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Diário Oficial do Estado de Minas Gerais · 25/08/2026 · pág. 46

DOEMG 25/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

46 – terça-feira, 25 De agosto De 2026

Diário Do executivo

MiNas gerais

3520-4/0 Atividade Distribuição por tubulações de combustíveis gasosos Não se aplica
I
Porte de até 1 km, para dutos para transporte e
distribuição de gás, exceto gás natural ou malha
de distribuição e desde que não se sujeite a
 https://www.pesquisalegislativa.

Deliberação
Normativa
Copam


qualquer ato público de liberação previsto no art
4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa”
do inciso I e alíneas“l”“m”e“n”do inciso II		 mg.gov.br/Legislacao.aspx
nº 217, de 06 de dezembro de 2017
3530-1/00 Subclasse Produção e distribuição de vapor, água quente e ar
condicionado		 ,
Não se aplica
I
Desde que não haja intervenção e captação de
recursos hídricos		 http://www.igam.mg.gov.br/ outorga
Decreto 47 705, de 4 de setembro de
2019, e Portaria IGAM 48, de 4 de
outubro de 2019
Porte de até 20 ℓ/s, para estação de tratamento
d á btit dd ã
3600-6/01 Subclasse Captação, tratamento e distribuição de água Não se aplica
I
e gua para aasecmeno e ese que no
se sujeite a qualquer ato público de liberação
previsto no art 4º desta norma, excetuadas as
alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m”
e“n”do inciso II
Porte de até 100 ℓ/s, para interceptores,
 https://www.pesquisalegislativa.
mg.gov.br/Legislacao.aspx
Deliberação
Normativa
Copam
nº 217, de 06 de dezembro de 2017
3600-6/01 Subclasse Captação, tratamento e distribuição de água Não se aplica
I
Emissários, Elevatórias e Reversão de Esgoto e
desde que não se sujeite a qualquer ato público
de liberação previsto no art 4º desta norma,
 https://www.pesquisalegislativa.
mg.gov.br/Legislacao.aspx
Deliberação
Normativa
Copam
nº 217, de 06 de dezembro de 2017
excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e
alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II
3600-6/02 Subclasse Distribuição de água por caminhões Não se aplica
I
Desde que não haja intervenção e captação de
recursos hídricos		 http://www.igam.mg.gov.br/ outorga
Decreto 47 705, de 4 de setembro de
2019, e Portaria IGAM 48, de 4 de
outubro de 2019
3701-1/00 Atividade Coleta e transporte de esgoto doméstico ou industrial e de
águas pluviais por meio de redes de coletores, tanques ou
outros meios de transporte		 Não se aplica
I
Porte de até 100 ℓ/s, para interceptores,
Emissários, Elevatórias e Reversão de Esgoto e
desde que não se sujeite a qualquer ato público
de liberação previsto no art 4º desta norma,
excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e
alíneas“l”“m”e“n”do inciso II		 https://www.pesquisalegislativa.
mg.gov.br/Legislacao.aspx
Deliberação
Normativa
Copam
nº 217, de 06 de dezembro de 2017
,
Porte de até 100 ℓ/s, para interceptores,
Emissários, Elevatórias e Reversão de Esgoto e

3701-1/00 Atividade Gestão de redes de esgotos domésticos Não se aplica
I
desde que não se sujeite a qualquer ato público
de liberação previsto no art 4º desta norma,
excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e
alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II
Porte de até 100 ℓ/s para interceptores		 https://www.pesquisalegislativa.
mg.gov.br/Legislacao.aspx
Deliberação
Normativa
Copam
nº 217, de 06 de dezembro de 2017
3701-1/00 Atividade Gestão de redes de esgotos domésticos ou industriais e
águas pluviais		 Não se aplica
I
, ,
Emissários, Elevatórias e Reversão de Esgoto e
desde que não se sujeite a qualquer ato público
de liberação previsto no art 4º desta norma,
excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e
alíneas“l” “m”e“n”do inciso II		 https://www.pesquisalegislativa.
mg.gov.br/Legislacao.aspx
Deliberação
Normativa
Copam
nº 217, de 06 de dezembro de 2017
3701-1/00 Atividade Gestão de redes de esgotos industriais ,
Não se aplica
I
Porte de até 100 ℓ/s, para interceptores,
Emissários, Elevatórias e Reversão de Esgoto e
desde que não se sujeite a qualquer ato público
de liberação previsto no art 4º desta norma,
excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e
 https://www.pesquisalegislativa.
mg.gov.br/Legislacao.aspx
Deliberação
Normativa
Copam
nº 217, de 06 de dezembro de 2017
alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II
Porte de até 100 ℓ/s, para interceptores,
Emissários Elevatórias e Reversão de Esgoto e
3701-1/00 Atividade Serviços de drenagem de águas servidas Não se aplica
I
,
desde que não se sujeite a qualquer ato público
de liberação previsto no art 4º desta norma,		 https://www.pesquisalegislativa.
mg.gov.br/Legislacao.aspx
Deliberação
Normativa
Copam
nº 217, de 06 de dezembro de 2017

excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e
alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II
3701-1/00 Atividade Operação de estações de tratamento de esgoto (ETE) Não se aplica
I
Porte de até 0,5 ℓ/s, para estação de tratamento
de esgoto sanitário e desde que não se sujeite a
qualquer ato público de liberação previsto no art
4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa”
do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II		 https://www.pesquisalegislativa.
mg.gov.br/Legislacao.aspx
Deliberação
Normativa
Copam
nº 217, de 06 de dezembro de 2017
3701-1/00 Atividade Serviços de tratamento de efuente (esgoto) Não se aplica
I
Porte de até 0,5 ℓ/s, para estação de tratamento
de esgoto sanitário e desde que não se sujeite a
qualquer ato público de liberação previsto no art		 https://www.pesquisalegislativa.
mbr/Lil
Deliberação
Normativa
Copam
nº 217 d 06 d dmbr d 2017

4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa”
do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II
P d é 05 ℓ/ ã d		 g.gov.egsacao.aspx
, e e ezeo e
Tratamento de águas residuais de indústrias para prevenção

orte e at , s, para estaço e tratamento
de esgoto sanitário e desde que não se sujeite a
 https://wwwpesquisalegislativa
Deliberação
Normativa
Copam
3701-1/0 Atividade
da poluição		 Não se aplica
I
qualquer ato público de liberação previsto no art
4º desta norma excetuadas as alíneas “x” e “aa”		 ..
mg.gov.br/Legislacao.aspx



nº 217, de 06 de dezembro de 2017
,
do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II
3701-1/00 Atividade Tratamento de esgoto por meio de processos físicos,
químicos e biológicos, tais como: a diluição, seleção,
fltragem e sedimentação		 Não se aplica
I
Porte de até 0,5 ℓ/s, para estação de tratamento
de esgoto sanitário e desde que não se sujeite a
qualquer ato público de liberação previsto no art
4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa”
d ii I lí“l”“” “”d ii II		 https://www.pesquisalegislativa.
mg.gov.br/Legislacao.aspx
Deliberação
Normativa
Copam
nº 217, de 06 de dezembro de 2017
3702-9/00 Subclasse Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes o ncso e aneas,meno ncso
Não se aplica
I
-		 -
-
3811-4/00 Subclasse
Coleta de resíduos não perigosos
Não se aplica
I
-
Porte de até 1 t/ dia, para reciclagem de plásticos
tiliã d d il		 -
-
3821-1/0 Subclasse Tratamento e disposição de resíduos não perigosos Não se aplica
I
com a uzaço e processo e reccagem a
seco e desde que não se sujeite a qualquer ato
 https://www.pesquisalegislativa.

Deliberação
Normativa
Copam


público de liberação previsto no art 4º desta
norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso
I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II		 mg.gov.br/Legislacao.aspx
nº 217, de 06 de dezembro de 2017
Porte de até 1 t/ dia, para reciclagem de plásticos
iliã d d il b
3821-1/0 Subclasse Tratamento e disposição de resíduos não perigosos Não se aplica
I
com a utzaço e processo e reccagem a ase
de lavagem com água e desde que não se sujeite a
 https://www.pesquisalegislativa.

Deliberação
Normativa
Copam



qualquer ato público de liberação previsto no art
4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa”
do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II		 mg.gov.br/Legislacao.aspx
nº 217, de 06 de dezembro de 2017
3831-9/01
 Atividade

 Seleção, classifcação e triagem de latas de alumínio usadas
 Não se aplica
I
-

 -
-
3831-9/0
3831-9/0		 Atividade

Atividade		 Compactação de sucatas de alumínio
Redução mecânica de sucatas de alumínio		 Não se aplica
I
-
Não se aplica
I
-		 -
-
-
-
3831-9/01
3831-9/01		 Atividade

Atividade
Seleção de sucatas de alumínio
Trituração, limpeza e triagem de sucatas de alumínio

Não se aplica
I
-
Não se aplica
I
-
Porte
inferior
a
8
veículos/dia,
para
dtiã d íl dd ã		 -
-
-
-
3831-9/9 Atividade Serviços de desmanche de veículos automotores, sem
 Não se alica
I
escaracerzaço e vecuos e ese que no
se sujeite a qualquer ato público de liberação
 https://www.pesquisalegislativa.

Deliberação
Normativa
Copam
comercialização de partes, peças e acessórios. p

previsto no art 4º desta norma, excetuadas as
alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m”		 mg.gov.br/Legislacao.aspx
nº 217, de 06 de dezembro de 2017
3832-7/00
 Atividade

 Embalagens plásticas usadas; seleção, classifcação e
triagem de
Sucatas
de
materiais
plásticos
para
granulagem;
e“n”do inciso II
Não se aplica
I
-

 -
-
3832-7/0
 Atividade





processamento de (limpeza, derretimento, trituração)
 Não se aplica
I
-

 -
-
3832-7/0
3832-7/00
3832-7/00		 Atividade

Atividade

Atividade		 Sucatas de materiais plásticos; compactação de
Sucatas de materiais plásticos; redução mecânica de
Sucatas de materiais plásticos; trituração, limpeza e triagem
de		 Não se aplica
I
-
Não se aplica
I
-
Não se aplica
I
-
 -
-
-
-
-
-
Porte de até 1 t/ dia, para reciclagem de plásticos
com a utilização de processo de reciclagem a
3832-7/00 Atividade Recuperação de materiais plásticos descartados Não se aplica
I

seco e desde que não se sujeite a qualquer ato
º		 https://www.pesquisalegislativa.

Deliberação
Normativa
Copam
º

público de liberação previsto no art 4 desta
norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso
I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II
 mg.gov.br/Legislacao.aspx
n 217, de 06 de dezembro de 2017
3832-7/00 Atividade Recuperação de materiais plásticos descartados Não se aplica
I
Porte de até 1 t/ dia, para reciclagem de plásticos
com a utilização de processo de reciclagem a base
de lavagem com água e desde que não se sujeite a
qualquer ato público de liberação previsto no art
4º desta norma excetuadas as alíneas “x” e “aa”		 https://www.pesquisalegislativa.
mg.gov.br/Legislacao.aspx
Deliberação
Normativa
Copam
nº 217, de 06 de dezembro de 2017
3839-4/99
 Atividade

 Compactação de borracha de pneus usados
 ,
do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II
Não se aplica
I
-

 -
-
3839-4/9
3839-4/99
3839-4/99		 Atividade

Atividade

Atividade		 Compactação de material têxtil
Compactação para recuperação de borracha
Compactação para recuperação de desperdícios de madeira		 Não se aplica
I
-
Não se aplica
I
-
Não se aplica
I
-		 -
-
-
-
-
-
3839-4/99
3839-4/99
3839-4/9		 Atividade

Atividade

Atividade
Compactação para recuperação de papel, papelão e aparas
Compactação para recuperação de vidro
Reduão mecânica de borracha de neus usados
Não se aplica
I
-
Não se aplica
I
-
Não se alica
I
-		 -
-
-
-
-
-
3839-4/9 Atividade ç p
Redução mecânica para recuperação de papel, papelão e		 p

Não se alica
I
-		 -
-
3839-4/99
3839-4/99		 Atividade

Atividade		 aparas
Redução mecânica para recuperação de borracha
Redução mecânica para recuperação de desperdícios de
madeira		 p

Não se aplica
I
-
Não se aplica
I
-		 -
-
-
-
3839-4/99
 Atividade

 Redução mecânica para recuperação de material têxtil
 Não se aplica
I
-

 -
-
3839-4/9
 Atividade

 Redução mecânica para recuperação de vidro
Seleção trituração limpeza e triagem de papel papelão e		 Não se aplica
I
-

 -
-
3839-4/9
3839-4/99
3839-4/99		 Atividade

Atividade

Atividade		 , , ,
aparas
Seleção, trituração, limpeza, triagem de vidro
Seleção, trituração, limpeza, triagem para recuperação de
borracha e pneus usados		 Não se aplica
I
-
Não se aplica
I
-
Não se aplica
I
-		 -
-
-
-
-
-
3839-4/99 Atividade
Seleção, trituração, limpeza, triagem para recuperação
 Não se aplica
I
-		 -
-
3839-4/99
4110-7/00		 Atividade

Subclasse		 desperdícios de madeira
Triagem para recuperação de material têxtil
Incorporação de empreendimentos imobiliários
Não se aplica
I
-
Não se aplica
I
-		 -
-
-
-

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202608251452974646.