DOEMG 26/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

MiNas gerais

DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual nº 48.418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de Ajustamento Disciplinar 157/2026 celebrado com o(a) servidor(a) G .L .C ., em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e VI, art. 217, inciso IV, c/c artigo 245, parágrafo único, e art. 246, inciso I e V, todos da Lei 869/1952, pelo prazo de 1 (um) ano. Belo Horizonte, SEJUSP, 25 de agosto de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual nº 48.418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de Ajustamento Disciplinar 158/2026 celebrado com o(a) servidor(a) J .M .S ., em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e VI, art. 217, inciso IV, c/c artigo 245, parágrafo único, e art. 246, inciso I e V, todos da Lei 869/1952, pelo prazo de 1 (um) ano. Belo Horizonte, SEJUSP, 25 de agosto de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual nº 48.418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de Ajustamento Disciplinar 159/2026 celebrado com o(a) servidor(a) J.C., em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e VI, art . 217, inciso IV, c/c artigo 245, parágrafo único, e art. 246, inciso I e V, todos da Lei 869/1952, pelo prazo de 2 (dois) anos. Belo Horizonte, SEJUSP, 25 de agosto de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual nº 48.418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de Ajustamento Disciplinar 160/2026 celebrado com o(a) servidor(a) J .P .O ., em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e VI, e art. 217, inciso IV, c/c art. 246, inciso I e V, da Lei 869/1952, pelo prazo de 2 (dois) anos . Belo Horizonte, SEJUSP, 25 de agosto de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual nº 48.418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de Ajustamento Disciplinar 161/2026 celebrado com o(a) servidor(a) J .R .F ., em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e VI, art. 217, inciso IV, c/c artigo 245, parágrafo único, e art. 246, inciso I e V, todos da Lei 869/1952, pelo prazo de 1 (um) ano. Belo Horizonte, SEJUSP, 25 de agosto de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual nº 48.418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de Ajustamento Disciplinar 162/2026 celebrado com o(a) servidor(a) J .A .R ., em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e VI, art. 217, inciso IV, c/c artigo 245, parágrafo único, e art. 246, inciso I e V, todos da Lei 869/1952, pelo prazo de 2 (dois) anos. Belo Horizonte, SEJUSP, 25 de agosto de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual nº 48.418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de Ajustamento Disciplinar 163/2026 celebrado com o(a) servidor(a) L .G .V ., em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e VI, art. 217, inciso IV, c/c artigo 245, parágrafo único, e art. 246, inciso I e V, todos da Lei 869/1952, pelo prazo de 1 (um) ano. Belo Horizonte, SEJUSP, 25 de agosto de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual nº 48.418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de Ajustamento Disciplinar 164/2026 celebrado com o(a) servidor(a) L .F .O ., em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e VI, art. 217, inciso IV, c/c artigo 245, parágrafo único, e art. 246, inciso I e V, todos da Lei 869/1952, pelo prazo de 1 (um) ano. Belo Horizonte, SEJUSP, 25 de agosto de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual nº 48.418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de Ajustamento Disciplinar 165/2026 celebrado com o(a) servidor(a) L .M .S .J ., em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e VI, art. 217, inciso IV, c/c artigo 245, parágrafo único, e art. 246, inciso I e V, todos da Lei 869/1952, pelo prazo de 1 (um) ano. Belo Horizonte, SEJUSP, 25 de agosto de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual nº 48.418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de Ajustamento Disciplinar 166/2026 celebrado com o(a) servidor(a) M .S .S .B ., em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e VI, art. 217, inciso IV, c/c artigo 245, parágrafo único, e art. 246, inciso I e V, todos da Lei 869/1952, pelo prazo de 1 (um) ano. Belo Horizonte, SEJUSP, 25 de agosto de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual nº 48.418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de Ajustamento Disciplinar 167/2026 celebrado com o(a) servidor(a) M .A .F .O ., em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e VI, art. 217, inciso IV, c/c artigo 245, parágrafo único, e art. 246, inciso I e V, todos da Lei 869/1952, pelo prazo de 1 (um) ano. Belo Horizonte, SEJUSP, 25 de agosto de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual nº 48.418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de nº 48.418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de Ajustamento Disciplinar 170/2026 celebrado com o(a) servidor(a) Ajustamento Disciplinar 182/2026 celebrado com o(a) servidor(a) M .D .C ., em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e VI, C .F .O ., em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e VI, art. 217, inciso IV, c/c artigo 245, parágrafo único, e art. 246, inciso I e art. 217, inciso IV, c/c artigo 245, parágrafo único, e art. 246, inciso I e V, todos da Lei 869/1952, pelo prazo de 1 (um) ano. V, todos da Lei 869/1952, pelo prazo de 1 (um) ano. Belo Horizonte, SEJUSP, 25 de agosto de 2026 . Belo Horizonte, SEJUSP, 25 de agosto de 2026 . Rogério Greco Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual nº 48.418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de nº 48.418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de Ajustamento Disciplinar 171/2026 celebrado com o(a) servidor(a) Ajustamento Disciplinar 183/2026 celebrado com o(a) servidor(a) N .C . .C ., em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e VI, D .M .A ., em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e VI, art. 217, inciso IV, c/c artigo 245, parágrafo único, e art. 246, inciso I e art. 217, inciso IV, c/c artigo 245, parágrafo único, e art. 246, inciso I e V, todos da Lei 869/1952, pelo prazo de 1 (um) ano. V, todos da Lei 869/1952, pelo prazo de 1 (um) ano. Belo Horizonte, SEJUSP, 25 de agosto de 2026 . Belo Horizonte, SEJUSP, 25 de agosto de 2026 . Rogério Greco Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD

DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual nº 48.418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de Ajustamento Disciplinar 184/2026 celebrado com o(a) servidor(a) L .E .O ., em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e VI, art. 217, inciso IV, c/c artigo 245, parágrafo único, e art. 246, inciso I e V, todos da Lei 869/1952, pelo prazo de 2 (dois) anos. Belo Horizonte, SEJUSP, 25 de agosto de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual nº 48.418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de Ajustamento Disciplinar 172/2026 celebrado com o(a) servidor(a) P .A .C ., em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e VI, art. 217, inciso IV, c/c artigo 245, parágrafo único, e art. 246, inciso I e V, todos da Lei 869/1952, pelo prazo de 1 (um) ano. Belo Horizonte, SEJUSP, 25 de agosto de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD

DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual nº 48.418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de Ajustamento Disciplinar 185/2026 celebrado com o(a) servidor(a) W .O ., em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e VI, art . 217, inciso IV, c/c artigo 245, parágrafo único, e art. 246, inciso I e V, todos da Lei 869/1952, pelo prazo de 1 (um) ano. Belo Horizonte, SEJUSP, 25 de agosto de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual nº 48.418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de Ajustamento Disciplinar 173/2026 celebrado com o(a) servidor(a) P .M .S ., em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e VI, art. 217, inciso IV, c/c artigo 245, parágrafo único, e art. 246, inciso I e V, todos da Lei 869/1952, pelo prazo de 1 (um) ano. Belo Horizonte, SEJUSP, 25 de agosto de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual nº 48.418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de Ajustamento Disciplinar 174/2026 celebrado com o(a) servidor(a) R .A .E .T ., em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e VI, art. 217, inciso IV, c/c artigo 245, parágrafo único, e art. 246, inciso I e V, todos da Lei 869/1952, pelo prazo de 1 (um) ano. Belo Horizonte, SEJUSP, 25 de agosto de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual nº 48.418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de Ajustamento Disciplinar 187/2026 celebrado com o(a) servidor(a) D .C .S ., em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e VI, art. 217, inciso IV c/c artigo 245, parágrafo único, e art. 246, inciso I e V, todos da Lei 869/1952, pelo prazo de 1 (um) ano. Belo Horizonte, SEJUSP, 25 de agosto de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD

DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual nº 48.418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de Ajustamento Disciplinar 186/2026 celebrado com o servidor A.W.S.C., em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e VI e art . 217, inciso IV c/c art. 246, inciso I e V da Lei 869/1952, pelo prazo de 1 (um) ano . Belo Horizonte, SEJUSP, 25 de agosto de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual nº 48.418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de Ajustamento Disciplinar 175/2026 celebrado com o(a) servidor(a) T .S . ., em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e VI, art . 217, inciso IV, c/c artigo 245, parágrafo único, e art. 246, inciso I e V, todos da Lei 869/1952, pelo prazo de 1 (um) ano. Belo Horizonte, SEJUSP, 25 de agosto de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual nº 48.418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de Ajustamento Disciplinar 176/2026 celebrado com o(a) servidor(a) T .C .S ., em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e VI, art. 217, inciso IV, c/c artigo 245, parágrafo único, e art. 246, inciso I e V, todos da Lei 869/1952, pelo prazo de 1 (um) ano. Belo Horizonte, SEJUSP, 25 de agosto de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual nº 48.418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de Ajustamento Disciplinar 188/2026 celebrado com o(a) servidor(a) G .G .S ., em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e VI, art. 217, inciso IV, c/c artigo 245, parágrafo único, e art. 246, inciso I e V, todos da Lei 869/1952, pelo prazo de 1 (um) ano. Belo Horizonte, SEJUSP, 25 de agosto de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual nº 48.418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de Ajustamento Disciplinar 177/2026 celebrado com o(a) servidor(a) V .T .S ., em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e VI, art. 217, inciso IV, c/c artigo 245, parágrafo único, e art. 246, inciso I e V, todos da Lei 869/1952, pelo prazo de 1 (um) ano. Belo Horizonte, SEJUSP, 25 de agosto de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual nº 48.418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de Ajustamento Disciplinar 189/2026 celebrado com o(a) servidor(a) M .L .H ., em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e VI, art. 217, inciso IV, c/c artigo 245, parágrafo único, e art. 246, inciso I e V, todos da Lei 869/1952, pelo prazo de 1 (um) ano. Belo Horizonte, SEJUSP, 25 de agosto de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual nº 48.418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de Ajustamento Disciplinar 178/2026 celebrado com o(a) servidor(a) W .M .M .N ., em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e VI, art. 217, inciso IV, c/c artigo 245, parágrafo único, e art. 246, inciso I e V, todos da Lei 869/1952, pelo prazo de 1 (um) ano. Belo Horizonte, SEJUSP, 25 de agosto de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual nº 48.418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de Ajustamento Disciplinar 190/2026 celebrado com o(a) servidor(a) W .B .R ., em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e VI, art. 217, inciso IV, c/c artigo 245, parágrafo único, e art. 246, inciso I e V, todos da Lei 869/1952, pelo prazo de 1 (um) ano. Belo Horizonte, SEJUSP, 25 de agosto de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual nº 48.418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de Ajustamento Disciplinar 179/2026 celebrado com o(a) servidor(a) A .C .T ., em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e VI, art. 217, inciso IV, c/c artigo 245, parágrafo único, e art. 246, inciso I e V, todos da Lei 869/1952, pelo prazo de 1 (um) ano. Belo Horizonte, SEJUSP, 25 de agosto de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual nº 48.418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de Ajustamento Disciplinar 191/2026 celebrado com o(a) servidor(a) J .H .S ., em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e VI, art. 217, inciso IV, c/c artigo 245, parágrafo único, e art. 246, inciso I e V, todos da Lei 869/1952, pelo prazo de 1 (um) ano. Belo Horizonte, SEJUSP, 25 de agosto de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD

DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual nº 48.418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de Ajustamento Disciplinar 192/2026 celebrado com o(a) servidor(a) L .G .P ., em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e VI, art. 217, inciso IV, c/c artigo 245, parágrafo único, e art. 246, inciso I e V, todos da Lei 869/1952, pelo prazo de 1 (um) ano. Belo Horizonte, SEJUSP, 25 de agosto de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual nº 48.418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de Ajustamento Disciplinar 180/2026 celebrado com o(a) servidor(a) A .M .S ., em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e VI, art. 217, inciso IV, c/c artigo 245, parágrafo único, e art. 246, inciso I e V, todos da Lei 869/1952, pelo prazo de 1 (um) ano. Belo Horizonte, SEJUSP, 25 de agosto de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

DESPACHO EXTINÇÃO DE TAD O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art . 14º do Decreto Estadual nº 48.418/2022, de 16 de maio de 2022, considerando o cumprimento dos Termos de Ajustamento Disciplinares – TAD nº 200 e 201/2025, declara EXTINTAS SUAS PUNIBILIDADES em relação a S .S . e W .E .S ., com o consequente arquivamento da Investigação Preliminar nº 2025 .0212 .0077 . Belo Horizonte, SEJUSP, 25 de agosto de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

DESPACHO EXTINÇÃO DE TAD O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art . 14º do Decreto Estadual nº 48.418/2022, de 16 de maio de 2022, considerando o cumprimento dos Termos de Ajustamento Disciplinares – TAD nº 178 e 179/2025, declara EXTINTAS SUAS PUNIBILIDADES em relação a A .F .C . e P .J .V .M ., com o consequente arquivamento da Investigação Preliminar nº 2024 .0652 .0011 . Belo Horizonte, SEJUSP, 25 de agosto de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

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PORTARIA SULOT Nº 08/2026, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, LOGÍSTICA E TECNOLOGIA, no cumprimento dos deveres e atribuições estabelecidos pela Lei Federal nº. 14.133/2021, Lei Estadual n° 14.184/2002, Lei Estadual n°. 13.994/2001, Decreto Estadual nº. 45.902/2012, Resolução SEJUSP n° 41/2021, alterada pela Resolução SEJUSP Nº 155, de 24 de junho 2021, considerando a apuração realizada e noticiada no Memorando SEJUSP/DCO nº. 1672/2026 (146131375), RESOLVE: Art . 1º . Determinar a instauração de Processo Administrativo Punitivo em desfavor da empresa SAMIR CAVALCANTE AUR, CNPJ: 18.261.811/0001-01, sediada na Rua João de Maria Linhares, 30, Bairro Cohab I, Sobral/CE, CEP: 62.052-460, para: I - apurar suposta responsabilidade ocorrida no Pregão Eletrônico 1451044 079/2026 (146126391), cujo objeto é a “Contratação de serviços de preparação, produção e fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na forma transportada, destinado às Unidades Socioeducativas do Lote 373: Centro de Internação Provisória Dom Bosco, Centro Socioeducativo de Ribeirão das Neves e Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional - CIA BH, em lote único, assegurando uma alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, aos adolescentes acautelados e servidores públicos da Secretaria de Estado de Educação do Estado de Minas Gerais a serviço nas unidades socioeducativas em epígrafe, nos termos da tabela e conforme condições e exigências estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência, processo SEI 1450.01.0048727/202632”, por parte da empresa SAMIR CAVALCANTE AUR, tendo em vista que a licitante não enviou o documento contendo as razões de manifestação da intenção de recorrer da decisão que habilitou outra empresa . Parágrafo único . O suposto ilícito administrativo enquadra-se no inciso X do art. 155 da Lei Federal nº. 14.133/2021, sendo punível com as sanções administrativas previstas no art . 156 da Lei Federal nº. 14.133/2021. Art . 2º . Para tanto, CONVOCA-SE, desde já, a Comissão Processante Permanente da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – CPP/SEJUSP para instrução, processamento e conclusão de todo o procedimento, conforme a Resolução SEJUSP nº 733, de 1º de abril de 2026, e demais normativas correlatas .

Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública . Belo Horizonte, 25 de agosto de 2026 . Camilla Aparecida Drumond Subsecretária de Gestão Administrativa, Logística e Tecnologia

• Assinado em 25/08/2026.

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Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Secretário: Lyssandro Norton Siqueira

O Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Central Metropolitana, torna público que os requerentes abaixo identificados solicitaram: *Licença Ambiental Simplificada (LAS RAS): 1) Vale S.A./Ampliação PDE Dump Sul e Reaproveitamento de Bens Minerais Metálicos Minas Mutuca e Mar Azul, pilhas de rejeito/estéril - minério de ferro; reaproveitamento de bens minerais metálicos dispostos em pilha de estéril ou rejeito; reaproveitamento de bens minerais dispostos em barragem; disposição de estéril ou de rejeito inerte e não inerte da mineração (classe II-A e IIB, segundo a NBR 10 .004) em cava de mina, em caráter temporário ou definitivo, sem necessidade de construção de barramento para contenção (minério de ferro), ANM/ Nº 930.787/1988, Nova Lima/MG, Processo nº 43314/2026, classe 3 . 2) Thiago Vilas Novas Almeida, lavra a céu aberto - minerais não metálicos, exceto rochas ornamentais e de revestimento; unidade de tratamento de minerais - UTM, com tratamento a seco (filito), ANM Nº 831.032/2006, Nova União/MG, Processo nº 43528/2026, classe 2. (a) Mateus Romão Oliveira Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Central Metropolitana .

O Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Central Metropolitana, torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com decisão pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos: 1) Smart Waste Processing Ltda ., transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos, Sabará/MG, Processo nº 42754/2026. 2) Silgas Comércio de Gás Ltda ., transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos, Belo Horizonte/MG, Processo nº 43096/2026. 3) Semep Logística e Construção Ltda ., transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos, Mariana/MG, Processo nº 43116/2026. 4) Auto Gás Vespasiano Ltda ., postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação, Vespasiano/MG, Processo nº 43146/2026. (a) Mateus Romão Oliveira Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Central Metropolitana .

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DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual nº 48.418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de Ajustamento Disciplinar 168/2025 celebrado com o(a) servidor(a) M .L .F ., em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e VI, art. 217, inciso IV, c/c artigo 245, parágrafo único, e art. 246, inciso I e V, todos da Lei 869/1952, pelo prazo de 1 (um) ano. Belo Horizonte, SEJUSP, 25 de agosto de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD

DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual nº 48.418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de nº 48.418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de Ajustamento Disciplinar 181/2026 celebrado com o(a) servidor(a) Ajustamento Disciplinar 194/2026 celebrado com o servidor C.A.D., A .M .S .F ., em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e VI, em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos IV, V e VI, c/c art. 217, inciso IV, c/c artigo 245, parágrafo único, e art. 246, inciso I e artigo 245, parágrafo único, e art. 246, inciso I, todos da Lei 869/1952, V, todos da Lei 869/1952, pelo prazo de 2 (dois) anos. pelo prazo de 8 (oito) meses . Belo Horizonte, SEJUSP, 25 de agosto de 2026 . Belo Horizonte, SEJUSP, 25 de agosto de 2026 . Rogério Greco Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

O Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Noroeste, torna público que o requerente abaixo identificado solicitou: 1)Renovação de Licença de Operação (LAC 1): Jose Osorio de Campos Almeida/Fazendas São Sebastião I, Nossa Senhora Aparecida, Santa Maria e Santa Rita do Boqueirão - Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime de confinamento - Brasilândia de Minas/MG - Processo: 43474/2026 - Classe 4. (a) Ricardo Barreto Silva . Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Noroeste .

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Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202608264209050816.