DOEMG 25/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

4 – terça-feira, 25 De agosto De 2026

Diário Do executivo

MiNas gerais

DESPACHO Secretaria de Estado de Governo

A Controladora-Geral do Estado, no uso de sua atribuição, com fundamento no Decreto nº 48.821, de 13/05/2024, considerando os autos do Processo Administrativo de Responsabilização – PAR nº 06/2024, instaurado pela Portaria nº 13/2024, em 14 de agosto de 2024, em face das pessoas jurídicas MECTA NORTHI SERVIÇOS LTDA. (18.633.383/0001-09), TRO LOCAÇÕES DE PIPA LTDA. (34.503.918/0001-75) e DT TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA. (42.097.763/0001-42), tendo em vista o Relatório Final da Comissão Processante, o Relatório de Exame de Regularidade e Mérito e a Nota Jurídica 141/2026, DECIDE aquiescer com a sugestão da Comissão Processante, diante do substrato fático e probatório constante nos autos, para a responsabilização das pessoas jurídicas processadas pelos seguintes fatos:

Secretário: Juliano Fisicaro Borges

ATO DO SENHOR DIRETOR O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS,no uso da competência delegada pela Resolução SEGOV Nº 30/2024, publicada em 25/07/2024,REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA, nos termos do §24 do art. 36 da CE/89 e artigo 9º da LCE 64, de 2002, redação dada pela LCE nº 156, de 2020, do servidor Masp 276845-5, LUIZ GERALDO DE ASSIS, a partir de 21/08/2026, referente ao cargo de Técnico da Indústria Gráfica, nível IV, grau L, símbolo TIG4, à vista de requerimento de aposentadoria voluntaria: artigo 147, § 2º, inciso II, e § 3º, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual de 1989, acrescentado pela Emenda Constitucional Estadual nº 104, de 2020 - Regra de transição/pedágio – base do cálculo dos proventos integral pela média sem paridade . MARCELUS FERNANDES LIMA DIRETOR

i) Apresentar laudos falsos de higienização de caminhões-pipa, configurando fraude à execução dos respectivos contratos firmados com a COPASA, com a pretensão de atender as exigências legais e contratuais de natureza sanitária, beneficiando-se com a manutenção dos instrumentos pactuados sem que detivessem as condições necessárias para continuar a regular prestação dos serviços, contribuindo, com tais dissimulações, para dificultar a atividade de fiscalização da COPASA diante da falsa aparência de normalidade das condições de higienização dos veículos, assumindo, assim, o risco ilícito de contaminação da água transportada que poderia resultar em riscos à saúde e ao meio ambiente; ii) Burlar a aplicação de sanções administrativas impostas pela COPASA às empresas Mecta Northi Serviços Ltda . e TRO Locações de Pipa Ltda ., utilizando-se a primeira da segunda e valendo-se, ambas, da utilização da DT Transportes e Locações Ltda., configurando fraude à licitação mediante alterações societárias em empresas do mesmo grupo econômico de fato, criação de empresa (DT Transportes e Locações Ltda .) composta em seu quadro societário por empregados de empresa sancionada, utilização de recursos humanos e materiais, como motoristas e caminhões-pipa das empresas penalizadas, confusão patrimonial e de estabelecimento, perpetradas por núcleo familiar formado por sócios e ex-sócios, de fato e de direito, conferindo ineficácia às sanções para se beneficiar com a participação em licitações sem que estivesse legalmente apta .

24 2251192 - 1

RESOLUÇÃO SEGOV N .º 33, DE 21 DE AGOSTO 2026 . Dispõe sobre a instauração de Tomada de Contas Especial, tendo em vista as irregularidades, em tese, verificadas na execução do Convênio n.º 470/2013/SEGOV/PADEM. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso da competência que lhe confere o art . 93, § 1º inciso III da Constituição do Estado de Minas Gerais, e tendo em vista as determinações contidas na Instrução Normativa - IN n.º 03, de 27/02/2013, e alterações definidas na IN n.º 03, de 06/06/2018, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE/MG, RESOLVE: Art . 1º Instaurar Tomada de Contas Especial, nos termos do inciso IV, do art. 2º, da IN n.º 03/2013 do TCE/MG, com fins de apurar a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, de que resulte dano ao erário, referente ao Convênio n.º 470/2013/SEGOV/ PADEM, celebrado entre o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Governo, por intermédio da Subsecretaria de Assuntos Municipais, e o Clube dos Criadores de Pássaros de Caeté, localizado no Município de Caeté/MG, com o intuito de apurar os fatos, quantificar o dano e identificar o(s) possível(is) responsável(is). Parágrafo único: Após a publicação desta Resolução, a instauração da presente Tomada de Contas Especial será comunicada ao TCE/MG, por meio de demonstrativo, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente . Art . 2º A Tomada de Contas Especial será procedida pela Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial, designada por meio da Resolução SEGOV n .º 40, de 08 de novembro de 2024, publicada no Jornal “Minas Gerais” de 09 de novembro de 2024, alterada pela Resolução SEGOV n .º 23, de 02 de junho de 2025, publicada no Jornal “Minas Gerais” em 05 de junho de 2025 . Art . 3º Estabelecer o prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão dos trabalhos de Tomada de Contas Especial, instaurada por esta Resolução, e a apresentação de Relatório Conclusivo a ela correspondente, com posterior encaminhamento dos autos ao TCE/ MG, para julgamento . Art . 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação . Juliano Fisicaro Borges Secretário de Estado de Governo

Desse modo, conclui-se que as empresas Mecta Northi Serviços Ltda ., DT transportes e locação Ltda . e TRO Locações de Pipa Ltda ., praticaram atos fraudulentos contra a Administração Pública, incidindo no ato lesivo previsto no art . 5º, incisos III, IV, alínea “d”, e V, da Lei 12 .846, de 2013, e art . 3º, incisos III, IV, alínea “d”, e V, do Decreto nº 48 .821, de 2024, e com fulcro no art . 6º da referida lei, determina: I . Aplicação de multa às empresas:

a) MECTA NORTHI SERVIÇOS LTDA., CNPJ 18.633.383/000109, no valor de 563 .313,61 (quinhentos e sessenta e três mil, trezentos e treze reais e sessenta e um centavos), correspondente a 5% do faturamento bruto do ano de 2023, excluídos os tributos .

b) TRO LOCAÇÕES DE PIPA LTDA., CNPJ, 34.503.918/0001-75, no valor de 201 .664,66 (duzentos e um mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), correspondente a 6% do faturamento bruto do ano de 2023, excluídos os tributos .

c) DT TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA., CNPJ 42.097.763/000142, no valor de R$ 219 .924,33 (duzentos e dezenove mil, novecentos e vinte e quatro reais e trinta e três centavos), correspondente a 7% do faturamento bruto do ano de 2023, excluídos os tributos . II . Aplicação da pena de publicação extraordinária da decisão condenatória às pessoas jurídicas Mecta Northi Serviços Ltda., TRO Locações de Pipa Ltda . e à DT Transportes e Locações Ltda ., na forma de extrato de sentença, às suas expensas, cumulativamente:

a) uma vez em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; e

b) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de: i . 50 (cinquenta) dias à Mecta Northi Serviços Ltda . ii . 60 (sessenta) dias à TRO Locações de Pipa Ltda .

iii . 70 (setenta) dias à DT Transportes e Locações Ltda .

Conforme art . 29, do Decreto nº 48 .821, de 2024, as pessoas jurídicas poderão interpor recurso com efeito suspensivo no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação da presente decisão . Nos termos do art. 272, §2º do Código de Processo Civil, considera-se para fins de intimação a presente publicação nas pessoas dos advogados das empresas, Dr. GABRIEL DE C. TERENCE OAB/MG 180.968 - OAB/RJ 204.375 e Dra. DANIELA FONSECA OAB/MG 209.150. Controladoria-Geral do Estado, Belo Horizonte, 24 de agosto de 2026 Marcela Oliveira Ferreira Dias Controladora-Geral do Estado

24 2250892 - 1

ControladoriaGeral do Estado

24 2251134 - 1

Controladora-Geral: Marcela Oliveira Ferreira Dias

DESPACHO

A CONTROLADORA-GERAL DO ESTADO, no uso da competência que lhe confere o art . 93, § l°, da Constituição do Estado de Minas Gerais, combinado com o art . 28 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, nos termos do art . 7º, § 2º, da Lei Estadual nº 13 .994, de 18 de setembro de 2001, c/c art. 44 do Decreto Estadual n° 45.902, de 27 de janeiro de 2012, tendo em vista a decisão exarada pelo Ordenador de Despesas da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - SEINFRA, nos autos do Processo Administrativo Punitivo (PAP)SEINFRA/SUBEDIF nº119227774/2025, determina a inclusão de FARIA FERNANDES ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 19.457.228/0001-33, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar Com a Administração Pública Estadual – CAFIMP, a contar da data de 27 de junho de 2026 .

DESPACHO

A Controladora-Geral do Estado de Minas Gerais, no uso da competência que lhe confere o Decreto Estadual nº 48 .418, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de Ajustamento Disciplinar nº 01/2026, celebrado com o servidor M. S. B., MASP. 1.0XX.8XX-6, pelo prazo de 9 (nove) meses, em razão do descumprimento dos deveres funcionais contidos nos incisos VI e IX, do artigo 216, da Lei Estadual nº 869/1952, com enquadramento no artigo 245 do mesmo diploma legal, por não ter tido zelo pelo material que foi conferido e pela inobservância de normas legais e regulamentares, conforme processo SEI nº 1520.01.0014294/2023-38. Controladoria-Geral do Estado, Belo Horizonte, 24 de agosto de 2026 Marcela Oliveira Ferreira Dias Controladora-Geral do Estado

CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, Belo Horizonte, 21 de agosto de 2026 . Marcela Oliveira Ferreira Dias Controladora-Geral do Estado

24 2251047 - 1

24 2251068 - 1

DESPACHO A CONTROLADORA-GERAL DO ESTADO, no uso da competência que lhe confere o art . 93, § l°, da Constituição do Estado de Minas Gerais, combinado com o art . 28 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, nos termos do art . 7º, § 2º, da Lei Estadual nº 13 .994, de 18 de setembro de 2001, c/c art. 44 do Decreto Estadual n° 45.902, de 27 de janeiro de 2012, tendo em vista a decisão exarada pelo Ordenador de Despesas da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - SEINFRA, nos autos do Processo Administrativo Punitivo (PAP) SEINFRA/SUBEDIF Nº 7/2023, determina a inclusão da empresa VIAVOZ EIRELI, CNPJ nº 05.874.447/0001-03, pelo prazo de 12 (doze) meses, no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar Com a Administração Pública Estadual – CAFIMP, a contar da data de 30 de maio de 2026 . CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, Belo Horizonte, 19 de agosto de 2026 . Marcela Oliveira Ferreira Dias Controladora-Geral do Estado

Polícia Militar de Minas Gerais

Comandante-Geral : Cel PM Cleide Barcelos dos Reis Rodrigues

EXTRATO DE PORTARIA Nº109737/2026. PMMG/5ª RPM Instauração de Processo Administrativo Simplificado – PAS. Acusado: R. J. B. M. Matrícula: 176.***-8, admissão em 02/02/2026, contratado por tempo determinado para o exercício de função pública . Síntese resumida do fato: no dia 11 de julho de 2026, o servidor faltou ao trabalho, atividades concernentes à festa junina, sem a apresentação de justificativa legal. Encarregada: nº 135.227-7, 3º Sgt PM Carla Andrade Collenghe Cintra . Íntegra do ato publicada no Boletim Interno nº 31, do EM5ªRPM, edição de 24Ago2026.

24 2251045 - 1

A CONTROLADORA-GERAL DO ESTADO, no uso da competência que lhe confere o art . 93, § l°, da Constituição do Estado de Minas Gerais, combinado com o art . 28 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, nos termos do art . 7º, § 2º, da Lei Estadual nº 13 .994, de 18 de setembro de 2001, c/c art. 44 do Decreto Estadual n° 45.902, de 27 de janeiro de 2012, tendo em vista a decisão exarada pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto doMinistério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG, nos autos do Processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedor - PARF nº 007/2024, determina a inclusão de Marcelo Eustáquio de Oliveira-EIRELI, CNPJ 18.132.510/0001-88, pelo prazo de 06 (seis) meses, no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar Com a Administração Pública Estadual – CAFIMP, a contar da data de 13 de maio de 2026 . CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, Belo Horizonte, 21 de agosto de 2026 . Marcela Oliveira Ferreira Dias

24 2251315 - 1

EXTRATO DE PORTARIA Nº109738/2026. PMMG/5ª RPM Instauração de Processo Administrativo Disciplinar – PAD . Acusado: C.S., MASP: 159.***-0, admissão em 06/04/2015. Síntese resumida do fato: o servidor no turno matutino do dia 26 de junho de 2026, faltou à 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª aulas; no turno vespertino, do dia 26 de junho de 2026, faltou à 1ª, 3ª e 6ª aulas. Ademais, o servidor não cumpriu a carga horária de 45 minutos destinada à atividade extraclasse (Módulo II), correspondente ao período das 13h45min às 14h30min, sem a apresentação de justificativa legal. COMISSÃO PROCESSANTE: PRESIDENTE: nº 134 .403-5, 2º Ten PM Moisés Gonçalves de Almeida, MEMBROS: nº 083.789-8, Sub Ten QOR Wirlei Roberto da Silva e a nº 136 .775-4, EEB1A-24 Carla Adriana Pinti dos Santos Reis Costa Íntegra do ato publicada no Boletim Interno nº 31, do EM5ªRPM, edição de 24Ago2026 .

Controladora-Geral do Estado

24 2251059 - 1

24 2251314 - 1

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 320260825145297464.