DOEMG 25/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
26 – terça-feira, 25 De agosto De 2026
Diário Do executivo
MiNas gerais
| 1052-0/00 | Atividade | Fabricação de produtos lácteos Não se aplica |
I Porte de até 500 l de leite/dia, para fabricação de produtos de laticínios, exceto envase de leite fuido e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l” “m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
|---|---|---|---|
| , Porte de até 500 l de leite/dia, para fabricação |
|||
| 1052-0/00 | Atividade | Fabricação de queijo minas Não se aplica |
I de produtos de laticínios, exceto envase de leite fuido e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta d lí “” “” d ii https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| norma, excetuaas as aneas x e aa o ncso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II Porte de até 500 l de leite/dia para fabricação |
|||
| 1052-0/00 | Atividade | Fabricação de queijo mussarela Não se aplica |
I , de produtos de laticínios, exceto envase de leite fuido e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso “”“” “” https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| I e alíneasl,mendo inciso II Porte de até 500 l de leite/dia, para fabricação de produtos de laticínios, exceto envase de leite |
|||
| 1052-0/00 | Atividade | Fabricação de queijo parmesão Não se aplica |
I fuido e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| 1052-0/00 | Atividade | Fabricação de queijo prato Não se aplica |
I Porte de até 500 l de leite/dia, para fabricação de produtos de laticínios, exceto envase de leite fuido e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l” “m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| , Porte de até 500 l de leite/dia, para fabricação |
|||
| 1052-0/00 | Atividade | Fabricação de queijo ricota Não se aplica |
I de produtos de laticínios, exceto envase de leite fuido e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 P d é 500 l d li/di fbiã |
| 1052-0/00 | Atividade | Fabricação de queijos Não se aplica |
I orte e at e etea, para arcaço de produtos de laticínios, exceto envase de leite fuido e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso “”“” “” https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| I e alíneasl,mendo inciso II Porte de até 500 l de leite/dia, para fabricação de produtos de laticínios, exceto envase de leite |
|||
| 1052-0/00 | Atividade | Fabricação de queijos fundidos Não se aplica |
I fuido e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| Porte de até 500 l de leite/dia, para fabricação d d d liíi d li |
|||
| 1052-0/00 | Atividade | Fabricação de queijos inacabados (em bruto) Não se aplica |
I e proutos e atcnos, exceto envase e ete fuido e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l” “m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| , Porte de até 500 l de leite/dia, para fabricação |
|||
| 1052-0/00 | Atividade | Fabricação de requeijão Não se aplica |
I de produtos de laticínios, exceto envase de leite fuido e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta “” “” https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| norma, excetuadas as alíneas x e aa do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II Pt d té 500 l d lit/di fbiã |
|||
| ore e a e eea, para arcaço de produtos de laticínios, exceto envase de leite |
|||
| 1052-0/00 | Atividade | Fabricação de sobremesas lácteas Não se aplica |
I fuido e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II Porte de até 500 l de leite/dia, para fabricação de produtos de laticínios exceto envase de leite |
|||
| 1052-0/00 | Atividade | Produção de bebidas lácteas Não se aplica |
I , fuido e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| Porte de até 500 l de leite/dia, para fabricação |
|||
| 1052-0/00 | Atividade | Produção de creme de leite em pó, blocos ou grânulos Não se aplica |
I de produtos de laticínios, exceto envase de leite fuido e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l” “m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| , Porte de até 500 l de leite/dia, para fabricação de produtos de laticínios, exceto envase de leite |
|||
| 1052-0/00 | Atividade | Produção de creme de leite esterilizado / UHT Não se aplica |
I fuido e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II |
|||
| Porte de até 500 l de leite/dia, para fabricação de produtos de laticínios, exceto envase de leite |
|||
| 1052-0/00 | Atividade | Produção de creme de leite fresco / pasteurizado Não se aplica |
I fuido e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II Porte de até 500 l de leite/dia, para fabricação de produtos de laticínios exceto envase de leite |
|||
| 1052-0/00 | Atividade | Produção de fans ou pudins de leite Não se aplica |
I , fuido e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| Porte de até 500 l de leite/dia, para fabricação |
|||
| 1052-0/00 | Atividade | Produção de lactose e xaropes de lactose Não se aplica |
I de produtos de laticínios, exceto envase de leite fuido e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l” “m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| , Porte de até 500 l de leite/dia, para fabricação de produtos de laticínios, exceto envase de leite |
|||
| 1052-0/00 | Atividade | Produção de laticínios (produtos do leite) Não se aplica |
I fuido e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II P d é 500 l d li/di fbiã |
|||
| orte e at e etea, para arcaço de produtos de laticínios, exceto envase de leite |
|||
| 1052-0/00 | Atividade | Produção de leite dietético Não se aplica |
I fuido e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II Porte de até 500 l de leite/dia, para fabricação d dt d ltiíi t d lit |
|||
| 1052-0/00 | Atividade | Produção de leite modifcado Não se alica |
I e prouos e acnos, exceo envase e ee fuido e desde que não se sujeite a qualquer ato https://www.pesquisalegislativa. Deliberação Normativa Copam |
p |
público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II mg.gov.br/Legislacao.aspx nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
||
Porte de até 500 l de leite/dia, para fabricação |
|||
| de produtos de laticínios, exceto envase de leite fuido e desde que não se sujeite a qualquer ato https://www.pesquisalegislativa. Deliberação Normativa Copam |
|||
| 1052-0/00 | Atividade | Produção de nata Não se aplica |
I público de liberação previsto no art 4º desta “” “” mg.gov.br/Legislacao.aspx nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| norma, excetuadas as alíneas x e aa do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II Porte de até 500 l de leite/dia, para fabricação |
|||
| 1052-0/00 | Atividade | Produção de pasta de untar de produtos provenientes do leite Não se aplica |
I de produtos de laticínios, exceto envase de leite fuido e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso “”“” “” https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| I e alíneasl,mendo inciso II Porte inferior a 0,5 ha, para fabricação industrial de massas, biscoitos, salgados, chocolates, pães, |
|||
| 1052-0/00 | Atividade | Fabricação de bebidas achocolatadas Não se aplica |
I doces, suplementos alimentares e ingredientes para indústria alimentícia e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” e“n”do inciso II |
Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202608251452974626.