DOEMG 25/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
terça-feira, 25 De agosto De 2026 – 27
Diário Do executivo
MiNas gerais
| Porte inferior a 0,5 ha, para fabricação industrial de massas, biscoitos, salgados, chocolates, pães, doces, suplementos alimentares e ingredientes |
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|---|---|---|
| 1052-0/00 Atividade |
Fabricação de doce de leite | Não se aplica I para indústria alimentícia e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” e“n”do inciso II |
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| 1053-8/00 Subclasse |
Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis | Não se aplica I Porte de até 500 l de leite/dia, para fabricação de produtos de laticínios, exceto envase de leite fuido e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| , Porte de até 6.000 t/ano, para benefciamento primário de produtos agrícolas: limpeza, lavaem secaem desolamento |
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| 1061-9/01 Subclasse |
Benefciamento de arroz | Não se aplica I g, g, pp, descascamento, classifcação e/ou tratamento de sementes e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| Porte inferior a 0,5 ha, para fabricação industrial de massas, biscoitos, salgados, chocolates, pães, doces, suplementos alimentares e ingredientes |
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| 1061-9/02 Subclasse |
Fabricação de produtos do arroz | Não se aplica I para indústria alimentícia e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as “” “” “” “” https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| alíneas x e aa do inciso I e alíneas l, m e“n”do inciso II |
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| Porte inferior a 0,5 ha, para fabricação industrial de massas, biscoitos, salgados, chocolates, pães, doces, suplementos alimentares e ingredientes |
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| 1062-7/00 Subclasse |
Moagem de trigo e fabricação de derivados | Não se aplica I para indústria alimentícia e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma excetuadas as https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| , alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” e“n”do inciso II Porte de até 2 t/dia ara industrializaão da |
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| 1063-5/00 Subclasse |
Fabricação de farinha de mandioca e derivados | Não se aplica I , p ç mandioca para a produção de farinhas e polvilho e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e “”“” “” https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| alíneasl,mendo inciso II Porte inferior a 0,5 ha, para fabricação industrial de massas, biscoitos, salgados, chocolates, pães, doces, suplementos alimentares e ingredientes |
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| 1064-3/00 Subclasse |
Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho |
Não se aplica I para indústria alimentícia e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| Porte inferior a 0,5 ha, para fabricação industrial de massas, biscoitos, salgados, chocolates, pães, doces, suplementos alimentares e ingredientes |
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| 1065-1/01 Subclasse |
Fabricação de amidos e féculas de vegetais | Não se aplica I para indústria alimentícia e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 Pt d té 10 t d téii/di |
| ore e a e mara-prmaa, para refnação e preparação de óleos e gorduras |
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| 1065-1/02 Subclasse |
Fabricação de óleo de milho em bruto | Não se aplica I vegetais, produção de manteiga de cacau e de gorduras de origem animal destinadas à alimentação e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II |
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| Porte de até 10 t de matéria-prima/dia, para refnação e preparação de óleos e gorduras vegetais, produção de manteiga de cacau e |
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| 1065-1/03 Subclasse |
Fabricação de óleo de milho refnado | Não se aplica I de gorduras de origem animal destinadas à alimentação e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l” “m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| , Porte de até 5 t de produto/dia, para formulação industrial de rações balanceadas e de alimentos rearados ara animais inclusive moaem de |
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| 1066-0/00 Subclasse |
Fabricação de alimentos para animais | Não se aplica I pp p , g grãos, com fnalidade comercial e desde que não https://www.pesquisalegislativa. Deliberação Normativa Copam º |
se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” “”d ii II mg.gov.br/Legislacao.aspx n 217, de 06 de dezembro de 2017 |
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| eno ncso Porte inferior a 0,5 ha, para fabricação industrial de massas, biscoitos, salgados, chocolates, pães, |
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| 1066-0/00 Atividade |
Fabricação de suplemento mineral para rações | Não se aplica I doces, suplementos alimentares e ingredientes para indústria alimentícia e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| Porte inferior a 0,5 ha, para fabricação industrial de massas, biscoitos, salgados, chocolates, pães, doces, suplementos alimentares e ingredientes |
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| 1066-0/00 Atividade |
Fabricação de suplemento vitamínico ou mineral para rações (premix vitamínico ou mineral) |
Não se aplica I para indústria alimentícia e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” e“n”do inciso II |
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Porte inferior a 0,5 ha, para fabricação industrial de massas, biscoitos, salgados, chocolates, pães, |
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| 1069-4/00 Subclasse |
Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especifcados anteriormente |
Não se aplica I doces, suplementos alimentares e ingredientes para indústria alimentícia e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| Porte de até 6.000 t/ano, para benefciamento primário de produtos agrícolas: limpeza, |
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| 1081-3/01 Subclasse |
Benefciamento de café | Não se aplica I lavagem, secagem, despolpamento, descascamento, classifcação e/ou tratamento de sementes e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta “” “” https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| norma, excetuadas as alíneas x e aa do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II |
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| 1081-3/02 Subclasse |
Torrefação e moagem de café | Não se aplica I Porte de até 0,1 t de produto/dia, para torrefação e moagem de grãos e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” “”“”“” https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| do inciso I e alíneasl,mendo inciso II Porte inferior a 0,5 ha, para fabricação industrial de massas, biscoitos, salgados, chocolates, pães, |
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doces, suplementos alimentares e ingredientes idúi liíi dd ã h//ilili Dlibã Ni C |
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| 1082-1/00 Subclasse |
Fabricação de produtos à base de café | Não se aplica I para nstra amentca e ese que no se sujeite a qualquer ato público de liberação ttps:www.pesqusaegsatva. mg.gov.br/Legislacao.aspx eeraço ormatva opam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” e“n”do inciso II |
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| Porte inferior a 0,5 ha, para fabricação industrial de massas biscoitos salados chocolates ães |
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| 1091-1/01 Subclasse |
Fabricação de produtos de panifcação industrial | Não se aplica I , , g, , p, doces, suplementos alimentares e ingredientes para indústria alimentícia e desde que não se it l t úbli d libã https://www.pesquisalegislativa. b/Lil Deliberação Normativa Copam º 217 d 06 d db d 2017 |
| sujee a quaquer ao pco e eraço previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” “” mg.gov.regsacao.aspx n , e e ezemro e |
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| Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com | endo inciso II Desde que não consuma produtos e subprodutos h t t p : / / w w w. i e f . m g . g o v. b r / Portaria IEF nº 125, de 23 de |
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| 1091-1/02 Subclasse |
predominância de produção própria |
Não se aplica I da fora nativa ou exótica servico-de-cadastro-e-registro novembro de 2020 Porte inferior a 0,5 ha, para fabricação industrial de massas biscoitos salgados chocolates pães |
| 1092-9/00 Subclasse |
Fabricação de biscoitos e bolachas | Não se aplica I , , , , , doces, suplementos alimentares e ingredientes para indústria alimentícia e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217 de 06 de dezembro de 2017 |
previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” e“n”do inciso II , |
Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202608251452974627.