DOEMG 25/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
terça-feira, 25 De agosto De 2026 – 23
Diário Do executivo
MiNas gerais
| 1020-1/01 Subclasse |
Preservação de peixes, crustáceos e moluscos Não se aplica I Porte de até 1 t de pescado/dia, para preparação do pescado e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta “” “” https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217 de 06 de dezembro de 2017 |
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| norma, excetuadas as alíneas x e aa do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II , |
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| 1020-1/02 Subclasse |
Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos Não se aplica I Porte de até 1 t de pescado/dia, para preparação do pescado e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 Porte de até 0,5 t matéria prima/dia, para processamento de subprodutos de origem |
| 1020-1/02 Atividade |
Fabricação de farinhas de peixe comestíveis ou não comestíveis Não se aplica I animal para produção de sebo, óleos e farinha e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e “”“” “” https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| alíneasl,mendo inciso II Porte inferior a 0,5 ha, para fabricação industrial de massas, biscoitos, salgados, chocolates, pães, doces, suplementos alimentares e ingredientes |
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| 1031-7/00 Atividade |
Doce de ameixa Não se aplica I para indústria alimentícia e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” e“n”do inciso II |
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Porte inferior a 0,5 ha, para fabricação industrial de massas, biscoitos, salgados, chocolates, pães, doces, suplementos alimentares e ingredientes |
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| 1031-7/00 Atividade |
Fabricação de doce de amendoim Não se aplica I para indústria alimentícia e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” “n”d ini II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| eo cso Porte inferior a 0,5 ha, para fabricação industrial de massas, biscoitos, salgados, chocolates, pães, d l li idi |
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| 1031-7/00 Atividade |
Fabricação de doce de banana em pasta Não se aplica I oces, supementos amentares e ngreentes para indústria alimentícia e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| Porte inferior a 0,5 ha, para fabricação industrial de massas, biscoitos, salgados, chocolates, pães, doces suplementos alimentares e ingredientes |
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| 1031-7/00 Atividade |
Fabricação de doce de coco Não se aplica I , para indústria alimentícia e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
Porte inferior a 0,5 ha, para fabricação industrial de massas, biscoitos, salgados, chocolates, pães, |
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| 1031-7/00 Atividade |
Fabricação de doce de goiaba em pasta Não se aplica I doces, suplementos alimentares e ingredientes para indústria alimentícia e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| Porte inferior a 0,5 ha, para fabricação industrial de massas, biscoitos, salgados, chocolates, pães, doces sulementos alimentares e inredientes |
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| 1031-7/00 Atividade |
Fabricação de doces em massa ou pasta de frutas diversas Não se aplica I , p g para indústria alimentícia e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
Porte inferior a 0,5 ha, para fabricação industrial de massas, biscoitos, salgados, chocolates, pães, |
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| 1031-7/00 Atividade |
Fabricação de geleias de frutas Não se aplica I doces, suplementos alimentares e ingredientes para indústria alimentícia e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| Porte inferior a 0,5 ha, para fabricação industrial de massas, biscoitos, salgados, chocolates, pães, doces, suplementos alimentares e ingredientes |
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| 1031-7/00 Atividade |
Fabricação de pasta de amendoim Não se aplica I para indústria alimentícia e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” e“n”do inciso II |
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| Porte inferior a 0,5 ha, para fabricação industrial de massas, biscoitos, salgados, chocolates, pães, d l li idi |
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| 1031-7/00 Atividade |
Produção de doce de abacaxi Não se aplica I oces, supementos amentares e ngreentes para indústria alimentícia e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| Porte inferior a 0,5 ha, para fabricação industrial de massas, biscoitos, salgados, chocolates, pães, doces, suplementos alimentares e ingredientes |
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| 1031-7/00 Atividade |
Produção de doce de fgo Não se aplica I para indústria alimentícia e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” e“n”do inciso II |
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Porte inferior a 0,5 ha, para fabricação industrial de massas, biscoitos, salgados, chocolates, pães, doces, suplementos alimentares e ingredientes para indústria alimentícia e desde que não se https://www.pesquisalegislativa. Deliberação Normativa Copam |
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| 1031-7/00 Atividade |
Produção de doce de frutas Não se aplica I sujeite a qualquer ato público de liberação º mg.gov.br/Legislacao.aspx nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| previsto no art 4 desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” e“n”do inciso II |
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| Porte inferior a 0,5 ha, para fabricação industrial de massas, biscoitos, salgados, chocolates, pães, doces, suplementos alimentares e ingredientes |
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| 1031-7/00 Atividade |
Produção de doce de frutas em calda Não se aplica I para indústria alimentícia e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” e“n”do inciso II |
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Porte inferior a 0,5 ha, para fabricação industrial de massas, biscoitos, salgados, chocolates, pães, d lt lit idit |
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| 1031-7/00 Atividade |
Produção de doce de marmelo Não se aplica I oces, supemenos amenares e ngreenes para indústria alimentícia e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| Porte inferior a 0,5 ha, para fabricação industrial de massas, biscoitos, salgados, chocolates, pães, doces, suplementos alimentares e ingredientes |
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| 1031-7/00 Atividade |
Produção de doces de caju em calda Não se aplica I para indústria alimentícia e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação https://www.pesquisalegislativa. mggovbr/Legislacaoaspx Deliberação Normativa Copam nº 217 de 06 de dezembro de 2017 |
previsto no art 4º desta norma, excetuadas as “” “” “” “” ... , |
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| alíneas x e aa do inciso I e alíneas l, m e“n”do inciso II |
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| Porte inferior a 0,5 ha, para fabricação industrial de massas, biscoitos, salgados, chocolates, pães, d l li idi |
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| 10317/00 Atiidd |
Pdã d d d ê ld Nã li I oces, supementos amentares e ngreentes para indústria alimentícia e desde que não se https://www.pesquisalegislativa. Deliberação Normativa Copam |
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rouço e oces e pssego em caa o se apca sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” e“n”do inciso II mg.gov.br/Legislacao.aspx nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| Porte inferior a 0,5 ha, para fabricação industrial de massas, biscoitos, salgados, chocolates, pães, doces, suplementos alimentares e ingredientes |
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| 1031-7/00 Atividade |
Produção de geleia de ameixa Não se aplica I para indústria alimentícia e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217 de 06 de dezembro de 2017 |
previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” e“n”do inciso II , |
Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202608251452974623.