DOEMG 25/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

8 – terça-feira, 25 De agosto De 2026

Diário Do executivo

MiNas gerais

Ficam a empresa e a sócia da referida empresa intimados a apresentar na sede da Delegacia Fiscal de Pouso Alegre, endereço Av . João Beraldo, nº 986 em Pouso Alegre/MG, no prazo de 03 (três) dias, a contar desta publicação, o livro Caixa com os comprovantes de operações realizadas no período de 01/01/2022 até 31/12/2023, bem como qualquer prova inequívoca da realização das operações de vendas referentes às notas fiscais emitidas pela empresa. Titular Pessoa Física: Renata de Souza Pereira CPF: 110 .722 .366-05 . Endereço: Rua Cabo Verde, 90, Conjunto Habitacional Pedro Afonso Junqueira , Poços de Caldas – MG, CEP 37 .706-310 Endereço 2: Rua do Engenho, 54, Bairro Dom Bosco, Poços de Caldas – MG, CEP 37 .704-129 Contribuinte: R .S .P . RECICLAGEM LTDA Inscrição Estadual: 004 .107 .734 .00-28 Pouso Alegre, 24 de agosto de 2026 . Carlos Eduardo Lima Ferreira Delegado Fiscal

SRF II VARGINHA DELEGACIA FISCAL/2º NÍVEL/POUSO ALEGRE TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nos termos do art. 69, inciso I, c/c art. 10, § 1º, ambos do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/08, fica o contribuinte abaixo NOTIFICADO do Auto de Início de Ação Fiscal – AIAF Nº 10.000058668.36, tendente a apurar a verificação de obrigações tributárias principal e acessória, inclusive escrituração contábil, previstas na legislação tributária e societária vigente . Nos termos do art. 70 do RPTA/MG, informamos que o período a ser fiscalizado é de 01/01/2022 a 31/12/2023. O objeto da auditoria é a verificação fiscal com o objetivo de buscar a constatação da real circulação de mercadorias pela empresa FUNDIÇÃO OURO NEGRO LTDA, Inscrição Estadual 004.391.166.00-22, cnpj 47.161.043/0001-12 baixada em 28/07/2023. Fica o sócio da referida empresa intimado a apresentar na sede da Delegacia Fiscal de Pouso Alegre, endereço Av . João Beraldo, nº 986 em Pouso Alegre/MG, no prazo de 03 (três) dias, a contar desta publicação, o livro Caixa com os comprovantes de operações realizadas no período de 01/01/2022 até 28/07/2023, bem como qualquer prova inequívoca da realização das operações de vendas referentes às notas fiscais emitidas pela empresa. Titular Pessoa Física: Jonatas de Amorim Farias CPF: 081 .623 .716-64 Endereço: Rua Barros Cobra, 569, Bairro Centro, Poços de Caldas – MG, CEP 37 .701-018 Contribuinte: FUNDIÇÃO OURO NEGRO LTDA Inscrição Estadual: 004 .391 .166 .00-22

Pouso Alegre, 24 de agosto de 2026 . Carlos Eduardo Lima Ferreira Delegado Fiscal

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE FAZENDA II VARGINHA DELEGACIA FISCAL 2º NÍVEL/VARGINHA EDITAL Nos termos do art . 69, inciso I do RPTA, aprovado pelo Decreto n° 44.747/08, fica o contribuinte abaixo indicado, por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, CIENTIFICADO do Auto de Início da Ação Fiscal nº 10.000059068.54 tendo como objetivo a verificação do cumprimento das obrigações tributárias acessórias e principal, inclusive escrituração contábil, previstas na legislação tributária e societária vigente. Nos termos do art. 70 do RPTA/MG, informamos que o período a ser fiscalizado é de 01/01/2024 31/12/2024. Objeto da Auditoria Fiscal: Verificação de saídas de mercadoria desacobertadas de documento fiscal O início desta ação fiscal impossibilita a denúncia espontânea de irregularidades tributárias relacionadas ao seu objeto e período de fiscalização, nos termos do art. 207 do RPTA/MG, observado o disposto no § 4º do art . 70 do mesmo diploma legal . Observação: a Inscrição Estadual nº 004750932 .00-20 da matriz do contribuinte ora fiscalizado foi baixado no Cadastro de Contribuinte do Estado de Minas Gerais em 07/07/2026 bem como o respectivo CNPJ nº 52.753.544/0001-28 foi baixado na Receita Federal em 07/07/2026, fato que configura a extinção da personalidade jurídica do contribuinte. Requisitamos a apresentação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar desta publicação na Delegacia Fiscal de Varginha, localizada na Avenida Celina Ferreira Ottoni, nº 39, Bairro Jardim Vale dos Ipês Cep: 37026-575 Varginha – MG ou enviados para o e-mail fabio .santos@ fazenda .mg .gov .br a seguinte documentação referente ao período supracitado: 1)PGDAS-D, DAN e/ou DAPI conforme o caso. 2) Livro de Registro de Saídas, se aplicável . Sujeito Passivo: Paulo Sérgio Ribeiro CPF: 068 .853 .326-40 Endereço: Rua Feliciano Libânio da Silveira, nº 27 Bairro: Jardim Aeroporto II CEP: 37130-840 Varginha, 24 de agosto de 2026 Município:Alfenas - MG Marcelo Henrique Silveira Delegado Fiscal Esta publicação torna sem efeito a publicação do dia 22 de agosto de 2026, página 8

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE FAZENDA II VARGINHA DELEGACIA FISCAL 2º NÍVEL/VARGINHA EDITAL Nos termos do art. 69 do RPTA, aprovado pelo Decreto n° 44.747/08, fica o contribuinte abaixo indicado, por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, CIENTIFICADO do Auto de Início de Ação Fiscal nº 10.000058769.98 tendo como objetivo a verificação do cumprimento das obrigações tributárias acessórias e principal, inclusive escrituração contábil, previstas na legislação tributária e societária vigente . Nos termos do art. 70 do RPTA/MG, informamos que o período a ser fiscalizado é de 01/01/2022 a 31/12/2025. Objeto da Auditoria Fiscal: Verificação de saídas de mercadorias desacobertadas de documentação fiscal. O início desta ação fiscal impossibilita a denúncia espontânea de irregularidades tributárias relacionádas ao seu objeto e período de fiscalização, nos termos do art. 207 do RPTA/MG, observado o disposto no § 4º do art . 70 do mesmo diploma legal . Referente à IE: 003051790.00-17, CNPJ: 28.752.923/0001-19: B e Reis Lanchonete e Restaurante, e ao CPF: 070 .195 .116-86, Bruno Euler Reis: Requisitamos a apresentação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar desta publicaçao na Delegacia Fiscal de Varginha, sito na Avenida Celina Ferreira Ottoni, nº 39, Bairro Jardim Vale dos Ipês Cep: 37026575 Varginha – MG ou enviados para o e-mail wesley.pinto@fazenda. mg .gov .br a seguinte documentação referente ao período supracitado: 1) Comprovação de emissão de documentos fiscais que acobertaram as operações a que se referem as movimentações financeiras apontadas em intimação encaminhada e/ou; 2) Outras documentações que comprovem que tais rendimentos não se referem a operações tributadas pelo ICMS.*Para facilitar o atendimento, o relatório detalhado das movimentações consideradas na intimação pode ser solicitado para ser enviado ao e-mail do contribuinte ou seu contador cadastrado perante esta Fazenda . Sujeito Passivo: Bruno Euller Reis CPF: 070 .195 .116-86 Endereço: Rua Lázaro Azevedo Melo, 42 Bairro:Ouro Preto CEP:37207-594 Município: Lavras-MG

Varginha, 24 de agosto de 2026 Marcelo Henrique Silveira Delegado Fiscal

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE FAZENDA II VARGINHA DELEGACIA FISCAL 2º NÍVEL/VARGINHA EDITAL Nos termos do art. 69 do RPTA, aprovado pelo Decreto n° 44.747/08, fica o contribuinte abaixo indicado, por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, CIENTIFICADO do Auto de Início de Ação Fiscal nº 10.000058771.53 tendo como objetivo a verificação do cumprimento das obrigações tributárias acessórias e principal, inclusive escrituração contábil, previstas na legislação tributária e societária vigente . Nos termos do art. 70 do RPTA/MG, informamos que o período a ser fiscalizado é de 01/01/2022 a 31/12/2025. Objeto da Auditoria Fiscal: Verificação de saídas de mercadorias desacobertadas de documentação fiscal. O início desta ação fiscal impossibilita a denúncia espontânea de irregularidades tributárias relacionadas ao seu objeto e período de fiscalização, nos termos do art. 207 do RPTA/MG, observado o

disposto no § 4º do art . 70 do mesmo diploma legal . Referente a IE: 003111229.00-87, CNPJ: 29.450.403/0001-14: Juliete Moreira de Souza 103 .720 .176-06: Requisitamos a apresentação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar desta publicaçao na Delegacia Fiscal de Varginha, sito na Avenida Celina Ferreira Ottoni, nº 39, Bairro Jardim Vale dos Ipês Cep: 37026-575 Varginha – MG ou enviados para o e-mail [email protected] a seguinte documentação referente ao período supracitado: 1) Comprovação de emissão de documentos fiscais que acobertaram as operações a que se referem as movimentações financeiras apontadas em intimação encaminhada e/ ou; 2) Outras documentações que comprovem que tais rendimentos não se referem a operações tributadas pelo ICMS .*Para facilitar o atendimento, o relatório detalhado das movimentações consideradas na intimação pode ser solicitado para ser enviado ao e-mail do contribuinte ou seu contador cadastrado perante esta Fazenda . Sujeito Passivo: Juliete Moreira de Souza CPF: 103 .720 .176-06 Endereço: Sítio Serra Negra, s/n Bairro: Rural Município: Carrancas - MG

Varginha, 24 de agosto de 2026 Marcelo Henrique Silveira Delegado Fiscal

24 2251301 - 1

Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias

Secretário: Pedro Bruno Barros de Souza

TORNA SEM EFEITO

Os signatários abaixo, no uso de suas atribuições legais, TORNAM SEM EFEITO a Resolução Conjunta SEINFRA/ARTEMIG nº 006, de 12 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 13 de agosto de 2026, considerando a ausência de assinatura de um dos signatários do ato .

Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica . Pedro Bruno Barros de Souza Secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias Breno Longobucco Diretor-Geral da Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais

24 2250926 - 1

Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

Secretário: Rogério Greco

ATO 947/2026 - RETIFICAÇÃO CONCESSÃO DE PROMOÇÃO . RETIFICA na RESOLUÇÃO SEJUSP Nº 157, de 17 de Fevereiro de 2023, publicada em 24/02/2023, que dispõe sobre promoção na carreira, referente ao servidor:

MASP: 1319268 / 7, SANDRO EUSTAQUIO DA SILVA Onde se Lê: Nível: II Grau: C

Leia-se: Nível: II Grau: D Belo Horizonte, 24 de agosto de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

ATO 948/2026 - RETIFICAÇÃO CONCESSÃO DE PROGRESSÃO. RETIFICA na RESOLUÇÃO SEJUSP Nº 307, de 09 de Fevereiro de 2024, publicada em 10/02/2024, que dispõe sobre progressão na carreira, referente ao servidor:

MASP: 1319268 / 7, SANDRO EUSTAQUIO DA SILVA Onde se Lê: Nível: II Grau: D Leia-se: Nível: II Grau: E Belo Horizonte, 24 de agosto de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

ATO 949/2026 - RETIFICAÇÃO CONCESSÃO DE PROGRESSÃO. RETIFICA na RESOLUÇÃO SEJUSP Nº 135, de 03 de Fevereiro de 2026, publicada em 04/02/2026, que dispõe sobre progressão na carreira, referente ao servidor:

MASP: 1319268 / 7, SANDRO EUSTAQUIO DA SILVA Onde se Lê: Nível: II Grau: E

Leia-se: Nível: II Grau: F Belo Horizonte, 24 de agosto de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

24 2250915 - 1

ATO Nº 934/2026 AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA

REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA, nos termos do Art .148, §§1° e 4° do ADCT, acrescentado EC N°104 de 2020, c/c LC N°51, de 1985, dos servidores:

MaSP: 377.045-0 WALTER MAURICIO DOS SANTOS, a contar de 18/07/2026, referente ao cargo de PP IV/G MaSP: 378 .622-5 JOAO DE ARIMATEA COSTA, a contar de 03/08/2026, referente ao cargo de PP I/J MaSP: 1 .221 .025-8 JOSE VICENTE DOS SANTOS MARQUES, a contar de 19/08/2026, referente ao cargo de PP V/A REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA, nos termos do Art .148, §§§§1°,2°,3° e 4° do ADCT, acrescentado EC N°104 de 2020, c/c LC N°51, de 1985, do servidor: MaSP: 379 .588-0 UELSON JUSTINIANO GOMES, a contar de 10/08/2026, referente ao cargo de PP V/B MaSP: 1 .106 .963-0 FLÁVIO FERNANDES DE SOUZA, a contar de 14/08/2026, referente ao cargo de PP IV/B

REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA, nos termos do Artigo 36, §1º, inciso II, da CE/89, pela EC nº 104 de 2020, c/c Art. 7º, incisos I,II e III e Art 8º, inciso III, da LC nº 64, de 2002, redação dada pela LC 156, de 2020 Ana Louise de Feitas Pereira Superintendente de Recursos Humanos

24 2250986 - 1

ATO Nº 952/2026 REVOGAÇÃO AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA REVOGA no ato de Afastamento Preliminar à Aposentadoria Nº501/2026, publicado em 28/05/2026, referente o servidor MaSP: 1 .140 .903-4, MARCOS INOCENCIO DOS SANTOS, Nível IV, Grau B, a pedido do servidor, a partir de 14/08/2026. Ana Louise de Feitas Pereira Superintendente de Recursos Humanos

24 2250976 - 1

RESOLUÇÃO SEJUSP N° 2307, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 .

Dispõe sobre promoção e progressão na carreira concedida a servidora ocupante do cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública . O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso III, do §1°, do art . 93, da Constituição Estadual; e pelo art . 34, da Lei n° 24 .313 de 28 de abril de 2023 e; CONSIDERANDO o disposto no art .11 da Lei n° 14 .695, de 30 de julho de 2003, art . 14 da Lei 15 .301 de 10 de agosto de 2004, com as alterações produzidas pelo art . 2°, da Lei 15 .788, de 27 de outubro de 2005; RESOLVE:

Art. 1° - Revogar na Resolução SEJUSP N° 156, de 17 de Fevereiro de 2023, publicada em 24/02/2023, na Resolução SEJUSP N° 249, de 17 de Fevereiro de 2025, publicada em 18/02/2025, que dispõe dobre progressão na carreira, na Resolução SEJUSP N° 134, de 03 de Fevereiro de 2026, publicada em 04/02/2026, que dispõe dobre promoção na carreira, a parte referente ao servidor ROSALVIO CARLOS ROCHA, MASP 14506190, em cumprimento ao Processo Judicial nº 5007060-84 .2024 .8 .13 .0704 . Art . 2° -Conceder progressão na carreira para o servidor constante no Anexo I desta Resolução, lotado na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, visando atualização no posicionamento . Art . 3° - Conceder promoção na carreira para o servidor constante no Anexo II desta Resolução;

Art . 4° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação . Belo Horizonte, 24 de agosto de 2026 .

Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

24 2250914 - 1

RESOLUÇÃO SEJUSP N° 2308, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 . Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública . O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1° do art . 93, da Constituição Estadual; e pelo art . 34, da Lei n° 24 .313 de 28 de abril de 2023 e; Considerando o disposto no art . 11 §3º da Lei n° 14 .695, de 30 de julho de 2003, e no Decreto 44 .769, de 07 de abril de 2008, bem como visando o cumprimento da determinação judicial contida nos autos do Processo Judicial nº 5001922-28 .2022 .8 .13 .0407, em que foi determinado ao Estado de Minas Gerais, proceder com a reanálise ao pedido administrativo de promoção por escolaridade adicional, desconsiderando as limitações temporais contidas no citado Decreto . Resolve:

Art . 1° - Revogar na Resolução SEJUSP N° 221, de 01 de abril de 2022, publicada em 02 de abril de 2022, Resolução SEJUSP Nº 157, de 17 de fevereiro de 2023, publicada em 24 de fevereiro de 2023, Resolução SEJUSP Nº 307, de 09 de fevereiro de 2024, publicada em 10 de fevereiro de 2024 e Resolução SEJUSP N° 135 de 03 de fevereiro de 2026, publicada em 04 de fevereiro de 2026, que dispõem sobre progressão e promoção na carreira, concedida aos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo, a parte referente ao servidor MOISÉS EUSTÁQUIO DE OLIVEIRAMASP: 1156712-0, tendo em vista a concessão de promoção por escolaridade adicional . Art . 2° - Conceder Promoções por Escolaridade Adicional, na carreira do servidor constante no anexo I desta Resolução, lotado na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, em cumprimento à decisão judicial supracitada . Art. 3° - Conceder Progressões na carreira do servidor, constante no anexo II desta Resolução, visando atendimento ao art. 57 da Lei 15.788/2005 e atualização do posicionamento .

Art . 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação .

Belo Horizonte, 24 de agosto de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

RESOLUÇÃO SEJUSP N° 2309, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 . Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional a servidor da carreira da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública . O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1° do art . 93, da Constituição Estadual; e pelo art . 34, da Lei n° 24 .313 de 28 de abril de 2023 e; Considerando o disposto no art . 11 §3º da Lei n° 14 .695, de 30 de julho de 2003, e no Decreto 44 .769, de 07 de abril de 2008, bem como visando o cumprimento da determinação judicial contida nos autos do Processo Judicial 5054140-84 .2023 .8 .13 .0702, em que foi determinado ao Estado de Minas Gerais, proceder com a reanálise ao pedido administrativo de promoção por escolaridade adicional, desconsiderando as limitações temporais contidas no citado Decreto . Resolve:

Art . 1° - Revogar na Resolução SEJUSP Nº 881, de 29 de abril de 2024, publicada em 30 de abril de 2024, Resolução SEJUSP n° 466, de 15 de abril

de 2025, publicada em 16 de abril de 2025 e Resolução SEJUSP Nº 745, de 10 de abril de 2026, publicada em 11 de abril de 2026, que dispõem sobre progressão e promoção na carreira, concedida aos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo, a parte referente ao servidor WILLIAM MARTINS, MASP 1135648/2, tendo em vista a concessão de promoção por escolaridade adicional. Art . 2° - Conceder promoções por Escolaridade Adicional, na carreira do servidor constante no anexo I desta Resolução, lotado na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, em cumprimento à decisão judicial supracitada . Art. 3° - Conceder progressões na carreira do servidor, constante no anexo II desta Resolução, visando atendimento ao art. 57 da Lei 15.788/2005 e atualização do posicionamento .

Art .4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação . Belo Horizonte, 24 de agosto de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

RESOLUÇÃO SEJUSP N° 2310, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 . Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública . O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1° do art . 93, da Constituição Estadual; e pelo art . 34, da Lei n° 24 .313 de 28 de abril de 2023 e; Considerando o disposto no art . 11 §3º da Lei n° 14 .695, de 30 de julho de 2003, e no Decreto 44 .769, de 07 de abril de 2008, bem como visando o cumprimento da determinação judicial contida nos autos do Processo Judicial nº 5008633-27 .2022 .8 .13 .0382, em que foi determinado ao Estado de Minas Gerais, proceder com a reanálise ao pedido administrativo de promoção por escolaridade adicional, desconsiderando as limitações temporais contidas no citado Decreto . Resolve:

Art . 1° - Revogar na Resolução SEJUSP Nº 307, de 09 de fevereiro de 2024, publicada em 10 de fevereiro de 2024, Resolução SEJUSP Nº 236, de 14 de fevereiro de 2025, publicada em 15 de fevereiro de 2025 e Resolução SEJUSP Nº 135, de 03 de fevereiro de 2026, publicada em 04 de fevereiro de 2026, que dispõem sobre progressão e promoção na carreira, concedida aos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo, a parte referente ao servidor ROBSON APARECIDO DE OLIVEIRA - MASP: 1214293/1, tendo em vista a concessão de promoção por escolaridade adicional. Art . 2° - Conceder Promoções por Escolaridade Adicional, na carreira do servidor constante no anexo I desta Resolução, lotado na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, em cumprimento à decisão judicial supracitada . Art. 3° - Conceder Progressões na carreira do servidor, constante no anexo II desta Resolução, visando atendimento ao art. 57 da Lei 15.788/2005 e atualização do posicionamento .

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 320260825145297468.

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.