DOEMG 26/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

46 – quarta-feira, 26 De agosto De 2026

MiNas gerais

EXTRATO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES

SIMPLIFICADO Nº 700

DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONVÊNIO Nº 1481002182/2023 – MUNICÍPIO DE SALINAS - 1480.01.0011280/2023-87

Partes: a Secretaria de Estado de Fazenda – SEF, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – SEDE, o Instituto de Desenvolvimento

Integrado de Minas Gerais – INVEST MINAS e a empresa SANTA HELENA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S .A ., OBJETO: viabilizar a implantação, pelaSANTA HELENA INDUSTRIA DE ALIMENTOS S .A ., de estabelecimento Centro de Distribuição em Minas Gerais, destinado à comercialização dos produtos relacionados no Protocolo de Intenções, industrializados por estabelecimento filial ou de mesmo grupo econômico daSANTA HELENA, localizados em outras unidades da Federação . Assinatura: 25 .08 .2026 . Signatários: Luciana Mundim de Mattos Paixão (SEF), Mila Batista Leite Corrêa da Costa (SEDE), Milena Andrade Pedrosa (INVEST MINAS), Fernando Fernandes Martin e Rodrigo Alves Coelho (SANTA HELENA) .

O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, informa que as contas do Convênio nº 1481002182/2023, firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e o Município de Salinas, inscrito sob o CNPJ nº 24.359.333/0001-70, foram analisadas e aprovadas com ressalvas, em 25/08/2026.

DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

CONVÊNIO Nº 1336/2011 – PREFEITURA

MUNICIPAL DE LUZ - 1480.01.0000829/2019-06

O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, informa que as contas do Convênio nº 1336/2011, firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e a Prefeitura Municipal de Luz, inscrita sob o CNPJ nº 18.301.036/0001-70, foram analisadas e aprovadas com ressalvas, em 25/08/2026.

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NOTIFICAÇÃO SEDESE/CPTCE Nº. 54/2026 Considerando a instauração do procedimento de tomada de contas especial (Resolução Sedese nº 19/2016, publicada no “Minas Gerais” em 16/7/2016), acerca do Convênio nº 102/2011, firmado entre o Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE) e a Associação Rádio Comunitária Alternativa de Jordânia, para apurar fatos, identificar possíveis responsáveis e quantificar o dano ao erário referente à ausência da prestação de contas do Convênio nº 102/2011, caracterizando a omissão quanto ao dever de prestar contas . O valor do dano perfaz a importância de R$ 59 .405,00 (cinquenta e nove mil e quatrocentos e cinco reais)), atualizado, monetariamente, até agosto de 2026; NOTIFICAMOS a Associação Rádio Comunitária Alternativa de Jordânia (CNPJ nº 05.796.618/000123) para, no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento desta, para proceder ao pagamento, por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE) a ser emitido em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE), com vencimento em 31/08/2026, ou para a solicitação do parcelamento nos termos exigidos no Decreto Estadual nº 46.830/2015, sob pena de encaminhamento dos autos à Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais (AGE/MG) para análise e possíveis medidas judiciais cabíveis . Informamos que, conforme estabelecido no Despacho Decisório nº 100/2026, de 12/08/2026, emitido pela Subsecretária de Assistência Social, em anexo, o Auto de Apuração de Dano ao Erário - AADE foi retificado quanto ao item 3 - Descrição, referente à identificação clara e precisa dos fatos e dos fundamentos constitutivos do dano, incluindo a conduta, ação ou omissão que ocasionou o dano ao erário . Documentação disponível no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) a ser acessada após contato com a SEDESE – Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial (CPTCE), localizada na Cidade Administrativa – Prédio Minas – 14º andar - Rod . Papa João Paulo II - Serra Verde - Belo Horizonte – MG - CEP 31630-900 - E-mail (tomadadecontasespecial@social .mg .gov .br) . Belo Horizonte, 19 de agosto de 2026 . Alessandra Milagres Peron França Masp . 1 .287 .537-3

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Contratante: Estado de Minas Gerais por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - SEINFRA; Contratado: ARMCO STACO S . A . INDUSTRIA METALURGICA . Instrumento: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 9488009/2025. Objeto: realização de acréscimo no valor de R$ 1 .605 .513,00 (um milhão, seiscentos e cinco mil quinhentos e treze reais), correspondente a 24,88% do CONTRATO ORIGINAL. Processo SEI nº 1300.01.0005924/2025-

1. Assinatura: 25/08/2026. Signatários: Rafael de Freitas Morais, por contratante e Fernando Antonio Ballard Beltrao, por contratado .

3 cm -25 2251751 - 1

EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Extrato do 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 1301000905/2024; Convenentes: SEINFRA e o Município de SENADOR FIRMINO; Objeto: Constitui objeto do presente Termo alterar a Cláusula Terceira do Convênio original, para prorrogar a sua vigência por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, passando o vencimento de 16/10/2026 para 16/10/2027, conforme justificativa contida no processo eletrônico e Plano de Trabalho (documento SIGCON nº (1735546) anexo a este Termo; Assinatura: 25/08/2026.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO

Extrato do 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 1301000701/2024; Convenentes: SEINFRA e o Município de ITAVERAVA; Objeto: Constitui objeto do presente Termo Alterar a Cláusula terceira do Convênio original, para prorrogar a sua vigência por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, passando o vencimento de 08/10/2026 para 08/10/2027, conforme justificativa contida no processo eletrônico e Plano de Trabalho anexo a este Termo; Assinatura: 25/08/2026.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Extrato do 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 1301000157/2023; Convenentes: SEINFRA e o Município de TURMALINA; Objeto: Constitui objeto do presente Termo alterar a Cláusula Oitava do Convênio original, para prorrogar a sua vigência por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, passando o vencimento de 09/09/2026 para 09/09/2027, conforme justificativas e notas técnicas constantes do processo eletrônico; Assinatura: 25/08/2026.

Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial - CPTCE Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDESE

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6 cm -25 2251650 - 1

CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO - CT AVISO Nº 021/2026 DO CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO - CT . Processo na Secretaria do CT, com vista aos interessados, para manifestação por escrito e fundamentada, sobre o assunto constante do presente Aviso, protocolizando o documento na Cidade Administrativa - Edifício Gerais - Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143 - 1º andar - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG, no posto UAI - Praça 7 - Centro - Belo Horizonte/MG ou via SEI, no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do primeiro dia útil, após a publicação.Processo SEI/ GOVMG: 1300.01.0003936/2026-50.Requerentes: José Rodrigues e Filhos Ltda ., e Viação Bassamar Ltda .Assunto: Opinar sobre aprovação de Anuência Prévia para Transferência de contratos de concessão dos contratos referentes às Linhas 3514 - Juiz de Fora/Rio Novo, 3524 - Juiz de Fora/Astolfo Dutra, 3537 - Pirauba/Juiz de Fora e 3821 - Piau/ Juiz de Fora .

CONVOCAÇÃO Nº 17 - EDITAL Nº 05/2025 Convocamos os candidatos classificados, listados abaixo, a partir de 24/08/2026, a enviar para o e-mail [email protected]. br ou entregar presencialmente no Setor de Recursos Humanos, a documentação especificada no item 10.7 do Edital no 05/2025.

NEIVA DA GLÓRIA DE ALCÂNTARA MIRANDA MARINHO Secretária do Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano – CT

LORENA MILAGRES PERON Presidente do Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano - CT

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10 .7 No ato da convocação, os candidatos deverão enviar para o endereço eletrônico selecao@utramig .mg .gov .br ou entregar em suporte físico em envelope lacrado na sede da Utramig (Avenida Afonso Pena, 3400, Cruzeiro, Belo Horizonte/MG), na data e horário informados no e-mail de convocação, os documentos: I. Cópia do documento oficial de identidade (frente e verso) e do cartão de PIS/PASEP; II . Cópia de comprovante de dados bancários (Banco, agência e conta corrente) de titularidade do bolsista - não podendo ser conta salário, nem conta conjunta; III . Comprovante de residência;

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO Pregão º 2301403-0027/2026. - Processo SEI: 2300.01.0038346/202654 - Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de licenciamento de uso de software, incluindo plug-ins destinados ao desenvolvimento ágil de projetos de sinalização viária, bem como a realização de treinamento para capacitação dos usuários indicados pelo DER-MG, sem dedicação exclusiva de mão de obra, conforme especificações, quantitativos, condições e exigências estabelecidos no Termo de Referência . O Diretor Geral do DER-MG, no uso de suas atribuições e baseado nas informações do processo em epígrafe, HOMOLOGA os procedimentos relativos ao Pregão Eletrônico supra, conforme a seguir: Lote 01 - Empresa vencedora: Seabra Desenvolvimento de Programas ltda - CNPJ 21.221.580/000117, no valor de R$258 .000,0 (duzentos e cinquenta e oito mil reais) .

IV. Declaração de não recebimento de Bolsa/ Auxílio Incompatível com as Bolsas - Formação do Pronatec (Anexo IV) . 54 - Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação V . Comprovação de situação regular perante legislação eleitoral ( de serviços de licenciamento de uso de software, incluindo plug-ins www .tre-mg .jus .br) ou cópia do comprovante de votação nas últimas destinados ao desenvolvimento ágil de projetos de sinalização viária, eleições; bem como a realização de treinamento para capacitação dos usuários VI . Comprovação de quitação com o serviço militar obrigatório (se do indicados pelo DER-MG, sem dedicação exclusiva de mão de obra, sexo masculino); conforme especificações, quantitativos, condições e exigências VII . Registro do Conselho de Classe Competente, quando exigido pela estabelecidos no Termo de Referência . O Diretor Geral do DER-MG, categoria profissional;VIII . Atestado médico atestando a aptidão física e mental para a função no uso de suas atribuições e baseado nas informações do processo pleiteada; em epígrafe, HOMOLOGA os procedimentos relativos ao Pregão IX . Autorização de bolsa para servidores públicos, assinado pelo Eletrônico supra, conforme a seguir: Lote 01 - Empresa vencedora: setor de Recursos Ato de Convocação 13 Convocação 145 - P28 Seabra Desenvolvimento de Programas ltda - CNPJ 21.221.580/0001(134147221) SEI 2280.01.0000315/2023-85 / pg. 1 Humanos do órgão 17, no valor de R$258 .000,0 (duzentos e cinquenta e oito mil reais) . de exercício do bolsista . X . Documentos comprobatórios de escolaridade (Cópia do Diploma (frente e verso), Certificado ou Declaração de conclusão do curso de Edital nº 2301520 LICITAÇÃO FRACASSADA000038/2026. Processo SEI nº: ensino médio, técnico ou superior (frente e verso),contendo o registro no MEC, conforme exigências da vaga ao qual foi convocado), cópia do 2300.01.0079866/2026-43. O Diretor Geral do Departamento de Diploma, Certificado ou Declaração de Conclusão dos Cursos de PósEstradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG, Graduação, Mestrado e/ou Doutorado (frente e verso) e documentos da no uso de suas atribuições e com fundamento no Relatório da experiência profissional; Agente de Contratação responsável pelo certame em epígrafe, XI . Autorização Temporária para Lecionar (ATL), se for o caso . A declara FRACASSADA a CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA para ausência da ATL configura motivo de eliminação do(a) candidato(a) do certame .XII . Atestado de Bons Antecedentes emitido pela Policia Civil de Minas Gerais . Contratação de empresa para a Execução das obras de Restauração e Aumento de Capacidade, Melhoramento e pavimentação, Trecho: Arcos - Corumbá, na Rodovia MG-170 (ENTR BR-354 - AGRIMIG), Renan Ribeiro Lopes Braga de Lima com 5,700 km de extensão, em sob jurisdição do DER-MG, incluso no Coordenador-Geral da Bolsa Formação Pronatec/Utramig PPAG, tendo em vista a inabilitação da participante única do presente Matrícula 20191-3 23 procedimento licitatório . 15 cm -25 2251642 - 1 6 cm -25 2251686 - 1

Após a aprovação pelo município, o projeto de parcelamento do solo urbano deverá ser submetido a registro imobiliário, no prazo máximo de cento e oitenta dias, sob pena de caducidade da aprovação, nos termos do artigo 41, Parágrafo 3º, do Decreto Estadual nº48 254, de 18 de agosto de 2021 . O Selo de Anuência Prévia se refere exclusivamente à regularidade urbanística do projeto, não eximindo a obtenção de demais certidões, licenças ou

anuências de órgãos municipais, estaduais ou federais, necessárias à aprovação e execução do projeto de parcelamento . Belo Horizonte, 21 de agosto de 2026 . Viviane Cota Alves da Silva

Arquiteta e Urbanista - CAU A44546-0 MASP 1 .362 .820-1

Ananda Camargo Silva Meireles Gerente de Apoio à Ordenação Territorial

Maria da Glória de Melo Pinheiro Diretora-Geral em exercício (Nos termos do Decreto nº 97 .930, de 29 de abril de 2020, art . 10, parágrafo único)

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abaixo, habilitado a controlar e fiscalizar a execução em tempo hábil

EXTRATO DO CONTRATO DE DOAÇÃO SEI nº 1450.01.0144495/2026-25. Doador: Senhora Natalina Fabiana Machado . Donatário: Secretaria de Justiça e Segurança Pública, neste ato representado pelo Diretor-Geral do Complexo Penitenciário Nelson Hungria. Objeto: Doação em caráter definitivo e sem encargos de fritadeira elétrica . Valor total do material doado: R$ 349,99 . Data da assinatura: 24/08/2026.

e de modo eficaz a do Termo de Colaboração nº 1481000555/2022. São obrigações do (a) gestor (a) da parceria nos termos do artigo 61 da Lei Federal n.º 13.019: a) acompanhar e fiscalizar a execução da parceria; b) informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados; c) emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art . 59; d) disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação . e) informar ao administrador público eventual inexecução do objeto por culpa exclusiva da organização da sociedade civil, para que o atendimento de serviços essenciais à população seja assegurado . NOME DA NOVA GESTORA: Geovana Cristina Santos Teixeira . MASP: 1 .532 .797-6 . RESPONSÁVEL LEGAL: Fabiane Alessandra Rodrigues Oliveira . DATA DE ASSINATURA: 24/08/2026.

EXTRATO DO CONTRATO DE COMODATO SEI nº 1450.01.0101760/2026-55. Comodante: Conselho Central de Políticas de Segurança Pública de Paracatu/MG. Comandatário: Secretaria de Justiça e Segurança Pública, neste ato representado pelo Diretor-Geral do Presídio de Paracatu . Objeto: Doação em caráter de comodato por 60 meses e sem encargos de veículo automotor . Valor total do material doado: R$ 90.107,70. Data da assinatura: 24/08/2026.

4 cm -25 2251323 - 1

TERMO DE DESIGNAÇÃO DE NOVO (A) GESTOR (A) DO TERMO DE FOMENTO Nº 1481002044/2021 RESPONSÁVEL LEGAL: Fabiane Alessandra Rodrigues Oliveira . Termo de Fomento celebrado entre o Estado de Minas Gerais por meio DATA DE ASSINATURA: 24/08/2026. da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP e a OSC Associação Comunidade Nova Criatura . Em atendimento ao 6 cm -25 2251353 - 1 disposto no art. 8º da Lei Federal nº. 13.019/2014 e em conformidade com art.35 §4º-A do Decreto Estadual 47.132 de 2017, fica designado o gestor abaixo, habilitado a controlar e fiscalizar a execução em tempo hábil e de modo eficaz o Termo de Fomento nº 1481002044/2021. São obrigações do (a) gestor (a) da parceria nos termos do artigo 61 EDITAL DE CUMPRIMENTO DE LIMINAR EDITAL DE ABERTURA N.º 01/2025RESERVA DE VAGA da Lei Federal n.º 13.019: a) acompanhar e fiscalizar a execução da O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso de suas parceria; b) informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos atribuições legais, mediante as condições estipuladas neste Edital, seus que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas anexos e demais disposições legais aplicáveis, TORNA PÚBLICO o da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, Edital de Cumprimento de Liminar – Reserva de Vaga, do Concurso bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para Público do Concurso Público regido pelo Edital de Abertura n .º sanar os problemas detectados; c) emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o 001/2025, nos seguintes termos:Art . 1º Fica reservada uma vaga na lista da ampla concorrência, Policial Art . 1º Fica reservada uma vaga na lista da ampla concorrência, Policial conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art . 59; d) disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos Penal – masculino, em favor do candidato Josemir Carvalho Bizerra necessários às atividades de monitoramento e avaliação . e) informar (sub Judice), inscrição 9330114611, até ulterior deliberação judicial . ao administrador público eventual inexecução do objeto por culpa Art . 2º A reserva de vaga prevista neste Edital possui natureza exclusiva da organização da sociedade civil, para que o atendimento exclusivamente cautelar, não assegurando ao candidato direito de serviços essenciais à população seja assegurado . NOME DA à convocação, nomeação ou posse, permanecendo seus efeitos NOVA GESTORA: Luciana Simoes Costa . MASP: 1 .400 .171-3 . condicionados às futuras deliberações judiciais . RESPONSÁVEL LEGAL: Fabiane Alessandra Rodrigues Oliveira . Art . 3º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação . DATA DE ASSINATURA: 24/08/2026.

O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso de suas atribuições legais, mediante as condições estipuladas neste Edital, seus anexos e demais disposições legais aplicáveis, TORNA PÚBLICO o Edital de Cumprimento de Liminar – Reserva de Vaga, do Concurso Público do Concurso Público regido pelo Edital de Abertura n .º 001/2025, nos seguintes termos:Art . 1º Fica reservada uma vaga na lista da ampla concorrência, Policial Art . 1º Fica reservada uma vaga na lista da ampla concorrência, Policial Penal – masculino, em favor do candidato Josemir Carvalho Bizerra (sub Judice), inscrição 9330114611, até ulterior deliberação judicial . Art . 2º A reserva de vaga prevista neste Edital possui natureza exclusivamente cautelar, não assegurando ao candidato direito à convocação, nomeação ou posse, permanecendo seus efeitos condicionados às futuras deliberações judiciais . Art . 3º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação . Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

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TERMO DE DESIGNAÇÃO DE NOVO (A) GESTOR (A) DO TERMO DE FOMENTO Nº 1481001726/2021 5 cm -25 2251507 - 1 Termo de Fomento celebrado entre o Estado de Minas Gerais por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP e a OSC Associação Nucleo de Apoio Toxicom e Alcool Faz Agua Viva . "EXTRATO DO CONTRATO DE DOAÇÃO" Em atendimento ao disposto no art. 8º da Lei Federal nº. 13.019/2014 SEI nº 1450.01.0125558/2026-37. Doador: Conselho Comunitário de e em conformidade com art .35 §4º-A do Decreto Estadual 47 .132 de Segurança Pública de Unaí - CONSEP . Donatário: Secretaria de Justiça 2017, fica designado o gestor abaixo, habilitado a controlar e fiscalizar a execução em tempo hábil e de modo eficaz o Termo de Fomento nº e Segurança Pública, neste ato representado pelo Diretor-Geral da Penitenciária Agostinho de Oliveira Júnior . Objeto: Doação em caráter Penitenciária Agostinho de Oliveira Júnior . Objeto: Doação em caráter 1481001726/2021. São obrigações do (a) gestor (a) da parceria nos definitivo e sem encargos de biombo de nylon. Valor total do material termos do artigo 61 da Lei Federal n.º 13.019: a) acompanhar e fiscalizar a execução da parceria; b) informar ao seu superior hierárquico a doado:R$ 750,00. Data da assinatura: 25/08/2026. existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as 2 cm -25 2251549 - 1 atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados; c) emitir parecer EXTRATO TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 9408639 .03 .2026 técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando PARTES: EMG/SEJUSP e a EMPRESA RAONY AMORIM em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art . 59; d) disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação de que trata o art . 59; d) disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento COELHO. Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 9408639/2024, de prestação de serviços de "manutenção preventiva em equipamentos prestação de serviços de "manutenção preventiva em equipamentos e avaliação . e) informar ao administrador público eventual inexecução de transformador de energia em subestações aéreas das unidades da do objeto por culpa exclusiva da organização da sociedade civil, para SEJUSP-MG", conforme especificações, exigências e quantidades que o atendimento de serviços essenciais à população seja assegurado . estabelecidas no anexo I - Termo de Referência . OBJETO: Constitui NOME DA NOVA GESTORA: Luciana Simoes Costa . MASP: o objeto do presente TERMO ADITIVO a prorrogação do período da 1 .400 .171-3 . RESPONSÁVEL LEGAL: Fabiane Alessandra Rodrigues vigência do contrato nº9408639/2024 por 3 (três) meses,compreendido Oliveira. DATA DE ASSINATURA: 24/08/2026.

"EXTRATO DO CONTRATO DE DOAÇÃO" SEI nº 1450.01.0125558/2026-37. Doador: Conselho Comunitário de Segurança Pública de Unaí - CONSEP . Donatário: Secretaria de Justiça e Segurança Pública, neste ato representado pelo Diretor-Geral da Penitenciária Agostinho de Oliveira Júnior . Objeto: Doação em caráter Penitenciária Agostinho de Oliveira Júnior . Objeto: Doação em caráter definitivo e sem encargos de biombo de nylon. Valor total do material doado:R$ 750,00. Data da assinatura: 25/08/2026.

serão adotadas para sanar os problemas detectados; c) emitir parecer EXTRATO TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 9408639 .03 .2026 técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando PARTES: EMG/SEJUSP e a EMPRESA RAONY AMORIM em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art . 59; d) disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação de que trata o art . 59; d) disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento COELHO. Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 9408639/2024, de prestação de serviços de "manutenção preventiva em equipamentos prestação de serviços de "manutenção preventiva em equipamentos e avaliação . e) informar ao administrador público eventual inexecução de transformador de energia em subestações aéreas das unidades da do objeto por culpa exclusiva da organização da sociedade civil, para SEJUSP-MG", conforme especificações, exigências e quantidades que o atendimento de serviços essenciais à população seja assegurado . estabelecidas no anexo I - Termo de Referência . OBJETO: Constitui NOME DA NOVA GESTORA: Luciana Simoes Costa . MASP: o objeto do presente TERMO ADITIVO a prorrogação do período da 1 .400 .171-3 . RESPONSÁVEL LEGAL: Fabiane Alessandra Rodrigues vigência do contrato nº9408639/2024 por 3 (três) meses,compreendido Oliveira. DATA DE ASSINATURA: 24/08/2026. entre o período de 16/09/2026 a 15/12/2026, conforme disposto na 6 cm -25 2251357 - 1 CLÁUSULA TERCEIRA – VIGÊNCIAdo contrato original,nos termos do art. 57, inc. II, da lei federal 8666/93. VALOR: O valor global do TERMO DE DESIGNAÇÃO DE NOVO (A) GESTOR (A) contrato, em virtude da prorrogação em tela é de R$130 .423,74 (cento DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 1481000555/2022 e trinta mil quatrocentos e vinte e três reais e setenta e quatro centavos) . Termo de Colaboração celebrado entre o Estado de Minas Gerais por DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451 .06 .122 .705 .2500 .0001 .3390 meio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP 39 .21 .0 .60 .2 SIGNATÁRIOS: Camila Aparecida Drumond e Raony e a OSC Associação Ponto Cultural . Em atendimento ao disposto no Amorim Coelho. Assinatura: 25/08/2026. art. 8º da Lei Federal nº. 13.019/2014 e em conformidade com art.35 §4º-A do Decreto Estadual 47.132 de 2017, fica designado o gestor 4 cm -25 2251660 - 1

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202608264209050846.