DOEMG 26/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

18 – quarta-feira, 26 De agosto De 2026

MiNas gerais

RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO (Publicado no Diário Oficial de MG, no dia 25/08/2026, pág. 107) Onde se Lê: “A Coordenadora do Núcleo de Controle Processual da URFBio Jequitinhonha do IEF, conforme designação de competência estabelecida para responder pela URFBIO Jequitinhonha do IEF, torna público que os requerentes abaixo identificados solicitaram Autorização para Intervenção Ambiental, conforme processos abaixo identificados: Daniel Gomes Vieira Carvalho/Córrego Baú - CPF .482.596-, Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo em16,5424 ha, Carbonita/MG, Processo Nº 2100.01.0025358/2026-54 em 24/08/2026. Cordeiro Silvicultura Indústria Comércio e Serviços Ltda/Cabeceira do Córrego do Palmital - CNPJ 25..167/-, Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo em21,702 ha, Processo Nº 2100.01.0022657/2026-37, Marcelo de Sousa Avelino/Chapada do Barreiro - CPF .090.396-, Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo em 13,78 ha, José Gonçalves de Minas/MG, Processo Nº 2100.01.0023196/202634 em 19/08/2026. Pedro José de Paula/Córrego da Invernada - CPF *** .066 .428-, Intervenção com supressão de cobertura vegetal nativa em áreas de preservação permanente – APP em 2,5536 ha e Corte ou aproveitamento de 26 árvores isoladas nativas vivas em 1,0968 ha, Capelinha/MG, Processo Nº 2100.01.0025681/2026-63 em 19/08/2026. Neusa Gomes das Neves Lopes/Fazenda Barra do Arroz - CPF *** .347 .886-, Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo em92,9075 ha, Carbonita/MG, Processo Nº 2100.01.0020228/2026-48 em 21/08/2026. Companhia de Saneamento de Minas Gerais COPASA MG/Captação de Água Bruta - Rio São Félix SAA – Santa Maria do Suaçuí - CNPJ 17..106/**, Intervenção com supressão de cobertura vegetal nativa em áreas de preservação permanente – APP em 0,0138 ha e Intervenção sem supressão de cobertura vegetal nativa em áreas de preservação permanente – APP em 0,0277 ha, Santa Maria do Suaçuí/MG, Processo Nº 2100.01.0015135/2026-13 em 24/08/2026.”

41129/2026, Usuário: Associação dos Moradores e Amigos de Instituto Mineiro de Gestão Furnastur - AMAFURNAS, Formiga, Deferido com condicionantes, Portaria nº 12.01.0042686.2026, Processo nº 40560/2026, Usuário: das Águas - Igam Francisco Elísio Gontijo Campos, Bom Despacho, Deferido com condicionantes, Portaria nº 12 .01 .0043148 .2026, Processo nº Diretor-Geral: Marcelo da Fonseca 41459/2026, Usuário: Rosangela Maria de Souza Campos, Pará de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria nº 12 .01 .0042688 .2026 . A Diretora da Diretoria de Gestão Regional, no uso de suas atribuições Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta estabelecidas no art . 38 do Decreto Estadual nº 47 .866, de 19 de no Sistema de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos - SOUT . fevereiro de 2020, e nos arts . 16 e 17 do Decreto Estadual nº 48 .707, de Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site 25 de outubro de 2023, cientifica o interessado abaixo relacionado da do IGAM: www .igam .mg .gov .br . Divinópolis, 25 de Agosto de 2026 . decisão proferida no processo administrativo de Outorga de Direito de 25 2251356 - 1 Uso de Recursos Hídricos: *Processo nº 0031417/2014, Usuário: Samarco Mineração S.A., Santa Bárbara, Renovação da Portaria nº 0001323/2011, Arquivado conforme A Coordenadora da Unidade Regional de Gestão das Águas (URGA) arts . 23 e 32 § 2º do Decreto 47 .705 de 04 de setembro de 2019, Nova do Noroeste de Minas, no uso da competência delegada pelo DiretorPortaria nº 11 .03 .0001164 .2026 . Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio

A Coordenadora da Unidade Regional de Gestão das Águas (URGA) do Noroeste de Minas, no uso da competência delegada pelo DiretorGeral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº 27, de 08 de setembro de 2025, comunicam aos interessados abaixo relacionados as decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: Processo nº 9517/2025, Usuário: Vinícius Jordão Botelho, Paracatu, Decisão sobre Reconsideração de Indeferido para Deferido com condicionantes, Nova Portaria nº 17 .01 .0043153 .2026, Processo nº 9183/2025, Usuário: Vinícius Jordão Botelho, Paracatu, Decisão sobre Reconsideração de Indeferido para Deferido com condicionantes, Nova Portaria nº 17.01.0043155.2026, Processo nº 40665/2026, Usuário: José Alexandre Valim Pereira, Unaí, Deferido com condicionantes, Portaria nº 17.01.0043157.2026, Processo nº 38611/2026, Usuário: Vicente Paulo de Faria, João Pinheiro, Deferido com condicionantes, Portaria nº 17.01.0043158.2026, *Processo nº 36890/2026, Usuário: Daniel Lacreta de Toledo Silva, Unaí, Deferido com condicionantes, Portaria nº 17 .01 .0043161 .2026 .

O Processo Administrativo encontra-se disponível para consulta no Sistema de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos – SOUT . Os dados contidos na referida decisão estarão disponíveis no site do IGAM: www .igam .mg .gov .br . Belo Horizonte, 25 de agosto de 2026 .

25 2251788 - 1

A Coordenadora da Unidade Regional de Gestão das Águas - Alto São Francisco no uso da competência delegada pelo Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM, por meio da Portaria IGAM nº 27, de 08 de setembro de 2025, cientifica os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:

Leia-se: “A Coordenadora do Núcleo de Controle Processual da URFBio Jequitinhonha do IEF, conforme designação de competência Processo nº 43444/2025, Usuário: Companhia de Saneamento de Daniel Lacreta de Toledo Silva, Unaí, Deferido com condicionantes, estabelecida para responder pela URFBIO Jequitinhonha do IEF, torna Minas Gerais - COPASA/MG, Felixlândia, Pedido de Reconsideração Portaria nº 17 .01 .0043161 .2026 . público que os requerentes abaixo identificados solicitaram Autorização para Intervenção Ambiental, conforme processos abaixo identificados: Negado, Decisão Mantida como Arquivado, Decreto 47705/2019, art. 22, Portaria nº 12.03.0001021.2025, Processo nº 09599/2026, Usuário: Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta no Sistema de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos - SOUT . Daniel Gomes Vieira Carvalho/Córrego Baú - CPF .482.596-, Lazaro Rangel dos Santos, Coromandel, Deferido com condicionantes, Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo em16,5424 ha, Carbonita/MG, Processo Nº 2100.01.0025358/2026-54 Portaria nº 12.01.0042646.2026, Processo nº 41856/2026, Usuário: IGAM: www .igam .mg .gov .br . Unaí, 25 de agosto de 2026 . em 24/08/2026. Cordeiro Silvicultura Indústria Comércio e Serviços Fundição São Cristóvão Ltda, Cláudio, Deferido com condicionantes, 25 2251378 - 1 Ltda/Cabeceira do Córrego do Palmital - CNPJ 25..167/-, Portaria nº 12.01.0042647.2026, Processo nº 23407/2026, Usuário: Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo Mumbaca Mineração Ltda, Paraopeba, Deferido com condicionantes, em21,702 ha, Processo Nº 2100.01.0022657/2026-3 em 24/08/2026. Portaria nº 12.01.0042648.2026, Processo nº 32071/2026, Usuário: A Gerente da Gerência de Regulação de Uso de Recursos Hídricos no Marcelo de Sousa Avelino/Chapada do Barreiro - CPF .090.396TMX Indústria e Serviços Lavanderia Ltda, Divinópolis, Deferido uso da competência delegada pelo Diretor-Geral do Instituto Mineiro , Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo com condicionantes, Portaria nº 12 .01 .0042649 .2026, Processo nº de Gestão das Águas – IGAM, por meio da Portaria IGAM nº 27, de do solo em 13,78 ha, José Gonçalves de Minas/MG, Processo Nº 2100.01.0023196/2026- 34 em 19/08/2026. *Pedro José de Paula/ 24655/2026, Usuário: Gyagro Cultivos Ltda, Monte Carmelo, Deferido 08 de setembro de 2025, cientifica os interessados abaixo relacionados Córrego da Invernada - CPF *** .066 .428-, Intervenção com supressão de cobertura vegetal nativa em áreas de preservação com condicionantes, Portaria nº 12 .01 .0042650 .2026, Processo nº 25053/2026, Usuário: Fábio Chaves Valenzuela, Luz, Decisão sobre das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: permanente – APP em 2,5536 ha e Corte ou aproveitamento de 26 Reconsideração de Arquivado para Deferido com condicionantes, Nova Processo nº 0020817/2022, Usuário: Vale S.A., Nova Lima, árvores isoladas nativas vivas em 1,0968 ha, Capelinha/MG, Processo Portaria nº 12.01.0043135.2026, Processo nº 29300/2026, Usuário: Renovação com Retificação da Portaria nº 0001431/2017, Deferido Nº 2100.01.0025681/2026-63 em 19/08/2026. Neusa Gomes Ortona Holding Ltda, Itaguara, Deferido com condicionante, Portaria nº com condicionantes, Nova Portaria nº 24 .01 .0042285 .2026, Processo das Neves Lopes/Fazenda Barra do Arroz - CPF .347.886-, 12.01.0042652.2026, Processo nº 31647/2026, Usuário: João Gabriel nº 0029005/2022, Usuário: Vale S.A., Nova Lima, Renovação com Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo em Sobrinho, Pará de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria nº Retificação da Portaria nº 0002070/2017, Deferido com condicionantes, 92,9075 ha, Carbonita/MG, Processo Nº 2100.01.0020228/2026-48 em 12.01.0042655.2026, Processo nº 32442/2026, Usuário: João Gabriel Nova Portaria nº 24 .01 .0042295 .2026 . 21/08/2026. Companhia de Saneamento de Minas Gerais COPASA MG/Captação de Água Bruta - Rio São Félix SAA – Santa Maria do Sobrinho, Pará de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria nº Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta Suaçuí - CNPJ 17..106/- , Intervenção com supressão de 12.01.0042858.2026, Processo nº 32443/2026, Usuário: João Gabriel no Sistema de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos - SOUT . cobertura vegetal nativa em áreas de preservação permanente – APP em Sobrinho, Pará de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria nº Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do 0,0138 ha e Intervenção sem supressão de cobertura vegetal nativa em 12.01.0042661.2026, Processo nº 32910/2026, Usuário: Inovamix IGAM: www .igam .mg .gov .br . Belo Horizonte, 25 de Agosto de 2026 . áreas de preservação permanente – APP em 0,0277 ha, Santa Maria do Suaçuí/MG, Processo Nº 2100.01.0015135/2026-13 em 21/08/2026.” Tecnologia em Concreto Ltda, Arcos, Deferido com condicionantes, Portaria nº 12.01.0043144.2026, Processo nº 40789/2026, Usuário: 25 2251336 - 1 As demais informações permanecem inalteradas Serviço Autônomo de Água e Esgoto, Formiga, Arquivado, Portaria 25 2251519 - 1 Igam nº 48/2019, art. 54-A, inciso II, Portaria Igam nº 48/2019, O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas (URGA) art . 54-A, inciso I, Portaria nº 12 .03 .0001191 .2026, Processo nº do Norte de Minas, no uso da competência delegada pelo Diretor40797/2026, Usuário: Serviço Autônomo de Água e Esgoto, Formiga, Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL Arquivado, Portaria Igam nº 48/2019, art. 54-A, inciso II, Portaria da Portaria Igam nº 27, de 08 de setembro de 2025, comunicam aos A Coordenadora do Núcleo de Controle Processual da URFBio Igam nº 48/2019, art. 54-A, inciso I, Portaria nº 12.03.0001192.2026, interessados abaixo relacionados as decisões proferidas nos processos Jequitinhonha do IEF, conforme designação de competência para Processo nº 40800/2026, Usuário: Serviço Autônomo de Água e administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: responder pela URFBio Jequitinhonha do IEF, torna público que o Esgoto, Formiga, Arquivado, Portaria Igam nº 48/2019, art. 54-A, Processo nº 10916/2026, Usuário: Areias das Serras - Avelino & Aguiar requerente abaixo identificado solicitou Autorização para Intervenção inciso II, Portaria Igam nº 48/2019, art. 54-A, inciso I, Portaria nº Ltda ., Serranópolis de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria Ambiental, conforme processo abaixo identificado: 12.03.0001193.2026, Processo nº 37740/2026, Usuário: Vanderlei nº 16.01.0043075.2026, Processo nº 7894/2026, Usuário: Mineração Imetame Mineração Ltda/Fazenda Batatal – CNPJ/CPF: Cordeiro dos Reis, Pompéu, Deferido com condicionantes, Portaria nº Espírito Santo Ltda ., Augusto de Lima, Deferido com condicionantes, .447.929/- – Supressão de cobertura vegetal nativa, para 12.01.0042663.2026, Processo nº 38614/2026, Usuário: Carlos Alberto Portaria nº 16.01.0043077.2026, Processo nº 24139/2026, Usuário: uso alternativo do solo, em 5,693 ha e Intervenção com supressão de cobertura vegetal nativa em áreas de preservação permanente – APP, Maciel da Silveira, Paraopeba, Deferido com condicionantes, Portaria Juraci Freire Martins, Porteirinha, Arquivado, Portaria Igam nº em 2,881 ha,em caráter corretivo – Diamantina/MG – Processo Nº nº 12.01.0042679.2026, Processo nº 36934/2026, Usuário: Roberto 48/2019, Art. 54-a, Inciso i, Portaria nº 16.03.0001185.2026, 2100.01.0024109/2026-21 – em 24/08/2026. Boaventura Lopes, Rio Paranaíba, Deferido com condicionantes, Processo nº 52411/2025, Usuário: José de Paula Lima Júnior, Três (a) Paloma Heloísa Rocha Portaria nº 12.01.0042681.2026, Processo nº 38036/2026, Usuário: Marias, Arquivado, Portaria nº 16 .03 .0001186 .2026, Processo nº Coordenadora do Núcleo de Controle Processual da URFBio Mineração Pontinha Ltda, Papagaios, Deferido com condicionantes, 42378/2025, Usuário: Luis Felipe Ramos Figueiredo, Bocaiúva, Jequitinhonha, conforme designação de competência Portaria nº 12.01.0043146.2026, Processo nº 41898/2026, Usuário: Deferido com condicionantes, Portaria nº 16 .01 .0043085 .2026, para responder pela URFBio Jequitinhonha do IEF . Rubens Ferreira Belisário Filho, Pedra do Indaiá, Deferido com *Processo nº 685/2026, Usuário: Nauhefth Gomes Almeida, Montes 25 2251523 - 1* condicionantes, Portaria nº 12 .01 .0042685 .2026, Processo nº Claros, Deferido com condicionantes, Portaria nº 16 .01 .0043087 .2026,

Processo nº 3427/2025, Usuário: Luciene Elmira da Fonseca e Castro, Verdelândia, Arquivado, Decreto 47705/2019, Art. 24, § 3º, Portaria nº 16.03.0001187.2026, Processo nº 3432/2025, Usuário: Luciene Elmira da Fonseca e Castro, Verdelândia, Arquivado, Decreto 47705/2019, Art. 24, § 3º, Portaria nº 16.03.0001188.2026, Processo nº 35459/2026, Usuário: Sada Reflorestamento Ltda., Olhos-d'Água, Indeferido, Portaria Igam nº 48/2019, Art. 3º, 4º, Portaria nº 16.02.0000727.2026, Processo nº 35461/2026, Usuário: Sada Reflorestamento Ltda., Bocaiúva, Indeferido, Portaria Igam nº 48/2019, Art. 3º, 4º, Portaria nº 16 .02 .0000728 .2026 .Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta no Sistema de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos - SOUT . Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM: www .igam .mg .gov .br .Montes Claros, 25 de agosto de 2026 .

25 2251570 - 1 O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas - Central Metropolitana no uso da competência delegada pelo Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM, por meio da Portaria IGAM nº 27, de 08 de setembro de 2025, cientifica os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: Processo nº 21383/2026, Usuário: Arnaldo Alves Pereira Filho, Prudente de Morais, Deferido com condicionantes, Portaria nº 13.01.0043101.2026, Processo nº 14755/2026, Usuário: Cidol Comércio e Indústria Ltda, Belo Horizonte, Deferido com condicionantes, Portaria nº 13 .01 .0043104 .2026, Processo nº 0070760/2023, Usuário: Rodovia da Beleza Ltda, Contagem, Renovação da Portaria nº 1301135/2018, Deferido com condicionantes, Nova Portaria nº 13.01.0043252.2026, Processo nº 12549/2026, Usuário: Município de Ouro Preto, Ouro Preto, Arquivado, Decreto 47705/2019 - art 24 - Instrução de Serviço Sisema nº 02/2020, revisão 04, item 7, Portaria nº 13 .03 .0001197 .2026 .Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta no Sistema de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos - SOUT . Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM: www .igam .mg .gov .br .Belo Horizonte, 25 de Agosto de 2026 .

25 2251486 - 1

A Coordenadora da Unidade Regional de Gestão das Águas - Alto São Francisco no uso da competência delegada pelo Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM, por meio da Portaria IGAM nº 27, de 08 de setembro de 2025, cientifica os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: Retificação: Retifica-se a portaria nº 1205971 publicado dia 20/08/2022. Outorgada: Maria Thereza Reis de Oliveira – CPF: *** .910 .366- . Motivo: Mediante convalidação, com retificação da Portaria para o termo final da outorga em 08/02/2032. Município: Pará de Minas – MG. Cancelamento: Cancela-se o arquivamento nº 12 .03 .0000576 .2025, publicado dia 29/08/2025. Usuário: Urcilane Adriano da Silveira – CPF: *** .187 .326- . Curso d’água: Rio Bambuí . Motivo: Autotutela . Município: Bambuí – MG . Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e cópia na URGA ALTO SÃO FRANCISCO . Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www .igam . mg .gov .br .Belo Horizonte, 25 de Agosto de 2026 .

25 2251694 - 1

Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais - Arsae-MG

Diretor-Geral: Laura Mendes Serrano

ATO DE LICENÇA MATERNIDADE - Nº 1 / 2026

CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII do art. 7º da CR/1988, à servidora BARBARA DE FATIMA RESENDE, MASP 1631416-3, admissão 01, por um período de 120 (cento e vinte) dias, a partir de 14/08/2026.

DANIELA MARIA DE PAULA GERENTE DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS

25 2251338 - 1

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

Secretária: Silvia Caroline Listgarten Dias

DELIBERAÇÂO Nº 029/2026, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

O CONSELHO SUPERIOR DO COMITÊ GESTOR PRÓ-BRUMADINHO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto 48.183/2021 e

CONSIDERANDO o Acordo Judicial celebrado entre o Governo de Minas Gerais, Ministério Público de Minas Gerais, Ministério Público Federal, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e Vale S.A, com mediação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, homologado em 04/02/2021, visando à reparação integral dos danos, impactos negativos e prejuízos socioambientais e socioeconômicos causados em decorrência do rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA, da Mina Córrego do Feijão, no dia 25 de janeiro de 2019, no Município de Brumadinho; CONSIDERANDO os termos do Decreto 48.183/2021, que dispõe sobre o funcionamento do Comitê Gestor Pró-Brumadinho; CONSIDERANDO a previsão no Acordo Judicial de que as iniciativas estão sujeitas a avaliação de viabilidade técnica e financeira, observado o teto do Anexo;

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202608264209050818.