DOEMG 25/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
20 – terça-feira, 25 De agosto De 2026
Diário Do executivo
MiNas gerais
| 0163-6/00 Atividade |
Algodão Realizado Em Estabelecimento Agrícola Sob |
Não se aplica | I Porte de até 10 ha, para barragem de irrigação ou de perenização para agricultura e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação https://www.pesquisalegislativa. Deliberação Normativa Copam nº |
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| Contrato; Benefciamento De | previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” e“n”do inciso II mg.gov.br/Legislacao.aspx 217, de 06 de dezembro de 2017 Porte de até 10 ha, para barragem de irrigação |
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| 0163-6/00 Atividade |
Batatas, Lavagem, Limpeza Sob Contrato; Classifcação De | Não se aplica | I ou de perenização para agricultura e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l” “m” https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| , e“n”do inciso II |
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| 0163-6/00 Atividade |
Cacau Realizado Em Estabelecimento Agrícola Sob Contrato; Benefciamento De |
Não se aplica | I Porte de até 10 ha, para barragem de irrigação ou de perenização para agricultura e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
Porte de até 10 ha, para barragem de irrigação |
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| 0163-6/00 Atividade |
Café Em Coco Para Café Em Grão Na Unidade De Produção Sob Contrato; Transformação De |
Não se aplica | I ou de perenização para agricultura e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
Porte de até 10 ha, para barragem de irrigação ou de perenização para agricultura e desde que |
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| 0163-6/00 Atividade |
Café Em Grão Em Estabelecimento Agrícola Sob Contrato ; Produção De |
Não se aplica | I não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
Porte de até 10 ha, para barragem de irrigação ou de perenização para agricultura e desde que |
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| 0163-6/00 Atividade |
Cancheamento De Erva Mate Sob Contrato; Serviço De | Não se aplica | I não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| Porte de até 10 ha, para barragem de irrigação ou de perenização para agricultura e desde que |
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| 0163-6/00 Atividade |
Descaroçameto De Algodão Realizado Sob Contrato; Serviço De |
Não se aplica | I não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| Porte de até 10 ha, para barragem de irrigação ou de perenização para agricultura e desde que |
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| 0163-6/00 Atividade |
Enceramento De Frutas Sob Contrato; Serviço De | Não se aplica | I não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| Porte de até 10 ha, para barragem de irrigação ou de perenização para agricultura e desde que |
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| 0163-6/00 Atividade |
Fumo Realizado Em Estabelecimento Agrícola Sob Contrato; Benefciamento De |
Não se aplica | I não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| Porte de até 10 ha, para barragem de irrigação ou de perenização para agricultura e desde que |
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| 0163-6/00 Atividade |
Limpeza E Classifcação De Produtos Agrícolas Realizado Sob Contrato; Serviços De |
Não se aplica | I não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| Porte de até 10 ha, para barragem de irrigação d iã ilt dd |
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| 0163-6/00 Atividade |
Milho Realizado Sob Contrato, Benefciamento De | Não se aplica | I ou e perenzaço para agrcuura e ese que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| Porte de até 10 ha, para barragem de irrigação |
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| 0163-6/00 Atividade |
Sapeco, Secagem E Trituração, Cancheamento Das Folhas De Erva Mate Realizado Sob Contrato; Serviço De |
Não se aplica | I ou de perenização para agricultura e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
Porte de até 10 ha, para barragem de irrigação ou de perenização para agricultura e desde que |
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| 0163-6/00 Atividade |
Trigo Realizado Sob Contrato; Benefciamento De | Não se aplica | I não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| 0210-1/01 Subclasse |
Cultivo de eucalipto | Não se aplica | I Porte de até 200 ha, para silvicultura e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| 0210-1/02 Subclasse |
Cultivo de acácia-negra | Não se aplica | I Porte de até 200 ha, para silvicultura e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| 0210-1/03 Subclasse |
Cultivo de pinus | Não se aplica | I Porte de até 200 ha, para silvicultura e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| Porte de até 200 ha, para silvicultura e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação |
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| 0210-1/04 Subclasse |
Cultivo de teca | Não se aplica | I previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| 0210-1/05 Subclasse |
Cultivo de espécies madeireiras, exceto eucalipto, acácia- negra, pinus e teca |
Não se aplica | I Porte de até 200 ha, para silvicultura e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” “” https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| endo inciso II Porte de até 5 ha, para horticultura (foricultura, olericultura, fruticultura anual, viveiricultura |
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| 0210-1/06 Subclasse |
Cultivo de mudas em viveiros forestais | Não se aplica | I e cultura de ervas medicinais e aromáticas) e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| 0210-1/07 Subclasse |
Extração de madeira em forestas plantadas | Não se aplica | , I Porte de até 200 ha, para silvicultura e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| 0210-1/08 Subclasse |
Produção de carvão vegetal - forestas plantadas | Não se aplica | I Porte de até 50.000 mdc/ano, para produção de carvão vegetal oriunda de foresta plantada e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| 0210-1/09 Subclasse |
Produção de casca de acácia negra - forestas plantadas | Não se aplica | I Porte de até 200 ha, para produção de casca de acácia negra - forestas plantadas e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 Porte de até 200 ha, para produção de produtos |
| 0210-1/99 Subclasse |
Produção de produtos não madeireiros não especifcados anteriormente em forestas plantadas |
Não se aplica | I não madeireiros não especifcados anteriormente em forestas plantadas e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma excetadas as alíneas “x” e https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| , u “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” e “n” do inciso |
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| II Porte de até 500 mdc/ano, para produção de carvão vegetal de origem nativa/aproveitamento |
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| 0220-9/02 Subclasse |
Produção de carvão vegetal - forestas nativas | Não se aplica | I do rendimento lenhoso e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” e “n” do inciso https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| 0220-9/03 Subclasse 0220-9/04 Subclasse 0220-9/06 Subclasse |
Coleta de castanha-do-pará em forestas nativas Coleta de látex em forestas nativas Conservação de forestas nativas |
Não se aplica Não se aplica Não se aplica |
II I - - - I - - - I - - - |
Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202608251452974620.