DOEMG 25/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo
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42 – terça-feira, 25 De agosto De 2026
Diário Do executivo
MiNas gerais
| Fabricaão de estufas e fornos elétricos ara fns industriais | Porte inferior a 0,1 ha, para fabricação de máquinas em geral e implementos agrícolas, bem como suas peças e acessórios metálicos e htts://wwwesuisaleislativa Deliberaão Normativa Coam |
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|---|---|---|
| 2821-6/02 Subclasse |
ç p , peças e acessórios |
Não se aplica I desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II p.pqg. mg.gov.br/Legislacao.aspx ç p nº 217, de 06 de dezembro de 2017 Porte inferior a 01 ha para fabricação de |
| 2822-4/01 Subclasse |
Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, peças e acessórios |
Não se aplica I , , máquinas em geral e implementos agrícolas, bem como suas peças e acessórios metálicos e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| , Porte inferior a 0,1 ha, para fabricação de máquinas em geral e implementos agrícolas, b ói áli |
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| 2822-4/02 Subclasse |
Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios |
Não se aplica I em como suas peças e acessros metcos e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| Porte inferior a 0,1 ha, para fabricação de máquinas em geral e implementos agrícolas, bem como suas peças e acessórios metálicos e |
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| 2823-2/00 Subclasse |
Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, peças e acessórios |
Não se aplica I desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II Porte inferior a 0,1 ha, para fabricação de máquinas em geral e implementos agrícolas, |
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| 2824-1/01 Subclasse |
Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial |
Não se aplica I bem como suas peças e acessórios metálicos e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II P ifi 01 h fbiã d |
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| orte neror a , a, para arcaço e máquinas em geral e implementos agrícolas, |
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| 2824-1/02 Subclasse |
Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não industrial |
Não se aplica I bem como suas peças e acessórios metálicos e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 Porte inferior a 0,1 ha, para fabricação de |
| 2825-9/00 Subclasse |
Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessórios |
Não se aplica I máquinas em geral e implementos agrícolas, bem como suas peças e acessórios metálicos e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| Porte inferior a 0,1 ha, para fabricação de máin m rl imlmnt ríl |
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| 2829-1/01 Subclasse |
Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não eletrônicos para escritório, peças e acessórios |
Não se aplica I quas e gea e peeos agcoas, bem como suas peças e acessórios metálicos e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| Porte inferior a 0,1 ha, para fabricação de máquinas em geral e implementos agrícolas, |
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| 2829-1/99 Subclasse |
Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especifcados anteriormente, peças e acessórios |
Não se aplica I bem como suas peças e acessórios metálicos e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alína“l”“m” “n”d ini II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| es,eo cso Porte inferior a 0,1 ha, para fabricação de máquinas em geral e implementos agrícolas, |
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| 2831-3/00 Subclasse |
Fabricação de tratores agrícolas, peças e acessórios | Não se aplica I bem como suas peças e acessórios metálicos e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, “” “” https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| excetuadas as alíneas x e aa do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II |
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| Porte inferior a 0,1 ha, para fabricação de máquinas em geral e implementos agrícolas, bem como suas peças e acessórios metálicos e |
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| 2832-1/00 Subclasse |
Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios |
Não se aplica I desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II Porte inferior a 0,1 ha, para fabricação de máuinas em eral e imlementos arícolas |
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| 2833-0/00 Subclasse |
Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação |
Não se aplica I q g p g, bem como suas peças e acessórios metálicos e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e lí“l”“” “”d ii II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| aneas,meno ncso Porte inferior a 0,1 ha, para fabricação de máquinas em geral e implementos agrícolas, |
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| 2840-2/00 Subclasse |
Fabricação de máquinas ferramenta, peças e acessórios | Não se aplica I bem como suas peças e acessórios metálicos e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II Porte inferior a 0,1 ha, para fabricação de |
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| 2840-2/00 Atividade |
Fabricação de motosserras | Não se aplica I máquinas em geral e implementos agrícolas, bem como suas peças e acessórios metálicos e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II Porte inferior a 0,1 ha, para fabricação de máquinas em geral e implementos agrícolas, bem como suas eas e acessórios metálicos e |
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| 2851-8/00 Subclasse |
Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios |
Não se aplica I pç desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| , excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II |
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| Porte inferior a 0,1 ha, para fabricação de máquinas em geral e implementos agrícolas |
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| 2852-6/00 Subclasse |
Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, peças e acessórios, exceto na extração de petróleo |
Não se aplica I , bem como suas peças e acessórios metálicos e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e lí“l”“” “”d ii II |
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| aneas,meno ncso Porte inferior a 0,1 ha, para fabricação de máquinas em geral e implementos agrícolas, |
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| 2853-4/00 Atividade |
Fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas | Não se aplica I bem como suas peças e acessórios metálicos e desde que não se sujeite a qualquer ato público https://www.pesquisalegislativa. b/il Deliberação Normativa Copam º 21 d d db d 21 |
de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l” “m”e“n”do inciso II mg.gov.rLegsacao.aspx n 7, e 06 e ezemro e 07 |
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| Fbiã d ái it tl | , Porte inferior a 0,1 ha, para fabricação de máquinas em geral e implementos agrícolas, b ói táli |
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| 2854-2/00 Subclasse |
arcaço e mqunas e equpamenos para errapenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores |
Não se aplica I em como suas peças e acessros mecos e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II Porte inferior a 0,1 ha, para fabricação de i l il l |
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| Fbiã d ái idúi lúi | máqunas em gera e mpementos agrícoas, bem como suas peças e acessórios metálicos e h//ilili Dlibã Ni C |
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| 2861-5/00 Subclasse |
arcaço e mqunas para a nstra metargca, peças e acessórios, exceto máquinas ferramenta |
Não se aplica I desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e ttps:www.pesqusaegsatva. mg.gov.br/Legislacao.aspx eeraço ormatva opam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II Porte inferior a 0,1 ha, para fabricação de máquinas em geral e implementos agrícolas, |
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| 2862-3/00 Subclasse |
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e acessórios |
Não se aplica I bem como suas peças e acessórios metálicos e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II Porte inferior a 0,1 ha, para fabricação de |
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máquinas em geral e implementos agrícolas, |
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| 2863-1/00 Subclasse |
Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria il i |
Não se aplica I bem como suas peças e acessórios metálicos e desde que não se sujeite a qualquer ato público https://www.pesquisalegislativa. b/il Deliberação Normativa Copam º 21 d d db d 21 |
| têxt, peças e acessóros | de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II mg.gov.rLegsacao.aspx n 7, e 06 e ezemro e 07 |
Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202608251452974642.