DOEMG 25/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
28 – terça-feira, 25 De agosto De 2026
MiNas gerais
Diário Do executivo
| 1093-7/0 10937/0 |
1 Atividade Atiidd |
Achocolatados Em Pó; Produção De Bb Fbiã D |
Não se aplica I Desde que não consuma produtos e subprodutos da fora nativa ou exótica h t t p : / / w w w. i e f . m g . g o v. b r / servico-de-cadastro-e-registro Portaria IEF nº 125, de 23 de novembro de 2020 Nã li I Desde que não consuma produtos e subprodutos h t t p : / / w w w. i e f . m g . g o v. b r / Portaria IEF nº 125, de 23 de |
|---|---|---|---|
| - 1093-7/0 |
vae 1 Atividade |
omons; arcaço e Cacau Em Pó; Fabricação De |
o se apca da fora nativa ou exótica servico-de-cadastro-e-registro novembro de 2020 Não se aplica I Desde que não consuma produtos e subprodutos da fora nativa ou exótica h t t p : / / w w w. i e f . m g . g o v. b r / servico-de-cadastro-e-registro Portaria IEF nº 125, de 23 de novembro de 2020 |
| 1093-7/0 | 1 Atividade |
Chocolate Em Barras Ou Tabletes; Fabricação De | Não se aplica I Desde que não consuma produtos e subprodutos da fora nativa ou exótica h t t p : / / w w w. i e f . m g . g o v. b r / servico-de-cadastro-e-registro Portaria IEF nº 125, de 23 de novembro de 2020 Dd ã dt bdt h t t / / i f b / Pti IEF º 125 d 23 d |
| 1093-7/0 1093-7/0 |
1 Atividade 1 Atividade |
Chocolate Em Pó; Fabricação De Chocolate Granulado; Produção De |
Não se aplica I ese que no consuma prouos e suprouos da fora nativa ou exótica p : w w w. e . m g . g o v. r servico-de-cadastro-e-registro orara n , e e novembro de 2020 Não se aplica I Desde que não consuma produtos e subprodutos h t t p : / / w w w. i e f . m g . g o v. b r / Portaria IEF nº 125, de 23 de |
| 1093-7/0 | 1 Atividade |
Farinhas A Base De Chocolate; Fabricação De |
da fora nativa ou exótica servico-de-cadastro-e-registro novembro de 2020 Não se aplica I Desde que não consuma produtos e subprodutos da fora nativa ou exótica h t t p : / / w w w. i e f . m g . g o v. b r / servico-de-cadastro-e-registro Portaria IEF nº 125, de 23 de novembro de 2020 |
| 1093-7/0 1093-7/0 |
1 Atividade 1 Atividade |
Pasta De Cacau (Massa); Fabricação De Produtos Derivados Do Benefciamento Do Cacau; Fabricação De |
Não se aplica I Desde que não consuma produtos e subprodutos da fora nativa ou exótica h t t p : / / w w w. i e f . m g . g o v. b r / servico-de-cadastro-e-registro Portaria IEF nº 125, de 23 de novembro de 2020 Não se aplica I Desde que não consuma produtos e subprodutos da fora nativa ou exótica h t t p : / / w w w. i e f . m g . g o v. b r / servico-de-cadastro-e-registro Portaria IEF nº 125, de 23 de novembro de 2020 |
| 1093-7/0 | 1 Atividade |
Torta De Cacau; Fabricação De | Não se aplica I Desde que não consuma produtos e subprodutos d fti óti h t t p : / / w w w. i e f . m g . g o v. b r / iddtit Portaria IEF nº 125, de 23 de b d 2020 |
| aora nava ou exca servco-e-caasro-e-regsro novemro e Porte de até 10 t de matéria-prima/dia, para refnação e preparação de óleos e gorduras i d d i d |
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| 1093-7/0 | 1 Atividade |
Fabricação de manteiga de cacau | Não se aplica I vegetas, proução e mantega e cacau e de gorduras de origem animal destinadas à alimentação e desde que não se sujeite a qualquer º https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| ato público de liberação previsto no art 4 desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II |
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| Porte inferior a 0,5 ha, para fabricação industrial de massas, biscoitos, salgados, chocolates, pães, doces, suplementos alimentares e ingredientes |
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| 1093-7/0 | 1 Atividade |
Fabricação de chocolate amargo para uso industrial (liquor) | Não se aplica I para indústria alimentícia e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| Porte inferior a 0,5 ha, para fabricação industrial de massas, biscoitos, salgados, chocolates, pães, doces sulementos alimentares e inredientes |
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| 1093-7/0 | 1 Atividade |
Fabricação de liquor (chocolate amargo para uso industrial) | Não se aplica I , p g para indústria alimentícia e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| Porte inferior a 0,5 ha, para fabricação industrial de massas, biscoitos, salgados, chocolates, pães, doces, suplementos alimentares e ingredientes |
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| 1093-7/0 | 2 Subclasse |
Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes | Não se aplica I para indústria alimentícia e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| Porte inferior a 0,5 ha, para fabricação industrial de massas, biscoitos, salgados, chocolates, pães, doces, suplementos alimentares e ingredientes |
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| 1094-5/0 | 0 Subclasse |
Fabricação de massas alimentícias | Não se aplica I para indústria alimentícia e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação it t 4º dt td https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| prevso no ar esa norma, exceuaas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” e“n”do inciso II |
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| Porte inferior a 0,5 ha, para fabricação industrial de massas, biscoitos, salgados, chocolates, pães, doces, suplementos alimentares e ingredientes idi liíi dd h//ilili lib i |
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| 1096-1/0 | 0 Subclasse |
Fabricação de alimentos e pratos prontos | Não se aplica I para nústra amentca e ese que não se sujeite a qualquer ato público de liberação ttps:www.pesqusaegsatva. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deeração Normatva Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” e“n”do inciso II |
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| Porte inferior a 0,5 ha, para fabricação industrial de massas, biscoitos, salgados, chocolates, pães, doces, suplementos alimentares e ingredientes |
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| 1099-6/0 | 2 Subclasse |
Fabricação de pós alimentícios | Não se aplica I para indústria alimentícia e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma excetuadas as https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| , alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” “” |
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| endo inciso II Porte inferior a 0,5 ha, para fabricação industrial de massas, biscoitos, salgados, chocolates, pães, doces, suplementos alimentares e ingredientes ara indústria alimentícia e desde ue não se htts://wwwesuisaleislativa Deliberaão Normativa Coam |
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| 1099-6/0 | 4 Subclasse |
Fabricação de gelo comum | Não se aplica I p q sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” e“n”do inciso II p.pqg. mg.gov.br/Legislacao.aspx ç p nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| Porte inferior a 0,5 ha, para fabricação industrial de massas, biscoitos, salgados, chocolates, pães, doces, suplementos alimentares e ingredientes |
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| 1099-6/0 | 5 Subclasse |
Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc ) | Não se aplica I para indústria alimentícia e desde que não se i l úbli d libã https://www.pesquisalegislativa. b/Lil Deliberação Normativa Copam º 217 d 06 d db d 2017 |
sujete a quaquer ato pco e eraço previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” e“n”do inciso II mg.gov.regsacao.aspx n , e e ezemro e Porte inferior a 05 ha ara fabricaão industrial |
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| , , p ç de massas, biscoitos, salgados, chocolates, pães, |
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| 1099-6/0 | 6 Subclasse |
Fabricação de adoçantes naturais e artifciais | Não se aplica I doces, suplementos alimentares e ingredientes para indústria alimentícia e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| Porte inferior a 0,5 ha, para fabricação industrial de massas, biscoitos, salgados, chocolates, pães, doces, suplementos alimentares e ingredientes |
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| 1099-6/0 | 7 Subclasse |
Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares |
Não se aplica I para indústria alimentícia e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” e“n”do inciso II Porte inferior a 0,5 ha, para fabricação industrial |
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de massas, biscoitos, salgados, chocolates, pães, |
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| 1099-6/9 | 9 Subclasse |
Fabricação de outros produtos alimentícios não especifcados anteriormente |
Não se aplica I doces, suplementos alimentares e ingredientes para indústria alimentícia e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação º https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| previsto no art 4 desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” e“n”do inciso II |
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| Porte de até 300 ℓ de produto /dia, para fabricação de auardente e desde ue não se sujeite a |
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| 1111-9/0 | 1 Subclasse |
Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar | Não se aplica I g q qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 Porte de até 0,05 ha, para fabricação de licores |
| 1111-9/0 | 2 Subclasse |
Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas | Não se aplica I e outras bebidas alcoólicas e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” “”d ii II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| 1112-7/0 | 0 Subclasse |
Fabricação de vinho | eno ncso Não se aplica I Porte de até 50.000 ℓ de produto /ano, para fabricação de vinhos e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II Porte de até 2.000 ℓ de produto /dia, para fbiã d h lt |
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| 1113-5/0 | 1 Subclasse |
Fabricação de malte inclusive malte uísque | Não se aplica I arcaço e cervejas, copes e maes e desde que não se sujeite a qualquer ato público º https://www.pesquisalegislativa. Deliberação Normativa Copam º |
| , | de liberação previsto no art 4 desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II mg.gov.br/Legislacao.aspx n 217, de 06 de dezembro de 2017 |
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Porte de até 2.000 ℓ de produto /dia, para fabricação de cervejas, chopes e maltes e desde que não se sujeite a qualquer ato público https://www.pesquisalegislativa. Deliberação Normativa Copam |
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| 1113-5/0 | Subclasse | Fabricação de cervejas e chopes | Não se aplica I de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II mg.gov.br/Legislacao.aspx nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202608251452974628.