DOEMG 25/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
terça-feira, 25 De agosto De 2026 – 21
Diário Do executivo
MiNas gerais
| 0220-9/9 | 9 Subclasse |
Coleta de produtos não madeireiros não especifcados anteriormente em forestas nativas |
Não se aplica I Desde que haja o enquadramento no art 4º da Portaria IEF nº 125, de 23 de novembro de 2020 https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/LegislacaoCompleta. aspx?cod=193631&marc= Portaria IEF nº 125, de 23 de novembro de 2020 |
|---|---|---|---|
| 0230-6/0 0311-6/0 03116/0 |
0 Subclasse 1 Subclasse Sbl |
Atividades de apoio à produção forestal Pesca de peixes em água salgada P d tá l á ld |
Não se aplica I - - - Não se aplica I - - - Nã li I |
| - 0311-6/0 |
ucasse 3 Subclasse |
esca e crusceos e mouscos em gua sagaa Coleta de outros produtos marinhos |
o se apca - - - Não se aplica I - - - |
| 0311-6/0 0312-4/0 |
4 Subclasse 4 Subclasse |
Atividades de apoio à pesca em água salgada Atividades de apoio à pesca em água doce |
Não se aplica I - - - Não se aplica I Desde que não explore indiretamente recursos pesqueiros h t t p : / / w w w. i e f . m g . g o v. b r / servico-de-cadastro-e-registro Portarias IEF nº 100 e 101, de 16 de setembro de 2020 Porte de até 500 m³, para aquicultura em tanque- |
| 0321-3/0 | 1 Subclasse |
Criação de peixes em água salgada e salobra | Não se aplica I rede e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| 0321-3/0 | 2 Subclasse |
Criação de camarões em água salgada e salobra | Não se aplica I Porte de até 2,0 ha, para aquicultura e/ou unidade de pesca esportiva tipo pesque-pague, exceto tanque- rede e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| , I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II Porte de até 2,0 ha, para aquicultura e/ou unidade |
|||
| 0321-3/0 | 3 Subclasse |
Criação de ostras e mexilhões em água salgada e salobra | Não se aplica I de pesca esportiva tipo pesque-pague, exceto tanque- rede e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| 0321-3/0 | 4 Subclasse |
Criação de peixes ornamentais em água salgada e salobra | Não se aplica I Porte de até 2,0 ha, para aquicultura e/ou unidade de pesca esportiva tipo pesque-pague, exceto tanque- rede e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| 0321-3/0 | 5 Subclasse |
Atividades de apoio à aquicultura em água salgada e salobra | , Não se aplica I Desde que não explore indiretamente recursos pesqueiros h t t p : / / w w w. i e f . m g . g o v. b r / servico-de-cadastro-e-registro Portarias IEF nº 100 e 101, de 16 de setembro de 2020 |
| 0322-1/0 | 1 Subclasse |
Criação de peixes em água doce | Não se aplica I Porte de até 2,0 ha, para aquicultura e/ou unidade de pesca esportiva tipo pesque-pague, exceto tanque- rede e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 ³ |
| 0322-1/0 | 1 Subclasse |
Criação de peixes em água doce | Não se aplica I Porte de até 500 m, para aquicultura em tanque- rede e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| 0322-1/0 | 2 Subclasse |
Criação de camarões em água doce | Não se aplica I Porte de até 2,0 ha, para aquicultura e/ou unidade de pesca esportiva tipo pesque-pague, exceto tanque- rede e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 Porte de até 500 m³ para aquicultura em tanque- |
| 0322-1/0 | 2 Subclasse |
Criação de camarões em água doce | Não se aplica I , rede e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| Porte de até 2,0 ha, para aquicultura e/ou unidade d i i |
|||
| 0322-1/0 | 3 Subclasse |
Criação de ostras e mexilhões em água doce | Não se aplica I e pesca esportva tpo pesque-pague, exceto tanque- rede e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| 0322-1/0 | 3 Subclasse |
Criação de ostras e mexilhões em água doce | Não se aplica I Porte de até 500 m³, para aquicultura em tanque- rede e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 Porte de até 2,0 ha, para aquicultura e/ou unidade |
| 0322-1/0 | 4 Subclasse |
Criação de peixes ornamentais em água doce | Não se aplica I de pesca esportiva tipo pesque-pague, exceto tanque- rede e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso “”“” “” https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| I e alíneasl,mendo inciso II Porte de até 500 m³, para aquicultura em tanque- rede e desde que não se sujeite a qualquer ato |
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| 0322-1/0 | 4 Subclasse |
Criação de peixes ornamentais em água doce | Não se aplica I público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| 0322-1/0 | 5 Subclasse |
Ranicultura | Não se aplica I Porte de até 2,0 ha, para aquicultura e/ou unidade de pesca esportiva tipo pesque-pague, exceto tanque- rede e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| 0322-1/0 | 5 Subclasse |
Ranicultura | Não se aplica I Porte de até 500 m³, para aquicultura em tanque- rede e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso “”“”“” https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| 0322-1/0 | 7 Subclasse |
Atividades de apoio à aquicultura em doce | I e alíneasl,mendo inciso II Não se aplica I Desde que não explore indiretamente recursos pesqueiros h t t p : / / w w w. i e f . m g . g o v. b r / servico-de-cadastro-e-registro Portarias IEF nº 100 e 101, de 16 de setembro de 2020 Prt d até 500 m³ ara ailtra m tan |
| 0322-1/9 | 9 Subclasse |
Cultivos e semicultivos da aqüicultura em água doce não especifcados anteriormente |
Não se aplica I oe e , p qucuu e que- rede e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso “”“”“” https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| 0725-1/0 0892-4/0 |
0 Subclasse 1 Subclasse |
Extração de minerais radioativos Extração de sal marinho |
I e alíneasl,mendo inciso II Não se aplica I - - - Não se aplica I - - - |
| 0990-4/0 | 1 Subclasse |
Serviços de transporte of-road em minas de minério de ferro |
Não se alica I - - - |
| 0990-4/0 | 2 Subclasse |
realizado sob contrato Atividades de apoio à extração de minerais metálicos não ferrosos |
p Não se aplica I - - - |
| 0990-4/0 | 3 Subclasse |
Atividades de apoio à extração de minerais não metálicos | Não se aplica I - - - Porte de até 2 cabeças/dia, para abate de animais d d t bi üi bbli |
| 1011-2/0 | 1 Subclasse |
Frigorífco - abate de bovinos | Não se aplica I e grane pore (ovnos, eqnos, uanos, muares, etc) e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
Porte de até 1 t/dia, para industrialização da carne, |
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| 1011-2/0 | 1 Subclasse |
Frigorífco - abate de bovinos | Não se aplica I inclusive desossa, charqueada e preparação de conservas e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
Porte de até 0,5 t matéria prima/dia, para processamento de subprodutos de origem il dã d b ól fih |
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| 1011-2/0 | 1 Subclasse |
Frigorífco - abate de bovinos | Não se aplica I anma para prouço e seo, eos e arna e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II |
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| 1011-2/0 | 2 Subclasse |
Frigorífco - abate de equinos | Não se aplica I Porte de até 2 cabeças/dia, para abate de animais de grande porte (bovinos, eqüinos, bubalinos, muares, etc) e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta td lí “” “” d ii https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| norma, exceuaas as aneas x e aa o ncso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II Porte de até 1 t/dia, para industrialização da carne, |
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inclusive desossa, charqueada e preparação de conservas e desde ue não se sujeite a ualuer htts://wwwesuisaleislativa Deliberaão Normativa Coam |
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| 1011-2/0 | 2 Subclasse |
Frigorífco - abate de equinos | Não se aplica I q qq ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”“m”e“n”do inciso II p.pqg. mg.gov.br/Legislacao.aspx ç p nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| , Porte de até 0,5 t matéria prima/dia, para |
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| 1011-2/0 | 2 Subclasse |
Frigorífco - abate de equinos | Não se aplica I processamento de subprodutos de origem animal para produção de sebo, óleos e farinha e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202608251452974621.