DOEMG 25/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
22 – terça-feira, 25 De agosto De 2026
Diário Do executivo
MiNas gerais
| 1011-2/03 Subclasse |
Frigorífco - abate de ovinos e caprinos | Não se aplica | I Porte de até 6 cabeças/dia, para abate de animais de médio porte (suínos, ovinos, caprinos, etc) e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
|---|---|---|---|
| Porte de até 1 t/dia, para industrialização da carne, ili d hd ã d |
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| 1011-2/03 Subclasse |
Frigorífco - abate de ovinos e caprinos | Não se aplica | I ncusve esossa, carqueaa e preparaço e conservas e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| Porte de até 0,5 t matéria prima/dia, para processamento de subprodutos de origem animal ara roduão de sebo óleos e farinha e |
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| 1011-2/03 Subclasse |
Frigorífco - abate de ovinos e caprinos | Não se aplica | I p pç , desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II Porte de até 2 cabeças/dia, para abate de animais de rande orte (bovinos eüinos bubalinos |
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| 1011-2/04 Subclasse |
Frigorífco - abate de bufalinos | Não se aplica | I g p , q, , muares, etc) e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| 1011-2/04 Subclasse |
Frigorífco - abate de bufalinos | Não se aplica | I Porte de até 1 t/dia, para industrialização da carne, inclusive desossa, charqueada e preparação de conservas e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II Porte de até 0,5 t matéria prima/dia, para processamento de subprodutos de origem |
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| 1011-2/04 Subclasse |
Frigorífco - abate de bufalinos | Não se aplica | I animal para produção de sebo, óleos e farinha e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| 1011-2/05 Subclasse |
Matadouro - abate de reses sob contrato, exceto abate de suínos |
Não se aplica | I Porte de até 2 cabeças/dia, para abate de animais de grande porte (bovinos, eqüinos, bubalinos, muares, etc) e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| Porte de até 1 t/dia, para industrialização da carne, inclusive desossa, charqueada e preparação de |
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| 1011-2/05 Subclasse |
Matadouro - abate de reses sob contrato, exceto abate de suínos |
Não se aplica | I conservas e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| Porte de até 0,5 t matéria prima/dia, para processamento de subprodutos de origem |
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| 1011-2/05 Subclasse |
Matadouro - abate de reses sob contrato, exceto abate de suínos |
Não se aplica | I animal para produção de sebo, óleos e farinha e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 Pt d té 300 b/di bt d |
| 1012-1/01 Subclasse |
Abate de aves | Não se aplica | I ore e a caeçasa, para aae e animais de pequeno porte (aves, coelhos, rãs, etc ) e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| Porte de até 1 t/dia, para industrialização da carne, inclusive desossa charqueada e preparação de |
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| 1012-1/01 Subclasse |
Abate de aves | Não se aplica | I , conservas e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II Porte de até 0,5 t matéria prima/dia, para processamento de subprodutos de origem |
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| 1012-1/01 Subclasse |
Abate de aves | Não se aplica | I animal para produção de sebo, óleos e farinha e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II P d é 300 b/di b d |
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| orte e at caeçasa, para aate e animais de pequeno porte (aves, coelhos, rãs, |
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| 1012-1/02 Subclasse |
Abate de pequenos animais | Não se aplica | I etc ) e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso “”“” “” https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| I e alíneasl,mendo inciso II Porte de até 1 t/dia, para industrialização da carne, inclusive desossa, charqueada e preparação de |
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| 1012-1/02 Subclasse |
Abate de pequenos animais | Não se aplica | I conservas e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II Porte de até 0,5 t matéria prima/dia, para processamento de subprodutos de origem |
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| 1012-1/02 Subclasse |
Abate de pequenos animais | Não se aplica | I animal para produção de sebo, óleos e farinha e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e lí“l”“” “”d ii II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| aneas,meno ncso Porte de até 6 cabeças/dia, para abate de animais de médio porte (suínos, ovinos, caprinos, etc) e |
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| 1012-1/03 Subclasse |
Frigorífco - abate de suínos | Não se aplica | I desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e l“l”“” “”ii https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| aíneas,mendo ncso II Porte de até 1 t/dia, para industrialização da carne, inclusive desossa, charqueada e preparação de |
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| 1012-1/03 Subclasse |
Frigorífco - abate de suínos | Não se aplica | I conservas e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II Porte de até 0,5 t matéria prima/dia, para processamento de subprodutos de origem |
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| 1012-1/03 Subclasse |
Frigorífco - abate de suínos | Não se aplica | I animal para produção de sebo, óleos e farinha e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l” “m”e“n”do inciso II |
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| , Porte de até 6 cabeças/dia, para abate de animais de médio porte (suínos, ovinos, caprinos, etc) e |
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| 1012-1/04 Subclasse |
Matadouro - abate de suínos sob contrato | Não se aplica | I desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e “”“” “” https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| alíneasl,mendo inciso II Porte de até 1 t/dia para industrialização da carne |
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| 1012-1/04 Subclasse |
Matadouro - abate de suínos sob contrato | Não se aplica | I , , inclusive desossa, charqueada e preparação de conservas e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso “”“” “” https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| I e alíneasl,mendo inciso II Porte de até 0,5 t matéria prima/dia, para processamento de subprodutos de origem |
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| 1012-1/04 Subclasse |
Matadouro - abate de suínos sob contrato | Não se aplica | I animal para produção de sebo, óleos e farinha e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l” “m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| , Porte de até 1 t/dia, para industrialização da carne, |
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| 1013-9/01 Subclasse |
Fabricação de produtos de carne | Não se aplica | I inclusive desossa, charqueada e preparação de conservas e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I lí“l”“” “”d ii II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| e aneas,meno ncso Porte de até 0,5 t matéria prima/dia, para |
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| 1013-9/02 Subclasse |
Produção de farinhas de carne e de despojos da carne de |
Não se aplica | I processamento de subprodutos de origem animal para produção de sebo, óleos e farinha e desde que não se sujeite a qualquer ato público https://www.pesquisalegislativa. Deliberação Normativa Copam º |
| animais (quando não integrada ao abate) | de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II mg.gov.br/Legislacao.aspx n 217, de 06 de dezembro de 2017 |
Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202608251452974622.