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Diário Oficial do Estado de Minas Gerais · 25/08/2026 · pág. 38

DOEMG 25/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

38 – terça-feira, 25 De agosto De 2026

Diário Do executivo

MiNas gerais

2219-6/00
Atividade
2219-6/00
Atividade		 Peças E Acessórios De Borracha Vulcanizada Não Endurecida
Para Máquinas E Aparelhos; Fabricação De
Peças E Acessórios De Borracha Vulcanizada Não Endurecida,
 Não se aplica
Não se alica		 I
-
-
-
I
-
-
-
2219-6/00
Atividade
2219-6/00
Atividade		 Para Veículos; Fabricação De
Pisos De Borracha; Fabricação De
Preservativos; Fabricação De		 p
Não se aplica
Não se aplica		 I
-
-
-
I
-
-
-
2219-6/00
Atividade
Resíduos,
Desperdícios
E
Aparas
De
Borracha
Não
Endurecida,
M Rdid A Pó O A Gâl Fbiã D
Não se aplica		 I
-
-
-
2219-6/00
Atividade

 esmo euzos u rnuos; arcaço e
Revestimentos De Borracha Para Pavimentos; Fabricação
De
 Não se aplica
 I
-
-
-
2219-6/00
Atividade
2219-6/00
Atividade		 Revestimentos De Cilindros; Fabricação De
Taetes (Caachos) De Borracha Fabricaão De		 Não se aplica
Não se alica		 I
-
-
-
I
-
-
-
2219-6/00
Atividade		 p p ; ç
Tecido Com A Borracha Como Componente Principal
(Impregnado, Coberto Ou Laminado); Fabricação De		 p
Não se aplica		 I
-
-
-
2219-6/00
Atividade
2219-6/00
Atividade		 Tecidos Com Borracha; Fabricação De
Tubos De Borracha; Fabricação De
Tubos Canos E Manueiras De Borracha Vulcanizada Não		 Não se aplica
Não se aplica		 I
-
-
-
I
-
-
-
2219-6/00
Atividade		 , g
Endurecida, Não Reforçados, Com Ou Sem Acessórios,
Inclusive Mangueiras Para Veículos; Fabricação De		 Não se aplica I
-
-
-
2219-6/00
Atividade
Tubos, Canos E Mangueiras De Borracha Vulcanizada Não
Endurecida, Reforçados Com Matérias Têxteis, Com Ou Sem
Acessórios, Inclusive Mangueiras Para Veículos; Fabricação
De		 Não se aplica I
-
-
-
2219-6/00
Atividade		 Tubos,
Canos
E
Mangueiras
De
Borracha
Vulcanizada
Não
Endurecida,
Reforçados
Com
Outras
Matérias
(Exceto
Têxteis),
Com Ou Sem Acessórios; Fabricação De		 Não se aplica I
-
-
-
2219-6/00
Atividade
Varetas E Perfs De Borracha Vulcanizada Não Endurecida;
 Não se aplica I
-
-
-
2219-6/00
Atividade		 Fabricação De
Varetas, Tubos, Discos E Arruelas De Borracha Não
Vulcanizada; Fabricação De
Não se aplica		 I
-
-
-
2219-6/00
Atividade		 Fabricação de espuma de borracha Não se aplica I
Porte de até 0,1 ha, para fabricação de móveis
estofados ou de colchões, com fabricação de
espuma e desde que não se sujeite a qualquer
ato público de liberação previsto no art 4º desta
norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso
I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II
https://www.pesquisalegislativa.
mg.gov.br/Legislacao.aspx
Deliberação
Normativa
Copam
nº 217, de 06 de dezembro de 2017

Porte de até 1 t/dia, para moldagem de
tláti ã ld dd
2221-8/00
Subclasse		 Fabricação de laminados planos e tubulares de material
plástico		 Não se aplica I
ermopsco no organocorao e ese que
não se sujeite a qualquer ato público de liberação
previsto no art 4º desta norma, excetuadas as
alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m”
e“n”do inciso II
https://www.pesquisalegislativa.
mg.gov.br/Legislacao.aspx
Deliberação
Normativa
Copam
nº 217, de 06 de dezembro de 2017
Porte de até 1 t/dia, para moldagem de
termoplástico organoclorado, sem a utilização de
matéria-prima reciclada ou com a utilização de
2221-8/00
Subclasse		 Fabricação de laminados planos e tubulares de material
 Não se aplica I

matéria-prima reciclada a seco e desde que não

https://www.pesquisalegislativa.

Deliberação
Normativa
Copam
º
plástico se sujeite a qualquer ato público de liberação
previsto no art 4º desta norma excetuadas as
mg.gov.br/Legislacao.aspx
n 217, de 06 de dezembro de 2017
,
alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m”
e“n”do inciso II
Porte de até 05 t/dia ara moldaem de
2221-8/00
Subclasse		 Fabricação de laminados planos e tubulares de material
plástico		 Não se aplica I
, , p g
termofxo ou endurente e desde que não se sujeite
a qualquer ato público de liberação previsto no
art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e
“aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” e “n” do inciso
II
https://www.pesquisalegislativa.
mg.gov.br/Legislacao.aspx
Deliberação
Normativa
Copam
nº 217, de 06 de dezembro de 2017

Porte de até 1 t/dia, para moldagem de
termoplástico não organoclorado e desde que
2222-6/00
Subclasse		 Fabricação de embalagens de material plástico Não se aplica I
não se sujeite a qualquer ato público de liberação
revisto no art 4º desta norma excetuadas as
https://www.pesquisalegislativa.
movbr/Leislacaoasx
Deliberação
Normativa
Copam
nº 217 de 06 de dezembro de 2017
p ,
alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m”
“”
g.g.g.p
,
endo inciso II
Porte de até 1 t/dia, para moldagem de
termoplástico organoclorado, sem a utilização de
2222-6/00
Subclasse		 Fabricação de embalagens de material plástico Não se aplica I

matéria-prima reciclada ou com a utilização de
matéria-prima reciclada a seco e desde que não
se sujeite a qualquer ato público de liberação

https://www.pesquisalegislativa.
mg.gov.br/Legislacao.aspx
Deliberação
Normativa
Copam
nº 217, de 06 de dezembro de 2017

previsto no art 4º desta norma, excetuadas as
alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m”
e“n”do inciso II
Porte de até 0,5 t/dia, para moldagem de
2222-6/00
Subclasse		 Fabricação de embalagens de material plástico Não se aplica I
termofxo ou endurente e desde que não se sujeite
a qualquer ato público de liberação previsto no
art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e
“aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” e “n” do inciso
II
https://www.pesquisalegislativa.
mg.gov.br/Legislacao.aspx
Deliberação
Normativa
Copam
nº 217, de 06 de dezembro de 2017
Fbiã d tb ói d til láti
Porte de até 1 t/dia, para moldagem de
termoplástico não organoclorado e desde que
ã it l t úbli d libã
htt//ililti
Dlibã
Nti
C
2223-4/00
Subclasse		 arcaço e uos e acessros e maera psco para
uso na construção		 Não se aplica I
no se sujee a quaquer ao pco e eraço
previsto no art 4º desta norma, excetuadas as
alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m”
e“n”do inciso II
ps:www.pesqusaegsava.
mg.gov.br/Legislacao.aspx
eeraço
ormava
opam
nº 217, de 06 de dezembro de 2017

Porte de até 1 t/dia, para moldagem de
termoplástico organoclorado, sem a utilização de
téii ild tiliã d
2223-4/00
Subclasse		 Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para
uso na construção		 Não se aplica I
mara-prma reccaa ou com a uzaço e
matéria-prima reciclada a seco e desde que não
se sujeite a qualquer ato público de liberação
previsto no art 4º desta norma, excetuadas as
alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m”
e“n”do inciso II
https://www.pesquisalegislativa.
mg.gov.br/Legislacao.aspx
Deliberação
Normativa
Copam
nº 217, de 06 de dezembro de 2017
Porte de até 0,5 t/dia, para moldagem de
termofxo ou endurente e desde que não se sujeite
2223-4/00
Subclasse		 Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para
uso na construção		 Não se aplica I

a qualquer ato público de liberação previsto no
art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e
“aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” e “n” do inciso
II
https://www.pesquisalegislativa.
mg.gov.br/Legislacao.aspx
Deliberação
Normativa
Copam
nº 217, de 06 de dezembro de 2017
Porte de até 1 t/dia, para moldagem de
termolástico não oranoclorado e desde ue
2229-3/01
Subclasse		 Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal
 Não se alica I
p g q
não se sujeite a qualquer ato público de liberação

https://www.pesquisalegislativa.

Deliberação
Normativa
Copam
de doméstico p previsto no art 4º desta norma, excetuadas as
alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m”
e“n”do inciso II
mg.gov.br/Legislacao.aspx
nº 217, de 06 de dezembro de 2017
Porte de até 1 t/dia, para moldagem de
termoplástico organoclorado, sem a utilização de
matéria-prima reciclada ou com a utilização de
2229-3/01
Subclasse		 Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal
de doméstico		 Não se aplica I

matéria-prima reciclada a seco e desde que não
se sujeite a qualquer ato público de liberação
previsto no art 4º desta norma, excetuadas as
https://www.pesquisalegislativa.
mg.gov.br/Legislacao.aspx
Deliberação
Normativa
Copam
nº 217, de 06 de dezembro de 2017

alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m”
e“n”do inciso II

Porte de até 0,5 t/dia, para moldagem de
termofxo ou endurente e desde que não se sujeite
2229-3/01
Subclasse		 Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal
de doméstico		 Não se aplica I
a qualquer ato público de liberação previsto no
art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e
https://www.pesquisalegislativa.
mg.gov.br/Legislacao.aspx
Deliberação
Normativa
Copam
nº 217, de 06 de dezembro de 2017

“aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” e “n” do inciso
II

Porte de até 1 t/dia, para moldagem de
termoplástico não organoclorado e desde que
2229-3/02
Subclasse		 Fabricação de artefatos de material plástico para usos
industriais		 Não se aplica I
não se sujeite a qualquer ato público de liberação
previsto no art 4º desta norma, excetuadas as
alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m”
“”
https://www.pesquisalegislativa.
mg.gov.br/Legislacao.aspx
Deliberação
Normativa
Copam
nº 217, de 06 de dezembro de 2017
endo inciso II
Porte de até 1 t/dia, para moldagem de
termoplástico organoclorado, sem a utilização de
2229-3/02
Subclasse		 Fabricação de artefatos de material plástico para usos
industriais		 Não se aplica I
matéria-prima reciclada ou com a utilização de
matéria-prima reciclada a seco e desde que não
se sujeite a qualquer ato público de liberação
previsto no art 4º desta norma, excetuadas as
lí “” “” d ii I lí “l” “”
https://www.pesquisalegislativa.
mg.gov.br/Legislacao.aspx
Deliberação
Normativa
Copam
nº 217, de 06 de dezembro de 2017
aneas x e aa o ncso e aneas , m
e“n”do inciso II
Porte de até 0,5 t/dia, para moldagem de
Fabricação de artefatos de material plástico para usos termofxo ou endurente e desde que não se sujeite
a qualquer ato público de liberação previsto no

https://www.pesquisalegislativa.
Deliberação
Normativa
Copam
2229-3/02
Subclasse
industriais		 Não se aplica I

art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e
“aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” e “n” do inciso
II

mg.gov.br/Legislacao.aspx


nº 217, de 06 de dezembro de 2017
Porte de até 1 t/dia, para moldagem de
2229-3/03
Subclasse		 Fabricação de artefatos de material plástico para uso na
construção, exceto tubos e acessórios		 Não se aplica I
termoplástico não organoclorado e desde que
não se sujeite a qualquer ato público de liberação
previsto no art 4º desta norma, excetuadas as
alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m”
e“n”do inciso II
https://www.pesquisalegislativa.
mg.gov.br/Legislacao.aspx
Deliberação
Normativa
Copam
nº 217, de 06 de dezembro de 2017

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202608251452974638.