DOEMG 25/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
18 – terça-feira, 25 De agosto De 2026
Diário Do executivo
MiNas gerais
| 0139-3/01 Subclasse |
Cultivo de chá-da-índia | Não se aplica | I Porte de até 200 ha, para culturas anuais, semiperenes e perenes e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação revisto no art 4º desta norma https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
|---|---|---|---|
| p , excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e |
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| alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II Porte de até 200 ha, para culturas anuais, semiperenes e perenes e cultivos |
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| 0139-3/02 Subclasse |
Cultivo de erva-mate | Não se aplica | I agrossilvipastoris, exceto horticultura e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e “”“” “” https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| alíneasl,mendo inciso II Porte de até 200 ha, para culturas anuais, semiperenes e perenes e cultivos |
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| 0139-3/03 Subclasse |
Cultivo de pimenta-do-reino | Não se aplica | I agrossilvipastoris, exceto horticultura e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| Porte de até 200 ha, para culturas anuais, semiperenes e perenes e cultivos |
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| 0139-3/04 Subclasse |
Cultivo de plantas para condimento, exceto pimenta-do- reino |
Não se aplica | I agrossilvipastoris, exceto horticultura e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II |
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| 0139-3/05 Subclasse |
Cultivo de dendê | Não se aplica | I Porte de até 200 ha, para culturas anuais, semiperenes e perenes e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II Porte de até 200 ha, para culturas anuais semiperenes e perenes e cultivos |
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| 0139-3/06 Subclasse |
Cultivo de seringueira | Não se aplica | I , agrossilvipastoris, exceto horticultura e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e “”“”“” https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| alíneasl,mendo inciso II Porte de até 200 ha, para culturas anuais, semiperenes e perenes e cultivos |
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| 0139-3/99 Subclasse |
Cultivo de outras plantas de lavoura permanente não especifcadas anteriormente |
Não se aplica | I agrossilvipastoris, exceto horticultura e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II Porte de até 200 ha ara culturas |
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, p anuais, semiperenes e perenes e cultivos |
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| 0141-5/01 Subclasse |
Produção de sementes certifcadas, exceto de forrageiras |
Não se aplica | I agrossilvipastoris, exceto horticultura e desde que não se sujeite a qualquer ato público de https://www.pesquisalegislativa. Deliberação Normativa Copam nº |
| para pasto | liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II mg.gov.br/Legislacao.aspx 217, de 06 de dezembro de 2017 Porte de até 200 ha, para culturas |
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| 0141-5/02 Subclasse |
Produção de sementes certifcadas de forrageiras para formação de pasto |
Não se aplica | I anuais, semiperenes e perenes e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| Porte de até 5 ha, para horticultura (foricultura, olericultura fruticultura anual viveiricultura |
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| 0142-3/00 Subclasse |
Produção de mudas e outras formas de propagação vegetal, certifcadas |
Não se aplica | I , , e cultura de ervas medicinais e aromáticas) e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| Porte de até 200 ha, para criação de bovinos, bubalinos equinos muares ovinos e caprinos |
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| 0151-2/01 Subclasse |
Criação de bovinos para corte | Não se aplica | I , , , , em regime extensivo e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| Porte de até 500 cabeças, para criação de bovinos bubalinos equinos muares ovinos e |
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| 0151-2/01 Subclasse |
Criação de bovinos para corte | Não se aplica | I , , , , caprinos, em regime de confnamento e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” “” https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| endo inciso II Porte de até 200 ha, para criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, |
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| 0151-2/02 Subclasse |
Criação de bovinos para leite | Não se aplica | I em regime extensivo e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II Porte de até 500 cabeças, para criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e |
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| 0151-2/02 Subclasse |
Criação de bovinos para leite | Não se aplica | I caprinos, em regime de confnamento e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| Rfi d li d lid idd d | Desde que atividade complementar a criação de bovinos para leite e desde que não se sujeite a |
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| 0151-2/02 Atividade |
esramento e ete e vaca reazao na unae e produção |
Não se aplica | I qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II - - |
| Porte de até 200 ha, para criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo e desde que não se sujeite a https://wwwpesquisalegislativa Deliberação Normativa Copam nº |
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| 0151-2/03 Subclasse |
Criação de bovinos, exceto para corte e leite | Não se aplica | I qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”“m”e“n”do inciso II .. mg.gov.br/Legislacao.aspx 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| , Porte de até 500 cabeças, para criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e |
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| 0151-2/03 Subclasse |
Criação de bovinos, exceto para corte e leite | Não se aplica | I caprinos, em regime de confnamento e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação i 4º d d https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| prevsto no art esta norma, excetuaas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” e“n”do inciso II |
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| 0152-1/01 Sbclasse |
Criaão de bfalinos | Não se alica | I Porte de até 200 ha, para criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo e desde que não se sujeite a https://www.pesquisalegislativa. Deliberação Normativa Copam nº |
| u | ç u | p | qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II mg.gov.br/Legislacao.aspx 217, de 06 de dezembro de 2017 |
Porte de até 500 cabeças, para criação de bi bbli i i |
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| 0152-1/01 Subclasse |
Criação de bufalinos | Não se aplica | I ovnos, uanos, equnos, muares, ovnos e caprinos, em regime de confnamento e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” “” https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| endo inciso II Desde que atividade complementar a criação de bubalinos e desde que não se sujeite a qualquer |
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| 0152-1/01 Atividade |
Resfriamento de leite de búfala realizado na unidade de produção |
Não se aplica | I ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l” “m”e“n”do inciso II - - |
| , Porte de até 200 ha, para criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, º |
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| 0152-1/02 Subclasse |
Criação de eqüinos | Não se aplica | I em regime extensivo e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” “”“” “” https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam n 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| do inciso I e alíneasl,mendo inciso II Porte de até 500 cabeças, para criação de |
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| 0152-1/02 Subclasse |
Criação de eqüinos | Não se aplica | I bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime de confnamento e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação https://www.pesquisalegislativa. Deliberação Normativa Copam nº |
previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” e“n”do inciso II mg.gov.br/Legislacao.aspx 217, de 06 de dezembro de 2017 |
Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202608251452974618.