DOEMG 25/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
terça-feira, 25 De agosto De 2026 – 43
Diário Do executivo
MiNas gerais
| 2864-0/00 | Subclasse | Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados, peças e acessórios |
Não se aplica I - - - Porte inferior a 0,1 ha, para fabricação de |
|---|---|---|---|
| 2865-8/00 | Subclasse | Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos, peças e acessórios |
Não se aplica I máquinas em geral e implementos agrícolas, bem como suas peças e acessórios metálicos e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| Porte inferior a 0,1 ha, para fabricação de máquinas em geral e implementos agrícolas, |
|||
| 2866-6/00 | Subclasse | Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico, peças e acessórios |
Não se aplica I bem como suas peças e acessórios metálicos e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, d lí “” “” d ii I https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| excetuaas as aneas x e aa o ncso e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II |
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| Fbiã d ái it idtil | Porte inferior a 0,1 ha, para fabricação de máquinas em geral e implementos agrícolas, b ói táli |
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| 2869-1/00 | Subclasse | arcaço e mqunas e equpamenos para uso nusra específco não especifcados anteriormente, peças e acessórios |
Não se aplica I em como suas peças e acessros mecos e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II |
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| 2950-6/00 | Subclasse | Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores |
Não se aplica I - - - Porte de até 2,0 ha, para aquicultura e/ou unidade |
| 3011-3/02 | Atividade | Construção de barcos pesqueiros (para pesa de linhas, camaroneiros, traineiras, lagosteiros, etc) |
Não se aplica I de pesca esportiva tipo pesque-pague, exceto tanque- rede e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II | |||
| 3092-0/00 | Subclasse | Fabricação de bicicletas e triciclos não motorizados, peças e acessórios |
Não se aplica I - - - |
| 3099-7/00 | Subclasse | Fabricação de equipamentos de transporte não especifcados anteriormente |
Não se aplica I - - - P d é 01 h fbiã d ói |
| 3101-2/00 | Subclasse | Fabricação de móveis com predominância de madeira | Não se aplica I orte e at , a, para arcaço e mves estofados ou de colchões, com fabricação de espuma e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| 3102-1/00 3103-9/00 |
Subclasse Atividade |
Fabricação de móveis com predominância de metal Fabricação De Armários De Plástico De Uso Residencial |
I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II Não se aplica I - - - Não se aplica I - - - |
| 3103-9/00 3103-9/00 |
Atividade Atividade |
Fabricação De Bancos De Plástico Fabricação De Cadeiras De Material Plástico |
Não se aplica I - - - Não se aplica I - - - |
| 3103-9/00 3103-9/00 |
Atividade Atividade |
Fabricação De Cadeiras De Plástico Para Praia Fabricação DeCaixas E Gabinetes De Plástico Para Rádios, Televisores Máquinas De Costura Etc |
Não se aplica I - - - Não se aplica I - - - |
| 3103-9/00 3103-9/00 |
Atividade Atividade |
, , Fabricação De Gôndolas E Outras Instalações Comerciais Semelhantes De Plástico Fabricação De Mesas De Material Plástico; |
Não se aplica I - - - Não se aplica I - - - |
| 3103-9/00 | Atividade | Serviço De Montagem E Acabamento De Moveis De Material Plástico, Vime, Junco E Outros Materiais, Associados A Fabricação De Moveis |
Não se aplica I - - - |
| 3103-9/00 3103-9/00 |
Atividade Atividade |
Fabricação De Móveis De Material Plástico Fabricação De Partes De Plástico Para Móveis |
Não se aplica I - - - Não se aplica I - - - Porte de até 0,1 ha, para fabricação de móveis |
estofados ou de colchões, com fabricação de |
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| 3103-9/00 | Atividade | Fabricação De Assentos E Cadeiras De Materiais Não Especifcados, Exceto Para Escritório |
Não se aplica I espuma e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| , Porte de até 0,1 ha, para fabricação de móveis estofados ou de colchões, com fabricação de |
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| 3103-9/00 | Atividade | Fabricação De Assentos E Cadeiras De Materiais Não Especifcados, Para Escritório |
Não se aplica I espuma e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| Porte de até 0,1 ha, para fabricação de móveis estofados ou de colchões com fabricação de |
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| 3103-9/00 | Atividade | Fabricação De Banheiros Planejados (Exceto Em Metal Ou Madeira) |
Não se aplica I , espuma e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II Porte de até 0,1 ha, para fabricação de móveis tfd d lhõ fbiã d |
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| 3103-9/00 | Atividade | Fabricação De Bicama (Exceto De Metal Ou Madeira) | Não se aplica I esoaos ou e coces, com arcaço e espuma e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| 3103-9/00 | Atividade | Fabricação De Cadeira Longarina (Exceto De Madeira Ou Metal) |
Não se aplica I Porte de até 0,1 ha, para fabricação de móveis estofados ou de colchões, com fabricação de espuma e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 Porte de até 0,1 ha, para fabricação de móveis |
| 3103-9/00 | Atividade | Fabricação De Conjunto Copa (Exceto De Metal Ou Madeira) |
Não se aplica I estofados ou de colchões, com fabricação de espuma e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I lí“l”“” “”d ii II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| e aneas,meno ncso Porte de até 0,1 ha, para fabricação de móveis estofados ou de colchões, com fabricação de |
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| 3103-9/00 | Atividade | Fabricação De Conjunto Estofado (Exceto Em Metal Ou Madeira) |
Não se aplica I espuma e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| 3103-9/00 | Atividade | Fabricação De Cozinhas Planejadas (Exceto Em Metal Ou Madeira) |
Não se aplica I Porte de até 0,1 ha, para fabricação de móveis estofados ou de colchões, com fabricação de espuma e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II |
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| 3103-9/00 | Atiidad | Fabriaã D Etant Rak (Et D Mtal O Madira) | Nã alia I Porte de até 0,1 ha, para fabricação de móveis estofados ou de colchões, com fabricação de espuma e desde que não se sujeite a qualquer https://www.pesquisalegislativa. Deliberação Normativa Copam |
| ve | cço e se c xceo e e u e | o se pc ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II mg.gov.br/Legislacao.aspx nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
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Porte de até 0,1 ha, para fabricação de móveis |
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| 3103-9/00 | Atividade | Fabricação De Mesinha Lateral (Exceto De Metal Ou Madeira) |
Não se aplica I estofados ou de colchões, com fabricação de espuma e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| , Porte de até 0,1 ha, para fabricação de móveis estofados ou de colchões, com fabricação de |
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| 3103-9/00 | Atividade | Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal |
Não se aplica I espuma e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II P d é 01 h fbiã d ói |
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| orte e at , a, para arcaço e mves estofados ou de colchões, com fabricação de |
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| 3103-9/00 | Atividade | Fabricação De Moveis De Vime, Bambu, Junco E Semelhantes |
Não se aplica I espuma e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| 3103-9/00 | Atividade | Fabricação De Partes E Peças De Vime, Bambu E Slh P Mói |
Não se aplica I Porte de até 0,1 ha, para fabricação de móveis estofados ou de colchões, com fabricação de espuma e desde que não se sujeite a qualquer úbli d libã i 4º d https://www.pesquisalegislativa. b/Lil Deliberação Normativa Copam º 217 d 06 d db d 2017 |
| emeantes ara ves | ato pco e eraço prevsto no art esta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II mg.gov.regsacao.aspx n , e e ezemro e |
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| 3103-9/00 | Atividade | Fabricação De Partes E Peças Para Assentos E Cadeiras De Materiais Não Especifcados, Exceto Para Veículos |
Não se aplica I Porte de até 0,1 ha, para fabricação de móveis estofados ou de colchões, com fabricação de espuma e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202608251452974643.