DOEMG 25/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
24 – terça-feira, 25 De agosto De 2026
Diário Do executivo
MiNas gerais
| Porte inferior a 0,5 ha, para fabricação industrial de massas, biscoitos, salgados, chocolates, pães, doces, suplementos alimentares e ingredientes |
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| 1031-7/00 Atividade |
Produção de geleia de amora Não se aplica I para indústria alimentícia e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| Porte inferior a 0,5 ha, para fabricação industrial de massas, biscoitos, salgados, chocolates, pães, d lmnt limntr inrdint |
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| 1031-7/00 Atividade |
Produção de geleia de banana Não se aplica I oces, supeeos aeaes e geees para indústria alimentícia e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| Porte inferior a 0,5 ha, para fabricação industrial de massas, biscoitos, salgados, chocolates, pães, doces, suplementos alimentares e ingredientes |
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| 1031-7/00 Atividade |
Produção de geleia de frutas Não se aplica I para indústria alimentícia e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| Porte inferior a 0,5 ha, para fabricação industrial de massas, biscoitos, salgados, chocolates, pães, d lt lit idit |
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| 1031-7/00 Atividade |
Produção de geleia de goiaba Não se aplica I oces, supemenos amenares e ngreenes para indústria alimentícia e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| Porte inferior a 0,5 ha, para fabricação industrial de massas, biscoitos, salgados, chocolates, pães, doces suplementos alimentares e ingredientes |
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| 1031-7/00 Atividade |
Produção de geleia de laranja Não se aplica I , para indústria alimentícia e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| Porte inferior a 0,5 ha, para fabricação industrial de massas, biscoitos, salgados, chocolates, pães, d l li idi |
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| 1031-7/00 Atividade |
Produção de geleia de marmelo Não se aplica I oces, supementos amentares e ngreentes para indústria alimentícia e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| Porte inferior a 0,5 ha, para fabricação industrial de massas, biscoitos, salgados, chocolates, pães, doces sulementos alimentares e inredientes |
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| 1031-7/00 Atividade |
Produção de geleia de morango Não se aplica I , p g para indústria alimentícia e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| Porte inferior a 0,5 ha, para fabricação industrial de massas, biscoitos, salgados, chocolates, pães, |
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| 1031-7/00 Atividade |
Produção de geleia de uva Não se aplica I doces, suplementos alimentares e ingredientes para indústria alimentícia e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| Porte inferior a 0,5 ha, para fabricação industrial de massas, biscoitos, salgados, chocolates, pães, doces suplementos alimentares e ingredientes |
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| 1031-7/00 Atividade |
Produção de goiabada Não se aplica I , para indústria alimentícia e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| Porte inferior a 0,5 ha, para fabricação industrial de massas, biscoitos, salgados, chocolates, pães, |
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| 1031-7/00 Atividade |
Produção de marmelada Não se aplica I doces, suplementos alimentares e ingredientes para indústria alimentícia e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| Porte de até 5.000ℓ de produto /dia, para |
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| 1033-3/01 Subclasse |
Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e leumes Não se aplica I fabricação de sucos e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art https://www.pesquisalegislativa. movbr/Leislacaoasx Deliberação Normativa Copam nº 217 de 06 de dezembro de 2017 |
| g 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II g.g.g.p , Porte de até 5000ℓ de roduto /dia ara |
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| Fabricaão de sucos de frutas hortalias e leumes exceto . p , p fabricação de sucos e desde que não se sujeite a htts://wwwesuisaleislativa Deliberaão Normativa Coam |
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| 1033-3/02 Subclasse |
ç , ç g, concentrados Não se aplica I qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II p.pqg. mg.gov.br/Legislacao.aspx ç p nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| Porte de até 10 t de matéria-prima/dia, para fã ã d ól d |
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| renaço e preparaço e eos e goruras vegetais, produção de manteiga de cacau e |
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| 1041-4/00 Subclasse |
Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho Não se aplica I de gorduras de origem animal destinadas à alimentação e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l” “m”e“n”do inciso II |
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| , Porte de até 10 t de matéria-prima/dia, para refnação e preparação de óleos e gorduras vegetais, produção de manteiga de cacau e de orduras de oriem animal destinadas à htts://wwwesuisaleislativa Deliberação Normativa Coam |
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| 1042-2/00 Subclasse |
Fabricação de óleos vegetais refnados, exceto óleo de milho Não se aplica I g g alimentação e desde que não se sujeite a qualquer p.pqg. mg.gov.br/Legislacao.aspx p nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II |
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| Porte de até 0,5 t matéria prima/dia, para t d bdt d i |
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| 1043-1/00 Atividade |
Fabricação de óleo de peixes, em bruto Não se aplica I processameno e suprouos e orgem animal para produção de sebo, óleos e farinha e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II Porte de até 0,5 t matéria prima/dia, para processamento de subprodutos de origem |
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| 1043-1/00 Atividade |
Fabricação de óleos de peixes Não se aplica I animal para produção de sebo, óleos e farinha e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e “”“” “” https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| alíneasl,mendo inciso II Porte de até 10 t de matéria-prima/dia, para refnação e preparação de óleos e gorduras |
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| 1043-1/00 Atividade |
Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não-comestíveis de animais Não se aplica I vegetais, produção de manteiga de cacau e de gorduras de origem animal destinadas à alimentação e desde que não se sujeite a qualquer https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II |
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| Porte de até 10 t de matéria-prima/dia, para |
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| 1043-1/00 Atividade |
Fabricação de misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou óleos de origem animal e vegetal Não se aplica I refnação e preparação de óleos e gorduras vegetais, produção de manteiga de cacau e de gorduras de origem animal destinadas à alimentação e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso lí“l”“” “”d ii |
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| I e aneas,meno ncso II Porte de até 10 t de matéria-prima/dia, para refnação e preparação de óleos e gorduras |
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| 1043-1/00 Atividade |
Preparação de gordura de coco Não se aplica I vegetais, produção de manteiga de cacau e de gorduras de origem animal destinadas à alimentação e desde que não se sujeite a qualquer https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II |
Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202608251452974624.