DOEMG 25/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
terça-feira, 25 De agosto De 2026 – 45
Diário Do executivo
MiNas gerais
| 3314-7/0 33147/0 |
7 Subclasse Sbl |
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial Manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e |
Não se aplica Nã li |
I - - - I |
|---|---|---|---|---|
| - 3314-7/0 |
ucasse 9 Subclasse |
aparelhos para transporte e elevação de cargas Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros euiamentos não eletrônicos ara escritório |
o se apca Não se aplica |
- - - I - - - |
| 3314-7/1 | 0 Subclasse |
qp p Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especifcados anteriormente |
Não se aplica | I - - - |
| 3314-7/1 3314-7/1 |
1 Subclasse 2 Subclasse |
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária Manutenção e reparação de tratores agrícolas |
Não se aplica Não se aplica |
I - - - I - - - |
| 3314-7/1 | 3 Subclasse |
Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta Mã ã d ái i |
Não se aplica | I - - - |
| 3314-7/1 | 4 Subclasse |
anutenço e reparaço e mqunas e equpamentos para a prospecção e extração de petróleo |
Não se aplica | I - - - |
| 3314-7/1 3314-7/1 33147/1 |
5 Subclasse 6 Subclasse Sbl |
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo Manutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de |
Não se aplica Não se aplica Nã li |
I - - - I - - - I |
| - 3314-7/1 |
ucasse 8 Subclasse |
terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores Manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica exceto máquinas-ferramenta |
o se apca Não se aplica |
- - - I - - - |
| 3314-7/1 | 9 Subclasse |
, Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo Mã ã d ái i |
Não se aplica | I - - - |
| 3314-7/2 | 0 Subclasse |
anutenço e reparaço e mqunas e equpamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados |
Não se aplica | I - - - |
| 3314-7/2 3314-7/2 |
1 Subclasse 2 Subclasse |
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão e artefatos Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do plástico |
Não se aplica Não se aplica |
I - - - I - - - |
| 3314-7/9 | 9 Subclasse |
Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos ara usos industriais não esecifcados anteriormente |
Não se aplica | I - - - |
| 3315-5/0 3316-3/0 |
0 Subclasse 1 Subclasse |
p p Manutenção e reparação de veículos ferroviários Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção |
Não se aplica Não se aplica |
I - - - I - - - |
| 3316-3/0 33171/0 |
2 Subclasse Sbl |
na pista Manutenção de aeronaves na pista Manutenção e reparação de embarcações e estruturas |
Não se aplica Nã li |
I - - - I |
| - 3317-1/0 |
ucasse 2 Subclasse |
futuantes Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer |
o se apca Não se aplica |
- - - I - - - |
| 3319-8/0 33210/0 |
0 Subclasse Sbl |
Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especifcados anteriormente Ilã d ái i idii |
Não se aplica Nã li |
I - - - I |
| - 3329-5/0 |
ucasse 1 Subclasse |
nstaaço e mqunas e equpamentos nustras Serviços de montagem de móveis de qualquer material |
o se apca Não se aplica |
- - - I - - - |
| 3329-5/9 | 9 Subclasse |
Instalação de outros equipamentos não especifcados |
Não se aplica |
I - - - |
| anteriormente | Porte de até 5MW ara sistemas de eraão de | |||
| 3511-5/0 | 1 Atividade |
Geração, produção de energia elétrica de origem hidráulica | Não se aplica | I , p gç energia hidrelétrica, exceto Central Geradora Hidrelétrica – CGH e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art https://www.pesquisalegislativa. mggovbr/Legislacaoaspx Deliberação Normativa Copam nº 217 de 06 de dezembro de 2017 |
4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II ... , |
||||
| Porte de até 5MW, para sistemas de geração de energia hidrelétrica, exceto Central Geradora |
||||
| 3511-5/0 | 1 Atividade |
Geração, produção de energia hidrelétrica | Não se aplica | I Hidrelétrica – CGH e desde que não se sujeite a l bli d lib i https://www.pesquisalegislativa. b/il Deliberação Normativa Copam º 21 d d db d 21 |
| quaquer ato púco e eração prevsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II mg.gov.rLegsacao.aspx n 7, e 06 e ezemro e 07 |
||||
| Porte de até 5MW, para sistemas de geração de energia hidrelétrica exceto Central Geradora |
||||
| 3511-5/0 | 1 Atividade |
Produção de energia elétrica por meio de turbinas hidráulicas |
Não se aplica | I , Hidrelétrica – CGH e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma excetuadas as alíneas “x” e “aa” https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| , do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II |
||||
| 3511-5/0 | 1 Atividade |
Energia elétrica (autoprodutor) | Não se aplica | I Porte inferior a 0,5 MW, para sistema de geração de energia termoelétrica, utilizando combustível fóssil e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| Porte inferior a 0,5 MW, para sistema de geração de eneria termoelétrica utilizando combustível |
||||
| 3511-5/0 | 1 Atividade |
Geração, produção de energia elétrica de origem térmica (carvão e produtos derivados) |
Não se aplica | I g , fóssil e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| , I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II |
||||
| Geração produção de energia elétrica de origem térmica | Porte inferior a 0,5 MW, para sistema de geração de energia termoelétrica, utilizando combustível fóssil e desde que não se sujeite a qualquer ato https://wwwpesquisalegislativa Deliberação Normativa Copam |
|||
| 3511-5/0 | 1 Atividade |
, (diesel) |
Não se aplica | I público de liberação previsto no art 4º desta td lí “” “” d ii .. mg.gov.br/Legislacao.aspx nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| norma, exceuaas as aneas x e aa o ncso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II Porte inferior a 0,5 MW, para sistema de geração |
||||
| 3511-5/0 | 1 Atividade |
Geração, produção de energia elétrica de origem térmica (gás) |
Não se aplica | I de energia termoelétrica, utilizando combustível fóssil e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 Porte inferior a 0,5 MW, para sistema de geração |
| 3511-5/0 | 1 Atividade |
Geração, produção de energia elétrica por meio de moto- geradores de combustão interna |
Não se aplica | I de energia termoelétrica, utilizando combustível fóssil e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l” “m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| , Porte inferior a 1 MW, para sistema de geração de energia termelétrica utilizando combustível |
||||
| 3511-5/0 | 1 Atividade |
Energia elétrica (autoprodutor) | Não se aplica | I não fóssil e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I lí“l”“” “”d ii II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| e aneas,meno ncso Porte inferior a 1 MW, para sistema de geração de energia termelétrica utilizando combustível |
||||
| 3511-5/0 | 1 Atividade |
Geração de energia elétrica de origem térmica (combustíveis renováveis) |
Não se aplica | I não fóssil e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I lí“l”“” “”d ii II |
||||
| e aneas,meno ncso Porte inferior a 1 MW, para sistema de geração de energia termelétrica utilizando combustível |
||||
| 3511-5/0 | 1 Atividade |
Geração, produção de eletricidade através da biomassa | Não se aplica | I não fóssil e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217 de 06 de dezembro de 2017 |
norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso “”“” “” , |
||||
| I e alíneasl,mendo inciso II Porte inferior a 1 MW, para sistema de geração de energia termelétrica utilizando combustível |
||||
| 3511-5/0 | 1 Atividade |
Produção de energia elétrica de origem térmica (combustíveis renováveis) |
Não se aplica | I não fóssil e desde que não se sujeite a qualquer ato úblico de liberaão revisto no art 4º desta https://www.pesquisalegislativa. movbr/Leislacaoasx Deliberação Normativa Copam nº 217 de 06 de dezembro de 2017 |
| p ç p norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II g.g.g.p , |
||||
| 3511-5/0 | 1 Atividade |
Energia elétrica (autoprodutor) | Não se aplica | I Porte de até 5 MW, para usina solar fotovoltaica e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l” “m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| , Porte de até 5 MW, para usina solar fotovoltaica |
||||
| 3511-5/0 | 1 Atividade |
Geração, produção de energia elétrica de origem solar | Não se aplica | I e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| Atiidd d dã tl d ã d | alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II | |||
| 3511-5/0 | 2 Subclasse |
vaes e coorenaço e conroe a operaço a geração e transmissão de energia elétrica |
Não se aplica | I - - - |
| 3512-3/0 | 0 Subclasse |
Transmissão de energia elétrica | Não se aplica | I Porte de até 4 km, para linhas de transmissão de energia elétrica e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” “”“” “” https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| 3513-1/0 3514-0/0 |
0 Subclasse 0 Subclasse |
Comércio atacadista de energia elétrica Distribuição de energia elétrica |
Não se aplica Não se aplica |
do inciso I e alíneasl,mendo inciso II I - - - I - - - Porte de até 3 km, para dutos para transporte e |
| distribuição de gás natural, exceto malha de distribuição e desde que não se sujeite a qualquer https://www.pesquisalegislativa. Deliberação Normativa Copam |
||||
| 3520-4/0 | 2 Atividade |
Distribuição por tubulações de combustíveis gasosos | Não se aplica | I ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II mg.gov.br/Legislacao.aspx nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202608251452974645.