DOEMG 25/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
terça-feira, 25 De agosto De 2026 – 19
Diário Do executivo
MiNas gerais
| 0152-1/0 | 3 Subclasse |
Criação de asininos e muares | Não se aplica | I | Porte de até 200 ha, para criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
|---|---|---|---|---|---|
Porte de até 500 cabeças, para criação de bin bblin in mr in |
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| 0152-1/0 | 3 Subclasse |
Criação de asininos e muares | Não se aplica | I | ovos, uaos, equos, uaes, ovos e caprinos, em regime de confnamento e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l” “m” https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| , e“n”do inciso II |
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| 0153-9/0 | 1 Subclasse |
Criação de caprinos | Não se aplica | I | Porte de até 200 ha, para criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l” “m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| , Porte de até 500 cabeças, para criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e |
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| 0153-9/0 | 1 Subclasse |
Criação de caprinos | Não se aplica | I | caprinos, em regime de confnamento e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| 0153-9/0 | 1 Atividade |
Resfriamento de leite de cabra, como atividade complementar da produção |
Não se aplica | I | Desde que atividade complementar a criação de caprinos e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso “”“” “” - - |
| I e alíneasl,mendo inciso II Porte de até 500 cabeças, para criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e |
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| 0153-9/0 | 2 Subclasse |
Criação de ovinos, inclusive para produção de lã | Não se aplica | I | caprinos, em regime de confnamento e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” “”d ii II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| eno ncso Porte de até 200 ha, para criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, |
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| 0153-9/0 | 2 Subclasse |
Criação de ovinos, inclusive para produção de lã | Não se aplica | I | em regime extensivo e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| 0153-9/0 | 2 Atividade |
Resfriamento de leite de ovelha, como atividade complementar da produção |
Não se aplica | I | Desde que atividade complementar a criação de ovinos e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta td lí “” “” d ii - - |
| norma, exceuaas as aneas x e aa o ncso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II |
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| 0154-7/0 | 0 Subclasse |
Criação de suínos | Não se aplica | I | Porte de até 200 cabeças, para suinocultura e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| 0155-5/0 | 1 Subclasse |
Criação de frangos para corte | Não se aplica | I | Porte de até 20 000 cabeças, para avicultura e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| 0155-5/0 | 2 Subclasse |
Produção de pintos de um dia | Não se aplica | I | Porte de até 20 000 cabeças, para avicultura e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| 0155-5/0 | 3 Subclasse |
Criação de outros galináceos, exceto para corte | Não se aplica | I | Porte de até 20 000 cabeças, para avicultura e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| 0155-5/0 | 4 Atividade |
Criação de avestruz - estrutiocultura | Não se aplica | I | Porte de até 20 000 cabeças, para avicultura e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma https://www.pesquisalegislativa. Deliberação Normativa Copam nº |
| , excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II mg.gov.br/Legislacao.aspx 217, de 06 de dezembro de 2017 |
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| 0155-5/0 | 4 Atividade |
Criação de codornas | Não se aplica | I | Porte de até 20 000 cabeças, para avicultura e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| 0155-5/0 | 4 Atividade |
Criação de faisões | Não se aplica | I | Porte de até 20 000 cabeças, para avicultura e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| Porte de até 20 000 cabeças, para avicultura e dd i l bli |
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| 0155-5/0 | 4 Atividade |
Criação de galinhas d’angola | Não se aplica | I | ese que não se sujete a quaquer ato púco de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l” “m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| 0155-5/0 | 4 Atividade |
Criação de gansos | Não se aplica | I | , Porte de até 20 000 cabeças, para avicultura e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| 0155-5/0 | 4 Atividade |
Criação de marrecos | Não se aplica | I | Porte de até 20 000 cabeças, para avicultura e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, https://www.pesquisalegislativa. mggovbr/Legislacaoaspx Deliberação Normativa Copam nº 217 de 06 de dezembro de 2017 |
| excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II ... , |
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| 0155-5/0 | 4 Atividade |
Criação de patos | Não se aplica | I | Porte de até 20 000 cabeças, para avicultura e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| 0155-5/0 | 4 Atividade |
Criação de perus | Não se aplica | I | Porte de até 20 000 cabeças, para avicultura e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| 0155-5/0 | 4 atividade |
Criação de perdizes | Não se aplica | I | , Porte de até 20 000 cabeças, para avicultura e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| 0155-5/0 | 5 Subclasse |
Produção de ovos | Não se aplica | I | Porte de até 20 000 cabeças, para avicultura e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e “”“”“” https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| 0159-8/0 | 2 Atividade |
Toletes De Cana De Açúcar Quando Complementar Ao Cultivo; Produção De |
Não se aplica | I | alíneasl,mendo inciso II - - - |
| 0159-8/0 |
2 Atividade |
Gatos; Criação De |
Não se aplica |
I |
- - - |
| 0159-8/0 01598/0 |
2 Atividade Atiidd |
Canil; Criação De Cães Prinh D Índi Criã D |
Não se aplica Nã li |
I I |
- - - |
| - 0159-8/0 |
vae 3 Subclasse |
oquos a a; aço e Criação de escargô |
o se apca Não se aplica |
I | - - - - - - |
| 0159-8/0 0161-0/0 |
4 Subclasse 1 Subclasse |
Criação de bicho-da-seda Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas |
Não se aplica Não se aplica |
I I |
- - - - - - |
| 0161-0/0 0161-0/0 |
2 Subclasse 3 Subclasse |
Serviço de poda de árvores para lavouras Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita Atividades de apoio à agricultura não especifcadas |
Não se aplica Não se aplica |
I I |
- - - - - - |
| 0161-0/9 |
9 Subclasse |
anteriormente |
Não se aplica |
I |
- - - |
| 0162-8/0 0162-8/0 0162-8/0 |
1 Subclasse 2 Subclasse 3 Subclasse |
Serviço de inseminação artifcial em animais Serviço de tosquiamento de ovinos Serviço de manejo de animais |
Não se aplica Não se aplica Não se aplica |
I I I |
- - - - - - - - - |
| 0162-8/9 / |
9 Subclasse Aiidd |
Atividades de apoio à pecuária não especifcadas anteriormente i dlhi lid b |
Não se aplica li |
I |
- - - |
| 0163-60 0163-6/0 0163-6/0 |
tvae 0 Atividade 0 Atividade |
Servços e pós-coeta reazao so contrato Serviço de benefciamento de arroz realizado sob contrato Serviços de secagem de cereais realizado sob contrato |
Não se apca Não se aplica Não se aplica |
I I I |
- - - - - - - - - |
Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202608251452974619.