DOEMG 25/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
36 – terça-feira, 25 De agosto De 2026
Diário Do executivo
MiNas gerais
| 1813-0/9 1813-0/9 |
9 Atividade 9 Atividade |
impressospara uso escolar (exceto cadernos); fabricação de materiais diversos (plástico, tecido, couro, etc); impressão sob encomenda |
Não se aplica I - - - Não se aplica I - - - |
|---|---|---|---|
| 1813-0/9 1813-0/9 |
9 Atividade 9 Atividade |
material escolar; impressão sob encomenda plástico; impressão sob encomenda |
Não se aplica I - - - Não se aplica I - - - |
| 1813-0/9 1813-0/9 |
Atividade 9 Atividade |
recibos; impressão sob encomenda rótulos de ualuer material imressos sob encomenda |
Não se aplica I - - - Não se alica I - - - |
| 1813-0/9 1813-0/9 |
9 Atividade 9 Atividade |
qq p rótulos; serviço de impressão de serigrafa (silk-screen); impressão sob encomenda |
p Não se aplica I - - - Não se aplica I - - - |
| 1813-0/9 1813-0/9 |
9 Atividade 9 Atividade |
sublimação; serviços de tampografa para outros usos, exceto publicitário; serviços de |
Não se aplica I - - - Não se aplica I - - - Porte de até 0,02 ha, para serigrafa e desde que |
| 1813-0/9 | 9 Atividade |
Fabricação de materiais em serigrafa (silk-screen) | Não se aplica I não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| 1813-0/9 | 9 Atividade |
Impressão sob encomenda serigrafa (silk-screen) | Não se aplica I Porte de até 0,02 ha, para serigrafa e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| 1821-1/0 1822-9/0 |
0 Subclasse 1 Subclasse |
Serviços de pré-impressão Serviços de encadernação e plastifcação |
Não se aplica I - - - Não se aplica I - - - |
| 1822-9/9 18300/0 |
9 Subclasse Sbl |
Serviços de acabamentos gráfcos, exceto encadernação e plastifcação Rdã d l t |
Não se aplica I - - - Nã li I |
| - 1830-0/0 1830-0/0 |
ucasse 2 Subclasse 3 Subclasse |
eprouço e som em quaquer supore Reprodução de vídeo em qualquer suporte Reprodução de software em qualquer suporte |
o se apca - - - Não se aplica I - - - Não se aplica I - - - |
| porte de até 0,1 ha, para fabricação de aromatizantes e corantes de origem mineral ou sintéticos e/ou sabões e detergentes e/ou |
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| 1922-5/9 | 9 Atividade |
Fabricação de ceras de linhito (linhita), ceras de turfa, ceras de petróleo ou outras ceras minerais ou produtos semelhantes |
Não se aplica I preparados para limpeza e polimento e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| Porte de até 0,1 ha, para fabricação de aromatizantes e corantes de origem mineral ou sintéticos e/ou sabões e detergentes e/ou |
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| 1922-5/9 | 9 Atividade |
Fabricação de ceras de petróleo microcristalinas e outras | Não se aplica I preparados para limpeza e polimento e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
Porte de até 0,1 ha, para fabricação de aromatizantes e corantes de origem mineral o sintéticos e/o sabões e deterentes e/o |
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| 1922-5/9 | 9 Atividade |
Fabricação de ceras minerais | Não se aplica I u u g u preparados para limpeza e polimento e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| Porte de até 300 ℓ/dia, para destilação de frações da produção de cachaça (cabeça e cauda) para roduão de álcool combustível e desde ue não |
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| 1931-4/0 | 0 Atividade |
Fabricação de álcool anidro ou hidratado para fns carburantes; |
Não se aplica I pç q se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 Porte de até 300 ℓ/dia, para destilação de frações d dã d h b d |
| 1931-4/0 | 0 Atividade |
Fabricação de álcool etílico (etanol) não desnaturado, com teor alcoólico em volume maior ou igual a 80%, anidro ou hidratado para fns carburantes; |
Não se aplica I a prouço e cacaça (caeça e caua) para produção de álcool combustível e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| e“n”do inciso II |
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| 2019-3/0 | 1 Subclasse |
Elaboração de combustíveis nucleares | Não se aplica I - - - porte de até 0,1 ha, para fabricação de aromatizantes e corantes de origem mineral |
| 2019-3/9 | 9 Atividade |
Fabricação de corantes ácidos normais | Não se aplica I ou sintéticos e/ou sabões e detergentes e/ou preparados para limpeza e polimento e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” e“n”do inciso II |
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porte de até 0,1 ha, para fabricação de aromatizantes e corantes de origem mineral |
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| 2019-3/9 | 9 Atividade |
Fabricação de corantes ácidos pré-metalizados | Não se aplica I ou sintéticos e/ou sabões e detergentes e/ou preparados para limpeza e polimento e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| porte de até 0,1 ha, para fabricação de aromatizantes e corantes de origem mineral ou sintéticos e/ou sabões e detergentes e/ou |
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| 2019-3/9 | 9 Atividade |
Fabricação de corantes ao enxofre | Não se aplica I preparados para limpeza e polimento e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma excetuadas as https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| , alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” “”d ii II |
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| eno ncso porte de até 0,1 ha, para fabricação de aromatizantes e corantes de origem mineral |
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| 2019-3/9 | 9 Atividade |
Fabricação de corantes de origem mineral | Não se aplica I ou sintéticos e/ou sabões e detergentes e/ou preparados para limpeza e polimento e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| porte de até 0,1 ha, para fabricação de aromatizantes e corantes de origem mineral ii / b d / |
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| 2019-3/9 | 9 Atividade |
Fabricação de corantes inorgânicos de origem mineral ou sintética em forma básica ou concentrada |
Não se aplica I ou sntétcos eou saões e etergentes eou preparados para limpeza e polimento e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação º https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| previsto no art 4 desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” e“n”do inciso II |
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| porte de até 0,1 ha, para fabricação de aromatizantes e corantes de origem mineral ou sintéticos e/ou sabões e detergentes e/ou |
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| 2019-3/9 | 9 Atividade |
Fabricação de preparações corantes de outros tipos; produtos inorgânicos utilizados como luminoforos |
Não se aplica I preparados para limpeza e polimento e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” “”d ii II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| eno ncso porte de até 0,1 ha, para fabricação de aromatizantes e corantes de origem mineral |
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| 2019-3/9 | 9 Atividade |
Fabricação de terra corante (pigmento) | Não se aplica I ou sintéticos e/ou sabões e detergentes e/ou preparados para limpeza e polimento e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” e“n”do inciso II |
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| porte de até 0,1 ha, para fabricação de aromatizantes e corantes de origem mineral intéti / bõ dtrnt / |
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| 20193/9 | Atiidd | Fbiã d t t | Nã li I ou scos eou saes e eegees eou preparados para limpeza e polimento e desde que https://www.pesquisalegislativa. Deliberação Normativa Copam |
| - | vae | arcaço e erras coranes | o se apca não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” mg.gov.br/Legislacao.aspx nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| e“n”do inciso II Porte de até 0,1 ha, para fabricação de produtos diitái t bõ dtt |
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| l | i if iii | li omssanros, exceo saes e eergenes e desde que não se sujeite a qualquer ato público https://www.pesquisalegislativa. Deliberação Normativa Copam |
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| 2052-5/0 | Subcasse | Fabrcação de desnestantes domssantáros | Não se apca I de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II mg.gov.br/Legislacao.aspx nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202608251452974636.