste edital, manifestar-se nos autos do Processo Administrativo de Débito nº 1450.01.0079993/2026-41, acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para os fatos que caracterizam, em tese, recebimento indevido . A manifestação poderá ser apresentada presencialmente (dias úteis, das 08h00 às 16h00), ou por e-mail (crvpi@seguranca .mg .gov .br) ou via postal, por meio de Aviso de Recebimento (AR), para: Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31630900, Prédio Minas, 5º andar, Estação M05 .0779 . O não atendimento implicará revelia, com o prosseguimento do feito e adoção das medidas cabíveis, nos termos do art. 46 do Decreto nº 46.668/2014. Pollyanna Sousa Pereira Presidente da Comissão

EDITAL DE CHAMAMENTO A Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente – CRVPI, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais – SEJUSP, instituída pela Resolução SEJUSP nº 1041/2026, no uso de suas atribuições, e considerando a impossibilidade de notificação pessoal, CONVOCA e CITA, o servidor JOSE ROMAO FILHO, MASP 377803/2, ou seu procurador, para, no prazo de 10 (dez) dias, contado da 8ª (oitava) e última publicação deste edital, manifestar-se nos autos do Processo Administrativo de Débito nº 1450.01.0080121/202677, acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para os fatos que caracterizam, em tese, recebimento indevido . A manifestação poderá ser apresentada presencialmente (dias úteis, das 08h00 às 16h00), ou por e-mail (crvpi@seguranca .mg .gov .br) ou via postal, por meio de Aviso de Recebimento (AR), para: Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31630-900, Prédio Minas, 5º andar, Estação M05 .0779 . O não atendimento implicará revelia, com o prosseguimento do feito e adoção das medidas cabíveis . Pollyanna Sousa Pereira Presidente da Comissão

EDITAL DE CHAMAMENTO

A Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente – CRVPI, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais – SEJUSP, instituída pela Resolução SEJUSP nº 1041/2026, no uso de suas atribuições, e considerando a impossibilidade de notificação pessoal, CONVOCA e CITA, o ex-servidor DIEGGO ANTUNES AGUIAR, MASP 1492284/3, ou seu procurador, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da 8ª (oitava) e última publicação deste edital, manifestar-se nos autos do Processo Administrativo de Débito nº1450.01.0107262/2023-17, seja mediante impugnação à deliberação constante no Termo de Conclusão, seja quanto à forma de quitação do débito . A manifestação poderá ser apresentada presencialmente (dias úteis, das 08h00 às 16h00), ou por e-mail (crvpi@seguranca .mg .gov .br) ou via postal, por meio de Aviso de Recebimento (AR), para: Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31630900, Prédio Minas, 5º andar, Estação M05 .0779 . O não atendimento implicará revelia, com o prosseguimento do feito e adoção das medidas cabíveis, nos termos do art. 46 do Decreto nº 46.668/2014. Pollyanna Sousa Pereira Presidente da Comissão

EDITAL DE CHAMAMENTO

A Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente – CRVPI, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais – SEJUSP, instituída pela Resolução SEJUSP nº 1041/2026, no uso de suas atribuições, e considerando a impossibilidade de notificação pessoal, CONVOCA e CITA, o ex-servidor FLANDER LUCAS AZEVEDO ABREU, MASP 1489445/5, ou seu procurador, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da 8ª (oitava) e última publicação deste edital, manifestar-se nos autos do Processo Administrativo de Débito nº1450.01.0175698/2024-92, seja mediante impugnação à deliberação constante no Termo de Conclusão, seja quanto à forma de quitação do débito . A manifestação poderá ser apresentada presencialmente (dias úteis, das 08h00 às 16h00), ou por e-mail (crvpi@seguranca .mg .gov .br) ou via postal, por meio de Aviso de Recebimento (AR), para: Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31630900, Prédio Minas, 5º andar, Estação M05 .0779 . O não atendimento implicará revelia, com o prosseguimento do feito e adoção das medidas cabíveis, nos termos do art. 46 do Decreto nº 46.668/2014. Pollyanna Sousa Pereira Presidente da Comissão

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EDITAL DE CHAMAMENTO

A Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente – CRVPI, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais – SEJUSP, instituída pela Resolução SEJUSP nº 1041/2026, no uso de suas atribuições, e considerando a impossibilidade de notificação pessoal, CONVOCA e CITA, o ex-servidor LUCIANO SILVA DOS SANTOS, MASP 1296867/3, ou seu procurador, para, no prazo de 10 (dez) dias, contado da 8ª (oitava) e última publicação deste edital, manifestar-se nos autos do Processo Administrativo de Débito nº 1450.01.0071086/2026-67, acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para os fatos que caracterizam, em tese, recebimento indevido . A manifestação poderá ser apresentada presencialmente (dias úteis, das 08h00 às 16h00), ou por e-mail (crvpi@seguranca .mg .gov .br) ou via postal, por meio de Aviso de Recebimento (AR), para: Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31630900, Prédio Minas, 5º andar, Estação M05 .0779 .O não atendimento implicará revelia, com o prosseguimento do feito e adoção das medidas cabíveis, nos termos do art. 46 do Decreto nº 46.668/2014. Pollyanna Sousa Pereira Presidente da Comissão

A Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente – CRVPI, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais – SEJUSP, instituída pela Resolução SEJUSP nº 1041/2026, no uso de suas atribuições, e considerando a impossibilidade de notificação pessoal, CONVOCA e CITA, o servidor FLAVIO VIZACRE DA CRUZ, MASP 1206288/1, ou seu procurador, para, no prazo de 10 (dez) dias, contado da 8ª (oitava) e última publicação deste edital, manifestar-se nos autos do Processo Administrativo de Débito nº 1450.01.0175583/2024-93, acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para os fatos que caracterizam, em tese, recebimento indevido . A manifestação poderá ser apresentada presencialmente (dias úteis, das 08h00 às 16h00), ou por e-mail (crvpi@seguranca .mg .gov .br) ou via postal, por meio de Aviso de Recebimento (AR), para: Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31630900, Prédio Minas, 5º andar, Estação M05 .0779 .O não atendimento implicará revelia, com o prosseguimento do feito e adoção das medidas cabíveis .

Pollyanna Sousa Pereira Presidente da Comissão

A Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente – CRVPI, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais – SEJUSP, instituída pela Resolução SEJUSP nº 1041/2026, no uso de suas atribuições, e considerando a impossibilidade de notificação pessoal, CONVOCA e CITA, a ex-servidora SOPHIA DE BRITO CASTRO, MASP 1505909/0, ou seu procurador, para, no prazo de 10 (dez) dias, contado da 8ª (oitava) e última publicação deste edital, manifestar-se nos autos do Processo Administrativo de Débito nº 1450.01.0133460/2026-83, acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para os fatos que caracterizam, em tese, recebimento indevido . A manifestação poderá ser apresentada presencialmente (dias úteis, das 08h00 às 16h00), ou por e-mail (crvpi@seguranca .mg .gov .br) ou via postal, por meio de Aviso de Recebimento (AR), para: Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente, Rodovia Papa João

Paulo II, nº 4143, Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31630900, Prédio Minas, 5º andar, Estação M05 .0779 .O não atendimento implicará revelia, com o prosseguimento do feito e adoção das medidas cabíveis, nos termos do art. 46 do Decreto nº 46.668/2014. Pollyanna Sousa Pereira Presidente da Comissão

EDITAL DE CHAMAMENTO A Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente – CRVPI, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais – SEJUSP, instituída pela Resolução SEJUSP nº 1041/2026, no uso de suas atribuições, e considerando a impossibilidade de notificação pessoal, CONVOCA e CITA, o ex-servidor CHARLES RODRIGO DO NASCIMENTO ALVES, MASP 1338882/2, ou seu procurador, para, no prazo de 10 (dez) dias, contado da 8ª (oitava) e última publicação deste edital, manifestar-se nos autos do Processo Administrativo de Débito nº 1450.01.0176002/2024-32, acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para os fatos que caracterizam, em tese, recebimento indevido .A manifestação poderá ser apresentada presencialmente (dias úteis, das 08h00 às 16h00), ou por e-mail (crvpi@seguranca .mg .gov .br) ou via postal, por meio de Aviso de Recebimento (AR), para: Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31630900, Prédio Minas, 5º andar, Estação M05 .0779 .O não atendimento implicará revelia, com o prosseguimento do feito e adoção das medidas cabíveis, nos termos do art. 46 do Decreto nº 46.668/2014. Pollyanna Sousa Pereira Presidente da Comissão

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RESOLUÇÃO SEJUSP Nº 2323, 24 DE AGOSTO DE 2026 . Constitui Comissão de Monitoramento e Avaliação destinada a monitorar e avaliar os acordos de cooperação técnica celebrados pela Secretaria de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP, no âmbito da Superintendência de Humanização do Atendimento, com as organizações da sociedade civil . O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art . 93 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no inciso XI do art . 2º da Lei Federal nº 13 .019, de 31 de julho de 2014, e no inciso XV do art . 2º do Decreto nº 47 .132, de 20 de janeiro de 2017, e suas alterações . RESOLVE: Art . 1º – Fica constituída a comissão de monitoramento e avaliação para monitorar e avaliar o conjunto dos acordos de cooperação técnica celebrados pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP, no âmbito a Superintendência de Humanização do Atendimento, com as organizações da sociedade civil – OSCs, nos termos da Lei Federal nº 13 .019, de 31 de julho de 2014, e do Decreto nº 47 .132, de 20 de janeiro de 2017, e suas alterações . Art . 2º – A comissão de monitoramento e avaliação será composta por: I – membros titulares:

a) Thyairon Eduardo Marques Oliveira – MASP: 1172598-3, desempenhando a função de presidente da comissão; b) Arthur Basques Toledo Assis – MASP: 1445483-9; e c) Pedro Henrique Ramos Ribeiro Costa – MASP: 1375403-1 II – membros suplentes, na ordem correspondente dos membros titulares :

a) Michelle Tatiane Lopes - Masp: 1213601-6;

b) Glória Cristina Pereira Gomides Gomes – MASP : 1072922-6; e c) Ury Ribeiro Chagas, MASP 1089875-7 . § 1º – Os membros titulares ou seus respectivos suplentes deverão participar de todas as reuniões da comissão de monitoramento e avaliação . § 2º – As reuniões ordinárias comissão de monitoramento e avaliação ocorrerão semestralmente . § 3º – O membro da comissão de monitoramento e avaliação deverá se declarar formalmente impedido, caso tenha: I – participado da comissão de seleção de parceria a ser monitorada e avaliada; ou II – mantido relação jurídica, nos últimos cinco anos, com alguma das organizações da sociedade civil parceiras, tais como: a) ser ou ter sido associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou trabalhador de OSC parceira; b) ser cônjuge ou parente, até terceiro grau, inclusive por afinidade, dos dirigentes de OSC parceira; c) ter recebido, como beneficiário, os serviços de qualquer OSC parceira;

d) ter efetuado doações para OSC parceira; e) ter interesse direto ou indireto na parceria; e f) ter amizade íntima ou inimizade notória com dirigentes da OSC parceira . § 4º – Na ausência ou impedimento de membro titular, o membro suplente deverá assumir todas as atribuições do titular ausente ou impedido, devendo os documentos da substituição serem anexados aos autos da parceria .

§ 5º – A comissão de monitoramento e avaliação poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos . Art . 3º – Compete à comissão de monitoramento e avaliação, nos termos do art . 61 do Decreto nº 47 .132, de 2017, e suas alterações: I – verificar os resultados do conjunto das parcerias, por meio da análise quantitativa dos instrumentos celebrados, das parcerias vigentes, dos relatórios de monitoramento e das prestações de contas anual apresentadas pelas OSCs parceiras; II – propor o aprimoramento dos procedimentos, a padronização de objetos, custos e parâmetros; III – produzir entendimentos voltados à priorização do controle de resultados; e IV – homologar os relatórios técnicos de monitoramento e avaliação elaborados pelos gestores das parcerias no prazo previsto na legislação . Parágrafo único – A análise de que trata o inciso I considerará, quando houver, os relatórios de visita técnica in loco e os resultados de pesquisas de satisfação . Art . 4º – A comissão de monitoramento e avaliação terá mandato de dois anos, sendo facultada uma recondução por igual período . Art . 5º – Fica revogada a Resolução SEJUSP nº 251, de 12 de fevereiro de 2025 . Art . 6º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação . Belo Horizonte, 24 de agosto de 2026 ROGERIO GRECO Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

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O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA exonera, a pedido, nos termos do artigo 106, alínea “a”, da Lei nº. 869 de 5 de julho de 1952, os servidores relacionados, ficando os mesmos cientes da necessidade de procurar a Diretoria de Pagamentos, para regularizar possíveis pendências em sua situação funcional: MASP 1599221-7 AGUINALDO FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR, do cargo de provimento efetivo de POLICIAL PENAL, Nível I, Grau A, a contar de 21/07/2026. MASP 1492540-8 DEBORA CRISTINA MOREIRA, do cargo de provimento efetivo de POLICIAL PENAL, Nível I, Grau A, a contar de 30/06/2026. MASP 1245648-9 GABRIEL ARAUJO SILVA, do cargo de provimento efetivo de AGENTE DE SEGURANCA SOCIOEDUCATIVO, Nível III, Grau F, a contar de 20/07/2026. MASP 1605925-5 WILLIAM BARBOSA LEMOS, do cargo de provimento efetivo de POLICIAL PENAL, Nível I, Grau A, a contar de 20/07/2026. Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

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ATO 00953/2026 – PRORROGAÇÃO DA REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO A SERVIDORA RESPONSÁVEL POR EXCEPCIONAL CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, para vinte horas semanais, em cumprimento da decisão judicial contida no Processo Judicial nº 1095095-23 .2026 .8 .13 .0024, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.401, de 18/12/1986, por 06 meses, a servidora relacionada: MASP:1129182-0 JULIANA PEITO MARTINS GONCALVES, a contar de 01/09/2026. Belo Horizonte, 25 de agosto de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

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Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202608264209050812.