DOEMG 26/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 26 De agosto De 2026 – 15

MiNas gerais

Art . 5º – Os integrantes da comissão de avaliação não poderão receber remuneração pelas atividades realizadas nesta condição, bem como o desempenho das atividades ocorrerá sem prejuízo das demais atribuições inerentes aos cargos dos servidores . Art . 6º -Fica revogada a Resolução SEJUSP nº 1287, de 29 de maio de 2026 . Art . 7º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação . Belo Horizonte, 25 de agosto de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual nº 48.418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de Ajustamento Disciplinar 128/2026 celebrado com a servidora L .C .M .M ., em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e VI, c/c artigo 245, parágrafo único, todos da Lei 869/1952, pelo prazo de 6 (seis) meses . Belo Horizonte, SEJUSP, 25 de agosto de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual nº 48.418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de Ajustamento Disciplinar 143/2026 celebrado com o(a) servidor(a) A .L .F .A ., em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e VI, art. 217, inciso IV, c/c artigo 245, parágrafo único, e art. 246, inciso I e V, todos da Lei 869/1952, pelo prazo de 1 (um) ano. Belo Horizonte, SEJUSP, 25 de agosto de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/ CSET - SEJUSP/PAD Nº 380/2026 Processo Administrativo Disciplinar . Processado: A .B .G . MASP 1 .XX4 .X78-5, Policial Penal . Comissão Processante: Presidente: Sheila Santos Osman; Membros: Lúcia Barreto da Motta Messano e Juscelino Domingos Rodrigues .

Belo Horizonte, SEJUSP, 25 de agosto de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/CSET - SEJUSP/PAD Nº 381/2026 Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública X90-9, Policial Penal . Comissão Processante: Presidente: Warlen Processo Administrativo Disciplinar . Processado: C .F .S . MASP 1 .XX5DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD Fernandes Ferreira; Membros: Fernando Rodrigues Costa e Jeanmichel Silva Santos . O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual Belo Horizonte, SEJUSP, 25 de agosto de 2026 . nº 48.418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de Rogério Greco Ajustamento Disciplinar 129/2026 celebrado com o servidor A.E.V., Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos IV, V e VI, c/c artigo 245, parágrafo único, todos da Lei 869/1952, pelo prazo de 6 EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/ (seis) meses . CSET - SEJUSP/PAD Nº 382/2026 Belo Horizonte, SEJUSP, 25 de agosto de 2026 . Processo Administrativo Disciplinar . Processado: C .A .A .P . MASP Rogério Greco 1 .XX6 .X54-8, Policial Penal . Comissão Processante: Presidente: Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual nº 48.418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de Ajustamento Disciplinar 144/2026 celebrado com o(a) servidor(a) B .P .R ., em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e VI, art. 217, inciso IV, c/c artigo 245, parágrafo único, e art. 246, inciso I e V, todos da Lei 869/1952, pelo prazo de 1 (um) ano. Belo Horizonte, SEJUSP, 25 de agosto de 2026 . Rogério Greco

RESOLUÇÃO SEJUSP Nº 2362 DE 24 DE AGOSTO DE 2026 Institui a Comissão Especial de Acompanhamento do Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de profissionais das carreiras de Médico da Área de Defesa Social, Analista Executivo de Defesa Social e Assistente Executivo de Defesa Social . O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso III do § 1º do art . 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, com fundamento no inciso IX do art . 37 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 48.659/2023, que dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, Lei Estadual nº 15.301/2004, que rege as carreiras de Médico da Área de Defesa Social, Analista Executivo de Defesa Social e Assistente Executivo de Defesa Social e a Lei Estadual 23.750/2020 e o Decreto Estadual 48.097/2020 que regulamentam a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público . RESOLVE: Art . 1º - Fica instituída a Comissão Especial de Acompanhamento do Processo Seletivo Simplificado - PSS, destinado à contratação temporária de profissionais das carreiras de Médico da Área de Defesa Social (MADS), Analista Executivo de Defesa Social (ANEDS) e Assistente Executivo de Defesa Social (ASEDS), para o preenchimento de vagas remanescentes de Processos Seletivos Simplificados anteriormente autorizados, que não foram integralmente preenchidas em razão da inexistência de candidatos classificados em número suficiente, no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública . Art . 2º - A comissão de que trata o art . 1° será composta pelos seguintes servidores:

EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/ CSET - SEJUSP/PAD Nº 382/2026 Processo Administrativo Disciplinar . Processado: C .A .A .P . MASP 1 .XX6 .X54-8, Policial Penal . Comissão Processante: Presidente: Helberth Freire Coutinho; Membros: Evandro da Silva Soares e Dilermando Netto Rocha .

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual nº 48.418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de Ajustamento Disciplinar 131/2026 celebrado com o servidor D.V.M., em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e VI, c/c artigo 245, parágrafo único, todos da Lei 869/1952, pelo prazo de 8 (oito) meses . Belo Horizonte, SEJUSP, 25 de agosto de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual nº 48.418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de Ajustamento Disciplinar 146/2026 celebrado com o(a) servidor(a) D .R .D ., em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e VI, art. 217, inciso IV, c/c artigo 245, parágrafo único, e art. 246, inciso I e V, todos da Lei 869/1952, pelo prazo de 2 (dois) anos. Belo Horizonte, SEJUSP, 25 de agosto de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

Belo Horizonte, SEJUSP, 25 de agosto de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/ CSET - SEJUSP/PAD Nº 383/2026 Processo Administrativo Disciplinar . Processado: D .X .A . MASP 1 .XX6 .X14-1, Policial Penal . Comissão Processante: Presidente: Clarice Belarmino de Souza Cruz; Membros: Luis Otávio Pimenta Cruz e Michelle Cristine Ribeiro Lacerda Vieira . Belo Horizonte, SEJUSP, 25 de agosto de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual nº 48.418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de Ajustamento Disciplinar 132/2026 celebrado com o servidor M.J.P., em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e VI, c/c artigo 245, parágrafo único, todos da Lei 869/1952, pelo prazo de 8 (oito) meses . Belo Horizonte, SEJUSP, 25 de agosto de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual nº 48.418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de Ajustamento Disciplinar 147/2026 celebrado com o(a) servidor(a) D .T .S ., em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e VI, art. 217, inciso IV, c/c artigo 245, parágrafo único, e art. 246, inciso I e V, todos da Lei 869/1952, pelo prazo de 1 (um) ano. Belo Horizonte, SEJUSP, 25 de agosto de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/ CSET - SEJUSP/PAD Nº 384/2026 Processo Administrativo Disciplinar . Processado: E .F . MASP 1 .XX9 . X19-5, Policial Penal . Comissão Processante: Presidente: Joelson Fontes Dias; Membros: Luciana Cotta Vilena e Elitra Alvino Amaral . Belo Horizonte, SEJUSP, 25 de agosto de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

I - Pela Diretoria de Gestão de Pessoas: a) Daniela de Oliveira Soares, MASP 1366612-8 - Titular;

b) Larissa Neves Silva Maia, MASP 1386881-5 - Titular;

c) Gabriela de Paula Metzker do Couto, MASP 1213885-5 - Titular;

d) Luciana de Paula Brandão, MASP 1258748-1 - Titular;

e) Luísa Mara Marques Nogueira, MASP 1381255-7 - Titular;

EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/ CSET - SEJUSP/PAD Nº 385/2026 Processo Administrativo Disciplinar . Processado: G .S .J . MASP 1 .XX5 .X43-0, Policial Penal . Comissão Processante: Presidente: André Luiz Freitas; Membros: Rodnei Patrick Ribeiro e Frederico Campos Santana .Belo Horizonte, SEJUSP, 25 de agosto de 2026 .

d) Thayana Ramacciotti Almeida Abreu, MASP 1252885-7 - Titular; II – Pela Superintendência de Inteligência e Integração da Informação: a) Gilney Maurilio de Almeida Souza, MASP 1352542-3- Titular; b) Mateus Salum Costa, MASP 1294117-5- Suplente; III - Pelo Departamento Penitenciário de Minas Gerais: a) Júlia Fernanda Ribeiro da Silva, MASP 1290191-4 - Titular; b) Jacqueline Gomes Pereira, Masp: 1187013-6 - Suplente; Art . 3º - A Coordenação da Comissão será exercida pela Diretoria de Gestão de Pessoas, por meio dos servidores elencados no inciso I do art . 2º . Art . 4º - A Comissão Especial de Acompanhamento do Processo Seletivo Simplificado terá as seguintes atribuições, além das previstas no Decreto nº 48.097/2020: I - Definir plano de trabalho, Cronograma e atribuições dos membros para a realização do PSS; II - Definir as etapas e os critérios para realização de cada uma delas; III - Elaborar edital e outros documentos necessários para instrução e execução das etapas do Processo Seletivo Simplificado; IV - Dar ampla divulgação ao Processo Seletivo Simplificado, especialmente com a publicação dos seus instrumentos, e prestar informações sobre todas as ações que o envolva; V - Acompanhar todas as etapas do Processo Seletivo Simplificado, atualizando andamento no cronograma elaborado e formalizando todas as ocorrências relacionadas com a execução das etapas, determinando as providências cabíveis; VI - Definir critérios para arquivamento da documentação relativo ao Processo Seletivo Simplificado junto à Diretoria de Sistemas de Informação; VII - Resolver casos omissos ou duvidosos, ouvindo, se necessário, as áreas competentes . Art . 5º - Os membros desta Comissão devem assinar “Termos de Confidencialidade”. Parágrafo Único: Comprovada a utilização de informações confidenciais sobre a execução do Processo Seletivo Simplificado pelos seus membros, com a finalidade de beneficiar a si ou a outrem, ou com o intuito de comprometer a credibilidade do certame, sujeitarse-á o infrator às penalidades previstas no art . 311-A do Código Penal Brasileiro e na Lei Federal nº 13 .709 de 2018 - LGPD, sem prejuízo das responsabilidades civis e administrativas cabíveis, a serem apuradas conforme disposto na Lei Estadual nº 14.184/2002. Art . 6º - A participação dos servidores desta Comissão não ensejará qualquer remuneração para os seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos serão considerados prestação de relevante serviço público . Art . 7º - Os membros dessa comissão e parentes até terceiro grau, em linha reta e colateral, ficam impedidos de participar do Processo Seletivo Simplificado na condição de candidatos ou avaliadores, nos termos da Lei nº 12.813/2013.

Processo Administrativo Disciplinar . Processado: G .S .J . MASP 1 .XX5 .X43-0, Policial Penal . Comissão Processante: Presidente: André Luiz Freitas; Membros: Rodnei Patrick Ribeiro e Frederico Campos Santana .Belo Horizonte, SEJUSP, 25 de agosto de 2026 . O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual nº 48.418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual nº 48.418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD Rogério Greco Ajustamento Disciplinar 133/2026 celebrado com o servidor A.L.E.P., Ajustamento Disciplinar 149/2026 celebrado com o(a) servidor(a) Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e VI, c/c artigo E .N .S ., em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e VI, 245, parágrafo único, todos da Lei 869/1952, pelo prazo de 6 (seis) art. 217, inciso IV, c/c artigo 245, parágrafo único, e art. 246, inciso I e EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/ meses . V, todos da Lei 869/1952, pelo prazo de 1 (um) ano. CSET - SEJUSP/PAD Nº 386/2026 Belo Horizonte, SEJUSP, 25 de agosto de 2026 . Belo Horizonte, SEJUSP, 25 de agosto de 2026 . Processo Administrativo Disciplinar . Processado: I .B .A .J . MASP Rogério Greco Rogério Greco 1 .XX7 .X00-6, Policial Penal . Comissão Processante: Presidente: Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/ CSET - SEJUSP/PAD Nº 386/2026 Belo Horizonte, SEJUSP, 25 de agosto de 2026 . Processo Administrativo Disciplinar . Processado: I .B .A .J . MASP Rogério Greco 1 .XX7 .X00-6, Policial Penal . Comissão Processante: Presidente: Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública Flávio Lúcio Santos; Membros: Roberta Cristina Alves e Marcelo Rabelo . DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD Belo Horizonte, SEJUSP, 25 de agosto de 2026 . O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA Rogério Greco PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública nº 48.418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de Ajustamento Disciplinar 135/2026 celebrado com o servidor S.J.S., EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/ em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos IV, V e VI, c/c Processo Administrativo Disciplinar . Processado: E .G .S . MASP CSET - SEJUSP/PAD Nº 389/2026CSET - SEJUSP/PAD Nº 389/2026 artigo 245, parágrafo único, todos da Lei 869/1952, pelo prazo de 6 (seis) meses .(seis) meses . 1 .XX8 .X39-7, Policial Penal . Comissão Processante: Presidente: Sânzio Andrade Rodrigues; Membros: Joyce Pinheiro de Oliveira e Janaína Lopes Eloi .Sânzio Andrade Rodrigues; Membros: Joyce Pinheiro de Oliveira e Janaína Lopes Eloi .Janaína Lopes Eloi . Secretário de Estado de Justiça e Segurança PúblicaBelo Horizonte, SEJUSP, 25 de agosto de 2026 .Rogério Greco

DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual nº 48.418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de nº 48.418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de Ajustamento Disciplinar 135/2026 celebrado com o servidor S.J.S., Ajustamento Disciplinar 150/2026 celebrado com o(a) servidor(a) em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos IV, V e VI, c/c E .O .M ., em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e VI, art. 217, inciso IV, c/c artigo 245, parágrafo único, e art. 246, inciso I e artigo 245, parágrafo único, todos da Lei 869/1952, pelo prazo de 6 (seis) meses .(seis) meses . V, todos da Lei 869/1952, pelo prazo de 2 (dois) anos. Belo Horizonte, SEJUSP, 25 de agosto de 2026 .Rogério GrecoRogério Greco Belo Horizonte, SEJUSP, 25 de agosto de 2026 .Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança PúblicaBelo Horizonte, SEJUSP, 25 de agosto de 2026 .Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual nº 48.418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de nº 48.418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de Ajustamento Disciplinar 136/2026 celebrado com o servidor I.I.M., em Ajustamento Disciplinar 151/2026 celebrado com o(a) servidor(a) razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e VI, c/c artigo E .A .S .N ., em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e VI, 245, parágrafo único, todos da Lei 869/1952, pelo prazo de 6 (seis) art. 217, inciso IV, c/c artigo 245, parágrafo único, e art. 246, inciso I e meses . V, todos da Lei 869/1952, pelo prazo de 2 (dois) anos. Belo Horizonte, SEJUSP, 25 de agosto de 2026 . Belo Horizonte, SEJUSP, 25 de agosto de 2026 . Rogério Greco Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/ Processo Administrativo Disciplinar . Processado: E .G .S . MASP CSET - SEJUSP/PAD Nº 389/2026CSET - SEJUSP/PAD Nº 389/2026 1 .XX8 .X39-7, Policial Penal . Comissão Processante: Presidente: Sânzio Andrade Rodrigues; Membros: Joyce Pinheiro de Oliveira e Janaína Lopes Eloi .Sânzio Andrade Rodrigues; Membros: Joyce Pinheiro de Oliveira e Janaína Lopes Eloi .Janaína Lopes Eloi . Belo Horizonte, SEJUSP, 25 de agosto de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/ CSET - SEJUSP/PAD Nº 390/2026 Processo Administrativo Disciplinar . Processado: M .S .S . MASP 1 .XX6 .X95-6, Policial Penal . Comissão Processante: Presidente: Reginaldo Cotta Miorini; Membros: Márcio da Silva Pinto e Ozeias Nascimento de Paula . Belo Horizonte, SEJUSP, 25 de agosto de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

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DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA nº 48.418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de nº 48.418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual Ajustamento Disciplinar 138/2026 celebrado com o(a) servidor(a) Ajustamento Disciplinar 152/2026 celebrado com o(a) servidor(a) nº 48.418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de A .A .C ., em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e VI, E .R .A ., em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e VI, Ajustamento Disciplinar 86/2026 celebrado com o(a) servidor(a) R .P .S ., em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e VI, art. 217, inciso IV, c/c artigo 245, parágrafo único, e art. 246, inciso I e V, todos da Lei 869/1952, pelo prazo de 2 (dois) anos. art. 217, inciso IV, c/c artigo 245, parágrafo único, e art. 246, inciso I e V, todos da Lei 869/1952, pelo prazo de 2 (dois) anos.V, todos da Lei 869/1952, pelo prazo de 2 (dois) anos. c/c artigo 245, parágrafo único, todos da Lei 869/1952, pelo prazo de Belo Horizonte, SEJUSP, 25 de agosto de 2026 . Belo Horizonte, SEJUSP, 25 de agosto de 2026 . 6 (seis) meses .Belo Horizonte, SEJUSP, 25 de agosto de 2026 . Secretário de Estado de Justiça e Segurança PúblicaRogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança PúblicaRogério Greco Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual nº 48.418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de nº 48.418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de nº 48.418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de Ajustamento Disciplinar 101/2026 celebrado com o servidor W.A.S., Ajustamento Disciplinar 139/2026 celebrado com o(a) servidor(a) A .C .S ., em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e VI, Ajustamento Disciplinar 153/2026 celebrado com o(a) servidor(a) G .J .S .F ., em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e VI, em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e VI, c/c art. 217, inciso IV, c/c artigo 245, parágrafo único, e art. 246, inciso I e art. 217, inciso IV, c/c artigo 245, parágrafo único, e art. 246, inciso I e artigo, 245 parágrafo único, todos da Lei 869/1952, pelo prazo de 8 V, todos da Lei 869/1952, pelo prazo de 1 (um) ano. V, todos da Lei 869/1952, pelo prazo de 1 (um) ano. (oito) meses . Belo Horizonte, SEJUSP, 25 de agosto de 2026 . Belo Horizonte, SEJUSP, 25 de agosto de 2026 . Belo Horizonte, SEJUSP, 25 de agosto de 2026 . Rogério Greco Rogério Greco Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual nº 48.418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de Ajustamento Disciplinar 152/2026 celebrado com o(a) servidor(a) E .R .A ., em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e VI, art. 217, inciso IV, c/c artigo 245, parágrafo único, e art. 246, inciso I e V, todos da Lei 869/1952, pelo prazo de 2 (dois) anos.V, todos da Lei 869/1952, pelo prazo de 2 (dois) anos. Belo Horizonte, SEJUSP, 25 de agosto de 2026 . Rogério Greco

Parágrafo Único: Caso um parente de membro da Comissão, até terceiro grau, em linha reta ou colateral, manifeste a intenção de se inscrever no certame, deve ser declarado o impedimento do citado para permanecer na Comissão e a assunção da sua vaga pelo respectivo suplente ou substituição . Art . 8º - A Comissão poderá solicitar, formalmente, servidores para compor Grupo de Apoio, que auxiliará no planejamento, referência técnica e/ou execução das etapas do Processo Seletivo Simplificado. Art . 9º - Caso haja necessidade de desligamento de qualquer um dos membros da Comissão durante o Processo Seletivo Simplificado, o servidor deverá comunicar formalmente à Comissão, que avaliará se será necessário a substituição ou não do membro na Comissão . Art. 10º - Homologado o Processo Seletivo Simplificado, a comissão de que trata o art . 1º desta Resolução se extinguirá automaticamente . Art . 11º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação . Belo Horizonte, 24 de agosto de 2026 Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual nº 48.418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de nº 48.418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de nº 48.418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de Ajustamento Disciplinar 140/2026 celebrado com o(a) servidor(a) Ajustamento Disciplinar 154/2026 celebrado com o(a) servidor(a) Ajustamento Disciplinar 108/2026 celebrado com o servidor W.F.A., A .J .F ., em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e VI, G .J .M ., em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e VI, em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos IV, V e VI, c/c art. 217, inciso IV, c/c artigo 245, parágrafo único, e art. 246, inciso I e art. 217, inciso IV, c/c artigo 245, parágrafo único, e art. 246, inciso I e artigo 245, parágrafo único, todos da Lei 869/1952, pelo prazo de 6 (seis) meses . V, todos da Lei 869/1952, pelo prazo de 1 (um) ano.Belo Horizonte, SEJUSP, 25 de agosto de 2026 . V, todos da Lei 869/1952, pelo prazo de 1 (um) ano.Belo Horizonte, SEJUSP, 25 de agosto de 2026 . Belo Horizonte, SEJUSP, 25 de agosto de 2026 . Rogério Greco Rogério Greco Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

25 2251713 - 1

EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/ CSET - SEJUSP/PAD Nº 377/2026 Processo Administrativo Disciplinar . Processado: R .J .F .O . MASP 1 .XX8 .X64-1, Policial Penal . Comissão Processante: Presidente: Nathália Vilarino Rodrigues; Membros: Ana Eliza Lacerda Sousa Ribeiro e Carolina Prado Bustamante . Belo Horizonte, SEJUSP, 25 de agosto de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual

Ribeiro e Carolina Prado Bustamante . DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD Belo Horizonte, SEJUSP, 25 de agosto de 2026 . DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA Rogério Greco O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual nº 48.418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de nº 48.418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de nº 48.418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de Ajustamento Disciplinar 141/2026 celebrado com o(a) servidor(a) Ajustamento Disciplinar 155/2026 celebrado com o(a) servidor(a) EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/CSET - SEJUSP/PAD Nº 378/2026 Ajustamento Disciplinar 123/2026 celebrado com a servidora A.R.S., em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos IV, V e VI, c/c A .I .S ., em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e VI, art. 217, inciso IV, c/c artigo 245, parágrafo único, e art. 246, inciso I e G .R .D ., em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e VI, art. 217, inciso IV, c/c artigo 245, parágrafo único, e art. 246, inciso I e Processo Administrativo Disciplinar . Processado: V .S .A . MASP 1 .XX6 .X69-6, Policial Penal . Comissão Processante: Presidente: Ivan artigo 245, parágrafo único, todos da Lei 869/1952, pelo prazo de 6 (seis) meses . V, todos da Lei 869/1952, pelo prazo de 1 (um) ano.Belo Horizonte, SEJUSP, 25 de agosto de 2026 . V, todos da Lei 869/1952, pelo prazo de 1 (um) ano.Belo Horizonte, SEJUSP, 25 de agosto de 2026 . Nunes Lopes; Membros: Aline Angélica Nogueira e Celso Marques da Belo Horizonte, SEJUSP, 25 de agosto de 2026 . Rogério Greco Rogério Greco Silva Júnior . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública Belo Horizonte, SEJUSP, 25 de agosto de 2026 . Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública Secretário de Estado de Justiça e Segurança PúblicaRogério Greco O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/ PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual CSET - SEJUSP/PAD Nº 379/2026 nº 48.418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de nº 48.418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de nº 48.418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de Processo Administrativo Disciplinar . Processado: A .F .G .S . MASP Ajustamento Disciplinar 126/2026 celebrado com o servidor R.C.S., Ajustamento Disciplinar 142/2026 celebrado com o(a) servidor(a) Ajustamento Disciplinar 156/2026 celebrado com o(a) servidor(a) 1 .XX2 .X53-1, Policial Penal . Comissão Processante: Presidente: Alan em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e VI, c/c artigo A .M .M .S ., em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e G .S .M ., em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e VI, Santos Oliveira; Membros: Gabriella Cássia Monte Alves e Felipe 245, caput e parágrafo único, todos da Lei 869/1952, pelo prazo de 6 VI, art. 217, inciso IV, c/c artigo 245, parágrafo único, e art. 246, inciso art. 217, inciso IV, c/c artigo 245, parágrafo único, e art. 246, inciso I e Rodrigues Horta . (seis) meses . I e V, todos da Lei 869/1952, pelo prazo de 1 (um) ano. V, todos da Lei 869/1952, pelo prazo de 2 (dois) anos. Belo Horizonte, SEJUSP, 25 de agosto de 2026 . Belo Horizonte, SEJUSP, 25 de agosto de 2026 . Belo Horizonte, SEJUSP, 25 de agosto de 2026 . Belo Horizonte, SEJUSP, 25 de agosto de 2026 . Rogério Greco Rogério Greco Rogério Greco Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

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