DOEMG 25/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
terça-feira, 25 De agosto De 2026 – 31
Diário Do executivo
MiNas gerais
| 1312-0/00 | Atividade | Obtenção de resíduos de seda | Não se aplica | I Porte de até 0,2 ha, para benefciamento de fbras têxteis naturais e artifciais e/ou recuperação de resíduos têxteis e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
|---|---|---|---|---|
Porte de até 0,2 ha, para benefciamento de fbras têxteis naturais e artifciais e/ou recuperação |
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| 1312-0/00 | Atividade | Obtenção de subprodutos resultantes do benefciamento de fbras têxteis |
Não se aplica | I de resíduos têxteis e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” d ii I lí“l”“” “”d ii II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| o ncso e aneas,meno ncso Porte de até 0,2 ha, para benefciamento de fbras |
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| 1312-0/00 | Atividade | Produção de fbra de lã lavada | Não se aplica | I têxteis naturais e artifciais e/ou recuperação de resíduos têxteis e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art “” “” https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| 4º desta norma, excetuadas as alíneas x e aa do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II Pt d té 02 h bfit d fb |
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| ore e a , a, para enecameno e ras têxteis naturais e artifciais e/ou recuperação |
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| 1312-0/00 | Atividade | Produção de pelos fnos e grosseiros | Não se aplica | I de resíduos têxteis e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II Porte de até 02 ha para benefciamento de fbras |
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| 1312-0/00 | Atividade | Produção de seda crua não fada | Não se aplica | I , , têxteis naturais e artifciais e/ou recuperação de resíduos têxteis e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| 1312-0/00 | Atividade | Produção de suarda | Não se aplica | I Porte de até 0,2 ha, para benefciamento de fbras têxteis naturais e artifciais e/ou recuperação de resíduos têxteis e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 Porte de até 0,2 ha, para benefciamento de fbras |
| 1312-0/00 | Atividade | Resíduos do benefciamento da fbra de algodão | Não se aplica | I têxteis naturais e artifciais e/ou recuperação de resíduos têxteis e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| 1312-0/00 | Atividade | Fabricação de fo de juta cru ou acabado (benefciado), inclusive mescla |
Não se aplica | I Porte de até 0,2 t/dia, para fação e/ou tecelagem, exceto tricô e crochê e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 Porte de até 02 t/dia ara faão e/ou tecelaem |
| 1312-0/00 | Atividade | Fabricação de fo de lã cru ou acabado (benefciado), inclusive mescla |
Não se aplica | I , , p ç g, exceto tricô e crochê e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| 1312-0/00 | Atividade | Fabricação de fo de linho cru ou acabado (benefciado), inclusive mescla |
Não se aplica | I Porte de até 0,2 t/dia, para fação e/ou tecelagem, exceto tricô e crochê e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| 1312-0/00 | Atividade | Fabricação de fo de rami cru ou acabado (benefciado), inclusive mescla |
Não se aplica | I Porte de até 0,2 t/dia, para fação e/ou tecelagem, exceto tricô e crochê e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II Porte de até 0,2 t/dia, para fação e/ou tecelagem, |
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| 1312-0/00 | Atividade | Fabricação de fo de seda cru ou acabado (benefciado), inclusive mescla |
Não se aplica | I exceto tricô e crochê e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 Porte de até 02 t/dia para fação e/ou tecelagem |
| 1312-0/00 | Atividade | Fabricação de fo de sisal (agave) cru ou acabado (benefciado), inclusive mescla |
Não se aplica | I , , , exceto tricô e crochê e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| 1312-0/00 | Atividade | Fabricação de fos caroá, benefciados ou não | Não se aplica | I Porte de até 0,2 t/dia, para fação e/ou tecelagem, exceto tricô e crochê e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| , Porte de até 0,2 t/dia, para fação e/ou tecelagem, exceto tricô e crochê e desde que não se sujeite a https://www.pesquisalegislativa. Deliberação Normativa Copam |
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| 1312-0/00 | Atividade | Fabricação de fos de papel | Não se aplica | I qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” mg.gov.br/Legislacao.aspx nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II |
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| 1312-0/00 | Atividade | Fiação de cânhamo | Não se aplica | I Porte de até 0,2 t/dia, para fação e/ou tecelagem, exceto tricô e crochê e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| 1312-0/00 | Atividade | Fiação de caroá | Não se aplica | I Porte de até 0,2 t/dia, para fação e/ou tecelagem, exceto tricô e crochê e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| 1312-0/00 | Atividade | Fiação de juta | Não se aplica | I Porte de até 0,2 t/dia, para fação e/ou tecelagem, exceto tricô e crochê e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art º “” “” https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217 de 06 de dezembro de 2017 |
| 4 desta norma, excetuadas as alíneas x e aa do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II , Porte de até 02 t/dia para fação e/ou tecelagem |
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| 1312-0/00 | Atividade | Fiação de lã | Não se aplica | I , , , exceto tricô e crochê e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II Pt d té 02 t/di fã / tl |
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| 1312-0/00 | Atividade | Fiação de linho | Não se aplica | I ore e a , a, para aço eou eceagem, exceto tricô e crochê e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| 1312-0/00 | Atividade | Fiação de rami | Não se aplica | I Porte de até 0,2 t/dia, para fação e/ou tecelagem, exceto tricô e crochê e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II Porte de até 02 t/dia ara faão e/ou tecelaem |
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| 1312-0/00 | Atividade | Fiação de seda | Não se aplica | I , , p ç g, exceto tricô e crochê e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma excetuadas as alíneas “x” e “aa” https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| , do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II Porte de até 0,2 t/dia, para fação e/ou tecelagem, |
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| 1312-0/00 | Atividade | Fiação de sisal | Não se aplica | I exceto tricô e crochê e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” “”“” “” https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| do inciso I e alíneasl,mendo inciso II Porte de até 0,2 ha, para benefciamento de fbras têxteis naturais e artifciais e/ou recuperação |
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| 1313-8/00 | Atividade | Fabricação de fbras sintéticas descontínuas cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo para fação |
Não se aplica | I de resíduos têxteis e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art https://www.pesquisalegislativa. mggovbr/Legislacaoaspx Deliberação Normativa Copam nº 217 de 06 de dezembro de 2017 |
4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II ... , P d é 02 /di fã / l |
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| 1313-8/00 | Atividade | Fabricação de desperdícios da fação de fbras artifciais ou sintéticas, descontínuas |
Não se aplica | I orte e at , ta, para aço eou teceagem, exceto tricô e crochê e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| 1313-8/00 | Atividade | Fabricação de fo de fbras artifciais cru ou acabado (benefciado), inclusive mesclas |
Não se aplica | I Porte de até 0,2 t/dia, para fação e/ou tecelagem, exceto tricô e crochê e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| 1313-8/00 | Atividade | Fabricação de fo de fbras sintéticas cru ou acabado (benefciado), inclusive mescla |
Não se aplica | I Porte de até 0,2 t/dia, para fação e/ou tecelagem, exceto tricô e crochê e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
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