DOEMG 25/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
terça-feira, 25 De agosto De 2026 – 33
Diário Do executivo
MiNas gerais
| 1354-5/00 | Atividade | Artefatos de lona, pano-couro e de outros tecidos de acabamento especial, n e ; confecção de |
Não se aplica | I Porte de até 0,2 t/dia, para fação e/ou tecelagem, exceto tricô e crochê e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegisl mg.gov.br/Legislacao.aspx |
ativa. Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
|---|---|---|---|---|---|
| 1354-5/00 | Atividade | Artefatos de não-tecidos ou falsos tecidos para usos técnicos, sanitários ou domésticos; fabricação de |
Não se aplica | I Porte de até 0,2 t/dia, para fação e/ou tecelagem, exceto tricô e crochê e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” https://www.pesquisalegisl mg.gov.br/Legislacao.aspx |
ativa. Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II |
|||||
| 1354-5/00 | Atividade | Artefatos de tecidos técnicos; fabricação de | Não se aplica | I Porte de até 0,2 t/dia, para fação e/ou tecelagem, exceto tricô e crochê e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegisl mg.gov.br/Legislacao.aspx |
ativa. Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| 1354-5/00 | Atividade | Artefatos diversos de não-tecidos ou falsos tecidos; confecção de |
Não se aplica | I Porte de até 0,2 t/dia, para fação e/ou tecelagem, exceto tricô e crochê e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegisl mg.gov.br/Legislacao.aspx |
ativa. Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| 1354-5/00 | Atividade | Artefatos tubulares para saída de emergência de pessoas; confecção de |
Não se aplica | I Porte de até 0,2 t/dia, para fação e/ou tecelagem, exceto tricô e crochê e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegisl mg.gov.br/Legislacao.aspx Porte de até 0,2 t/dia, para fação e/ou tecelagem, |
ativa. Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| 1354-5/00 | Atividade | Artigos de feltro; fabricação de | Não se aplica | I exceto tricô e crochê e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegisl mg.gov.br/Legislacao.aspx Porte de até 02 t/dia para fação e/ou tecelagem |
ativa. Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| 1354-5/00 | Atividade | Capas e forrações para veículos, estofadas ou não (exceto tapetes); confecção de |
Não se aplica | I , , , exceto tricô e crochê e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegisl mg.gov.br/Legislacao.aspx |
ativa. Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| 1354-5/00 | Atividade | Cortinas painéis; fabricação de | Não se aplica | I Porte de até 0,2 t/dia, para fação e/ou tecelagem, exceto tricô e crochê e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegisl mg.gov.br/Legislacao.aspx |
ativa. Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| 1354-5/00 | Atividade | Entretelas benefciadas (plastifcadas, laminadas ou costuradas, etc); fabricação de |
Não se aplica | I Porte de até 0,2 t/dia, para fação e/ou tecelagem, exceto tricô e crochê e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegisl mg.gov.br/Legislacao.aspx |
ativa. Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| 1354-5/00 | Atividade | Entretelas de fos naturais, artifciais ou sinteticos; fabricação de |
Não se aplica | I Porte de até 0,2 t/dia, para fação e/ou tecelagem, exceto tricô e crochê e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegisl mg.gov.br/Legislacao.aspx Porte de até 0,2 t/dia, para fação e/ou tecelagem, |
ativa. Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| 1354-5/00 | Atividade | Feltros; fabricação de | Não se aplica | I exceto tricô e crochê e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” https://www.pesquisalegisl mg.gov.br/Legislacao.aspx |
ativa. Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II Porte de até 02 t/dia ara faão e/ou tecelaem |
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| 1354-5/00 | Atividade | Fibra moldada para estofamento (mantas de crina, fbras de coco, etc ); fabricação de |
Não se aplica | I , , p ç g, exceto tricô e crochê e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegisl mg.gov.br/Legislacao.aspx |
ativa. Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| 1354-5/00 | Atividade | Fitas adesivas de tecidos; confecção de | Não se aplica | I Porte de até 0,2 t/dia, para fação e/ou tecelagem, exceto tricô e crochê e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l” “m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegisl mg.gov.br/Legislacao.aspx |
ativa. Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| 1354-5/00 | Atividade | Lonas e encerados; fabricação de | Não se aplica | , I Porte de até 0,2 t/dia, para fação e/ou tecelagem, exceto tricô e crochê e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegisl mg.gov.br/Legislacao.aspx |
ativa. Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| 1354-5/00 | Atividade | Mangueiras, tubos e correias de materiais têxteis, inclusive mangueiras de incêndio; confecção de |
Não se aplica | I Porte de até 0,2 t/dia, para fação e/ou tecelagem, exceto tricô e crochê e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegisl mg.gov.br/Legislacao.aspx Porte de até 02 t/dia para fação e/ou tecelagem |
ativa. Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| 1354-5/00 | Atividade | Mechas para candeeiro, isqueiros, velas e semelhantes, de materiais têxteis; fabricação de |
Não se aplica | I , , , exceto tricô e crochê e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegisl mg.gov.br/Legislacao.aspx |
ativa. Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| 1354-5/00 | Atividade | Não tecidos ou falsos tecidos; confecção de | Não se aplica | I Porte de até 0,2 t/dia, para fação e/ou tecelagem, exceto tricô e crochê e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegisl mg.gov.br/Legislacao.aspx |
ativa. Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| 1354-5/00 | Atividade | Painéis de lona; fabricação de | Não se aplica | I Porte de até 0,2 t/dia, para fação e/ou tecelagem, exceto tricô e crochê e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegisl mg.gov.br/Legislacao.aspx |
ativa. Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| Porte de até 0,2 t/dia, para fação e/ou tecelagem, exceto tricô e crochê e desde que não se sujeite a htts://wwwesuisaleisl |
tiva Deliberaão Normativa Coam |
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| 1354-5/00 | Atividade | Pano-couro e oleados; fabricação de | Não se aplica | I qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II p.pqg mg.gov.br/Legislacao.aspx |
. ç p nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| 1354-5/00 | Atividade | Pastas, tontisses, nos e bolotas de fbras têxteis; fabricação de |
Não se aplica | I Porte de até 0,2 t/dia, para fação e/ou tecelagem, exceto tricô e crochê e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegisl mg.gov.br/Legislacao.aspx Porte de até 02 t/dia para fação e/ou tecelagem |
ativa. Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| 1354-5/00 | Atividade | Redes de proteção contra derramamento de petróleo no mar; fabricação de |
Não se aplica | I , , , exceto tricô e crochê e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegisl mg.gov.br/Legislacao.aspx |
ativa. Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| 1354-5/00 | Atividade | Tecido não tecido ou falsos tecidos, de fbras naturais, artifciais ou sintéticas, mesmo acabados; fabricação de |
Não se aplica | I Porte de até 0,2 t/dia, para fação e/ou tecelagem, exceto tricô e crochê e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegisl mg.gov.br/Legislacao.aspx |
ativa. Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| 1354-5/00 | Atividade | Tecidos antibacterianos; fabricação de | Não se aplica | I Porte de até 0,2 t/dia, para fação e/ou tecelagem, exceto tricô e crochê e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegisl mg.gov.br/Legislacao.aspx |
ativa. Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| 1354-5/00 | Atividade | Tecidos com fos metalizados; confecção de | Não se aplica | I Porte de até 0,2 t/dia, para fação e/ou tecelagem, exceto tricô e crochê e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegisl mg.gov.br/Legislacao.aspx |
ativa. Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| 1354-5/00 | Atividade | Tecidos com fos metalizados; fabricação de | Não se aplica | I Porte de até 0,2 t/dia, para fação e/ou tecelagem, exceto tricô e crochê e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegisl mg.gov.br/Legislacao.aspx Pt d té 02 t/di fã / tl |
ativa. Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| Tecidos de acabamento especial - colagem em tecidos com | ore e a , a, para aço eou eceagem, exceto tricô e crochê e desde que não se sujeite a https://www.pesquisalegisl |
ativa. Deliberação Normativa Copam |
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| 1354-5/00 | Atividade | material plástico e outros materiais; fabricação de |
Não se aplica | I qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II mg.gov.br/Legislacao.aspx |
nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| 1354-5/00 | Atividade | Tecidos e feltros combinados com matérias diversas, inclusive artefatos, para usos técnicos; fabricação de |
Não se aplica | I Porte de até 0,2 t/dia, para fação e/ou tecelagem, exceto tricô e crochê e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegisl mg.gov.br/Legislacao.aspx |
ativa. Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| 1354-5/00 | Atividade | Tecidos impermeáveis; fabricação de | Não se aplica | I Porte de até 0,2 t/dia, para fação e/ou tecelagem, exceto tricô e crochê e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegisl mg.gov.br/Legislacao.aspx |
ativa. Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| 1354-5/00 | Atividade | Tecidos para telas de desenhos e pinturas; fabricação de | Não se aplica | I Porte de até 0,2 t/dia, para fação e/ou tecelagem, exceto tricô e crochê e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegisl mg.gov.br/Legislacao.aspx |
ativa. Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202608251452974633.